Apesar dos votos, o projeto passou pela primeira etapa na Assembleia nesta segunda (17/11) e agora segue para a Comissão de Administração Pública, que já tem reunião marcada para esta terça-feira (18/11)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (17/11), a continuidade da tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa. A decisão marca o primeiro passo formal do Legislativo após a aprovação da PEC que retirou a exigência de referendo popular para a venda da estatal de saneamento.
Os petistas Beatriz Cerqueira e Jean Freire, do Bloco Democracia e Luta votaram contra essa continuidade. Ambos criticaram o ritmo acelerado da tramitação e afirmaram que o governo tenta repetir a estratégia usada na votação da PEC 24/2023, que derrubou a necessidade de consulta popular. A PEC passou com o quórum mínimo exigido de 48 votos favoráveis. Beatriz denunciou que essa “privatização atende a interesses privados e um projeto de poder de Zema e de seu vice visando as eleições de 2026”.
Beatriz também afirmou seguir “na luta contra a privatização da Copasa porque quem vai pagar essa conta é o povo mineiro”, declarou Beatriz em suas redes sociais.
A oposição apresentou 57 emendas para tentar frear o processo e incluir salvaguardas adicionais, como a proibição de reajustes considerados abusivos e a garantia de investimentos programados pela Copasa em áreas ambientais. Todas elas foram rejeitadas na reunião desta segunda-feira.
A votação do parecer nesta segunda passou por cerca de duas horas de obstrução pela oposição. Beatriz Cerqueira ainda criticou a ausência de estudos e relatórios que devem acompanhar projetos como estes, conforme o regimento interno da Assembleia, o que, segundo ela, não ocorreu.
“Não tem um único estudo anexado ao PL. Nenhum. É um contrassenso. Como debater privatização sem informação técnica?”, questionou. Para a deputada, a falta de documentação impede uma análise séria sobre impacto tarifário, projeções de investimento e capacidade operacional da empresa após a venda.
A deputada também disse esperar que o governo compareça à audiência pública na Comissão de Administração Pública com respostas concretas. “Não dá para repetir o script pronto, o PowerPoint que apresentam sem entrar no conteúdo. É preciso debater o mérito da privatização”, afirmou. Beatriz reforçou que estará na reunião da comissão pela manhã, levando novos questionamentos e argumentos contrários ao projeto.
