A medida reduz as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para as indústrias química e petroquímica em 2026, um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e a soberania produtiva do país
Com o voto do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar (PLP 14/2026), do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que organiza a transição entre o atual Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e o futuro Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), cuja vigência plena está prevista para 2027. “O objetivo é evitar um vácuo regulatório e financeiro em 2026 que poderia aprofundar a fragilidade competitiva do setor”, argumentou. O deputado citou que a medida vai atender 12 empresas grandes do setor químico, com 40 mil trabalhadores. “É indústria de base, é indústria que o país precisa para o seu desenvolvimento”, completou.
Pelo texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, o governo vai ampliar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) em 2026.
Zarattini explicou que o projeto opera em três níveis simultâneos: alívio tributário de curto prazo, desenho institucional de transição e sinalização de uma política industrial de médio prazo centrada na sustentabilidade e na redução de vulnerabilidades externas. “Essa proposta é resultado de um esforço coordenado entre Executivo e Legislativo para proteger nossa base industrial, ao mesmo tempo em que prepara o país para uma nova política de desenvolvimento da indústria química, mais competitiva, sustentável e estrategicamente autônoma”, afirmou.
Redução escalonada das alíquotas
Tecnicamente, o texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, altera a Lei nº 11.196/2005 e a Lei nº 10.865/2004 para modular as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, tanto na produção doméstica quanto nas importações de insumos petroquímicos estratégicos. O projeto estabelece uma redução escalonada das alíquotas ao longo de 2026, com patamares mais baixos entre março e dezembro, criando um alívio de custos no momento em que o setor enfrenta elevada ociosidade e forte pressão de produtos importados.
O texto também delimita o custo fiscal do benefício. A renúncia de receita associada ao Reiq fica limitada a R$ 1,1 bilhão em 2026, enquanto o impacto total estimado de R$ 3,1 bilhões será compensado por previsões já incorporadas à Lei Orçamentária Anual e por ganhos de arrecadação decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025. Essa engenharia busca compatibilizar estímulo industrial com responsabilidade fiscal, tema sensível no debate econômico atual.
Política pública
Zarattini explicou que o Reiq não é concebido como um benefício permanente, mas como uma “ponte de estabilidade” até a implementação do Presiq. Este último pretende alinhar a indústria química brasileira a diretrizes de descarbonização, economia circular e atração de investimentos em fertilizantes e biorrefinarias, articulando política industrial com transição energética.
O parlamentar enfatizou ainda que a indústria química é a “indústria das indústrias”, dada sua transversalidade na matriz produtiva. Ele citou que o setor responde por cerca de 11% do PIB industrial, registrou faturamento de US$ 167,8 bilhões em 2025, mas convive com um déficit comercial de US$ 44,1 bilhões e custos elevados de gás natural, fatores que justificariam intervenção estatal temporária.
O projeto também afasta a aplicação de dispositivos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO 2026 no que se refere à governança de novos benefícios tributários, por se trata de um regime transitório, com escopo e temporalidade definidos, amparado no art. 163 da Constituição Federal.
Urgência para o Redata
Os parlamentares também aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 278/26), do deputado José Guimarães (PT-CE), que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com o objetivo de trazer dados e computação para o Brasil, com energia limpa e custo menor.
O texto é idêntico ao da Medida Provisória 1318/25, que perderá a validade em 25 de fevereiro.
Por Vânia Rodrigues, com assessoria de comunicação do deputado Zarattini
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
