Com o texto, que segue para apreciação do Senado, as cooperativas solares passam a contar com a garantia de risco das operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (27/8) o projeto de lei (PL 1707/2024), do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que inclui as cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações (FGO). O deputado explicou que há três grandes ideias neste projeto, elaborado pelo relator da matéria, deputado Nilto Tatto (PT-SP). “A primeira são as cooperativas de energia solar acessando o crédito do Pronaf, que é para a agricultura familiar. A segunda é um fundo garantidor para que essas cooperativas não precisem de garantias reais, e a terceira são as florestas produtivas, onde se produz floresta de produção, onde tem a sustentabilidade e a produção no casamento e na síntese”, afirmou.
Pedro Uczai enfatizou que o objetivo do projeto é garantir energia solar a custo menor para os pequenos produtores deste País. “Nós queremos produção de energia limpa para acelerar a transição energética no Brasil”, afirmou. Ele destacou que no seu estado, Santa Catarina, a cada dez catarinenses, seis são sócios de cooperativa. “Dos oito milhões de catarinenses, cinco milhões são sócios de cooperativa. Por que não espalhar cooperativas para o Brasil inteiro? Nós temos tecnologia. Agora precisamos de lei que garanta o crédito”, argumentou.
E o deputado Nilto Tatto afirmou que a proposta era oportuna e conveniente. “A ampliação do acesso a garantias reduz o risco percebido pelas instituições financeiras, barateia o custo do capital e viabiliza projetos de menor porte, típicos do cooperativismo, em regiões onde, em geral, o crédito chega com maior dificuldade ou maior encargo”, argumentou.
Para Nilto Tatto, ao estimular a geração fotovoltaica compartilhada organizada por cooperativas, a proposição contribui para a diversificação da matriz, com fonte limpa e renovável; a descentralização da oferta elétrica, com ganhos de confiabilidade no nível da distribuição; e a redução de perdas elétricas por proximidade entre geração e consumo.
Fortalecimento do cooperativismo
O deputado Pedro Uczai destacou que o texto foi construído com contribuição da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), do Governo, do BNDES – que é um dos financiadores e um dos operadores dos recursos destinados ao Programa Fundo Clima. “Nossa intenção é fortalecer o cooperativismo na área rural, é estimular os produtores rurais a produzir energia solar em cooperativa”, argumentou.
Ele explicou que o crédito será utilizado exclusivamente pelos agricultores familiares, pela área rural, para gerar sua energia, para agregar valor, para gerar renda, e para que essa renda fique no campo. “O Fundo de Garantia de Operações (FGO) tem função de assegurar crédito para a área rural, para o campo, para o pequeno, para o médio, para todos os produtores rurais”, reiterou.
Fundo Garantidor
Nilto Tatto argumentou que o acesso a garantias públicas, por meio do FGO, corrige falhas clássicas de mercado (insuficiência de garantias reais e aversão a risco para empreendimentos pulverizados), destravando investimentos com alto retorno socioambiental. “A melhoria das condições de financiamento tende a acelerar projetos tecnicamente aderentes, com maior qualidade de engenharia, governança e conformidade, o que reduz externalidades negativas e reforça a segurança operacional do sistema elétrico”, afirmou.
A medida também favorece a democratização do acesso à energia limpa, reduz a vulnerabilidade de consumidores a choques tarifários e promove a agregação de renda local.
Inovação
Nilto Tatto incluiu no seu substitutivo dispositivo que autoriza a utilização de recursos do crédito rural para cooperativas de geração compartilhada formadas por produtores rurais beneficiários do Pronaf. “Essa medida fortalece a integração entre a política agrícola e a política energética, garantindo que pequenos e médios produtores tenham acesso a instrumentos de financiamento para implantar sistemas de geração compartilhada, reduzindo custos de produção, promovendo sustentabilidade e assegurando maior competitividade ao setor rural”, justificou.
Criação de dois programas
Também foi incluído no projeto o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (Prosafs) e do Programa Nacional de Florestas Produtivas, “iniciativas que também se articulam de forma direta com a política energética nacional”, argumentou Nilto Tatto. Ele explicou que esses programas possibilitam a integração entre produção agrícola, preservação ambiental e geração de energia renovável, sobretudo pelo aproveitamento sustentável dos recursos florestais.
A incorporação do Prosafs e do Programa Nacional de Florestas Produtivas ao texto, segundo Nilto Tatto, amplia as alternativas de empreendimentos que conciliam segurança alimentar, diversificação da matriz energética e conservação ambiental, “reforçando a lógica de transição energética justa, inclusiva e sustentável que fundamenta este projeto, sendo uma pauta de extrema importância no contexto da COP 30”, completou.
Agricultura familiar
Ao defender a aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou a sustentabilidade do projeto que inclui a agrofloresta, impulsiona a agricultura familiar “que, em verdade, é o que coloca o alimento na mesa do povo brasileiro e que o emprega. Portanto, nós temos um projeto que fala de sustentabilidade, de energias solares, de cooperativa, de fomentar a agricultura familiar”, enfatizou.
E o deputado Helder Salomão (PT-ES) acrescentou que era necessário superar as dificuldades que as cooperativas de energia encontram para acessar o financiamento de usinas fotovoltaicas. “Com esta proposta, nós vamos incentivar o cooperativismo, incrementar a agricultura familiar, incentivar o desenvolvimento produtivo e a transição energética com justiça social”, afirmou.
A deputada Camila Jara (MS) e os deputados Reimont (RJ) e Tadeu Veneri (PR) também discursaram em defesa do projeto.
Texto aprovado
De acordo com o projeto aprovado, que segue para apreciação do Senado, por 18 meses a partir da futura lei, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) reservará R$ 400 milhões para garantir financiamentos de projetos de geração compartilhada dessas cooperativas.
Os projetos deverão contar com um percentual mínimo de conteúdo nacional definido em regulamento. A garantia do empréstimo será articulada com os programas federais relacionados às políticas industriais, de transição energética e descarbonização.
Já o dinheiro para o empréstimo a essas cooperativas de geração compartilhada poderá vir do crédito rural do Pronaf, condicionado ao uso da totalidade da energia gerada às atividades de produção agropecuária dos estabelecimentos rurais associados. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as condições dos financiamentos.
Imóveis em faixa de fronteira
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 1532/25, do Senado, que prorroga por mais cinco anos (até outubro de 2030) o prazo para interessados na regularização de imóveis em faixas de fronteira obterem documentos para ratificação do registro. O texto, que segue para sanção presidencial, tenta resolver de forma imediata apenas o prazo, que já foi prorrogado uma vez (de outubro de 2019 para outubro de 2025). Essa ratificação do registro no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais. Finalizado o prazo a União estará autorizada a requerer o registro do imóvel em seu nome.
Os documentos que devem ser obtidos junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) são a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural.
Apaes
Foi aprovado ainda o PL 754/21, que perdoa as dívidas tributárias de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e Associações Pestalozzi passíveis de certificação para fins de imunidade de contribuições à seguridade social. De acordo com o texto, que segue para apreciação do Senado, o perdão da dívida se aplicará também às demais entidades beneficentes de assistência social, desde que, além de possuírem a certificação, tenham por finalidade abrigar pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes.
A anistia dos créditos tributários inclui multas de mora e de ofício, juros de mora, encargos legais e demais acréscimos previstos na legislação.
Urgência
O plenário aprovou também a urgência para a tramitação de várias proposições, entre elas o PL 1533/24, que prevê a criação de um cadastro nacional de creches e o PLP 128/22, que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais.
Também ganharam urgência na tramitação o PL 6139/23, que cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações e o PL 3865/25, que institui o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado em 29 de setembro.
Com informações: Vânia Rodrigues
