A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (24/11), a 105ª edição do Boletim Semanal de 2025 com as notícias, editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo do Brasil.
Confira as informações da semana:
*Ministério vai avisar população por WhatsApp sobre oferta gratuita de absorventes. Saiba mais
O Governo Federal passa a enviar a partir desta semana avisos sobre o Programa Dignidade Menstrual, uma iniciativa que garante a distribuição gratuita e continuada de absorventes higiênicos para cerca de 24 milhões de pessoas beneficiadas.
Têm acesso ao programa pessoa com idade entre 10 e 49 anos inscrita no CadÚnico, que tenha renda mensal de até R$ 218, ou seja estudante de baixa renda da rede pública, ou esteja em situação de rua.
Para retirar os absorventes gratuitos basta procurar uma farmácia credenciada e apresentar autorização emitida no Meu SUS Digital, CPF e documento de identidade com foto.
O envio das mensagens visa divulgar o programa à população, para promover a conscientização sobre a naturalidade do ciclo menstrual e a oferta de absorventes higiênicos.
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Agora com autorização também na UBS, acesso a absorventes pelo SUS fica mais simples
Desde o mês passado, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o país passaram a disponibilizar a autorização para retirada de absorventes menstruais às beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual. Agora, existem duas possibilidades para obter as autorizações: presencial nas UBS ou virtual via aplicativo. A retirada dos absorventes continua sendo realizada nas farmácias credenciadas do Farmácia Popular .
Outra novidade é que adolescentes entre 12 e 16 anos poderão retirar os absorventes sem a necessidade de acompanhamento dos pais ou responsáveis. Desde a implementação do programa, em 2024, já foram atendidas mais de 2,5 milhões de pessoas e distribuídos mais de 376 milhões de absorventes menstruais.
*COP 30 termina com Pacote de Belém aprovado por 195 países. Confira decisões e resultados da conferência
A COP 30 chegou ao fim no sábado (22/11) de novembro, com a aprovação por 195 países do Pacote de Belém (PA). As 29 decisões aprovadas por consenso na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima incluem avanços em temas como transição justa, financiamento da adaptação, comércio, gênero e tecnologia. O texto renova o compromisso coletivo com a ação acelerada, de modo a tornar o regime climático mais conectado à vida das pessoas.
“Ao sairmos de Belém, esse momento não deve ser lembrado como o fim de uma conferência, mas como início de uma década de mudança”, afirmou o brasileiro André Corrêa do Lago, presidente da COP30.
O espírito que construímos aqui não termina com o martelo batido. Ele permanece em cada reunião governamental, em cada conselho de administração e sindicato, em cada sala de aula, laboratório, comunidade florestal, grande cidade e cidade costeira”, completou
Na plenária de encerramento, em que foi aplaudida de pé por mais de três minutos, a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) fez um balanço dos trabalhos, entre desafios e conquistas. Para ela, em que pese o fato de não ter havido um consenso global em torno da proposta de estabelecer um Mapa do Caminho da transição energética para um mundo sem combustíveis fósseis, a ideia ficou sedimentada no cenário internacional, com adesão de mais de 80 nações, e houve avanços significativos.
Demos um passo relevante no reconhecimento do papel de povos indígenas, comunidades tradicionais e afrodescendentes. A transição justa ganhou corpo e voz. Lançamos o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, mecanismo inovador que valoriza aqueles que conservam e mantêm as florestas tropicais”, lembrou Marina
“Cento e vinte e duas Partes apresentaram suas Contribuições Nacionalmente Determinadas, com compromissos em reduzir emissões até 2035. Faltam outras Partes, mas esses resultados são ganhos fundamentais para o multilateralismo climático”, listou.
- O presidente da COP30, Andre Corrêa do Lago, durante plenária de encerramento do evento em Belém
Acesse aqui a página oficial da COP 30 • E aqui a lista de notícias da COP 30 na Agência Gov
Vitórias significativas
Em coletiva de imprensa no fim da Cúpula do G20, neste domingo (23/11), na África do Sul, o presidente Lula e o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) também comentaram os resultados da COP 30. Para o chanceler brasileiro, o evento no Brasil teve vitórias significativas em três dimensões.
A primeira foi a vitória do multilateralismo climático, que vinha sendo questionado com recuos recentes no tratamento da mudança do clima. A segunda é que se triplicou os recursos para adaptação, para ajudar populações ao mesmo tempo mais vulneráveis e menos responsáveis pela mudança do clima, o que é essencial. E, terceiro, a criação de apoio aos países em transição justa”, disse o ministro
Para o presidente Lula, o evento teve ganhos tanto do ponto de vista político quanto de legado para a cidade. “Estou muito satisfeito com o sucesso da COP em Belém. Foi um sucesso extraordinário. Aprovou-se um documento único, o multilateralismo saiu vitorioso e Belém ficou maravilhosamente bonita para o povo do Pará”, disse o presidente, que reforçou a importância do Mapa do Caminho para o fim dos combustíveis fósseis como uma ideia que deve ganhar força gradativa.
O que quisemos e conseguimos foi começar um debate sobre uma coisa que todo mundo sabe que vai ter que acontecer. Se é verdade que os combustíveis fósseis estão responsáveis por mais de 80% da emissão de gás de efeito estufa, é verdade que nós precisamos dar uma solução nisso. O que nós colocamos é o seguinte: é possível”.
Financiamento
As decisões aprovadas no Pacote Belém incluem o compromisso de triplicar o financiamento da adaptação até 2035 e a ênfase na necessidade de os países desenvolvidos aumentarem o financiamento para nações em desenvolvimento. As partes concluíram o Roteiro de Adaptação de Baku, que aprova e estabelece o trabalho para 2026-2028, até o próximo Balanço Global do Acordo de Paris.
59 indicadores
A conferência climática finalizou um conjunto abrangente de 59 indicadores voluntários para monitorar o progresso sob a Meta Global de Adaptação. Os indicadores envolvem setores como água, alimentação, saúde, ecossistemas, infraestrutura e meios de subsistência, e integram questões transversais como finanças, tecnologia e capacitação.
Pessoas no centro
As Partes aprovaram também um mecanismo de transição justa que coloca as pessoas e a equidade no centro da luta contra a mudança do clima. A iniciativa pretende aprimorar a cooperação internacional, a assistência técnica, a capacitação e a partilha de conhecimento.
- Visão geral da plenária de encerramento da COP30
Gênero
Dentre outros documentos, os países aprovaram um Plano de Ação de Gênero, que aprimora o apoio ao ponto focal nacional de gênero e mudanças climáticas. A iniciativa amplia o orçamento e o financiamento sensíveis ao gênero e promove a liderança de mulheres indígenas, afrodescendentes e rurais, entre outros tópicos.
Ambição coletiva
Outro documento, a Decisão Mutirão, reafirma a determinação em aumentar a ambição coletiva ao longo do tempo, passando das negociações para a implementação, agora que o Acordo de Paris e seus ciclos estão em andamento. Os seguintes mecanismos de implementação ajudarão a acelerar esse processo:
– O Acelerador Global de Implementação: Uma iniciativa colaborativa e voluntária lançada sob a liderança das Presidências da COP30 e COP31 para apoiar os países na implementação de suas NDCs e Planos Nacionais de Adaptação (PNAs).
– A Missão Belém para 1,5 °C é uma plataforma orientada para a ação sob a liderança da COP29-COP31, visando promover maior ambição e cooperação internacional em mitigação, adaptação e investimento.
“A Decisão Mutirão define o espírito da nossa COP: uma mobilização global contra as mudanças climáticas que celebra o 10º aniversário do Acordo de Paris e abre caminho para mais ambição durante esta década crítica”, disse Corrêa do Lago. Ele lembrou que o trabalho ainda é longo, já que o Brasil seguirá presidente da COP até novembro de 2026. Ele reafirmou o compromisso do Brasil em avançar em três pilares principais da COP30: fortalecer o multilateralismo e o regime climático, conectar as iniciativas climáticas à vida diária das pessoas e acelerar a implementação do Acordo de Paris.
COP da implementação
Uma série de anúncios e iniciativas de impacto sob a Agenda de Ação demonstrou como a implementação já está em curso:
– A iniciativa FINI (Fostering Investible National Implementation) foi lançada para tornar os Planos Nacionais de Adaptação mais atraentes. Ao reunir países, bancos de desenvolvimento, seguradoras e investidores privados, a FINI pretende desbloquear 1 trilhão de dólares em projetos de adaptação dentro de três anos, com 20% mobilizados pelo setor privado. Uma mudança estrutural do desenho de planos para a entrega de resiliência com velocidade e escala.
– O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Fundo Verde para o Clima (GCF) destacaram vários mecanismos que já existem para avançar a adaptação, e a Fundação Gates prometeu 1,4 bilhão de dólares para apoiar pequenos agricultores.
– O Plano de Ação de Saúde de Belém, endossado por mais de 30 países e 50 organizações, elevou a saúde como prioridade climática. Apoiado por 300 milhões de dólares do Fundo de Financiadores do Clima e Saúde (Climate and Health Funders Coalition), ele fortalecerá sistemas de saúde, hospitais, vigilância e prevenção de doenças resilientes ao clima, especialmente no Sul Global.
– Dez países anunciaram apoio ao Acelerador RAIZ, nova iniciativa para restaurar terras agrícolas degradadas e mobilizar capital privado. Baseado nos programas brasileiros Caminho Verde e EcoInvest, que mobilizaram quase 6 bilhões de dólares para restaurar até 3 milhões de hectares, o RAIZ ajudará os países a mapear paisagens prioritárias e a conceber soluções de blended finance para escalar a restauração e proteger florestas.
- Participação dos povos tradicionais bateu todos os recordes na COP30
Fundo Florestas Tropicais Para Sempre
O lançamento, pelo Brasil, do Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF) criou um mecanismo inédito para pagamentos de longo prazo e baseados em resultados a países com florestas tropicais pela conservação verificada de florestas em pé. O mecanismo já mobilizou mais de 6,7 bilhões de dólares em sua primeira fase, com o endosso de 63 países.
O TFFF cria um novo modelo de financiamento climático: países que preservam as florestas tropicais serão recompensados financeiramente por meio de um fundo de investimento global. Enquanto isso, os investidores vão recuperar os recursos investidos, com remuneração compatível com as taxas médias de mercado.
Na prática, o fundo cria uma nova economia baseada na conservação, tornando a floresta em pé uma fonte de desenvolvimento social e econômico. Os investidores não farão doações. Em vez disso, terão retornos ao mesmo tempo em que contribuem para a preservação florestal e a redução de emissões de carbono.
Oceanos – Dezessete países aderiram ao Desafio Azul NDC (Blue NDC Challenge), comprometendo-se a integrar soluções oceano-clima nos planos nacionais. Os cinco Avanços Oceânicos (Ocean Breakthroughs) lançaram um Plano Conjunto para Acelerar Soluções, alinhando conservação marinha, energias renováveis oceânicas, alimentos aquáticos, transporte marítimo e turismo com os objetivos da Convenção do Rio. Através da Parceria Um Oceano (One Ocean Partnership), os parceiros se comprometeram a catalisar 20 bilhões de dólares até 2030 para paisagens marinhas regenerativas e gerar 20 milhões de empregos azuis, incorporando a equidade oceânica na resiliência climática.
Participação social
A COP30 cumpriu as ambições de aproximar o regime climático da vida das pessoas. A participação sem precedentes de mais de 900 Povos Indígenas na Zona Azul, a força pacífica da Marcha Climática de Belém e o lançamento do Balanço Ético Global sublinharam a ligação inseparável entre justiça climática, dignidade e solidariedade intergeracional.
Olhar para o futuro – A presidência brasileira da COP 30 reafirmou o compromisso em levar o impulso de Belém a marcos futuros — por meio de um alinhamento mais forte entre resultados da negociação e implementação no mundo real e de uma cooperação aprofundada, ancorada no espírito inclusivo do Mutirão Global. “Continuamos capazes de cooperar, de aprender e de reconhecer que não há atalhos e que a coragem para enfrentar a crise climática é resultado de persistência e esforço coletivos. Seguimos persistindo no compromisso de empreender a jornada necessária para superar nossas diferenças e contradições no urgente enfrentamento da mudança do clima”, concluiu Marina Silva. A próxima edição da COP será realizada na Austrália.
*Governo do Brasil lança Marco de Sistemas Alimentares e Clima para as Políticas Públicas
Durante a COP 30, o Governo do Brasil, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), lançou uma nova diretriz para orientar as políticas públicas que ligam a produção de alimentos às mudanças climáticas. O documento, chamado Marco de Sistemas Alimentares e Clima para Políticas Públicas, busca alinhar as ações dos governos federal, estaduais e municipais na agenda.
Na cerimônia, o titular do MDS, Wellington Dias, defendeu que a luta contra a fome deve ser trabalhada de forma integrada à luta contra a pobreza e ao enfrentamento à emergência climática. “Quem mais sente o impacto do clima são aqueles em situação de vulnerabilidade. Para isso, é necessária ação conjunta, com coerência e urgência entre as políticas públicas”, apontou.
Um dos objetivos do Marco é considerar os impactos que o sistema alimentar gera no meio ambiente, como o uso da água no cultivo, por exemplo. “O Marco serve base para qualquer país do mundo. Foi construído em conjunto entre governos e sociedade e propõe meios e estratégia para regenerar, adaptar e transformar esses sistemas frente aos desafios climáticos, atuais e futuros”, explicou Wellington Dias.
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O documento apresenta como princípios o Direito Humano à Alimentação Adequada, além da soberania alimentar, justiça climática, sustentabilidade em todas as dimensões, abordagem sistêmica e o trabalho conjunto entre governos centrais e locais, integrado com a sociedade.
Em seu discurso, o ministro lembrou da visita feita a um assentamento de agricultores familiares na região metropolitana de Belém. Lá, ele viu o cultivo de múltiplos alimentos regionais, como açaí e cupuaçu, em meio à floresta, sem degradação, o que tem contribuído para regeneração de igarapés que haviam sido prejudicados por monocultura.
“A agenda que propomos inclui o fortalecimento da agroecologia, da agricultura familiar, a promoção de alimentação saudável, o reconhecimento dos saberes ancestrais dos povos e comunidades tradicionais, a promoção de cadeias da sociobiodiversidade, a ampliação do acesso à água e a redução de perdas e desperdício de movimentos”, explicou. “Também buscamos dar visibilidade às experiências locais e promover o diálogo entre diferentes atores”, acrescentou.
Dias também salientou a união de esforços. “Convidamos todos os países, organizações e lideranças a se somarem a esse esforço. Juntos podemos construir sistemas alimentares mais resilientes, saudáveis e sustentáveis para garantir um futuro digno para todos e todas”, finalizou.
Confira aqui o Marco de Sistemas Alimentares e Clima para Políticas Públicas
DIREITO HUMANO — Para a secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal, a iniciativa está alinhada ao compromisso do MDS com o Direito Humano à Alimentação Adequada. “Mais do que um documento, o Marco é um convite à ação, e um compromisso político e institucional do Estado brasileiro. É um convite para que possamos juntos refletir, buscar realidades, mobilizar atores e implementar ações, considerando as realidades dos territórios”, explicou.
Além disso, Rahal pontuou que, desde 2023, o MDS implementa um redesenho das políticas, que inclui o Programa Cisternas, a Estratégia Alimenta Cidades presente 102 cidades e o investimento em agricultura urbana.
DESAFIO — Embora o Brasil tenha alcançado a saída do Mapa da Fome, conforme anúncio da ONU em julho de 2025, a crise do clima apresenta um novo desafio à segurança alimentar. A maneira com os alimentos são produzidos, distribuídos e consumidos afetam a crise climática e, ao mesmo tempo, o clima desregulado atinge diretamente a capacidade dos sistemas alimentares de se manterem. Isso, prejudica especialmente principalmente para grupos vulneráveis, como as populações mais pobres.
CAMINHOS — As premissas do Marco foram construídas com base em evidências científicas consolidadas, que demonstram que a mudança do clima é uma realidade já perceptível, que os sistemas alimentares são tanto causa quanto consequência dessa crise, e que seus efeitos agravam desigualdades e vulnerabilidades. A partir dessa compreensão, o documento propõe caminhos prioritários para a transformação.
Entre os caminhos apontados estão: reorientar os modos de produção com foco na transição agroecológica; fortalecer a agricultura familiar e a economia solidária; garantir segurança hídrica para produção e consumo; valorizar a sociobiodiversidade; conceber o abastecimento alimentar como política de Estado; estimular cidades resilientes; promover ambientes que favoreçam práticas alimentares saudáveis; reduzir perdas e desperdício de alimentos; e investir em ciência, tecnologia e inovação para sistemas alimentares sustentáveis.
PARTICIPANTES — Participaram do lançamento do Marco, o secretário Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Aloisio Lopes Pereira de Melo; a presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine; representante do Instituto Clima e Sociedade, Maria Netto e o coordenador-executivo da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Paulo Petersen.
*Ministério das Cidades premia 178 projetos desenvolvidos nas periferias brasileiras
A Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades acaba de divulgar o resultado do Prêmio Periferia Viva 2025. Ao todo, foram premiados 178 projetos de iniciativas periféricas ou atuantes nas periferias em três categorias: iniciativas populares, 150 classificados, Assessorias Técnicas com 25 classificados e Entes Públicos, três selecionados.
As iniciativas populares vencedoras recebem prêmio de incentivo no valor de R$ 50 mil cada. Assessorias Técnicas, recebem incentivo de R$ 30 mil e Entes Público ganham troféu e certificado de reconhecimento pela ação.
No eixo das iniciativas populares, as regiões Sudeste e Nordeste tiveram a maioria das inscrições e premiados, foram 58 selecionados no Sudeste e 54 da região Nordeste. Da região Norte, 21 iniciativas foram premiadas. Dos estados do Centro-Oeste, 7 iniciativas e do Sul, 10 premiados.
Criado para reconhecer e fortalecer as iniciativas periféricas que transformam as comunidades, atuando no enfrentamento das desigualdades e desenvolvimento social, o Prêmio Periferia Viva, que em sua 3a edição trouxe o tema “Periferia Viva é Construção Coletiva”, teve recorde de inscrições. Ao todo, recebeu 2.540 iniciativas inscritas, nas três categorias, mais que o dobro da edição 2024. Somente em iniciativas populares foram 2.395 inscrições.
As três edições somam mais de 400 iniciativas premiadas, destinando mais de R$19 milhões em incentivo financeiro para quem faz a diferença nas periferias brasileiras. “O Prêmio Periferia Viva reafirma o compromisso do Governo Federal em reconhecer e fortalecer quem transforma o país a partir das periferias. Cada iniciativa premiada mostra que as soluções para o Brasil já estão sendo construídas todos os dias dentro das comunidades”, afirmou o Secretário Nacional de Periferias, Guilherme Simões.
A coordenadora do Prêmio, Kaísa Santos, destaca a participação massiva, que demonstra a amplitude das ações da Secretaria com os territórios. “O Prêmio Periferia Viva reflete a resiliência das comunidades periféricas ao reconhecer aqueles que transformam realidades nas periferias urbanas. Nesta 3ª edição, a expressiva participação evidencia a importância das ações locais, destacando especialmente a representatividade do Nordeste, que foi a região com mais projetos premiados, superando a edição anterior. Essa conquista reforça a necessidade de valorizar e fomentar iniciativas que impactam a vida de tantas pessoas.”
O resultado oficial está publicado no Diário Oficial da União e também pode ser consultado na página do Prêmio Periferia Viva, no Mapa das Periferias.
Confira AQUI as iniciativas premiadas!
*Pagamento da 9ª parcela do Pé-de-Meia tem início nesta segunda (24). Confira o calendário
O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC), inicia nesta segunda-feira (24/11), o pagamento da nona parcela do programa Pé-de-Meia em 2025. O valor de R$ 200, referente à frequência escolar, será depositado até o dia 2 de dezembro.
Os pagamentos seguirão o mês de nascimento dos estudantes inscritos no programa que atingiram frequência mínima de 80% nas aulas, conforme calendário abaixo:
| Mês de nascimento | Dia de pagamento |
| Janeiro e fevereiro | 24/11 |
| Março e abril | 25/11 |
| Maio e junho | 26/11 |
| Julho e agosto | 27/11 |
| Setembro e outubro | 28/11 |
| Novembro e dezembro | 2/12 |
Menor de idade
Caso o estudante contemplado seja menor de idade e ainda não tenha liberação para utilizar o aplicativo Caixa Tem, é necessário que o responsável legal o autorize a movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo. O consentimento poderá ser feito pelo próprio aplicativo, por pais ou mães, ou em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal, por outros responsáveis legais. Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.
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Benefício
No decorrer do ano, os participantes do programa receberão parcelas de R$ 200 relativas à frequência nas aulas, desde que mantenham, no mínimo, 80% de presença. Os valores podem somar até R$ 9.200 por aluno ao final de todo o Ensino Médio.
Enem
Os participantes do Pé-de-Meia que concluírem o Ensino Médio em 2025 e participarem dos dois dias de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem receber um incentivo adicional de R$ 200. O pagamento extra será efetuado após confirmação da conclusão da etapa de ensino, na mesma conta bancária utilizada para as demais parcelas do programa.
Pé-de-Meia – O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão pela educação, estimulando a mobilidade social.
*Governo do Brasil celebra retirada de tarifas pelos EUA, e defende continuidade de negociações
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou, nesta quinta-feira (20), a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros. Constam na lista divulgada pela Casa Branca produtos como café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina.
Em mensagem em rede social, o presidente Lula afirma que a derrubada da taxa “é uma vitória do diálogo, da diplomacia e do bom senso”.
O diálogo franco que mantive com o presidente Trump e a atuação de nossas equipes de negociação, formada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e os ministros Fernando Haddad e Mauro Vieira pelo lado brasileiro, possibilitaram avanços importantes. Esse foi um passo na direção certa, mas precisamos avançar ainda mais”, diz Lula
“Seguiremos nesse diálogo com o presidente Trump tendo como norte nossa soberania e o interesse dos trabalhadores, da agricultura e da indústria brasileira”, conclui o presidente.
Na mesma postagem, o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirma que a conduta do Governo do Brasil de buscar o diálogo abriu “uma avenida de entendimentos”, que significam a proteção dos empregos no país e mais oportunidades de comércio exterior.
Fruto de conversa
Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump diz que a decisão foi tomada após conversa por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323”. De acordo com a publicação, essas negociações ainda estão em andamento.
Além disso, foram consideradas informações e recomendações adicionais de diversas autoridades que têm acompanhado as circunstâncias relativas ao estado de emergência declarado no Decreto Executivo 14.323. Segundo as recomendações recebidas por Trump, “certas importações agrícolas do Brasil não deveriam mais estar sujeitas à alíquota adicional de 40% imposta pelo Decreto Executivo 14.323, porque, entre outras considerações relevantes, houve progresso inicial nas negociações com o Governo do Brasil”, especifica a publicação oficial.
A Casa Branca divulgou, em um anexo, a lista de produtos que deixam de ser afetados pela alíquota de 40%. “Especificamente, determinei que certos produtos agrícolas não estarão sujeitos à alíquota adicional de imposto ad valorem imposta pelo Decreto Executivo 14.323″, diz o texto, ao acrescentar que, no entendimento de Trump, “essas modificações são necessárias e apropriadas para lidar com a emergência nacional declarada no Decreto Executivo 14.323”.
Documento é retroativo a 13 de novembro e cita redução de tarifa a produtos agrícolas. Estão listados carne, frutas e nozes, produtos de cacau, café, chá, especiarias, vegetais, raízes e tubérculos. A relação inclui ainda alimentos processados e bebidas, fertilizantes, além de minérios e minerais, combustíveis fósseis, petróleo e derivados.
Confira nota do Itamaraty
O governo brasileiro recebeu hoje (20/11), com satisfação, a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar a tarifa adicional de 40% para uma série de produtos agropecuários importados do Brasil.
Estarão isentos de tarifa vários tipos de carne, café e várias frutas (como, por exemplo, manga, coco, açaí, abacaxi).
O enunciado da Ordem Executiva que implementa a medida faz menção à conversa telefônica do Presidente Lula com o Presidente Trump em 6 de outubro, quando decidiram iniciar as negociações sobre as tarifas.
Acrescenta que o Presidente Trump recebeu recomendações de altos funcionários do seu governo de que certas importações agrícolas do Brasil não deveriam estar mais sujeitas à tarifa de 40% em função do “avanço inicial das negociações” com o governo brasileiro.
A medida é retroativa a 13 de novembro, data que coincide com o dia da última reunião entre o Ministro Mauro Vieira e o Secretário de Estado Marco Rubio em Washington, na qual se discutiram meios de avançar nas tratativas bilaterais para a redução das tarifas sobre os produtos brasileiros.
O governo brasileiro reitera sua disposição para continuar o diálogo como meio de solucionar questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas.
O Brasil seguirá mantendo negociações com os EUA com vistas à retirada das tarifas adicionais sobre o restante da pauta de comércio bilateral.
*Com 28 decretos beneficiando 5.200 famílias, Lula é recordista em atos em prol de terras quilombolas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 20 de novembro, data em que o país celebra o Dia de Zumbi e da Consciência Negra, 28 decretos que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais abrangidos por territórios quilombolas. A titulação representa uma conquista histórica para a manutenção das comunidades quilombolas e de suas gerações futuras.
“Hoje, dia 20 de novembro, o Brasil reafirma que a igualdade racial é memória, reparação e um projeto de futuro. Essa data, marcada pela luta de Zumbi dos Palmares e pela resistência do povo negro, lembra que democracia forte se constrói com direitos garantidos e oportunidades reais para todas e todos”, afirmou o presidente, em publicação em seu perfil na rede X.
O país vem ampliando políticas que chegam às escolas, aos territórios e às comunidades, fortalecendo a proteção de direitos e abrindo novos caminhos de inclusão. Quando a igualdade avança, a democracia se fortalece”, completou.
A ministra Anielle Franco (Igualdade Racial), que acompanhou a assinatura dos decretos, detalhou os efeitos da ação do Governo do Brasil. “A gente hoje assinou 28 decretos, contemplando 31 comunidades e beneficiando cerca de 5.200 famílias”. A ministra ressaltou ainda que com esses atos o presidente Lula se torna recordista de decretos neste sentido, tendo assinado 60 neste mandato.
Esses decretos são o passo anterior à titulação. Hoje, a gente tem um recorde de decretos assinados. O último número que tínhamos, de 50, foi no mandato da presidenta Dilma. E hoje o presidente Lula se torna o presidente que mais assinou decretos na história do país”.
AVANÇO E ESTRUTURA – Para Anielle Franco, os textos oficializam um trabalho que, além das titulações, busca garantir estrutura aos povos quilombolas. “A gente sai daqui com esse avanço de territórios quilombolas, primeiro por conta das titulações, dos decretos, mas também porque a gente chega ali com estrutura, de acordo com o que cada localidade precisa, como a gente tem feito desde 2023. Esse marco, de cuidar dos territórios quilombolas, assim como foi feito na COP com as terras indígenas, é motivo de orgulho. Um dos títulos que estão prontos é o de Alcântara, que estava ali naquele conflito de 40 anos, e estamos mais próximos de titular”, afirmou a ministra.
14 ESTADOS – Os decretos terão efeito em imóveis rurais de 14 estados. Seis na Bahia (De Buri, Fazenda Porteira, Do Fôjo, Jiboia, Sacutiaba/Riacho da Sacutiaba e São Francisco do Paraguaçu), quatro no Paraná (Água Morna, De Invernada Paiol da Telha, Mamãs e Manoel Ciriaco dos Santos), três no Ceará (Boqueirão da Arara, Serra dos Chagas e Sítio Veiga), três em Sergipe (Pontal da Barra, Forte e Morro dos Negros), dois em Goiás (Buracão e Cedro), dois no Rio Grande do Sul (Picada das Vassouras/Quebra Canga e Sítio Novo Linha Fão) e um nos estados de Maranhão (Cariongo), Paraíba (Engenho Mundo Novo), Piauí (Lagoas), Rio de Janeiro (Santa Rita do Bracuí), Santa Catarina (Campos dos Polí), São Paulo (De Mandira), Mato Grosso do Sul (Famílias Araújo e Ribeiro) e Alagoas (Cajá dos Negros).
INCRA – Após a publicação dos decretos presidenciais, o Incra fica autorizado a realizar vistorias e avaliações de preços para o pagamento prévio à desapropriação em dinheiro aos proprietários, dentro da disponibilidade orçamentária-financeira da União.
DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – Celebrado em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra é uma data dedicada à reflexão sobre a luta, a resistência e as contribuições da população negra na construção do Brasil. A escolha do dia marca a morte de Zumbi dos Palmares, símbolo de resistência contra a escravização e de busca pela liberdade. Em 2023, passou a ser oficialmente reconhecida como feriado nacional, com a sanção da Lei 14.759/2023 pelo Presidente Lula, reforçando o papel fundamental da data na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo estrutural.
ILUMINAÇÃO ESPECIAL – O Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, articulou uma iluminação em homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Nesta semana, entre 17 e 21 de novembro, o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Itamaraty, o Palácio e o Ministério da Justiça estão iluminados com cores simbólicas da luta antirracista. A iniciativa integra a agenda nacional do Novembro Negro 2025 e se insere no âmbito da campanha permanente “Brasil pela Igualdade Racial”. Reforça o compromisso do Governo do Brasil em destacar a pauta racial como prioridade, ao fomentar o diálogo sobre igualdade, memória e reparação.
- Cores carregam uma simbologia de luta, resistência e esperança
CORES – A iluminação usa três cores centrais: vermelho, verde e amarelo, tonalidades presentes em diversas bandeiras de países africanos e historicamente associadas ao movimento pan-africanista. O vermelho simboliza o sangue derramado pelos povos africanos e afrodescendentes na luta por liberdade e independência. O verde remete à fertilidade da terra, à vida e à esperança de renovação. O dourado (ou amarelo) representa a riqueza natural e cultural do continente africano. Essas cores se difundiram como referência identitária a partir da bandeira da Etiópia, um dos poucos países africanos que resistiram ao colonialismo. Por isso, tornaram-se símbolo de unidade, orgulho, soberania e resistência, significados que dialogam diretamente com o espírito do Dia da Consciência Negra.
*Lula indica advogado-geral da União, Jorge Messias, para cargo de ministro do STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta quinta-feira (20/11) o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. A oficialização da indicação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Advogado-geral da União desde 1º de janeiro de 2023, Jorge Messias é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília – UnB (2018) e doutor pela mesma universidade (2023), onde lecionou como professor visitante.
Foi subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Saúde e Consultor Jurídico do Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Também atuou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Procuradoria do Banco Central.
A partir da indicação, o nome de Jorge Messias deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e por aprovação pelo Plenário da Casa.
*Brasil apresenta diretrizes para proteger mulheres e meninas em desastres climáticos
O Governo do Brasil, por meio do Ministério das Mulheres, apresentou na manhã desta quarta-feira (19/11) na Zona Azul da COP 30, as diretrizes de gestão em desastres e emergências climáticas para mulheres e meninas, durante o painel “Integrando Mulheres no Combate à Crise Climática e na Construção de Sociedades Resilientes”.
A atividade integrou o “Dia de Gênero” da conferência e reuniu autoridades, especialistas e representantes de organismos internacionais para discutir como colocar os direitos das mulheres no centro das respostas aos eventos climáticos extremos.
O documento, em fase de elaboração, integra o Plano de Aceleração de Soluções (PAS) da COP 30 e foi construído em parceria com organismos internacionais, com o objetivo de orientar governos e instituições a incorporarem a perspectiva de gênero em todas as etapas da gestão de riscos – prevenção, preparação, resposta e reconstrução – garantindo participação das mulheres nos espaços de governança, proteção contra a violência e acesso a direitos, renda e cuidados em contextos de crises ambientais.
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As diretrizes também fazem parte do Plano de Ações Integradas Mulheres e Clima, iniciativa do Ministério das Mulheres para garantir que a justiça climática considere a perspectiva de gênero na COP 30 e além. O plano, lançado em setembro de 2025, contém 10 ações estratégicas para fortalecer a agenda de mulheres nas discussões sobre mudanças climáticas e busca amplificar o protagonismo feminino na ação climática e nos espaços de decisão.
Acesse aqui a página oficial da COP 30 • E aqui a lista de notícias da COP 30 na Agência Gov
Diretrizes em debate sobre sociedades resilientes
Presente no painel, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, detalhou as diretrizes e os próximos passos para a construção do protocolo internacional voltado a mulheres e meninas em emergências climáticas. “Temos uma proposta de cronograma que inclui a formação de um grupo de trabalho, alinhamento e validação. Depois, a consulta pública para o engajamento da sociedade civil, a consolidação regional e o lançamento, por fim, desse protocolo como uma resposta, como uma solução. E temos aprendido com Filipinas, Bangladesh, outros países que têm experiências importantes”, explicou.
O texto organiza ações em seis eixos centrais
- Produção de dados desagregados por gênero, raça, etnia, idade e deficiência, essenciais para identificar riscos diferenciados e orientar políticas baseadas em evidências.
- Prevenção e eliminação da violência baseada em gênero (VBG) em emergências climáticas, incluindo mecanismos de proteção, abrigamento seguro, saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) e acesso à justiça.
- Autonomia econômica das mulheres e reconhecimento do trabalho de cuidado na adaptação climática e na transição justa.
- Integração entre políticas climáticas globais e igualdade de gênero local, fortalecendo sistemas nacionais e subnacionais.
- Financiamento responsivo a gênero, facilitando o acesso de organizações feministas e iniciativas comunitárias a recursos climáticos.
- Fortalecimento da governança e da capacidade institucional, com foco em cooperação internacional, coordenação interinstitucional e sustentabilidade de longo prazo.
A secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Rachel Barros de Oliveira, reforçou a centralidade da produção e do uso de dados na agenda climática com justiça de gênero.
Para ela, “há necessidade de avançarmos nas políticas climáticas, considerando os dados desagregados de forma interseccional. A ausência de dados desagregados por esses marcadores de gênero, raça e território tem impedido a construção de diagnósticos precisos e de respostas efetivas, especialmente para mulheres afrodescendentes e de comunidades tradicionais., alertou.
Também participaram do painel representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, autoridades do Escritório das Nações Unidas para Redução do Risco de Desastres (UNDRR), da ONU Mulheres e da organização global de defesa dos direitos das mulheres Wedo, além de outras lideranças que ressaltaram a importância de políticas intersetoriais e de uma abordagem interseccional para garantir que a resposta à crise climática inclua, desde o início, a participação ativa das mulheres e a defesa de seus direitos.
Mais impactadas e à frente das soluções
Também na Zona Azul da COP 30, espaço reservado às negociações, o Ministério das Mulheres organizou o painel “Desenhando o Futuro: Mulheres, Clima e Justiça”, com a participação de autoridades nacionais e internacionais. Ao abordar as diretrizes apresentadas pelo Brasil, Márcia Lopes destacou que a crise climática aprofunda desigualdades já existentes e que esses impactos têm cor e território, atingindo de forma desproporcional mulheres negras, indígenas, quilombolas, extrativistas, ribeirinhas e periféricas.
Ainda assim, enfatizou a ministra, “são elas as guardiãs das soluções, cuidando das sementes, da água, dos quintais produtivos, mantendo cozinhas comunitárias e hortas, preservando saberes ancestrais e liderando redes de solidariedade”. Ela lembrou que estudos apontam que, quando as mulheres participam da gestão ambiental, os resultados podem ser até sete vezes mais eficazes.
A embaixadora Vanessa Dolce de Faria, Alta Representante para Temas de Gênero do Ministério das Relações Exteriores, ressaltou que a agenda de igualdade não pode ficar restrita a nichos dentro da negociação climática.
“O nosso desejo é que gênero não fique confinado apenas a um espaço isolado, a um espaço próprio, a um mandato de um Plano de Ação de Gênero. A gente quer ver isso transversalizado, porque a ação climática depende de um esforço que seja, de fato, de todas as áreas da negociação”, disse a embaixadora.
O painel contou ainda com a presença de Edilene Lobo, ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Ana Carolina Querino, representante da ONU Mulheres; além de Luiza Helena Trajano e Luiza Brunet.
Dia de Gênero na COP 30: justiça climática com igualdade
Os dois painéis realizados na Zona Azul integraram o primeiro dia da programação do Ministério das Mulheres no Dia de Gênero da COP 30, marco político criado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) para reforçar a transversalização da igualdade de gênero nas negociações e na implementação da agenda climática.
Já na Zona Verde, as secretárias nacionais Rosane Silva (Autonomia Econômica e Política de Cuidados) e Sandra Kennedy mediaram os painéis “Mulheres nas Ações Climáticas: Gênero, transição justa e trabalho de cuidado” e “Defensoras de Direitos Humanos e do Meio Ambiente: Enfrentamento às Violências Baseadas em Gênero e Raça”, com a presença de lideranças de movimentos sociais e organizações da sociedade civil de diversas regiões do país.
O Dia de Gênero na COP 30 também foi marcado por atividades na Cidade das Juventudes, com uma oficina do Ligue 180 sobre enfrentamento à violência e prevenção ao feminicídio, e a plenária “Mulheres, Juventudes e Clima – um balanço da COP 30”, com a presença da ministra Márcia Lopes, da Campeã de Juventude da COP 30, Marcele Oliveira, entre outras ldieranças.
O espaço recebe jovens de mais de 90 países entre os dias 9 e 21 de novembro, com uma programação que integra arte, política e mobilização social, ampliando a participação de jovens na governança climática e no debate sobre igualdade de gênero.
A ministra Márcia Lopes também participou do painel organizado pelo Sebrae sobre liderança feminina na inovação agroambiental, e de um encontro com mulheres catadoras de materiais recicláveis, na Secretaria de Estado das Mulheres do Governo do Pará.
Articulação internacional para o PAS
Na véspera do Gender Day, o Ministério das Mulheres liderou uma reunião com autoridades de diversos países e organismos internacionais para apresentar as diretrizes que irão estruturar a proposta de um protocolo internacional e buscar apoio ao Plano de Aceleração de Soluções proposto pelo Brasil.
O encontro reuniu lideranças do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR), da ONU Mulheres, da Organização das Mulheres para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Wedo), da Agence Française de Développement para a América Latina e Cone Sul, do Escritório da Cepal no Brasil, entre outras organizações. As autoridades ressaltaram a relevância de um protocolo internacional com perspectiva de gênero para orientar investimentos, cooperação técnica e políticas de adaptação e resposta a desastres em escala global.
*Conheça ações que reforçam o compromisso do Governo do Brasil com a promoção da igualdade racial
A população brasileira é formada majoritariamente por homens e mulheres pretas e pardas, como aponta o Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Nesse contexto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem intensificado iniciativas para ampliar a diversidade e fortalecer a presença da população negra no serviço público, promovendo oportunidades, valorização profissional e um ambiente mais representativo e inclusivo em toda a administração federal.
Para a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, promover a diversidade não é apenas uma reparação social: é também uma estratégia para fortalecer a inovação, ampliar a produtividade e incorporar múltiplas perspectivas na formulação de políticas públicas. “No governo do presidente Lula, temos o compromisso de pensar a agenda de igualdade racial como central, como presente na raiz de toda elaboração e implementação de políticas públicas. As políticas de reparação, de ampliação e efetivação de direitos, da busca por igualdade de oportunidades e condições de vida para a população brasileira não deve, e não está, restrita a um ministério “finalístico”. Por isso essa é uma agenda presente em todas as secretarias do MGI”, afirma a ministra.
Em alusão ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado hoje (20/11), confira as principais ações afirmativas conduzidas pelo MGI ao longo do ano que mostra o compromisso da pasta na defesa do serviço público que reflete a diversidade da população brasileira e a fortalece a presença de pessoas negras em cargos estratégicos da gestão pública:
- Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
A primeira edição do CPNU, em 2024, consolidou o certame como o maior da história do país, ampliando o acesso ao serviço público. Foi também o primeiro concurso a aplicar integralmente os novos percentuais da Lei de Cotas. O balanço do CPNU 1 apontou que 33% dos selecionados ingressaram por meio de cotas para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, grupos tradicionalmente subrepresentados. Em alguns blocos, como os de áreas sociais (blocos 4,5 e 8), esse percentual chegou a 37%. Foram mais de 970 mil inscritos disputando 6.640 vagas em 21 órgãos.
Já a segunda edição registrou 761.528 inscritos e ofertou 3.652 vagas em 32 órgãos. As candidaturas de pessoas negras somam 210.882 – o equivalente a 27,7% dos inscritos. O maior número de inscrições de pessoas negras foi registrado no Bloco 9 – Regulação (51.515), seguido pelos blocos de Administração (47.609) e Seguridade Social (34.351).
Acesse a página especial do Concurso Público Nacional Unificado para saber mais.
- Ampliação das cotas no serviço público
A reserva de vagas para cotas em concursos públicos foi ampliada para 30%, sendo 25% para pessoas negras, 3% para pessoas indígenas e 2% para quilombolas. As novas regras valem para concursos e para processos seletivos simplificados de contratação temporária em órgãos da Administração Pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. A mudança cumpre a Lei de Cotas – Lei nº 15.142/2025, ao Decreto nº 12.536/2025 e às instruções normativas conjuntas editadas pelo MGI, pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Ministério dos Povos Indígenas (MPI).
Saiba mais sobre o Decreto que regulamenta a nova Lei de Cotas.
- Pessoas Negras em Cargos de Liderança
O Decreto nº 11.443/2023, sancionado pelo presidente Lula em 2023, estabeleceu que, no mínimo, 30% dos cargos de liderança no governo federal sejam ocupados por pessoas negras. A meta foi alcançada e superada ainda em 2023: 37,9% de pessoas pretas e pardas ocupavam funções de direção. Em 2024 o número subiu para 38,1% e em até outubro deste ano, o MGI registrou 38,6% de pessoas negras em cargos de liderança. Os dados incluem também lideranças indígenas.
Para fortalecer essa presença, o MGI promove programas de formação em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR). A 4ª edição do Programa LideraGOV formou uma turma composta exclusivamente por pessoas negras. A 5ª edição do LideraGOV, por sua vez, reservou vagas específicas para negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas trans. Dos 291 egressos das cinco edições, 27% são de pessoas negras.
O livro Vozes Negras no Serviço Público – Memórias e Narrativas Transatlânticas foi lançado este ano, reúne relatos dos participantes da quarta edição do programa LideraGOV de formação de lideranças. O programa também lançou o livro “Mulheres Negras no Serviço Público Federal: Escrevivências que Transbordaram pelo Atlântico”. As obras reforçam o protagonismo de lideranças negras e a relevância do LideraGOV na transformação institucional do Estado brasileiro.
A página especial de 5 anos do LideraGOV traz mais detalhes sobre o protagonismo do programa na formação de lideranças negras.
- Imóvel da Gente
Coordenado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Programa Imóvel da Gente, destinou imóveis a projetos com impacto direto na promoção da igualdade racial e de gênero. Com iniciativas que envolvem destinação de imóveis, regularização fundiária, parcerias institucionais e fortalecimento de equipamentos culturais, a SPU tem contribuído para garantir permanência territorial, segurança jurídica e maior visibilidade às identidades negras e tradicionais em todo o país. Na dimensão dos direitos territoriais foram 14 TAUS individuais e oito coletivos concedidos pela SPU apenas no ano de 2025, alcançando mais de 350 famílias em áreas que somam aproximadamente 273 milhões de m². Esses instrumentos garantem o uso sustentável e comunitário da terra, fortalecendo relações produtivas, culturais e ambientais essenciais para a continuidade desses territórios e comunidades.
No campo simbólico e cultural, o patrimônio da União tem sido direcionado para iniciativas que valorizam a cultura negra e os saberes tradicionais. Desde 2023 já foram realizadas mais de dez destinações voltadas a projetos culturais de matriz afro-brasileira, com destaque para equipamentos ligados ao hip-hop, à capoeira e a museus comunitários. Outro eixo fundamental das ações envolve parcerias institucionais. Neste ano, a SPU transferiu ao Incra sete imóveis da União destinados à regularização fundiária de assentamentos e comunidades quilombolas, totalizando mais de 54 milhões de m² e beneficiando mais de 360 famílias. O avanço foi impulsionado por um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre SPU/MGI e Incra/MDA, que moderniza procedimentos e integra esforços voltados à regularização de territórios quilombolas e áreas da reforma agrária, ampliando a capacidade do Estado de responder a demandas históricas.
Confira aqui mais iniciativas que ilustram como o patrimônio da União têm sido utilizado como instrumento de reparação, reconhecimento e fortalecimento das identidades negras e tradicionais.
- Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
O Decreto nº 12.122/2024, de julho de 2024, instituiu o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dedicado a combater todas as formas de violência nas relações de trabalho e a proteger grupos historicamente vulnerabilizados, incluindo mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, idosos e a população LGBTQIA+. Durante a última reunião do Comitê Gestor do Programa foram apresentadas as iniciativas mais recentes ligadas ao Programa, com destaque para a instalação de uma Câmara Técnica sobre Acolhimento e o desenho de um protótipo de curso voltado ao tema, ambos realizados em outubro.
Saiba mais sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal
- Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI)
Assinado por 35 empresas estatais federais, o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão é coordenado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais (Sest/MGI) e envolve os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas. O objetivo é formular políticas para promover diversidade e inclusão, com foco em grupos vulnerabilizados, especialmente em posições de liderança. Entre os compromissos assumidos estão a meta de que, até o final do ano em curso, ao menos 70% das empresas aderentes divulguem e implementem planos e metas baseados em estudos e indicadores de governança representativa. No processo de recomposição da força de trabalho, muitas empresas se anteciparam para garantir maior representatividade. A Dataprev, por exemplo, pôde ampliar em 20,8% a quantidade de pessoas negras contratadas.
- Ondas de Inovação
O MGI também conta com o podcast “Ondas de Inovação”, que em sua 3° temporada aborda a importância da diversidade e inclusão nas equipes para a formulação de políticas públicas. O episódio 14, disponível no Spotify, destaca-se, com o tema “Inovação pública tem cor? Como incluir talentos e fomentar o protagonismo negro”, e discute soluções para fortalecer a representatividade e criar oportunidades reais de crescimento para pessoas negras no serviço público.
- Painel da Diversidade
Idealizado pelo Arquivo Nacional, o Painel da Diversidade promove gestão inclusiva e igualitária. Trata-se de ação vinculada ao Plano de Ação do Programa Pró-Integridade, cujo fim era a elaboração de um painel interativo com dados sobre os níveis de diversidade de gênero e raça do órgão. O Arquivo Nacional também realizou a publicação “Marcadores de Gênero, Raça e Regionalidade: Guia de Fundos”, que facilita a localização de documentos relacionados a experiências marcadas por gênero, raça e regionalidade nos fundos e coleções da instituição.
*Cadastro biométrico passa a ser obrigatório para novos pedidos de benefícios no INSS
A partir de 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passará a ser um requisito para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exigência cumpre Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, e visa fortalecer o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.
E para quem já recebe benefício?
É importante destacar que, no momento, a exigência é para os novos pedidos que serão feitos ao INSS. Para quem já recebe, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático de benefícios ativos. Quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma medida imediata.
Caso seja identificada a necessidade de atualização biométrica, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência para providenciar a CIN, sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento.
Quem está dispensado da obrigatoriedade?
A regulamentação também prevê situações específicas em que a exigência será dispensada, garantindo a inclusão de todos. Confira!
Enquanto o poder público não oferecer alternativas para o público abaixo:
• Pessoas com mais de 80 anos;
• Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
• Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
• Migrantes em situação de refúgio e apátridas;
• Residentes no exterior.
Temporariamente, para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:
• Pessoas que requererem salário maternidade;
• Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
• Pessoas que requererem pensão por morte;
Entenda o cronograma para o INSS:
• A partir de 21 de novembro de 2025 : Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.
• A partir de 1º de maio de 2026 : Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.
• A partir de 1º de janeiro de 2028 : A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.
A medida visa modernizar o sistema, oferecendo mais segurança e agilidade para todos os cidadãos.
*Gás do Povo: Governo do Brasil entrega botijões em dez capitais a partir desta segunda
O Governo do Brasil inicia na segunda-feira (24/11), a operação nacional do programa Gás do Povo, que garante a recarga gratuita do botijão de gás de cozinha (GLP 13 kg) para famílias em situação de vulnerabilidade social. A fase inicial marca o início da expansão do programa, que deverá alcançar mais de 15 milhões de famílias até março de 2026. Considerando apenas esta primeira etapa, mais de 1 milhão de famílias vão receber gás de cozinha gratuito.
O início do Gás do Povo contempla dez capitais brasileiras. São elas, em ordem de número de famílias atendidas: São Paulo (SP) (323 mil famílias), Salvador (BA) (170,6 mil), Fortaleza (CE) (122,4 mil), Recife (PE) (101 mil), Belém (PA) (92,8 mil), Belo Horizonte (MG) (52 mil), Goiânia (GO) (42,5 mil), Teresina (PI) (37 mil), Natal (RN) (30,5 mil) e Porto Alegre (RS) (24 mil famílias).
O Gás do Povo combate a pobreza energética, garante alívio real no orçamento das famílias e protege a saúde de quem ainda recorre à lenha ou a materiais inflamáveis para cozinhar. Estamos garantindo segurança alimentar e qualidade de vida para milhões de brasileiros e brasileiras. A grande marca desse governo do presidente Lula é cuidar das pessoas, e o Gás do Povo é a maior iniciativa de acesso ao cozimento limpo do mundo, concretizando esse objetivo”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira
Respeito
O programa foi lançado no início de setembro, em Belo Horizonte. Na ocasião, o presidente Lula ressaltou o papel social e a importância do Gás do Povo para os brasileiros mais humildes.
Todo mundo tem que ter direito a comer e, para isso, precisa ter direito ao alimento e ao gás para cozinhar. É por isso que estamos tentando mostrar que o que falta nesse país não é dinheiro, é tratar o povo com o respeito e a decência que o povo brasileiro precisa. O governo tem que ajudar aqueles que não tiveram chance de estudar, que não tiveram oportunidade”, disse Lula
Operação
A Caixa Econômica Federal será a responsável por operacionalizar o benefício, realizando a distribuição dos vales-recarga, cadastrando as revendedoras participantes e validando os meios de acesso do usuário. Com isso, a retirada da recarga gratuita passa a ser feita diretamente nas revendas credenciadas, sem intermediação de pagamento em dinheiro. O beneficiário poderá comprovar o direito ao vale por meio do cartão do Bolsa Família, cartão de débito da Caixa ou CPF com código de validação enviado ao celular. O modelo amplia a rastreabilidade, a segurança e a eficiência na entrega do benefício.
Preços de referência
Os ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda publicaram no dia 18 de novembro, uma portaria que atualiza, na mesma data base, os preços de referência do gás liquefeito de petróleo (GLP) a serem aplicados no Gás do Povo. O novo texto aprimora a metodologia para o início da primeira etapa do programa nas dez capitais do país.
Entrega direta
A primeira etapa marca a transição do formato anterior, baseado em pagamento em dinheiro, para um sistema que assegura a entrega direta do gás de cozinha. Esse avanço torna o benefício mais eficaz, reduz fraudes e garante que o recurso chegue exatamente onde deve chegar: na recarga do botijão utilizado no dia a dia das famílias.
Famílias elegíveis
Serão elegíveis as famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo e cadastro atualizado há pelo menos 24 meses. Terão prioridade aquelas que já recebem o Bolsa Família.
Dignidade e justiça — O Gás do Povo é uma das principais ações do MME para fortalecer a segurança energética, promover o cozimento limpo e ampliar o acesso ao gás de cozinha como instrumento de dignidade e justiça social. A iniciativa reduz a dependência de lenha e de combustíveis poluentes que afetam principalmente mulheres e crianças, contribuindo para a promoção da saúde e para a proteção ambiental.
Expectativa— A expectativa do Governo do Brasil é de que, até março de 2026, o programa alcance mais de 15 milhões de famílias, consolidando-se como uma das maiores políticas públicas do país voltadas ao combate à fome, à pobreza energética e aos riscos associados ao uso de fontes inadequadas para cozinhar.
*Saúde vai investir R$ 4,5 bilhões em rede de hospitais e serviços inteligentes do SUS
O Ministério da Saúde vai viabilizar a construção do Instituto Tecnológico de Emergência do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP), o primeiro hospital inteligente do Brasil. O investimento, de R$ 1,7 bilhão, será garantido a partir de uma cooperação com o Banco do BRICS, que faz a avaliação final da documentação protocolada pela pasta. Com o uso de inteligência artificial e big data, a unidade representa um marco na modernização do SUS e pode rá reduzir em 25% o tempo de espera na emergência – significa que o atendimento no pronto-socorro pode passar de uma média de 120 minutos para 90 minutos.
A unidade faz parte da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão do SUS , que foi lançada pelo Ministério da Saúde p ara modernizar a assistência especializada no País. A rede prevê também a criação de 14 UTIs e mais oito serviços automatizados nas cinco regiões e contará com mais R$ 2,8 bilhões de investimento federal, totalizando R$ 4,5 bilhões. São ações do de programa Agora Tem Especialistas, voltado à expansão e qualificação da assistência hospitalar.
Durante coletiva realizada em São Paulo nesta quarta-feira (19/11), o ministro Alexandre Padilha reafirmou o compromisso do Ministério da Saúde em tornar o cuidado em saúde mais humano, moderno e próximo das pessoas. “Com o hospital inteligente, estamos trazendo para o Brasil aquilo que tem de mais inovador no uso da inteligência artificial, tecnologia de dispositivos médicos e da gestão integrada de dados para cuidar das pessoas e salvar vidas. Estamos tendo a chance de inovar a rede pública de saúde, e o melhor de tudo, 100% SUS. Além do primeiro hospital inteligente, também vamos expandir a rede para 13 estados com UTIs que contarão com a mesma tecnologia” , destacou o ministro.
Instituto Tecnológico de Emergência : nova era tecnológica de cuidado no SUS
Para a implantação do hospital, o Ministério da Saúde assinou acordo de cooperação técnica com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo , que fará a cessão do terreno para as obras. Esta era a etapa final para protocolar o pedido de financiamento junto ao banco do BRICS. A pós a aprovação dos recursos, a expectativa é que o funcionamento da unidade comece em 2029, com a instalação de equipamentos, implantação dos sistemas digitais e treinamento das equipes.
Para a Diretora da Faculdade de Medicina da USP, E loísa Bonf á , a primeira unidade digital do país será um novo marco no SUS. “Hoje celebramos um momento histórico, o lançamento do instituto tecnológico de emergência que inaugura um novo horizonte para a saúde do nosso país. É muito bom saber que o Ministério da Saúde tem essa visão de futuro para ampliar a assistência e inovação para a população.
A gestão da unidade e a sua operação será de responsabilidade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP , com custeio compartilhado entre o Ministério da Saúde e a secretaria de saúde do estado de São Paulo . Além da redução do tempo de espera por atendimento no pronto-socorro, a expectativa é que o hospital acelere o acesso a UTIs, reduza o tempo médio de internação e aumente o número de atendimentos. O tempo em que pacientes clínicos ficam na UTI, por exemplo, passa de uma média de 48 horas para 24 horas, e o tempo de enfermaria passa de 48 horas para 36 horas. Com a integração dos sistemas será possível também reduzir custos operacionais em até 10%.
Para a idealizadora do projeto do Hospital Inteligente de Urgência e Emergência, a professora titular de em ergências da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Ludhmila Hajjar “O Instituto vai levar inovação e saúde digital para cada paciente e, ao mesmo tempo, via bilizar um sistema de cuidado totalmente conectado e inteligente. Além disso, será uma rede de ensino, pesquisa e desenvolvimento para capacitar profissionais que ampliará a qualidade do atendimento”.
Isso porque a unidade será totalmente digital, com uso de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada. Essa inovação permite processos assistenciais mais rápidos e precisos. A população contará com atendimento mais rápido, moderno, integrado e seguro, avançando para um modelo de cuidado baseado em tecnologia e alta performance clínica.
O superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP , Antônio José Rodrigues , destaca que a unidade é um dos maior es complexos de saúde da América Latina. “Também já fomos classificados com um dos melhores hospitais públicos. Atualmente, o HC responde por 35% dos casos de alta complexidade no estado de São Paulo. Esse projeto inovador vai ampliar a assistência e o cuidado com a população ”, frisou.
O hospital terá capacidade anual para atender 180 mil pacientes de emergência e terapia intensiva, 10 mil em neurologia e neurocirurgia e 60 mil consultas ambulatoriais de neurologia. Além disso, a estrutura seguirá os padrões internacionais de sustentabilidade, com certificação verde e sistemas de acompanhamento de consumo energético, água e resíduos.
Rede de UTIs Inteligentes em hospitais de 13 estados do País
As 14 UTIs inteligentes vão funcionar de forma interligada em hospitais selecionados pelo Ministério da Saúde junto com gestores de treze estados do país, nas cidades de Manaus (AM), Dourados (MS), Belém (PA), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Brasília (DF).
Serão serviços totalmente digitais, com monitoramento contínuo, integração entre equipamentos e sistemas de informação. A tecnologia auxiliará na previsão de agravos, apoiará decisões clínicas, otimizará avaliações e permitirá a troca de conhecimento entre especialistas em diferentes regiões. Também estarão conectadas a uma central de pesquisa e inovação.
O Ministério da Saúde, em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ( Ebserh ), secretarias de saúde e universidades, modernizará hospitais de excelência localizados em São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. A primeira fase contemplará, também na capital paulista, o novo hospital da Unifesp e, no Rio de Janeiro, quatro hospitais federais a partir de parceria com GHC, Fiocruz, UNIRIO e UFRJ. O projeto inclui também o Novo Hospital Oncológico da Baixada Fluminense (RJ) e do Instituto do Cérebro. No Rio Grande do Sul, será o Novo Hospital do Grupo Hospitalar Conceição (RS).
Pedido de financiamento do Banco do BRICS viabiliza a proposta
Em março deste ano, em um dos primeiros atos da gestão como ministro da Saúde, Alexandre Padilha apresentou a proposta para a implementação da rede nacional de serviços inteligentes junto ao Banco dos BRICS. Em julho, o pleito foi anunciado durante reunião de lideranças do bloco no Rio de Janeiro.
No mês de agosto, uma missão técnica do Banco do BRICS fez reuniões em Brasília com diferentes pastas do governo federal, secretaria de saúde do estado de São Paulo e visitou o local previsto para a construção do novo instituto do HC-USP, que integrará todo o complexo da unidade. Em outubro, durante agenda oficial na China, o ministro Padilha firmou acordos de cooperação tecnológica com instituições chinesas e apresentou o projeto ao banco para reforçar o apoio financeiro da instituição para o primeiro hospital inteligente do País.
A assinatura do ACT firmado entre o Ministério da Saúde, USP e secretaria de saúde do estado de São Paulo era o último documento para a conclusão do pedido de financiamento junto ao banco.
*13° salário: entenda o direito, regras e prazos de pagamento
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que todos os trabalhadores empregados formais no Brasil têm direito ao décimo terceiro salário, garantido pela Constituição Federal. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago de forma integral ou proporcional, conforme o tempo de serviço prestado ao longo do ano.
De acordo com Dercylete Loureiro, Auditora-Fiscal do Trabalho e Coordenadora-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do MTE, o pagamento integral do décimo terceiro é devido aos trabalhadores que atuaram durante todo o ano. Já o proporcional é calculado conforme os meses trabalhados. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo.
Exemplos práticos
Um empregado admitido até 15 de janeiro de 2025 terá direito ao décimo terceiro integral.
Um trabalhador contratado em 10 de maio de 2025 receberá 8/12 avos do benefício.
Como funciona o pagamento do décimo terceiro?
A legislação estabelece que o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas:
• Primeira parcela – entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).
• Segunda parcela – deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.
Regras para trabalhadores com remuneração variável
Para trabalhadores que recebem remuneração variável — como vendedores com comissões ou adicionais — o cálculo possui etapas específicas:
• A primeira parcela é calculada com base na média salarial de janeiro a novembro e paga até 30 de novembro.
• A segunda parcela corresponde à complementação dos valores até 11/12 avos e deve ser paga até 20 de dezembro.
• O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.
• Caso, no momento do pagamento, ainda não estejam apurados todos os valores variáveis de dezembro, o empregador deverá recalcular o 13º após o fechamento da folha, ajustando eventuais diferenças com base na média correta das parcelas variáveis computadas até dezembro.
• O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.
Exemplos práticos Direito fundamental
Um empregado que recebeu comissões no final de dezembro terá o valor ajustado após o fechamento da folha.
Um empregado que realizou horas extras na última semana de dezembro também terá o valor recalculado após o fechamento da folha.
Direito fundamental
O décimo terceiro salário é um direito fundamental, que reconhece o esforço do trabalhador ao longo do ano. O MTE é responsável por orientar empregadores e fiscalizar o pagamento correto do benefício. Em caso de dúvidas ou suspeita de irregularidades, o trabalhador pode procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou registrar uma denúncia nos canais oficiais do MTE.
*Brasil celebra criação da Estratégia Nacional Oceano sem Plástico na COP 30
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou na noite do último domingo (16/11), na casa Vozes do Oceano em Belém, durante a COP 30, um evento para celebrar a implementação da Estratégia Nacional do Oceano sem Plástico (Enop). A estratégia foi oficializada em decreto no dia 2 de outubro, após dois anos de articulações.
A Enop tem como finalidade orientar e coordenar políticas públicas para prevenção, redução e eliminação da poluição por plástico no oceano, por meio de ações estratégicas e sinérgicas. O decreto pode ser consultado aqui .
A iniciativa apresenta um conjunto de linhas de ação a ser implementado junto à sociedade, nas diversas esferas de governo e com diferentes setores para enfrentamento da poluição marinha por plástico, considerando todo o ciclo de vida do produto, desde a matéria-prima até o descarte de forma adequada.
“O plástico representa a maior parte do lixo encontrado no mar, com impactos diretos e indiretos sobre a biodiversidade, a saúde humana, a pesca, o turismo e o clima. E o Brasil, que é um dos países costeiros mais biodiversos do mundo, precisa enfrentar o problema com medidas estruturantes e abrangentes”, disse a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, Ana Paula Prates.
Desenvolvida de forma participativa pelo MMA em conjunto com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ibama, ICMBio e Marinha do Brasil, a Enop será implementada em regime de cooperação com os estados, Distrito Federal, municípios, organizações da sociedade civil, comunidade científica e entidades privadas.
O secretário nacional de Mudança do Clima do MMA, Aloisio Melo, disse que o decreto é resultado de muita articulação intersetorial, que culmina com a inclusão da poluição marinha por plástico como um dos temas relevantes da agenda climática. “Temos aqui o resultado de um trabalho que envolveu muitos ministérios, a sociedade, cientistas e, principalmente, povos e comunidades tradicionais”, lembrou.
A celebração teve como anfitriã uma das líderes da Voz dos Oceanos, Heloisa Schurmann. “Acabamos de concluir a primeira volta ao mundo, e nos 17 países pelos quais passamos, incluindo o Brasil, testemunhamos a presença de resíduos plásticos e microplásticos na água. Mas também conhecemos centenas de pessoas e iniciativas comprometidas em reverter o avanço da poluição oceânica. A Enop pode ser um marco na prevenção e redução da poluição por plástico na nossa costa e, consequentemente, no nosso Planeta Água”, afirmou.
Acesse aqui a página oficial da COP 30 • E aqui a lista de notícias da COP 30 na Agência Gov
Estiveram presentes também o secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA, Adalberto Maluf; a diretora da Secretaria Nacional de Pesca Industrial do Ministério da Pesca e Aquicultura, Sandra Silvestre de Souza; o diretor do Departamento de Programas Temáticos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Leandro Pedron; o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Rodolpho Bastos; e os representantes da Aliança Internacional de Catadores, Severino Lima, e do Movimento Nacional Eu Sou Catador, e Sebastião Antônio dos Santos
Lima exaltou a estratégia estruturada pelo governo federal, que deve dar consistência às atividades ambientais dos catadores e catadoras. O desafio agora, segundo ele, é consolidar a agenda de implementação da Enop, considerada um avanço em termos de legislação. “Ter uma lei como essa é a comprovação da relevância do nosso trabalho, tanto em termos econômicos quanto ambientais”, afirmou.
A Enop
A Estratégia está dividida em oito eixos: normatização e regulamentação, prevenção e circularidade, remoção e remediação, educação ambiental e sensibilização pública, ciência, tecnologia e inovação, capacitação e assistência técnica, diagnóstico, monitoramento e avaliação e fomento e financiamento.
Entre outras medidas, a Enop visa propor normas e regulamentações que proíbam a utilização de microplásticos “intencionalmente adicionados” em produtos cosméticos e de higiene pessoal. Também recomenda a substituição gradual, com vistas à sua eliminação, do plástico de uso único. O decreto incentiva a inserção socioprodutiva de catadores e catadoras, “reconhecendo e valorizando sua função socioambiental”.
No âmbito da educação, a Enop prevê a integração do tema da poluição por plásticos e da sustentabilidade nos currículos escolares, cursos superiores e nas capacitações técnicas e profissionalizantes. Além disso, incorpora mutirões de limpeza de praias, rios, mangues, ilhas, lagos e mar como parte de atividades práticas de educação ambiental.
A iniciativa prevê também a elaboração e divulgação de uma lista nacional de resíduos plásticos mais recorrentemente encontrados no meio ambiente, em especial nas zonas marinha e costeira.
O acompanhamento da implementação ocorrerá no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que definirá metas e indicadores de forma a sistematizar e coordenar ações de prevenção e combate à poluição por plástico nas diversas esferas do governo, alinhado aos compromissos internacionais voltados à sustentabilidade e à conservação dos ecossistemas marinhos.
O acúmulo de resíduos, especialmente microplásticos, prejudica a capacidade dos mares de absorver carbono e equilibrar a temperatura do planeta, agravando ainda mais os efeitos da crise climática. Os danos causados pelos micro e nanoplásticos se estendem à saúde humana. Essas partículas estão presentes no sangue, no cérebro e até na placenta humana. Fragmentos já foram encontrados em mariscos, mel, carne e leite bovino.
A degradação do plástico no ambiente marinho ainda libera metano, um dos gases de efeito estufa mais potentes, agravando a crise climática. Por outro lado, a própria mudança do clima acelera a fragmentação do plástico, criando um ciclo vicioso que amplia os danos. O oceano, responsável por absorver cerca de 25% do CO₂ emitido pelas atividades humanas, tem sua capacidade de regulação comprometida com a morte de organismos fotossintéticos, como o fitoplâncton, atingidos pelo acúmulo de resíduos.
Também participaram do lançamento da Enop a representante da Secretaria de Meio Ambiente de Augusto Corrêa (PA), Camila Alves; o representante da Cátedra da Unesco para Oceano Limpo, Ademilson Zamboni; da Rede Oceano Limpo, Alexander Turra; da Ellen MacArthur Foundation, Victoria Almeida; do Comando do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil, José Fábio Carneiro da Silva; e da Superintendência de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho do Porto de Santos, Sidnei Aranha, além do deputado estadual de Santa Catarina Marcos José de Abreu, o Marquito.
*Aberto o edital de seleção para a Bolsa Pódio
O Governo do Brasil publicou nesta semana o edital de seleção para a categoria Pódio do Bolsa Atleta referente ao ciclo 2025/2026 . É a mais alta do programa de patrocínio direto do Ministério do Esporte e concede benefícios de R$ 5,5 mil a R$ 16.629 mensais. É destinada a atletas de alto desempenho, que se qualificam entre os 20 melhores do ranking mundial em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas.
A identificação dos atletas elegíveis é realizada pelas confederações e entidades esportivas que representam o esporte nacional. A partir do envio dos nomes, um Grupo de Trabalho com representantes das entidades e do Ministério do Esporte referenda os atletas que serão contemplados. O período para envio das indicações será aberto em 24 de novembro e segue até 28 de dezembro, pela página oficial do Bolsa Atleta.
“O lançamento deste edital reafirma o compromisso de garantir condições adequadas para que nossos atletas possam competir e representar o Brasil no mais alto nível”, afirmou a secretária Nacional de Excelência Esportiva do Ministério do Esporte, Iziane Marques. “A categoria Pódio continua sendo referência na política de alto rendimento, ampliando oportunidades concretas de desenvolvimento e excelência”, afirmou.
A bolsa mensal é paga pelo governo do Brasil por um período de 12 meses e o valor é determinado de acordo com os resultados esportivos do atleta na última temporada. A seleção da categoria Pódio é feita em edital separado das outras categorias do Bolsa Atleta (Base, Estudantil, Nacional, Internacional e Olímpico/Paralímpico).
Confira alguns dos requisitos para concorrer
» Estar em plena atividade esportiva e ter participado de competições de alto nível no ano anterior à inscrição, com ranking entre os 20 melhores do mundo ou resultados muito expressivos em Mundiais, Pan-Americanos, Jogos Olímpicos, Paralímpicos ou Surdolímpicos
» Apresentar o plano esportivo anual, com o detalhamento das competições previstas para o ciclo da bolsa
» Estar vinculado a uma entidade de prática esportiva (clube ou academia)
» Não receber salário ou qualquer tipo de remuneração de entidade de prática desportiva vinculada ao Sistema Nacional do Desporto ou de entidade de administração do desporto.
ONIPRESENÇA — A capilaridade do Bolsa Atleta se reflete nos resultados do Brasil nos principais eventos mundiais. Em Paris, em 2024, o Brasil fechou os Jogos Olímpicos com 20 medalhas, a segunda melhor marca da história. Foram três ouros, sete pratas e dez bronzes, que colocaram o país no 20º lugar do quadro geral. Como muitas modalidades são coletivas, foram 60 medalhistas. Desse grupo, 100% são integrantes do Bolsa Atleta ou estiveram em editais ao longo de suas carreiras. Já nos Jogos Paralímpicos, a campanha foi a melhor da história do país, com 89 medalhas (25 ouros, 26 pratas e 38 bronzes). O Brasil bateu o recorde de pódios, que era de 72, e chegou pela primeira vez no top 5, em quinto lugar. Todas as medalhas tiveram a digital do Bolsa Atleta.
REAJUSTE – O Bolsa Atleta atualmente conta com mais de 10 mil atletas contemplados, o maior número já registrado na história. Em 2024, o programa completou 20 anos e teve o primeiro reajuste de valores dos últimos 14 anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que aumentou as bolsas em 10,86%. No caso da Bolsa Pódio, os valores das Bolsas passaram a ser de R$ 5.543 mensais a R$ 16.629, de acordo com o lugar dos atletas no ranking mundial.
*IBGE publica editais com 9.500 vagas temporárias
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19/11) dois editais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): o Nº 4/2025 e o Nº 5/2025. Eles trazem detalhes e regras dos Processos Seletivos Simplificados que vão selecionar candidatos para atuação nas pesquisas econômicas e sociodemográficas do instituto. Em ambos, a contratação será temporária. Ao todo, são 9.590 vagas.
» Confira os editais publicados no Diário Oficial da União
O primeiro edital oferta 8.480 vagas para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo 5.512 vagas destinadas à Ampla Concorrência, 2.120 às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 254 às indígenas (3%), 170 aos quilombolas (2%) e 424 às pessoas com deficiência (5%). A remuneração é de R$ 2.676,24 e as atribuições envolvem coleta de dados estatísticos em domicílios e estabelecimentos, o apoio a levantamentos geográficos e cartográficos, o registro e transmissão de informações em sistemas eletrônicos e a elaboração de relatórios.
Já a segunda seleção oferta 1.110 vagas temporárias para a função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), sendo 715 vagas destinadas à Ampla Concorrência, 275 às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 33 às indígenas (3%), 22 aos quilombolas (2%) e 55 às pessoas com deficiência (5%). A remuneração é de R$ 3.379. Entre as atribuições destacam-se o planejamento e a gestão das atividades de coleta, a supervisão das equipes e da qualidade dos dados, a avaliação técnica dos questionários e a elaboração de relatórios. Para serem contratados, os aprovados devem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B dentro do prazo de validade.
BENEFÍCIOS — Para ambos os cargos são assegurados benefícios como Auxílio Alimentação – no valor de R$ 1.175; Auxílio Transporte; Auxílio Pré-escolar; férias proporcionais e 13º salário proporcional. A seleção envolve prova objetiva de múltipla escolha, que será aplicada na data provável de 22 de fevereiro de 2026. As provas serão aplicadas presencialmente em todos os municípios em que houver oferta de vagas. A aplicação será pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
INSCRIÇÕES — Para fazer a inscrição, o interessado deve acessar o site da FGV a partir desta quarta, 19 de novembro, a partir das 16h, até 11 de dezembro de 2025. A taxa de inscrição, no valor de R$ 38,50, deve ser recolhida em Guia de Recolhimento da União (GRU).
*Com 9,1 milhões de filiados, taxa de sindicalização cresce pela primeira vez desde 2012
Em 2024, a taxa de sindicalização apresentou o primeiro resultado positivo da série histórica, passando de 8,4% (8,3 milhões de pessoas) para 8,9% (9,1 milhões de pessoas). É uma redução de 7,2 pontos percentuais (p.p.) em relação a 2012, o início da série histórica, quando a taxa era de 16,1%. Estas informações foram divulgadas hoje (19) e fazem parte do módulo Características adicionais do mercado de trabalho da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.
Entre os grupamentos de atividades, todos apresentaram aumento nas taxas de sindicalização, com destaque para Administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (15,5%) e Indústria geral (11,4%), ambas com um aumento de 1,1 p.p. Entretanto, Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, que representa a segunda maior proporção de sindicalizados (14,8%), teve perda de 0,2 p.p.
O aumento no número e na taxa de sindicalização ocorre após o fim do imposto sindical, de acordo com nova legislação trabalhista aprovada em 2017. A chamada reforma trabalhista contém dispositivos que objetivavam desestimular a sindicalização – como a proposta de negociação direta entre patrão e empregado e a criação de empregos intermitentes. A interrupção na queda e a recuperação do número de sindicalizados em 2024 coincide com o aumento do emprego formal, observado desde 2023.
O grupamento de atividades Informação, comunicação e financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas apresentou aumento de 0,8 p.p., chegando a uma taxa de sindicalização de 9,6%. Já o Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, que é responsável por quase um quinto da população ocupada total, registrou taxa de sindicalização de 5,6%, inferior à média observada da população ocupada total (8,9%), após um aumento de 0,5 p.p. em relação a 2023.
Em relação a 2012, todos os grupamentos de atividades apresentaram queda na sindicalização. Em termos de taxa, a maior queda foi no grupo de Transporte, armazenagem e correios, que em 12 anos registrou redução de 12,4 p.p. (de 20,7% em 2012 para 8,3% em 2024), seguido pela indústria geral, que passou de 21,3 para 11,4, uma perda de 9,9 p.p..
“O aumento da taxa de sindicalização na Administração pública e na Indústria é importante, porque também houve aumento de contingente de trabalhadores. É possível que exista um movimento de retomada, já que historicamente são grupos mais organizados em termos de sindicalismo”, explica o analista da pesquisa, William Kratochwill. “Na Agricultura, ao contrário, tem havido uma forte queda no contingente ocupado. A redução de 4,8% na taxa de sindicalização nesse setor pode estar mais associada à redução desse contingente do que a uma redução de sindicalização entre os trabalhadores”.
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Destaques
- Em 2024, dos 101,3 milhões de ocupados do país, 8,9% (9,1 milhões de pessoas) eram associados a sindicatos, interrompendo a sequência de reduções tanto de contingente (desde 2014) quanto de percentual (desde 2016).
- Na comparação com o ano anterior, houve aumento de 9,8%, ou de 812 mil pessoas no contingente de sindicalizados. Em 2023, eram 8,3 milhões de pessoas ou 8,4% dos ocupados, a menor taxa de sindicalização de toda a série histórica.
- Em relação a 2012, todos os grupamentos de atividades apresentaram queda na sindicalização. Em termos de taxa, a maior queda foi no grupo de Transporte, armazenagem e correios, que em 12 anos registrou redução de 12,4 p.p. (de 20,7% em 2012 para 8,3% em 2024), seguido pela Indústria geral, que passou de 21,3% para 11,4%, uma perda de 9,9 p.p.
- Entre os 29,8 milhões de empregadores e trabalhadores por conta própria do país, 10,0 milhões (ou 33,6%) estavam em empreendimentos registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aumento de 3,5p.p. em relação a 2023 quando havia 9,7 milhões (ou 33,0%).
- A cobertura no CNPJ, em 2024, entre os trabalhadores por conta própria foi de 25,7%. Já entre empregadores foi de 80,0%.
- Em 2024, dos 29,8 milhões de pessoas ocupadas como empregador ou trabalhador por conta própria, apenas 4,3% eram associadas à cooperativa de trabalho ou produção, menor percentual da série histórica. Com 8,2% em 2024, a Região Sul registrou os maiores valores, entre todas as grandes regiões, em todo o período.
Cresce sindicalização de empregados com carteira e no setor público
Na análise pela posição na ocupação e categoria do emprego, os empregados no setor público (18,9%) tinham a maior taxa de sindicalização, seguidos pelos trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,2%) e trabalhadores familiares auxiliares (9,9%). Os pesquisadores relacionam o alto percentual dos trabalhadores familiares à concentração dessa categoria no setor agropecuário.
“Com mais pessoas sendo contratadas, agora talvez estejam identificando a necessidade de se organizar um pouco mais. Pode ser que o os sindicatos tenham buscado aumentar seu alcance, retomar sua credibilidade e prestação de serviços. O mercado está se aquecendo”, analisa William.
Por sua vez, as menores coberturas sindicais estavam entre os empregados no setor privado sem carteira assinada (3,8%) e os trabalhadores domésticos (2,6%). “Os sem carteira estão à margem do mercado e os trabalhadores domésticos são uma classe menos organizada, também associados a uma alta taxa de informalidade”, comenta William.
Na comparação com o ano anterior, a taxa de sindicalização aumentou em dois grupos que têm, ao longo da série histórica, maiores percentuais de trabalhadores sindicalizados: os empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, cuja taxa passou de 10,1% para 11,2%, e dos empregados no setor público (inclusive servidor estatutário e militar), de 18,3% para 18,9%. Esses grupos foram os que registraram as principais perdas nos últimos anos, principalmente a partir de 2017. Para os pesquisadores, isso indica que, independentemente do setor de atividade (público ou privado), a retração da sindicalização atinge todos os segmentos da ocupação.
| Taxa de sindicalização das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência , por grupamentos de atividades no trabalho principal – Brasil – 2012/2023 (%) | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Grupamentos de atividades no trabalho principal | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2022 | 2023 | 2024 |
| Total 1 | 16,1 | 16,0 | 15,7 | 15,7 | 14,8 | 14,2 | 12,4 | 11,0 | 9,2 | 8,4 | 8,9 |
| Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura | 22,8 | 22,8 | 23,2 | 22,6 | 21,9 | 20,7 | 18,6 | 19,0 | 16,6 | 15,0 | 14,8 |
| Indústria geral | 21,3 | 20,5 | 19,9 | 20,3 | 18,1 | 17,2 | 15,3 | 13,6 | 11,5 | 10,3 | 11,4 |
| Construção | 9,0 | 8,4 | 7,9 | 7,7 | 6,6 | 6,9 | 5,2 | 4,2 | 3,4 | 3,5 | 3,6 |
| Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas | 10,5 | 10,0 | 10,0 | 10,6 | 10,4 | 10,0 | 8,2 | 7,4 | 5,6 | 5,1 | 5,6 |
| Transporte, armazenagem e correio | 20,7 | 21,3 | 20,8 | 20,8 | 18,3 | 17,5 | 13,4 | 11,8 | 8,3 | 7,8 | 8,3 |
| Alojamento e alimentação | 7,7 | 9,2 | 8,2 | 7,8 | 7,7 | 6,8 | 5,7 | 5,6 | 3,9 | 4,2 | 4,2 |
| Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas | 18,7 | 19,4 | 18,4 | 18,1 | 17,4 | 16,9 | 13,5 | 12,0 | 9,5 | 8,8 | 9,6 |
| Administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais | 24,5 | 25,1 | 24,5 | 24,8 | 23,4 | 23,3 | 21,8 | 18,1 | 15,9 | 14,4 | 15,5 |
| Outros serviços | 6,0 | 6,7 | 6,2 | 6,0 | 5,8 | 6,1 | 5,2 | 4,7 | 3,0 | 3,2 | 3,4 |
| Serviços domésticos | 2,7 | 2,8 | 3,3 | 3,0 | 3,6 | 3,1 | 2,8 | 2,8 | 2,8 | 2,0 | 2,6 |
| 1 Inclui atividades mal definidas Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012-2023 |
|||||||||||
| Taxa de sindicalização das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência, por posição na ocupação e categoria do emprego no trabalho principal – Brasil – 2012/2023 (%) | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Posição na ocupação e categoria do emprego no trabalho principal | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2022 | 2023 | 2024 |
| Total | 16,1 | 16,0 | 15,7 | 15,7 | 14,8 | 14,2 | 12,4 | 11,0 | 9,2 | 8,4 | 8,9 |
| Empregado no setor privado com carteira de trabalho assinada | 20,9 | 20,4 | 19,9 | 20,3 | 18,6 | 19,1 | 16,0 | 14,0 | 11,0 | 10,1 | 11,2 |
| Empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada | 5,3 | 5,3 | 5,3 | 5,0 | 5,6 | 5,0 | 4,4 | 4,4 | 3,5 | 3,6 | 3,8 |
| Trabalhador doméstico | 2,7 | 2,8 | 3,3 | 3,0 | 3,6 | 3,1 | 2,8 | 2,8 | 2,8 | 2,0 | 2,6 |
| Empregado no setor público (inclusive servidor estatutário e militar) | 28,1 | 28,7 | 29,0 | 28,6 | 27,3 | 26,9 | 25,5 | 22,2 | 19,9 | 18,3 | 18,9 |
| Empregador | 18,4 | 16,5 | 15,8 | 16,4 | 17,1 | 15,3 | 12,1 | 10,2 | 8,2 | 7,5 | 8,1 |
| Conta própria | 11,1 | 11,0 | 10,2 | 10,1 | 9,5 | 8,4 | 7,5 | 7,2 | 6,3 | 5,1 | 5,1 |
| Trabalhador familiar auxiliar | 14,5 | 16,0 | 14,7 | 14,8 | 14,6 | 11,4 | 11,7 | 11,6 | 10,4 | 10,4 | 9,9 |
| Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012-2023 | |||||||||||
Sindicalização aumenta em todos os níveis de instrução
A pesquisa também investiga o nível de instrução dos trabalhadores sindicalizados. Do universo de 9,1 milhões de sindicalizados, 37,5%, ou 3,4 milhões, tinham concluído o ensino médio e 37,2% (3,4 milhões) tinham superior completo. A maior taxa de sindicalização era dos ocupados com superior completo (14,2%) e a menor, dos que tinham ensino fundamental completo e médio incompleto (5,7%).
Houve aumento em todos os níveis de instrução na comparação com 2023. Os maiores crescimentos foram registrados entre os trabalhadores que tinham superior completo (de 13,5% para 14,2%) e os com médio completo e superior incompleto (de 7,1% para 7,7. Quando comparada ao início da série histórica, em 2012 (28,3%), a taxa de sindicalização no primeiro grupo caiu 14,1 pontos percentuais, a maior retração entre os grupos analisados.
Sul e Sudeste impulsionam o aumento na taxa nacional
O aumento do percentual de trabalhadores associados a sindicato no Brasil foi impulsionado pelo aumento do percentual nas regiões Sul (9,8%) e Sudeste (9,2%), que apresentaram crescimentos de 0,5 p.p. e 1,3 p.p., respectivamente. As regiões Sul, Norte e Centro-Oeste se destacam na pesquisa por terem o percentual de trabalhadores associados a sindicato reduzidos a menos da metade de 2012 para 2024 (20,3% para 9,8%; 14,8% para 7,0%; e 14,0% para 6,9%, respectivamente).
A Região Nordeste se destaca por ser a única em que o percentual das mulheres sindicalizadas (10,0%) foi superior ao dos homens (8,9%). No país, 9,1% dos homens estavam sindicalizados, 0,6 p.p. a mais que em 2023, quando esse percentual foi de 8,5%. Entre as mulheres, passou de 8,2% para 8,7%, no mesmo período. A diferença do percentual de sindicalizados entre homens e mulheres, que em 2012 foi de 2,0 p.p., passou para 0,4 p.p. em 2024.
Cerca de um terço dos empregadores e trabalhadores por conta própria tem CNPJ
Em 2024, o contingente de trabalhadores formado por empregadores e trabalhadores por conta própria aumentou em 1,8% frente ao ano anterior, totalizando 29,8 milhões de trabalhadores. Destes, 10 milhões (33,6%) estavam em empreendimentos registrados no CNPJ, um contingente 3,5% maior que em 2023 (33,0%), e 77,4% maior que em 2012 (24,0%), representando o segundo maior contingente e segundo maior percentual da série histórica.
A proporção de trabalhadores por conta própria registrados no CNPJ foi de 25,7%. Já entre os empregadores, 80,0% estavam registrados. Em relação a 2023, houve queda para os empregadores (-0,9 p.p.) e aumento para os conta-própria (0,8 p.p.) Destaca-se que, em 2024, o total de trabalhadores por conta própria no país somava 25,5 milhões, seis vezes mais do que o total de empregadores (4,3 milhões).
“A taxa de cobertura de CNPJ é significativamente mais alta entre aqueles que atuam como empregadores, porque, ao atingir o nível de empregador, a pessoa passa a contratar, o que aumenta a necessidade de cumprir formalidades do mercado de trabalho, como assinatura da carteira, emissão de nota fiscal e regularização da empresa. Esse processo leva a uma maior formalização e registro. Por outro lado, os trabalhadores por conta própria também vêm aumentando sua formalização, embora em ritmo mais lento. Essa tendência está relacionada à necessidade de prestar serviços em um cenário brasileiro cada vez mais tecnológico, com predominância de pagamentos eletrônicos e menor uso de dinheiro físico. Para acessar serviços bancários e meios de pagamento digitais, é preciso algum grau de formalização”, diz William.
A cobertura do CNPJ entre essas categorias cresce à medida que avança o nível de instrução. Entre os trabalhadores por conta própria, a taxa era de 11,0% para os que não tinham instrução ou o fundamental completo e alcançava quase metade (48,4%) para aqueles que haviam concluído o nível superior. Para os empregadores, a taxa de cobertura no CNPJ foi de 51,9% para os sem instrução ou com fundamental incompleto e de 90,2% para os de nível superior completo.
“Quase metade dos trabalhadores por conta própria com nível superior tem empresa registrada. Em contraste, apenas cerca de 11% dos que não têm instrução formal possuem CNPJ. Entre empregadores, a mesma correlação se observa: quanto maior o nível de instrução, maior a percepção da importância da formalização, seja pela compreensão das consequências de não estar legalizado ou pela complexidade dos serviços prestados”, diz Kratochwill.
Há diferenças também quando os números são analisados por sexo. Cerca de 84,4% das empregadoras tinham registro no CNPJ, enquanto essa proporção era de 78,1% entre os homens. O percentual, no entanto, era muito inferior entre os trabalhadores por conta própria: 27,8% para as mulheres e 24,6% para os homens.
Serviços e Comércio têm maior cobertura no CNPJ
Os empregadores e os trabalhadores por conta própria estavam concentrados, principalmente, nas atividades do Comércio e Serviços, com participações de 21,5% e 44,5%, respectivamente. Essas duas atividades também apresentavam as maiores taxas de coberturas no CNPJ, de 47,2% e 38,2%, respectivamente. A Indústria, embora respondesse por apenas 8,4% dos ocupados como empregador e conta própria, registrava a terceira maior taxa de cobertura no CNPJ, de 32,4%. Com taxas menores, estavam a Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (9,2%) e a Construção (19,0%).
O maior crescimento no contingente cadastrado no CNPJ aconteceu no grupamento da Construção: foram mais 70 mil trabalhadores em 2024, com relação a 2023. Frente a 2012, foi verificado um crescimento de 210% neste segmento, passando de 250 mil para 775 mil trabalhadores com cadastro no CNPJ.
“Quando analisamos a taxa de formalização por grupamento de atividade, observamos diferenças importantes. Em atividades que permitem maior informalidade, como construção civil e agricultura, é comum encontrar empregadores que não emitem nota fiscal ou não seguem todas as exigências legais. Já na indústria, comércio e alguns serviços, a necessidade de formalização é maior devido à estrutura fixa, maior demanda de mão de obra e exigências do mercado”, explica William.
Norte e Nordeste têm menores percentuais de registrados no CNPJ
Em 2024, as regiões com as menores proporções de trabalhadores por conta própria e empregadores registrados no CNPJ foram a Norte (14,8%) e a Nordeste (19,2%), que historicamente têm maiores participação do trabalho informal. Por outro lado, as Regiões Sul (45,2%) e Centro-Oeste (40,3%) tinham os maiores percentuais desses trabalhadores com CNPJ. O Sudeste ficou com 39,8%. Na comparação com o ano anterior, a única região que apresentou retração foi a Norte (de 17,1% para 14,8%).
Região Sul tem a maior proporção de trabalhadores associados a cooperativas
Em 2024, dos 29,8 milhões de pessoas ocupadas como empregador ou trabalhador por conta própria no trabalho principal, apenas 4,3% (1,3 milhão de pessoas) eram associadas à cooperativa de trabalho ou produção. Trata-se do menor percentual da série histórica, o que mostra a baixa adesão dos trabalhadores a esse tipo de arranjo produtivo no Brasil.
A Região Sul (8,2%) registrou os maiores valores, seguida pela Região Norte (5,7%). Já as regiões Centro-Oeste (3,7%), Nordeste (3,5%) e Sudeste (3,1%) apresentaram valores abaixo da média nacional.
Maioria dos ocupados trabalhava em estabelecimento do próprio empreendimento
O exercício do trabalho em estabelecimento do próprio empreendimento, que já havia crescido em 2023, registrou novo aumento: 3,2%, totalizando 49,9 milhões de pessoas (59,4%). Por outro lado, o trabalho no domicílio de residência diminuiu para 7,9%, após registrar o maior percentual da série em 2022 (8,4%). Outros 14,2% trabalhavam em local designado pelo empregador, patrão ou freguês; 8,6%, em fazenda, sítio, granja, chácara etc.; 4,9%, em veículo automotor e 2,2%, em via ou área pública.
Mais sobre a pesquisa
A PNAD Contínua Características Adicionais do Mercado de Trabalho 2024 investiga um conjunto de informações sobre força de trabalho e aborda dados sobre associação a sindicato, associação às cooperativas de trabalho e produção, cobertura de CNPJ entre empregadores e trabalhadores por conta própria e local de exercício do trabalho, com diferenciações por sexo e nível de instrução. Os indicadores são apresentados para o conjunto do país, grandes regiões e unidades da federação. As tabelas estão disponíveis no Sidra . Acesse o material de apoio e a publicação completa para mais informações.
*Mais de 2 mil novas moradias do Minha Casa, Minha Vida iniciam construção
O programa Minha Casa, Minha Vida continua a realizar o sonho da casa própria para famílias de todo o Brasil. Entre os dias 10 e 17 de novembro, 2.356 novas unidades habitacionais começaram a ser construídas. São 29 obras iniciadas ao todo, sendo 16 enquadradas na modalidade Rural, quatro no Entidades (FDS) e outras nove na modalidade Urbano, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
As 16 obras iniciadas por meio da linha de atendimento Rural equivalem a 394 novas moradias para famílias que moram em áreas rurais do Brasil. Na modalidade Entidades, as quatro obras iniciadas somam para 222 unidades habitacionais. Já na modalidade Urbano, as nove obras iniciadas têm como público-alvo famílias da Faixa 1 do programa, com renda de até R$ 2.850, por meio do FAR. Serão 1.740 novas moradias construídas nessa modalidade.
Confira abaixo:
Norte
Em Manaus (AM), começou a construção do Residencial Amazonas Meu Lar I, que terá 256 moradias ao todo, realizando o sonho da casa própria para cerca de mil pessoas.
Nordeste
Em Recife (PE), três novos módulos do Residencial Parque de Exposições tiveram as obras iniciadas: o Módulo II, com 192 unidades, e os Módulos III e IV, com 176 moradias cada.
No Piauí, o município de Piripiri começou a construção do Residencial São João e São Félix, que contará com 150 unidades.
No Rio Grande do Norte, duas obras foram iniciadas: em Mossoró, o Residencial Top Life Terra do Sal Residence I terá 240 novas moradias; já em Açu, o Parati MM Etapa II vai entregar 150 novas unidades habitacionais ao município.
Sudeste
Em Belo Horizonte (MG), tiveram início as obras dos residenciais Francisca Anastasia I e Francisca Anastasia II, ambos com 200 unidades cada.
Acesse a Central de Conteúdos do Ministério das Cidades
*Bolsa Mais Professores é regulamentada para fortalecer a permanência de docentes
O Governo do Brasil regulamentou, por meio da Portaria Capes nº 327/2025 , a Bolsa Mais Professores, voltada ao fortalecimento da carreira docente na educação básica pública. A medida, publicada em 17 de novembro, estabelece as diretrizes para implementação do incentivo, executado pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O objetivo é ampliar o ingresso e garantir a permanência de docentes nas redes públicas de ensino, especialmente em regiões e áreas de conhecimento com maior déficit de profissionais. Durante 24 meses, 8 mil profissionais receberão o incentivo financeiro mensal de R$ 2.100, de forma complementar à remuneração das redes de ensino. Estados e municípios podem ofertar, ainda, incentivos adicionais à bolsa paga pelo MEC.
REQUISITOS — Podem participar docentes com os seguintes vínculos trabalhistas com redes públicas de ensino:
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Concursados em estágio probatório;
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Contratados pelas redes para atender à adesão ao programa;
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Profissionais com vínculo funcional previsto de, no mínimo, dois anos, com possibilidade de renovação por igual período (sem ampliação do do prazo da bolsa).
Além disso, para receber o incentivo, o docente precisa:
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Ter diploma de curso de licenciatura ou diploma de curso de formação pedagógica para graduados não licenciados, reconhecido pelo MEC, em área de conhecimento relacionada às etapas e modalidades da educação básica;
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Ser aprovado em processo seletivo da rede de ensino;
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Assinar termo de adesão e compromisso junto à União, por meio da Capes;
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Cumprir as atividades docentes na escola e atender aos critérios de desempenho e frequência no curso de especialização.
ESPECIALIZAÇÃO — Durante o período da bolsa, o professor deverá cursar uma especialização de 360 horas, com duração de dois anos, oferecida na modalidade a distância, com foco em prática pedagógica. O curso integrará teoria e prática, voltado ao aprimoramento dos conhecimentos didáticos e ao fortalecimento da atuação em sala de aula.
ADESÃO — As redes públicas de ensino interessadas em receber docentes da Bolsa Mais Professores devem realizar adesão por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) . O edital, com cronograma e regras específicas, será divulgado pela Capes.
MAIS PROFESSORES — Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025 , o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa busca fortalecer a formação, incentivar o ingresso no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, ampliando oportunidades de desenvolvimento e garantindo melhores condições de permanência na carreira.
Além da Bolsa Mais Professores, o programa Mais Professores para o Brasil prevê as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas, Portal de Formação, Prova Nacional Docente e iniciativas de valorização, como benefícios exclusivos em bancos públicos e descontos em hotéis. O conjunto de ações pretende alcançar 2,3 milhões de docentes em todo o país.
*Saúde fortalece cuidado pré-natal e lança curso e guia para equipes e comunidades
No Dia Mundial e Nacional da Prematuridade (17), o Ministério da Saúde (MS) anunciou o lançamento do novo curso do Método Canguru para Famílias e Comunidades e do Guia de Implementação dos 10 Passos do Cuidado Neonatal. O objetivo da agenda é avançar na prevenção e no manejo das complicações da prematuridade, que são as principais causas associadas à mortalidade neonatal e à mortalidade infantil em menores de cinco anos.
• Acesse o curso Método Canguru
• Acesse o Guia
Para a coordenadora da área de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens do MS, Sonia Venancio, 2025 representa um marco para a condição da prematuridade, tanto globalmente quanto no território nacional. “O Ministério da Saúde participou de um parecer apoiando a instituição do 17 de novembro como o Dia Mundial da Prematuridade, que foi incluído no calendário global das campanhas de saúde pública. Neste ano também foi sancionada a Lei nº15.198 , que formaliza o Dia Nacional da Prematuridade e o mês do Novembro Roxo no Brasil”, destacou.
Equipe do Ministério da Saúde: inovação e compromisso com a saúde de mamães e bebês
Durante o evento, Neurismar Silva Barbosa, mãe da Ana Vitória, que nasceu prematura, com 24 semanas de gestação e hoje tem nove anos, compartilhou sua história. A bebê, com apenas 30 cm de comprimento, pesando 600g e considerada a menor bebê da história do Hospital Universitário de Brasília (HUB), ficou internada por 93 dias na UTI em 2016. Ela teve diversas infecções durante a internação, inclusive meningite neonatal, e a mãe não conseguia amamentar. “Minha filha se desenvolveu pelo leite doado por outras mães do banco de leite. Até hoje, quando eu vejo uma mãe amamentando, eu digo que, se ela conseguir, que ela doe leite”, defendeu.
Ao apresentar o novo curso do Método Canguru para Famílias e Comunidades, a coordenadora ressaltou a importância do contato pele a pele entre pais e filhos, quando os bebês ainda estão sob cuidado hospitalar. A Atenção Humanizada ao Recém-Nascido – Método Canguru identifica o risco gestacional durante o pré-natal na Unidade Básica de Saúde (UBS), prossegue com o pré-natal especializado e, após o nascimento, qualifica o cuidado do recém-nascido em unidade neonatal. O cuidado continua no domicílio e de forma compartilhada entre os ambulatórios de seguimento e as UBS.
O Guia de Implementação dos 10 Passos do Cuidado Neonatal foi apresentado pela médica e pesquisadora do Instituto Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Maria Auxiliadora Gomes. A publicação, que faz parte da estratégia QualiNEO , orienta de forma detalhada maternidades e unidades neonatais a qualificarem o cuidado ao recém-nascido de risco com foco na redução da mortalidade neonatal, desde o nascimento do bebê prematuro até a permanência em leito de UTI. De acordo com Maria Auxiliadora, “o guia é um reforço a diferentes iniciativas educacionais já existentes para a qualificação do cuidado clínico e que precisa alcançar os gestores em saúde e técnicos”.
Os presentes no evento também tiveram a oportunidade de ouvir a embaixadora da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano, a atriz e psicóloga Maria Paula (foto acima), que relatou sua experiência como mãe de criança prematura. “Durante aqueles dias em que a minha filha estava na UTI, sob cuidados profissionais, eu retirava o leite e ficava feliz em saber que outros bebês em condições semelhantes à minha filha poderiam se alimentar. É uma etapa muito difícil para os pais que esperam voltar para casa com o filho nos braços”, disse. A mesa de abertura também contou com a presença da representante da Organização Panamericana da Saúde (Opas), Ana Cynthia Baraldi.
Dados da prematuridade no cenário nacional
O Brasil está entre os 10 países com as taxas mais altas de prematuridade. De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tiveram as taxas mais altas superiores à média nacional em 2023, chegando a 11,96%. No quesito étnico-racial, as crianças indígenas e pretas são as mais acometidas pela condição da prematuridade. Mundialmente, 1 em cada 10 bebês nasce prematuro.
Ações de prevenção da prematuridade
- Neste ano, o Ministério da Saúde distribuiu 500 mil unidades do implante contraceptivo subdérmico Etnogestrel (Implanon) para mulheres e adolescentes na faixa etária de 14 a 17 anos. A gravidez na adolescência é uma das causas associadas à condição da prematuridade. Estima-se que até o final de 2026 estarão disponíveis 1,8 milhão de unidades do contraceptivo para prevenir a gravidez não planejada;
- A Rede Alyne teve recurso triplicado para exames durante o pré-natal, de R$ 55 para R$ 144 – isso significa que os gestores municipais terão mais recursos para garantir um acompanhamento de pré-natal seguro. Além disso, a Rede Alyne traz também um novo componente financiado pelo Ministério da Saúde: o ambulatório de gestação e puerpério de alto risco, que terá um valor de custeio de R$ 1,2 milhão ao ano;
- Na atenção primária, o Ministério da Saúde incluiu o indicador “Cuidado com a Gestante e Puérpera” no novo cofinanciamento federal. A proposta é monitorar 11 boas práticas de atenção à gestação e ao puerpério;
- Está prevista no Novo PAC Saúde a construção de 28 centros de parto normal até 2026, totalizando investimentos de R$ 93 milhões;
- Em 2024 e 2025, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde destinou aos municípios cerca de R$ 117 milhões para a aquisição de testes rápidos de gravidez e cofinanciamento de outros exames de pré-natal por meio da Rede Alyne.
Sobre a prematuridade
A Organização Mundial da Saúde (OMS) define como crianças prematuras ou pré-termo aquelas nascidas com menos de 37 semanas de gestação. No Sistema Único de Saúde (SUS) , o suporte às gestantes é realizado por meio da Rede Alyne. O primeiro atendimento é por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que contam com a Estratégia Saúde da Família . Quando é identificado risco, a gestante é encaminhada para os ambulatórios de gestação de alto risco. Além disso, as gestantes recebem atendimento de equipes multiprofissionais (eMulti) na atenção primária do SUS.
*Governo do Brasil cria acesso ao Fundo Clima para micros e pequenos empreendedores
O Governo do Brasil lançou, durante COP 30, em Belém, o Empreender Clima , uma plataforma inédita criada para apoiar micro e pequenos empreendedores na transição para uma economia verde e de baixo carbono.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições uniram esforços para levar crédito verde acessível, capacitação e tecnologia sustentável a quem empreende no Brasil.
Num cenário de juros altos, o Empreender Clima assegura crédito barato para os pequenos negócios, com taxas a partir de 4,4% ao ano e até 100% de financiamento para investimentos em projetos sustentáveis. Por meio da plataforma, o empreendedor pode criar o perfil do seu negócio, acessar cursos e conteúdos personalizados e gerar — em menos de dez minutos e de forma gratuita — um documento de pré-enquadramento no Fundo Clima, principal mecanismo federal de financiamento de projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Acesse a plataforma Empreender Clima
Os financiamentos do Fundo Clima oferecem prazos longos e condições flexíveis, variando conforme o tipo de projeto. Iniciativas de logística verde, transporte coletivo e mobilidade sustentável podem ter prazos de até 25 anos, com cinco anos de carência, enquanto projetos de florestas nativas e recursos hídricos podem chegar a 25 anos de pagamento, com até oito anos de carência. Até mesmo setores industriais e de energia limpa têm condições diferenciadas, com financiamentos de até 16 anos e carência de até seis anos, o que dá fôlego real para o pequeno empreendedor investir, crescer e gerar impacto ambiental positivo.
Segundo o titular do MEMP, Márcio França, o Empreender Clima, lançado na segunda-feira (17/11), marca uma nova etapa da política de crédito produtivo no país.
Durante muito tempo, o crédito verde foi uma promessa distante da realidade dos pequenos. Agora, mesmo com a Selic alta, o Governo criou uma alternativa para oferecer juros acessíveis e prazos reais de pagamento”, disse.
É o pequeno empreendedor no centro da transição ecológica — com crédito barato, capacitação e tecnologia a favor do seu negócio”, enfatizou Márcio França.
O Empreender Clima reúne, em um só ambiente digital, cursos de formação sobre empreendedorismo climático, um mapa do ecossistema de negócios verdes no Brasil, um catálogo de instrumentos financeiros e o serviço de pré-enquadramento no Fundo Clima. O projeto contempla oito setores estratégicos — entre eles energia, agricultura, logística, construção e gestão de resíduos — e foi estruturado em quatro etapas: mapeamento de oportunidades, capacitação em tecnologias limpas, conexão a instrumentos de crédito verde e apoio técnico a projetos financiáveis.
A plataforma foi criada para reduzir as barreiras históricas de acesso dos pequenos empreendedores ao crédito verde. Com ela, micro e pequenos empresários com projetos ambientais poderão, sem custos e de maneira simples e rápida, criar seus pré-projetos nos moldes exigidos, destravando o acesso a uma das principais fontes de financiamento da economia limpa. O objetivo é garantir que o crédito climático não fique restrito a grandes corporações — mas chegue à base produtiva que move o país.
O MEMP participa da COP30 com uma agenda voltada à valorização das economias sustentáveis e regionais. A pasta integra o Espaço da Biodiversidade – Produtos Sustentáveis do Brasil, na Green Zone, em parceria com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), exibindo produtos de cooperativas de mulheres e de artesanato, entre outras ações.
*Lula e ministra Margareth Menezes enviam o novo Plano Nacional de Cultura ao Congresso
Em cerimônia nesta segunda-feira (17) no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviaram ao Congresso Nacional o texto do novo Plano Nacional de Cultura (PNC), documento que irá orientar a formulação e a execução das políticas culturais no Brasil pelos próximos dez anos. Durante o ato também foi assinado o decreto que institui a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fundamental para a pactuação federativa na implementação de políticas públicas de cultura. Os Agentes Territoriais de Cultura, que integram o Plano Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), que acompanharam o evento souberam em primeira mão sobre a prorrogação da iniciativa do Ministério da Cultura (MinC).
“Hoje é um dia especial, porque é a realização de um sonho que eu tenho há muito tempo, de transformar a cultura em um movimento efetivamente de base, uma coisa popular. Para que a gente, ao invés de ter aquelas coisas muito encalacradas, fechadas, possa ter uma espécie de guerrilha democrática cultural nesse país, onde as pessoas precisam ter a liberdade de fazer e provocar que os outros façam a acontecer a cultura nesse país”, afirmou o presidente Lula.
O PNC define princípios, diretrizes, objetivos e metas para a elaboração de políticas culturais. Criado em 2010, pela Lei nº 12.343, o primeiro Plano Nacional de Cultura teve vigência inicial de 10 anos, estendida até 2024. Neste período contribuiu para a promoção e a preservação da cultura brasileira.
O Plano está estruturado em oito eixos estratégicos:
– Gestão e Participação Social;
– Fomento à Cultura;
– Patrimônio e Memória;
– Formação;
– Infraestrutura, Equipamentos e Espaços Culturais;
– Economia Criativa, Solidária, Trabalho, Emprego, Renda e Proteção Social;
– Cultura, Bem Viver e Ação Climática e;
– Cultura Digital e Direitos Digitais.
A ministra Margareth Menezes destacou que o Plano reflete a atuação estruturada, articulada, transversal, territorializada e responsável do MinC.
“Por meio dele reforçamos uma visão integral da cultura a partir de sua dimensão cidadã, simbólica e econômica. É preciso entender que a cultura gera economia e auxilia também no crescimento do nosso Produto Interno Bruto. Esse aspecto de geração de renda é preciso ser contemplado quando se fala em cultura. Ela é estruturante e transformadora. Tem que compreendida como elemento estratégico de desenvolvimento justo, inclusivo e sustentável”, analisou.
Participação social
Dividida em etapas, a formulação do novo PNC combinou participação social ampla, metodologias inovadoras de co-construção, articulação institucional e sistematização temática.
Na 4ª Conferência Nacional de Cultura (4ª CNC), em 2024, foram priorizadas 30 propostas para as políticas culturais pela sociedade. Depois foram promovidas oficinas territoriais nas 27 capitais brasileiras. Houve ainda uma consulta digital à página do novo PNC, com 4,2 mil respostas à enquete e 1,2 mil novas propostas de metas apresentadas, totalizando cerca de 24 mil votos.
O representante do Conselho Nacional de Cultura (CNPC), Shaolin Barreto, enfatizou a importância da participação social na elaboração do novo PNC. “Os nossos sonhos estão todos depositados nesse documento. Eles não necessariamente cabem em um papel, eles cabem em nós e compete a nós a realização deles”, comentou.
“Este não é um plano de um governo; é um plano de um projeto de país que compreende a importância central da cultura para o desenvolvimento. Nascido da maior conferência nacional de cultura da história, com mais de 5.000 participantes, de oficinas que reuniram acima de 1.800 pessoas em todos os estados e de uma consulta digital com mais de 85 mil acessos, ele carrega a legitimidade da participação social. O Plano é a tradução, em política pública, dos anseios, das críticas e dos sonhos de milhares de brasileiros e brasileiras”, destacou o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares.
Ele salientou que o novo PNC estabelece oito princípios e 21 diretrizes que orientam o conjunto das políticas culturais do país para a próxima década.
“Entre eles destaco o princípio fundamental dos direitos culturais. O Plano afirma o direito de todas as pessoas ao acesso e à produção cultural, à arte e à liberdade de criar e se expressar sem qualquer tipo de censura, à memória e ao patrimônio e aos saberes e fazeres tradicionais, à participação, à acessibilidade e aos criadores os direitos autorais e a remuneração justa pelo seu trabalho. Uma afirmação cidadã e um compromisso de governo. Iremos materializar com essa lei quais são os direitos culturais do povo brasileiro que estão designados em nossa Constituição”, ressaltou.
Estiveram presentes no ato a socióloga e primeira-dama, Janja da Silva; e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e a presidente da Comissão Cultura da Câmara, Denise Pessoa. Participaram ainda dirigentes do MinC, representantes do Conselho Nacional de Cultura (CNPC), dirigentes do MinC, representantes do Conselho Nacional de Cultura (CNPC) e parlamentares.
Agentes territoriais
A solenidade contou com a presença de Agentes Territoriais de Cultura e representantes de Comitês de Cultura que participam do encontro que começou no domingo (16) e se estende até quarta-feira (19), na capital federal.
O secretário-executivo do Ministério da Cultura (MinC), Márcio Tavares, aproveitou a oportunidade para anunciar a prorrogação da atuação dos Agentes Territoriais de Cultura até 2027.
“Aqui estão os Comitês de Cultura de todo o Brasil e junto com eles estão os mais de 650 Agentes Territoriais de Cultura vinculados ao programa. Esse programa, que veio para ficar e é por isso que ontem nos comprometemos com a prorrogação da atuação dos nossos agentes até 2027”, declarou.
A representante do Comitê de Cultura do Pará, Aline Vieira, reforçou a relevância do Programa Nacional dos Comitês e dos Agentes Territoriais de Cultura.
“Ele transformou a vida de pessoas que antes nunca tinham alcançado uma política pública de cultura. Os comitês e agentes levam formação, informação e política cultural para lugares onde estado muitas vezes não chega”, comentou.
Agente territorial de cultura de São José dos Campos (SP) e representante da sociedade civil, Maja Gabriel, realçou o papel dos agentes nos territórios e o impacto que eles provocam.
“Nós traduzimos o que para alguns parece muito distante, como editais, políticas públicas e direitos culturais. A gente cria uma conexão. Explica que cultura é direito, não um consumo, um luxo, um favor”, concluiu.
Diálogo
A Comissão Intergestores Tripartite será o espaço permanente de diálogo entre União, estados e municípios ao fortalecer a governança federativa e a cooperação entre gestores públicos de cultura.
Tem como objetivo a pactuação de diretrizes, instrumentos, parâmetros, mecanismos, procedimentos e regras que contribuam para a implementação e operacionalização da gestão compartilhada do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
“A CIT é a instância onde União, estados e municípios se sentarão, de forma paritária, para pactuar, para construir juntos, para garantir que os recursos e as políticas cheguem de forma justa e equitativa a todo o território nacional. Através dela vamos definir quais são as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo na execução das políticas culturais. Isso garante melhoria na gestão e mais poder para a cidadania, que irá saber onde buscar a solução para suas demandas. Uma conquista que fortalece a gestão cultural. O ‘SUS’ da cultura está virando realidade”, acrescentou Márcio Tavares.
*Governo Lula sanciona lei que garante comunicação pública mais clara e fácil de entender
O Governo do Brasil publicou, nesta segunda-feira (17/11), a Lei nº 15.263/2025 , que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Messias . A nova lei é válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e determina que a comunicação com a população seja feita de forma clar a, direta e acessível, fortalecendo o direito à informação e à participação social .
A medida marca um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas públicas a compreensão d as cidadã s e dos cidadãos , inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais . A lei define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigid o à população.
O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda. Além de facilitar o acesso, a política reduz custos administrativos, diminui retrabalho, melhora a qualidade do atendimento e fortalece a transparência ativa.
A nova lei estabelece objetivos da comunicação centrada n as pessoas , considerando a diversidade da população brasileira. A partir da nova normativa, os órgãos deverão:
- Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
- Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
- Reduzir a necessidade de intermediários;
- Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
- Facilitar o controle social e a participação popular;
- Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.
Para guiar a implementação da linguagem simples, a legislação define princípios, como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos, estímulo à participação popular e garantia do exercício pleno de direitos.
Comunicação pública focada no cidadão
A lei detalha técnicas que devem orientar a redação de textos destinados ao público. Entre as principais diretrizes estão:
- Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
- Desenvolver uma ideia por parágrafo;
- Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;
- Evitar estrageirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;
- Colocar as informações mais importantes logo no início;
- Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;
- Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;
- Testar a compreensão do texto com o público-alvo;
- Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Um ponto importante é que, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade, demonstrando o respeito à diversidade cultural e linguística do país.
Implementação pelos entes federativos
A lei determina que cada Poder, em cada esfera de governo – União, estados, Distrito Federal e municípios – estabelecerá diretrizes complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política Nacional de Linguagem Simples em prática.
Isso inclui desde a revisão de portais e documentos oficiais até a capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e testes de usabilidade com cidadãos.
A entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de mudança cultural e institucional, que deverá tornar mais simples o dia a dia de milhões de brasileiros que dependem de informações públicas bem escritas, acessíveis e úteis.
Fonte: Redação Galera Vermelha, com Agência Gov e ministérios
