Proposta do deputado federal Alencar Santana obriga emissão de documento que justifica ausência do trabalho para cuidar de filhos menores de 12 anos em recuperação de saúde
Um novo projeto de lei (PL 4913/25) em tramitação no Congresso Nacional pode trazer mais segurança e tranquilidade para pais e responsáveis que precisam faltar ao trabalho para cuidar de filhos doentes. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta torna obrigatória a emissão de um atestado médico específico para o responsável legal de crianças menores de 12 anos, durante o período de repouso recomendado para a recuperação da criança.
“O projeto reforça o compromisso do Estado brasileiro com a proteção integral da criança e com a dignidade do trabalhador que assume a responsabilidade de acompanhar seu filho em situação de vulnerabilidade”, defende o parlamentar.
O atestado médico, que deverá ser emitido pelo médico que acompanha a criança, servirá como justificativa legal para a ausência do trabalho, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos trabalhistas. O documento deverá conter informações como o nome e a data de nascimento da criança, o período de repouso recomendado e uma declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelo responsável.
Impacto maior sobre a vida das mulheres
O projeto tem potencial de impactar positivamente a vida de muitas mulheres. Isso porque 93% das mulheres são responsáveis pelo trabalho doméstico nas famílias e metade chefia lares no Brasil, de acordo com pesquisa da Fundação Perseu Abramo e do SESC-SP, divulgada em setembro passado.
A ideia de apresentar o projeto agora se deu em função da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, que ocorreu esta semana em Brasília.
Na quarta-feira (1°), o deputado se reuniu com um grupo de mulheres participantes da conferência para apresentar o projeto e ouvir sugestões para o seu aperfeiçoamento [confira o vídeo ao final].
Proteção para casos prolongados
Um dos pontos mais significativos do projeto é a previsão para situações em que o acompanhamento seja necessário por mais de 15 dias. Nesses casos, o texto assegura a manutenção do vínculo empregatício e direciona a responsabilidade para a Previdência Social, por meio do INSS, para garantir a devida proteção previdenciária ao acompanhante, inclusive com possível concessão de benefício substitutivo da renda.
O período de afastamento será computado para todos os efeitos trabalhistas, como tempo de serviço e estabilidade.
Fundamentação legal e justificativa
Na justificativa anexa ao projeto, o deputado Alencar Santana argumenta que a medida visa sanar uma lacuna que gera “insegurança jurídica e, em alguns casos, prejuízos financeiros e profissionais” para os responsáveis. A proposta se baseia em pilares constitucionais, como a proteção integral à criança e a prioridade absoluta de seus direitos, previstos no Artigo 227 da Constituição Federal, e se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Próximos passos
O Projeto de Lei ainda seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
A proposta representa um avanço na conciliação entre a vida profissional e os cuidados familiares, oferecendo um respaldo legal essencial para milhões de pais e mães brasileiros.
Fonte: Assessoria de Comunicação deputado Alencar Santana
Foto: Rogério Thomaz/Divulgação
