Edição 83: Boletim Semanal (22 a 28/6) divulga destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (23/6), a 83ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira as informações da semana:

*Governo Lula estabelece as linhas de ação para reduzir tempo de espera por atendimento especializado no SUS

Portaria do Ministério da Saúde publicada na última quarta-feira (18/6) regulamenta o programa Agora Tem Especialistas, que vai ampliar o acesso da população a consultas, exames e cirurgias no SUS. A iniciativa possibilita a utilização de toda a estrutura de saúde do país, pública e privada, aumentando a capacidade de atendimento em apoio aos estados e municípios. A expectativa, com os novos mecanismos, é reduzir o tempo de espera dos pacientes.

O Agora Tem Especialistas também prevê a criação de uma rede de diagnóstico de câncer e, para chegar às regiões mais distantes, a expansão da telessaúde e uso de carretas especializadas. Outra frente é formação e o provimento de profissionais para ampliar a oferta de médicos especialistas no SUS.

“Um país com dimensões continentais como o Brasil exige estratégias inovadoras. Por isso, lançamos o Agora Tem Especialistas, que traz novos instrumentos para a relação federativa. Com o programa, criamos novas condições de apoio aos estados e municípios, de modo a viabilizar um atendimento mais rápido no tempo oportuno”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A portaria estabelece seis estratégias para a operacionalização do programa em ações conjuntas com os gestores dos estados e municípios:

1. Ampliação do uso da capacidade instalada pública, rede complementar e suplementar

2. Realização de mutirões e disponibilização de serviços móveis especializados

3. Comunicação direta com cidadãos, gestores e trabalhadores da saúde pelas plataformas do SUS Digital

4. Oferta de estratégias de acesso inter-regionais e interestaduais para otimizar o atendimento oncológico

5. Estruturação dos Complexos Regulatórios da Saúde

6. Implementação de ações de provimento e formação de médicos especialistas

Essas estratégias serão adotadas a partir de ações que abarcam oito componentes, como o ambulatorial e cirúrgico, o acesso à radioterapia, uso de créditos financeiros e ressarcimento ao SUS e prestação de serviços especializados em caráter complementar entre outros. Saiba mais sobre esses componentes:

Troca de dívidas por atendimento aos pacientes do SUS

O Agora Tem Especialistas possibilita a troca de dívidas da iniciativa privada por atendimentos aos pacientes do SUS. Para operacionalizar essa medida, a portaria estabelece os componentes crédito financeiro e ressarcimento ao SUS.

O primeiro se refere à compensação de dívidas tributárias com a União como contrapartida à prestação de serviços especializados aos pacientes do SUS, o que poderá ser feito por estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos. Para participarem, essas unidades deverão aderir ao programa.

Já o segundo é destinado às operadoras de planos de saúde, que poderão converter as dívidas de recursos que deveriam ressarcir ao SUS em prestação de serviços especializados.

Credenciamento de clínicas, hospitais e outros estabelecimentos privados

A prestação de serviços especializados em caráter complementar é outra linha de ação do Agora Tem Especialistas. Ela estabelece o atendimento direto à população por meio de contratações de serviços em apoio aos estados e municípios e a partir das necessidades identificadas por eles, conectando essa nova oferta aos fluxos de regulação do acesso já existentes nos territórios.

Para participar do programa, poderão se credenciar em edital da pasta estabelecimentos de saúde privados, como consultórios, clínicas, hospitais e centros diagnósticos. Já empresas com capacidade instalada ociosa que prestem serviços de saúde – e tenham profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos – deverão aderir ao credenciamento de instituições da administração indireta federal ou da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

Essas instituições também poderão credenciar empresas que executem serviços de saúde em unidades móveis. O objetivo é levar atendimentos especializados – como consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, além de cirurgias eletivas – a comunidades indígenas e quilombolas, além de pacientes que vivem em áreas de difícil provimento ou que tenham serviços insuficientes para atender grande demanda e tempo de espera.

Tratamento do câncer no tempo certo

Até o fim de 2026, o programa prevê 121 novos aceleradores lineares, que já começaram a ser entregues aos municípios. A expectativa é atender mais de 72 mil novos pacientes por ano.

Outra medida para viabilizar o tratamento do câncer no tempo certo é a criação do Super Centro Brasil para Diagnóstico do Câncer, que contará com teleconsultoria, telelaudos e telepatologia.

As normas para operacionalização, financiamento e adesão a mais serviços de radioterapia estarão contempladas em outro ato normativo do Ministério da Saúde.

SUS Digital e regulação para controle e avaliação

A norma divulgada estabelece que o Ministério da Saúde disponibilizará painéis para monitoramento em tempo real, com indicadores de produção, tempo de espera, cobertura assistencial e desempenho por território. O controle será feito com base nos dados registrados nos sistemas nacionais e na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).

Quanto ao SUS Digital, a portaria prevê a interoperabilidade de dados com a RNDS. Nesta segunda-feira (16), o Ministério da Saúde anunciou que o SUS Digital Gestor será lançado em julho. Essa plataforma oferecerá um painel integrado com indicadores estratégicos e dados de saúde, além de informações da lista de espera da regulação assistencial e dados sobre busca ativa de vacinas.

Os pacientes atendidos pelo Agora Tem Especialista estão recebendo mensagens pelo aplicativo Meu SUS Digital. A partir de agosto, serão os usuários que já realizaram cirurgias.

Formação e provimento de médicos especialistas

Pelo programa Agora Tem Especialistas, o Ministério da Saúde vai ofertar 3.500 bolsas para ampliar o número de profissionais especialistas com foco nas regiões mais desassistidas do país. A medida visa incentivar a atuação de médicos especialistas no SUS.

Do total das vagas, 3 mil visam fomentar a formação de residentes especialistas e 500 são para provimento imediato de médicos especialistas no SUS. Esses 500 profissionais serão selecionados em edital inédito do Mais Médicos Especialistas – a adesão dos gestores está em curso.

Ministério da Saúde

*MDS alerta sobre golpes envolvendo certificação CEBAS

O Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), alerta sobre denúncias de fraudes e golpes aplicados contra entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam na rede socioassistencial do país. Estelionatários se passam por servidores do MDS para cobrar valores indevidos das entidades.

De acordo com o departamento, houve um aumento expressivo de relatos de golpes, especialmente relacionados à obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Grupos criminosos aplicam fraudes, cobram taxas abusivas e simulam a venda de serviços públicos que, na realidade, são gratuitos.

O golpe mais comum tem como alvo as OSCs já certificadas. Criminosos se passam por servidores do MDS, entram em contato com as entidades e exigem pagamentos sob a falsa ameaça de cancelamento do CEBAS.

O MDS reforça que não realiza qualquer tipo de cobrança para emissão, renovação ou manutenção dessa certificação, que é um serviço público, gratuito e realizado exclusivamente pelos canais oficiais do governo.

O que fazer diante de suspeitas de fraude?

O MDS orienta que qualquer suspeita de fraude, cobrança indevida ou tentativa de golpe seja imediatamente comunicada ao departamento responsável e, se necessário, às autoridades competentes. O processo de certificação CEBAS é público, gratuito e deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo.

• Nunca realize pagamentos solicitados por telefone, e-mail ou mensagens em nome do MDS.

• Desconfie de ameaças de cancelamento de CEBAS , principalmente se condicionadas a pagamento imediato.

• Consulte sempre os canais oficiais do MDS para confirmar informações.

• Em caso de tentativa de golpe, registre um boletim de ocorrência e comunique imediatamente ao MDS.

CEBAS

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um reconhecimento concedido pelo Governo Federal às entidades e organizações da sociedade civil que prestam provisões socioassistenciais de forma gratuita, contínua e planejada, conforme a legislação vigente.

Ter essa certificação garante à entidade a imunidade de contribuições sociais, ou seja, ela fica isenta de pagar alguns tributos federais. Isso permite que as organizações direcionem mais recursos para seus atendimentos, ampliando e qualificando os serviços ofertados à população.

Como funciona o relacionamento do MDS com as OSCs?

Atualmente, 34 mil entidades estão inscritas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, 22.504 possuem o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e cerca de 6.000 mantêm a certificação CEBAS vigente.

O reconhecimento das OSCs no SUAS ocorre por meio de três níveis:

• 1º Nível – Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
  É o primeiro passo, obrigatório para qualquer entidade/OSC que atue na assistência social. Garante autorização formal para funcionamento dentro da política pública e é pré-requisito para os níveis seguintes.
• 2º Nível – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)
  Permite que a organização formalize parcerias com os gestores públicos, receba recursos públicos — como emendas parlamentares — e esteja apta a solicitar o CEBAS. Além disso, é uma ferramenta de gestão que permite ao governo acompanhar e monitorar a rede socioassistencial do SUAS.

• 3º Nível – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)
  Concede imunidade às contribuições sociais. É um importante mecanismo para ampliar e qualificar a oferta de serviços socioassistenciais em parceria com o poder público. O CEBAS é regulado pela Lei Complementar nº 187/2021 e Decreto Federal nº 11.791/2023.

O CEBAS não é obrigatório, mas é um benefício para a sustentabilidade financeira das entidades. Ele não interfere no recebimento de recursos por meio de chamamentos públicos, convênios ou emendas parlamentares, que estão vinculados à inscrição no CMAS e ao CNEAS, mas garante imunidade tributária que fortalece a capacidade de atuação das entidades e organizações de assistência social.

Proteção da rede socioassistencial

O combate às fraudes é essencial para garantir que os recursos e os benefícios cheguem a quem mais precisa — as famílias e indivíduos atendidos diariamente pelas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social em todo o Brasil.

Em caso de dúvidas sobre a certificação CEBAS, entre em contato por meio dos canais oficiais:

Telefones: (61) 2030-3361(dúvidas CNEAS) / (61) 2030-3403 (dúvidas CEBAS)
Telefone da Central de Relacionamento do MDS: 121
E-mails: diligencia.cebas@mds.gov.br e redeprivadasuas@mds.gov.br

*Saiba quando e como os descontos ilegais do INSS serão devolvidos a aposentados

Durante encontro transmitido pela internet, na última quarta (18/6), o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior,  e o advogado-geral da União, Jorge Messias, responderam perguntas sobre quando e como os descontos ilegais feitos contra aposentados e pensionistas serão devolvidos.

Segundo eles,  a previsão é de que o dinheiro seja devolvido até o final de 2025, em uma única parcela.

Confira:

1 – Quais foram a fraudes cometidas contra o INSS e beneficiários?
As fraudes consistem em descontos feitos indevidamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS por entidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários para isso. Por exemplo, sindicatos e associações de aposentados.

2 – Quantos beneficiários foram vítimas de fraude?
A projeção feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no curso das investigações é de que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios. Até esta quarta-feira, 3,2 milhões de pessoas já haviam registrado suas contestações no Meu INSS e nas agências dos Correios.

Nós estamos nesse momento garantindo o pagamento para que o aposentado e o pensionista que foi vítima dessa fraude possa receber o que tem direito. A ideia é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em parcela única, de forma muito simplificada aos aposentados e pensionistas”, afirmou Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)

Todos serão ressarcidos igualmente no mesmo período. Não terá lista de priorização. A nossa ideia é que a gente faça o pagamento o quanto antes. O planejado hoje é que soltemos calendário para pagamento em lotes, a cada 15 dias. Em um único mês, dois lotes de beneficiários serão pagos”, completou Waller.

3- Como saber se fui vítima dos descontos indevidos?
Para saber se você teve algum desconto associativo em seu benefício, deve consultar um dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a central de atendimento no número 135. Também é possível fazer uma consulta diretamente, de forma presencial, nas agências dos Correios em todo o país. Importante: o INSS não liga para o aposentado, não envia SMS nem mensagens de Whatsapp. Toda a comunicação oficial é feita por meio do aplicativo “Meu INSS” ou quando você liga para a central
135.

Leia também:
• Descontos indevidos: aposentados e pensionistas deverão ser ressarcidos em parcela única

4 –Como posso reaver o dinheiro descontado indevidamente?
Se você teve descontos não autorizados em seu benefício, você deve informar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que não reconhece esses descontos. A contestação também pode ser feita presencialmente, nas agências dos Correios. A partir da contestação, o INSS vai notificar a entidade associativa para que ela apresente provas de que o desconto foi autorizado. Caso a entidade não se manifeste em 15 dias úteis, o INSS dará cinco dias úteis para que ela faça o ressarcimento do valor ao beneficiário.
Se o valor descontado indevidamente não for devolvido pela entidade, o Governo Federal assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento.

5 – Eu preciso de um advogado para pedir o ressarcimento?
Não há necessidade de contratar um advogado para dar início ao processo de contestação. O beneficiário deve entrar em contato direto com o INSS, pelos canais oficiais mencionados antes: aplicativo “Meu INSS”, Central 135 ou atendimento nas agências dos Correios.

6 – Qual é o prazo para pedir ressarcimento? O direito pode prescrever?
Não há prazo definido para contestar os descontos e pedir ressarcimento. O sistema de contestação permanecerá aberto a novos pedidos. Por isso, para que nenhum aposentado ou pensionista seja prejudicado, a pedido da AGU, o STF suspendeu a contagem do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento, caso o beneficiário opte pela via judicial para receber esses valores. No entanto, a via administrativa é a que permitirá que as vítimas da fraude recebam de forma mais rápida os recursos descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.

Assista à live e tire dúvidas:

7 –Quando vou receber de volta os valores descontados indevidamente em meu benefício?
A partir da identificação do número de segurados que foram vítimas das fraudes e dos montantes envolvidos, em breve o governo vai apresentar aos aposentados e pensionistas um calendário de ressarcimento.

8 – Quem vai pagar o dinheiro devido aos aposentados e pensionistas?
O Governo Federal fará o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, com correção monetária. Se for necessário, o governo utilizará recursos do Orçamento da União para ressarcir as vítimas de fraude.

9 – O dinheiro só será devolvido depois que a Justiça condenar os autores das fraudes?
A devolução dos valores descontados indevidamente não depende da condenação dos autores das fraudes. E é por isso que o governo assumirá a responsabilidade de ressarcir as vítimas. Mas é claro que os envolvidos nas fraudes terão que devolver esse dinheiro. Para isso, a AGU está cobrando judicialmente as associações envolvidas no esquema ilegal. Por meio de ações judiciais, a AGU já conseguiu bloquear R$ 2,8 bilhões em bens e recursos financeiros dos investigados. Esse dinheiro será usado para cobrir despesas que o governo vier a ter com o ressarcimento dos aposentados.

10 – Eu preciso ir à Justiça para receber o dinheiro?
Não será necessário acionar a Justiça para reaver o dinheiro. O governo fará o ressarcimento pela via administrativa, diretamente por intermédio do INSS.

A AGU vai apresentar aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraude uma proposta de acordo para o ressarcimento dos valores, que serão devolvidos integralmente, acrescidos da correção monetária. A adesão ao acordo será o caminho mais prático, mais rápido e mais seguro para receber os recursos de volta. Porém, caso o beneficiário não deseje aderir ao acordo, ele continuará tendo a opção de procurar o Judiciário. Este é um direito de qualquer cidadão, e em nenhum momento a AGU questionou ou questionará este direito.

11 – O dinheiro será devolvido de uma só vez ou em parcelas?
O valor integral descontado dos últimos cinco anos será devolvido uma única vez para cada segurado.

12 – Vai haver alguma lista de prioridades para o ressarcimento via INSS?
Não. Todos aqueles que estiverem aptos receberão os recursos de uma única vez.

13 – Quem entrou na Justiça para receber a indenização ficará de fora do cronograma de ressarcimento do INSS?
Aquele que entrou na Justiça e já recebeu o ressarcimento não tem direito a receber novamente, pois seria o mesmo que receber em dobro. Se o beneficiário tiver ajuizado uma ação que ainda tramita na Justiça, terá que optar por qual via quer receber, se judicial ou administrativa, e assim abrir mão de uma das formas.

14 – É verdade que a AGU entrou com uma ação no STF para anular os processos judiciais que pedem a devolução do dinheiro?
Não é verdade. A AGU está pedindo ao STF que suspenda temporariamente a tramitação dos processos com o objetivo de agilizar a devolução dos valores pela via administrativa, por meio de um acordo, sem necessidade de judicialização. Ao mesmo tempo, pediu ao Supremo que suspenda a prescrição do direito de as pessoas prejudicadas pleitearem essa indenização na Justiça. Em nenhuma circunstância a AGU questionou ou questionará o direito do cidadão de recorrer à Justiça. O que o governo quer com esta ação no STF é garantir que o dinheiro seja devolvido de forma rápida e segura aos que tiveram seus benefícios fraudados.

15 – Como serão tratados os casos em que os beneficiários contestaram os documentos apresentados pelas associações?
A palavra do segurado é a que vale mais. O segurado é o último a falar, e a partir do momento em que ele contesta é gerada uma guia para que a instituição faça o pagamento.

16 – Qual o procedimento para beneficiários que descobriram descontos anteriores a março de 2020?
Infelizmente ele não receberá nada, pois o direito dele está prescrito.

17 – Como será calculado o ressarcimento nos casos de beneficiários que faleceram após sofrerem os descontos indevidos?
Para receber os valores, o herdeiro terá que se habilitar por meio de um processo presencial junto ao INSS.

*Denúncias de violência contra idosos terão prioridade no Disque 100

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/6), a Portaria nº 938 , que estabelece prioridade às denúncias de violência contra idosos nos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e cria o formulário para registro de violação de direitos da pessoa idosa. As denúncias terão prioridade no tratamento, encaminhamento e monitoramento e fica assegurada prioridade especial para os maiores de 80 anos, conforme o Estatuto do Idoso ( Lei n°10.741/2003 ).

TIPOS DE VIOLÊNCIA – A portaria considera violência contra pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause dano ou sofrimento físico e/ou psicológico e tipifica casos em cinco categorias de violência: física, financeira ou patrimonial, psicológica, sexual e institucional. A norma ressalta ainda que o Disque 100 deve receber todas as denúncias, não se limitando às categorias previstas na portaria.

ATENDENTES – O atendente do Disque 100 deverá estar preparado para lidar com as denúncias a partir de uma série de protocolos, como verificar se a pessoa se encontra em segurança ou em risco e proceder com o atendimento adequado para cada caso. O atendente deve proceder de forma a não revitimizar a pessoa, sendo capaz de identificar a violência sofrida a partir do livre relato, de procedimentos acolhedores e questionamentos limitados ao estritamente necessário ao cumprimento da função de registro. O atendente deve usar linguagem simples e acessível, oferecer empatia e acolhimento e fazer um registro fidedigno da denúncia.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – Uma vez identificada a necessidade de atendimento de urgência em saúde ou intervenção de agentes de segurança pública no decorrer da denúncia, o atendente deve orientar a pessoa e informar os números dos serviços de urgência. Ele deve ainda registrar os dados da vítima, relativos a gênero, cor, raça, etnia e pertencimento a povo ou comunidade tradicional, quando informados e, obrigatoriamente, comunicar à pessoa idosa, de maneira empática, que aquela ligação está sendo gravada, assim como o teor da denúncia.

PROIBIÇÕES – O atendente do Disque 100 está proibido de interromper o livre relato da denúncia, invalidar o relato ou a exposição de sentimentos, realizar questionamentos constrangedores, expor juízo de valor ou crença pessoal, e de conduzir o atendimento de forma a incitar violações não narradas.

MINISTÉRIO PÚBLICO – A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos atuará diretamente nos casos de denúncias de violações de direitos humanos e na resolução de tensões e conflitos que envolvam violações de direitos humanos das pessoas idosas, em articulação com o Ministério Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Federal, com os demais entes federativos e organizações da sociedade civil.

*Governo Lula fortalece RenovaBio, que já tirou do ar 147 milhões de toneladas de CO₂

O programa RenovaBio completa cinco anos com resultados expressivos na redução das emissões de gases de efeito estufa e no fortalecimento da bioenergia no Brasil. O programa, criado a partir de projeto do então deputado Evandro Gussi (PV-SP), foi aprovado pelo Congresso em 2017 e está em vigor desde 2020. No dia 30 de dezembro de 2024, o programa foi revitalizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da lei 15082/24.

Concebido como uma política pública de longo prazo, o RenovaBio se tornou referência internacional em estratégias de descarbonização. Ao transformar ganhos de eficiência ambiental na produção de biocombustíveis em ativos financeiros (os CBios), o programa criou um sistema que recompensa quem emite menos e promove melhorias contínuas no setor produtivo.

Além da redução direta nas emissões, o RenovaBio induziu avanços tecnológicos e operacionais nas usinas. Segundo Marilia Folegatti, pesquisadora da Embrapa Meio Ambiente, as recentes atualizações regulatórias reforçam esse processo. “A nova resolução da ANP atualiza as regras de certificação e a contabilidade de carbono, com base em estudos da Embrapa, Unicamp e LNBR. Ela representa um salto técnico importante no amadurecimento do programa”, afirma.

Publicada no último dia 16 de junho, a Resolução ANP nº 984/2025traz maior rigor, transparência e controle sobre o processo de certificação dos produtores e importadores de biocombustíveis.

Oito mudanças-chave na nova resolução

• Certificação e eficiência ambiental
Produtores e importadores interessados em participar do RenovaBio devem informar dados de produção e consumo para cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, por meio da calculadora oficial Renovacalc . Biocombustíveis com emissões líquidas negativas poderão receber um bônus de até 20%.

• Reconhecimento das rotas produtivas
A certificação só é válida para rotas de produção previamente parametrizadas na Renovacalc. Há possibilidade de inclusão de novas rotas, mediante proposta fundamentada, consulta pública e análise técnica. A RenovaCalc é uma ferramenta adotada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que calcula a intensidade de carbono para os biocombustíveis que fazem parte do RenovaBio, programa que estabeleceu as metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis veiculares. Permite a comprovação do desempenho ambiental da produção de biocombustíveis pelas usinas. Foi desenvolvida pela Embrapa em parceria com Unicamp e LNBR, sendo disponibilizada no site da ANP .

• Firmas inspetoras independentes
Para garantir credibilidade e imparcialidade, as empresas responsáveis pela auditoria precisam ter acreditação pelo Inmetro e atuar de forma independente, sendo impedidas de inspecionar clientes para os quais tenham prestado consultoria nos dois anos anteriores.

*Plataforma Brasil Participativo abre cadastro para mapeamento de iniciativas contra a fome

Estão abertas as inscrições para que movimentos sociais, organizações e redes da sociedade civil, que desenvolvem ações de combate à fome, registrem na plataforma digital Brasil Participativo as iniciativas relacionadas ao Plano Brasil sem Fome , carro-chefe do governo federal no enfrentamento à pobreza e às desigualdades. Os dados coletados serão utilizados na construção de um mapa interativo para localizar os territórios e direcionar a participação social no país.

O eixo 3 do Plano Brasil Sem Fome destaca a mobilização da sociedade como pilar fundamental no combate à fome. O cadastro na plataforma Brasil Participativo é um recurso digital para dar visibilidade às ações da sociedade civil que promovem o acesso à alimentação adequada, saudável e culturalmente apropriada.

O projeto busca criar as bases para um novo ciclo de políticas públicas compartilhadas com a sociedade civil, com apoio da Secretaria Nacional de Participação Social, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República (SNPS/SG/PR) e da Secretaria-Executiva da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (CAISAN/MDS).

O secretário nacional de Participação Social, Renato Simões, disse que a divulgação de iniciativas das entidades cadastradas em portal público, potencializa a visibilidade dos resultados e as oportunidades de parcerias e financiamentos.  “O cadastro de ações pode contribuir para a criação de redes associativas no âmbito territorial para fortalecer as iniciativas e a atuação da sociedade civil no combate à fome”.

FORMULÁRIO – No formulário disponível na plataforma, os participantes devem relacionar questões sobre as iniciativas e a organização. A entidade pode cadastrar mais de uma iniciativa, preenchendo um novo formulário para cada uma. São coletadas informações sobre área de atuação, abrangência territorial, presença de mulheres negras em cargos de liderança, participação social e interesse em firmar parcerias com o poder público.

Com a ferramenta de mapeamento georreferenciado o governo federal vai construir um banco de dados robusto, territorializado e estratégico. É um importante instrumento de participação digital no combate à fome. O usuário pode visualizar a ação cadastrada no território.

Para se cadastrar, as organizações da sociedade civil não podem ter passivos ambientais ou envolvimento em crimes ou violações de direitos humanos. E devem atuar com promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, distribuição de alimentos ou refeições em consonância com as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira, incentivo à alimentação saudável e diversificada, respeitando a cultura e as tradições regionais, a proteção da alimentação saudável, sustentabilidade ambiental ou mitigação das mudanças climáticas.

Com o cadastro, as organizações passam a integrar uma rede nacional de enfrentamento à fome, ampliando o potencial para a troca de experiências e articulação com outros grupos. A iniciativa abre um canal direto de diálogo com o governo federal e aumenta a integração das iniciativas com as políticas do SISAN, SUAS e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

*63% dos empréstimos do Crédito do Trabalhador apoiam quem ganha até 4 mínimos

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram realizadas por trabalhadores com renda de até 4 salários mínimos. Esse público contratou cerca de R$ 7 bilhões entre os dias 21 de março e 9 de junho, período em que o total de empréstimos chegou a R$ 14,6 bilhões.

De acordo com os dados, trabalhadores que recebem entre 4 e 8 salários mínimos respondem por 18,82% do valor total contratado (R$ 3 bilhões), enquanto os que ganham acima de 8 salários mínimos representam 18,57% (R$ 4,4 bilhões). Até as 17h da última segunda-feira (16), o programa já acumulava R$ 15,9 bilhões em contratações, beneficiando mais de 2,6 milhões de trabalhadores em todo o país.

Esse programa é inclusivo, estamos contemplando pessoas que não tinham acesso a um crédito com juros baixos como é o caso de trabalhadores domésticos. O antigo consignado era ao contrário, quem mais tinha oportunidade de fazer um empréstimo era o trabalhador que ganhava mais de 8 salários mínimos”, ressalta o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Os dados indicam que as instituições financeiras têm priorizado a concessão do Crédito do Trabalhador a pessoas com maior tempo de vínculo empregatício. Entre os trabalhadores que recebem de 1 a 2 salários mínimos, o tempo médio de empresa é de 119 meses. Para aqueles com renda entre 2 e 4 salários, a média sobe para 155 meses. Já os trabalhadores com remuneração acima de 8 salários mínimos têm, em média, 192 meses de vínculo.

A média dos valores contratados também varia de acordo com a faixa salarial. Trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60, enquanto os que recebem mais de 8 salários contrataram valores médios de R$ 9.079,23.

Taxas de juros

A taxa média de juros do Crédito do Trabalhador segue em trajetória de queda e já atingiu o patamar de 3,47% ao mês. Apesar da redução, o Ministério do Trabalho e Emprego trabalha para que esse índice diminua ainda mais e para coibir a cobrança de juros considerados abusivos por parte das instituições financeiras. “Não vamos permitir juros incompatíveis com um programa que tem garantias como até 10% do FGTS ou a multa rescisória”, ressalta Luiz Marinho.

No dia 12 de março de 2025, data que marcou o lançamento do programa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a iniciativa pretendia livrar as pessoas das taxas extorsivas dos bancos.

Agora eles podem ter crédito barato para sair da mão do agiota. Não precisa mais pagar 10% de juros (por mês). Você pode escolher entre bancos privados, bancos públicos. Aquele que cobrar menos, vá lá e faça. Será uma revolução nesse país”, disse Lula. “É fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor, de melhorar nossa casa, a educação do filho, a qualidade de roupa que o nosso filho veste. É para isso que a gente pega o empréstimo, para tentar resolver um problema de doença, garantir que uma pessoa possa ter tratamento adequado”, listou.

Os dez estados com maior volume de contratações do Crédito do Trabalhador já somam mais de R$ 12 bilhões. São eles:

• São Paulo (R$ 4,5 bilhões)

• Rio de Janeiro (R$ 1,3 bilhão)

• Minas Gerais (R$ 1,3 bilhão)

• Paraná (R$ 1 bilhão)

• Rio Grande do Sul (R$ 1 bilhão)

• Bahia (R$ 710 milhões)

• Santa Catarina (R$ 699 milhões)

• Goiás (R$ 557 milhões)

• Pará (R$ 551 milhões)

• Ceará (R$ 473 milhões)

O Distrito Federal é a unidade da federação com a maior média de valor contratado por trabalhador: R$ 7.716,02. Já a média nacional do programa é de R$ 5.958,78 por trabalhador.

*MDHC publica primeiras portarias de pensão especial a filhos de pessoas separadas pela hanseníase

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou, nesta terça-feira (17/6), as primeiras portarias referentes à concessão da pensão especial aos filhos e filhas de pessoas submetidas à internação compulsória em decorrência da hanseníase. Ao todo, foram divulgadas 151 portarias relativas ao andamento de processos analisados, sendo 146 deferimentos e cinco indeferimentos. As portarias, publicadas no Diário Oficial da União, foram assinadas pela ministra Macaé Evaristo, após recomendação da Comissão Interministerial de Avaliação.

O processo de reparação histórica das vítimas da hanseníase e dos seus descendentes, segundo a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, representa um marco na trajetória dos direitos humanos no país. “A separação compulsória entre pais e filhos é uma das feridas mais profundas da história brasileira”, afirma. “Ao incluir os filhos das pessoas que foram isoladas compulsoriamente no processo de reparação, o governo brasileiro reforça a importância de políticas públicas baseadas na justiça social, tornando o país uma referência mundial na agenda de reparação pela internação compulsória por hanseníase”, completa.

Confira as portarias publicadas nesta terça-feira (17/6) no Diário Oficial da União.

Além das portarias já publicadas, o MDHC prepara a divulgação de outros 60 processos que já passaram pela análise da Comissão Interministerial de Avaliação, que é responsável pela avaliação técnica dos requerimentos. Composta por representantes do próprio MDHC, da Saúde (MS), da Previdência Social (MPS) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o colegiado fundamenta as avaliações em amplo acervo documental, que inclui arquivos históricos de hospitais-colônias, preventórios e educandários, além de registros de agentes públicos e depoimentos de testemunhas.

Atualmente, todos os requerimentos de pessoas idosas com 80 anos ou mais — grupo de prioridade absoluta — já foram distribuídos para relatores ou estão em diligência. “Agora, o próximo passo da Comissão é intensificar a análise preliminar dos processos de grupos prioritários, como pessoas idosas em geral, pessoas com deficiência e com doenças graves. Nosso objetivo é garantir celeridade, justiça e respeito aos critérios estabelecidos, assegurando o direito à reparação. São perfis diversos, que exigem uma análise sensível e comprometida com os princípios dos direitos humanos”, destaca o diretor de Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Andrei Suarez Dillon Soares.

Após o deferimento e a publicação das portarias, os processos serão encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento da pensão especial, que é mensal, vitalícia e intransferível. Prevista na Lei nº 11.520/2007, a concessão era inicialmente destinada a pessoas internadas compulsoriamente em hospitais-colônia. Com o Decreto nº 12.312/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o direito foi ampliado para incluir também os filhos separados de seus pais em razão dessas internações.

Neste contexto de ampliação do direito à pensão especial, o MDHC elaborou um guia em formato de perguntas e respostas para facilitar o acesso à informação sobre o benefício. O material esclarece os principais procedimentos para solicitação, detalha os critérios de elegibilidade e relaciona os documentos necessários para a análise dos pedidos.

Acesse o guia completo aqui .

Histórico

Por décadas, pessoas diagnosticadas com hanseníase no Brasil foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônias, uma política de segregação que vigorou até a década de 1980. Os filhos e filhas, por sua vez, eram encaminhados para educandários e adoções formais e informais – tendo seus laços familiares rompidos à força.

Durante o período em que vigorou a política de segregação, que foi respaldada pelo Estado brasileiro, mais de 30 preventórios e educandários foram organizados em todo o país para receber os filhos de pessoas diagnosticadas com hanseníase. “As crianças cresciam em abrigos, sem laços familiares e muitas foram entregues para adoção forçada. Registros do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que uma a cada cinco das crianças separadas dos pais morreram dentro dos educandários”, explica Andrei Suarez.

Ao sancionar a lei que garante pensão a filhos de pessoas isoladas em colônias, o presidente Lula afirmou que o Estado falhou com essas famílias e que é preciso avançar na reparação. “Nenhum dinheiro no mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas com hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para a reparação de uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e carinho de seus pais”, disse.

Produção de memória

Além de avaliar a elegibilidade dos requerentes da pensão especial, solicitar provas documentais, testemunhais ou periciais, a Comissão Interministerial de Avaliação é responsável por acompanhar medidas de preservação da memória documental, oral, física e arquitetônica sobre a internação e o isolamento compulsórios de pessoas com hanseníase. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, coordenado pelo MDHC e que está em pleno andamento, prevê o tombamento de cinco ex-colônias de internação compulsória de pessoas com hanseníase.

*É oficial: 8% de vagas em contratos públicos para mulheres vítimas de violência

O Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho, traz a publicação do Decreto nº 12.516 , que determina a exigência, em contratações públicas, que um percentual igual ou superior a 8% das vagas seja reservada a mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino previstas na Lei Maria da Penha, a legislação brasileira que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o decreto, as vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da Federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conheça o novo decreto

As contratações serão destinadas exclusivamente às mulheres que forem indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. Neste sentido, empresas contratadas e órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas às vagas a apresentação de quaisquer outros documentos para fins de comprovação da situação de violência.

A norma em vigor altera o Decreto nº 11.430, responsável pela regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativo em relação à exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica.

O novo Decreto ressalva que editais de licitação e avisos de contratação direta para a admissão de serviços contínuos (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra) poderão prever a previsão de menos de 8% na reserva de vagas em contratos com quantitativo menor do que 25 colaboradores. Dispõe também sobre a adoção de ações de equidade no ambiente de trabalho (pelo licitante) como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diferentes tipos de serviço  — O texto ainda determina, na hipótese de um mesmo contrato abranger diferentes tipos de serviços contínuos (com regime de dedicação exclusiva de mão de obra), que as vagas destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica sejam distribuídas de forma proporcional entre diversos serviços, exceto se não houver disponibilidade de mão de obra com qualificação necessária, devidamente justificada.

Adesão — Para assegurar o cumprimento dos termos do Decreto 12.516/2025, os ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica. O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.

O acordo de adesão é o instrumento por meio do qual é formalizada uma cooperação entre a administração pública federal e a unidade responsável pela política, para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem a transferência de recursos financeiros.

*Governo Lula publica edital da Prova Nacional Docente 2025

O Governo Federal publicou o edital para a Prova Nacional Docente (PND) , edição 2025. O exame tem o intuito de avaliar a formação dada às pessoas que estão concluindo os cursos de Licenciatura, bem como subsidiar os concursos públicos para ingresso na carreira docente da educação básica pública.

O período de inscrições vai de 14 a 25 de julho, exclusivamente pelo Sistema PND, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A prova será aplicada pelo Inep em todos os estados e no Distrito Federal no dia 26 de outubro.

Confira o cronograma da Prova Nacional Docente

• • Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 30 de junho a 4 de julho
  • Inscrições: 14 a 25 de julho
  • Solicitação de atendimento especializado e nome social: 14 a 25 de julho
  • Pagamento da taxa de inscrição: 14 a 31 de julho
  • Aplicação da prova: 26 de outubro
  • Gabarito preliminar e padrão de resposta: 28 de outubro
  • Gabarito definitivo e padrão de resposta da questão discursiva: 11 de novembro
  • Resultado final da prova: 10 de dezembro

TAXA DE INSCRIÇÃO — A taxa de participação será de R$ 85, com pagamento até o dia 31 de julho, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). O prazo para solicitação da isenção vai até 4 de julho, no mesmo sistema de inscrição.

Terão direito à isenção da taxa:
1 – Estudantes habilitados e inscritos no Enade 2025 por suas instituições de ensino;
2 – Participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico
3 – Doadores de medula óssea cadastrados em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

QUEM PODE PARTICIPAR — A participação será automática e gratuita para os estudantes concluintes de cursos de licenciatura inscritos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) 2025, sem necessidade de nova inscrição. Já os demais interessados em participar de concursos ou processos seletivos promovidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios que adotarem a PND como etapa classificatória, deverão realizar a inscrição individualmente.

CONTEÚDO — O exame utilizará as matrizes de referência e os instrumentos da avaliação teórica do Enade das Licenciaturas. Com duração total de 5h30, as provas serão compostas por uma parte de Formação Geral Docente (com 30 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva de conteúdo comum aos cursos de todas as áreas) e outra de Componente Específico, próprio de cada área de avaliação das licenciaturas, com 50 questões.

PND – A Prova Nacional Docente é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), integrada ao Programa Mais Professores para o Brasil, que busca melhorar a qualidade da formação e do ingresso de professores nas redes de ensino. Também visa estimular a realização de concursos públicos e aumentar a quantidade de professores qualificados nas redes públicas de ensino.

PROCESSOS SELETIVOS – A PND não substituirá os concursos públicos, mas é uma das estratégias centrais para o aprimoramento da qualidade da formação docente no país. A aplicação da prova servirá como alternativa para os processos seletivos voltados a professores. Em média, os concursos ocorrem a cada sete anos e meio nas redes municipais e a cada cinco anos nas estaduais. Desse modo, a aplicação anual da PND visa auxiliar na captação de profissionais com a formação adequada.

Além de subsidiar a seleção de novos docentes, a PND contribuirá para melhorar a qualidade da docência e da formação dos professores no país. A produção de parâmetros para autoavaliação dos participantes e o fornecimento de subsídios para a formulação de políticas públicas também fazem parte do conjunto de objetivos da PND.

*Governo Lula cria programa Mais Igualdade para enfrentar o racismo

Criado com a finalidade de promover, articular e integrar ações de enfrentamento do racismo e de promoção da igualdade racial, o Programa Mais Igualdade foi instituído oficialmente nesta terça-feira (17/6), com a publicação do Decreto nº 12.514 no Diário Oficial da União . O documento é assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Entre os objetivos do Mais Igualdade estão o favorecimento da participação social e da parceria entre os entes governamentais e a sociedade civil em iniciativas de promoção da igualdade racial e do combate ao racismo no território nacional, além da proteção e promoção dos direitos da população negra, em sua diversidade, e das comunidades tradicionais. O programa pretende, ainda, fortalecer estratégias de enfrentamento das múltiplas formas de manifestação do racismo e fomentar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas que levem em conta a dimensão da igualdade racial e étnica e o combate ao racismo junto aos entes federativos.

SISTEMA NACIONAL – O Programa Mais Igualdade é um instrumento de fortalecimento e operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir e tem como princípios a transversalidade, a interseccionalidade e a intersetorialidade nas políticas públicas, sob as perspectivas de gênero, raça e etnia, e o respeito às singularidades de cada território, às potencialidades e aos recursos locais na elaboração, na execução, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas. O Mais Igualdade está baseado também no respeito à autodeterminação, à integridade e à plena efetividade dos direitos da população negra, em sua diversidade, e das comunidades tradicionais, no reconhecimento do modo de vida tradicional quilombola como prática sustentável de relação com a natureza; e na participação, na transparência e no controle social nas políticas.

EIXOS – Três eixos estruturantes integram o Mais Igualdade:

I. Aperfeiçoamento – formação, qualificação e certificação destinadas a agentes públicos, sociais e comunitários, que atuem direta ou indiretamente em políticas de promoção da igualdade racial;

II. Estruturação – equipagem e fortalecimento de órgãos, núcleos, centros e outros equipamentos que venham a subsidiar a política de promoção da igualdade racial; e

III. Fortalecimento – fomento, apoio e promoção de políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

CASA DA IGUALDADE – Prevista no programa, a Casa da Igualdade Racial é um ponto de apoio para a implementação das ações do Mais Igualdade no âmbito do Sinapir. Ela tem como finalidade promover a redução das desigualdades raciais e fortalecer vínculos sociais e culturais da população negra e das comunidades tradicionais. Para isso, oferecerá espaço de convívio comunitário e apoio especializado. Outro serviço oferecido no pacote de ações de acolhimento é o apoio psicológico, jurídico e social às vítimas de crimes raciais e para o enfrentamento das múltiplas manifestações do racismo.

PATRIMÔNIO E MEMÓRIA – A Casa da Igualdade Racial também pretende fomentar iniciativas destinadas à preservação do patrimônio e da memória afro-brasileira e articular ações locais em parceria com estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil para formar uma rede de atendimento especializado às vítimas de crimes raciais.

A Casa da Igualdade Racial aposta em cinco áreas de atuação:

I. Justiça racial – apoio às vítimas de crimes raciais e de outras violações de direitos motivados por discriminação racial e étnica;

II. Inclusão produtiva – fomento à inclusão produtiva e apoio ao desenvolvimento pessoal e profissional, com prioridade para mulheres e jovens negros;

III. Cultura e educação – promoção de ações educativas e culturais, prioritariamente por meio de referenciais afro-brasileiros;

IV. Convivência comunitária – promoção de espaços de convívio comunitário para fortalecimento dos vínculos sociais na comunidade local, com especial atenção à valorização e à promoção da igualdade racial e étnica; e

V. Pactuação federativa – fortalecimento e ampliação da pactuação entre os entes federativos para as políticas de igualdade racial.

CONVÊNIOS E ACORDOS – Segundo o decreto, para a implementação do Mais Igualdade os órgãos e entidades da administração pública federal poderão firmar convênios e acordos com os entes federativos e entidades privadas sem fins lucrativos.

*Confira o que você precisa saber sobre o Concurso Nacional Unificado 2

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) está em fase final de planejamento e trará novidades importantes para quem quer ingressar no serviço público federal. Com provas em mais de 200 cidades, uma única inscrição válida para diversos cargos e critérios ainda mais rigorosos de segurança, o certame busca ampliar o acesso e tornar a seleção ainda mais eficiente e transparente.

Enquanto o edital não sai, reunimos cinco informações essenciais que você precisa conhecer para se preparar desde já:

1. Prova perto de casa

Você fará a prova na sua cidade ou em um município a no máximo 100 quilômetros de distância, como já ocorreu na primeira edição. A aplicação será mantida em cerca de 228 cidades, priorizando a acessibilidade e reduzindo custos para os candidatos.

2. Uma inscrição, várias oportunidades

Com apenas uma inscrição, será possível disputar diversos cargos dentro do mesmo bloco temático, bastando indicar sua ordem de preferência. Isso significa mais chances de aprovação!

3. A banca será a Fundação Getulio Vargas (FGV)

Responsável pela elaboração, aplicação e processamento das provas, a FGV foi contratada para organizar o CPNU 2. O contrato tem duração de 36 meses e inclui toda a logística do concurso, desde o planejamento até a entrega dos resultados finais.

4. Segurança reforçada em todas as etapas

Cada cartão de respostas terá um código de barras individual, além de identificação biométrica, coleta de assinatura e exame grafológico. A logística será feita em parceria com os Correios, garantindo sigilo e rastreamento dos materiais em todo o país.

5. Provas em duas etapas

A seleção será feita em duas fases: primeiro, uma prova objetiva. Quem passar, será convocado para a prova discursiva. Para alguns cargos, também haverá avaliação de títulos.

Acompanhe as atualizações – As datas e regras específicas serão divulgadas no edital oficial. Fique atento às redes sociais e ao site do MGI para acompanhar todas as novidades sobre o CPNU 2.

*Saiba como o Enem pode garantir uma bolsa para licenciatura

Principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado pelo Ministério da Educação (MEC), também pode ajudar estudantes a acessar bolsas e auxílios financeiros para permanência e conclusão dos estudos.

• Leia mais: Prounistas poderão acumular mais de um auxílio financeiro

As inscrições para o Enem 2025 foram encerradas na sexta-feira, 13 de junho. Agora, os inscritos têm até 27 de junho para efetuarem o pagamento da taxa de inscrição e garantirem sua participação nas provas.

• Leia mais : Enem 2025: prazo para pagamento da inscrição é ampliado até 27/6

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sisu, do Prouni e do Fies.

• Leia mais : Cinco caminhos para o ensino superior que começam com o Enem

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem ainda ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitar as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado à s notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

*Governo Lula sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos

O presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.150, que proíbe, em todo o território nacional, tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos. O texto foi publicado na edição desta terça-feira, 17 de junho, do Diário Oficial da União. A publicação representa um avanço na proteção dos direitos dos animais, contribui para o fortalecimento das políticas de bem-estar animal e coíbe práticas cruéis que ainda têm recorrência.

DETENÇÃO E MULTA – O texto altera o artigo 32 da Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo determina que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime passível de detenção de três meses a um ano, além de multa.

O artigo ressalta ainda que incorrem nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. E, quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda. Agora, com a sanção da nova lei, passa a ser passível das mesmas penas quem realiza ou permite tatuagens e colocação de piercings em cães e gatos com fins estéticos. A pena poderá ser maior caso a tatuagem ou piercing resulte na morte do animal.

A modificação foi proposta pelo deputado Fred Costa (Patriota – MG) e passou pelas relatorias de Paulo Bengtson (PTB) na Câmara dos Deputados e de Alexandre Silveira (PSD) e Izalci Lucas (PL) no Senado.

INFECÇÕES – Durante o período de trâmite da matéria no Congresso Nacional, o Conselho Federal de Medicina Veterinária se posicionou contra tatuagens e piercings em animais. As tatuagens podem ter como consequências hemorragias, reações inflamatórias, infecções cutâneas profundas, infecções graves, traumas psicológicos e comprometimento do bem-estar do animal.

IRRITABILIDADE – Já a colocação de piercing ocorre, em geral, com a contenção à força do animal e com a perfuração com agulha ou pistola perfuradora de áreas sensíveis como orelhas, nariz, cauda e língua, e, por fim, a inserção do adorno. A prática pode levar a infecções locais e sistêmicas, rejeição ou expulsão do corpo estranho, irritabilidade, agressividade, apatia, automutilação, reações alérgicas, cicatrizes, sensibilidade aumentada e aversão ao toque.

MICROCHIPS – Embora no passado piercings e tatuagens tenham sido usados para identificar animais, principalmente em contexto de reprodução animal, de animais de laboratório e de fazenda, essas práticas têm sido substituídas por métodos modernos, mais eficazes e menos dolorosos, como o uso de microchips, que permitem a identificação eletrônica e segura sem causar dor contínua ou mutilação estética.

*Ministério da Saúde lança campanha para incentivar doação regular de sangue

Para incentivar a doação regular de sangue voluntária, o Ministério da Saúde lançou a campanha “Doe Sangue. Você Pode” neste sábado, 14 de junho, Dia Mundial do Doador de Sangue. Com veiculação prevista durante todo o ano, a campanha objetiva conscientizar a população sobre a importância de manter os estoques de sangue em níveis seguros, já que dependem  desse ato solidário pessoas que se submetem a intervenções médicas urgentes de grande porte e complexidade, como transfusões, transplantes e procedimentos oncológicos.

Nos últimos dois anos, o Brasil registrou um leve aumento de 1,9% do número de bolsas de sangue coletadas: foram 3.248.737 em 2023 e 3.310.025 em 2024, segundo dados do Ministério da Saúde. Até maio de 2025, foram 831.518. Já as transfusões de sangue passaram de 3.088.332 e 3.178.138 no mesmo período, crescimento de 2,9%.

Embora o número de doações realizadas no Brasil esteja dentro do parâmetro recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Ministério da Saúde realiza campanhas anuais para captar mais doadores e manter estoques de sangue e de hemoderivados. Em 2024, 1,6% da população fez doação de sangue no país.

A pasta também acompanha, diariamente, o estoque nos hemocentros estaduais. Vale destacar que a doação de sangue também é importante para a produção de medicamentos essenciais derivados do plasma.

Cada doação pode ajudar a salvar várias vidas

A doação de sangue é um ato de solidariedade e cidadania, que tem importância vital para a saúde pública. Por isso, a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados foi instituída a fim de garantir a autosuficiência do país nesse setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo.

Cada doação pode ajudar a salvar várias vidas, já que o sangue doado é separado em componentes distintos – Concentrado de Hemácias (CH), Concentrado de Plaquetas (CP), Plasma Fresco Congelado (PFC) e Crioprecipitado (CRIO) – que podem ser utilizados em diferentes tratamentos.

O sangue não possui substitutos artificiais. É essencial também para tratamento de doenças crônicas que frequentemente demandam transfusões sanguíneas e intervenções médicas.

Campanha de 2025 será veiculada em todo o Brasil

A campanha publicitária “Doe Sangue. Você Pode” será veiculada em diversos tipos de mídia no Brasil, como rádio, televisão, mídias sociais, mobiliários urbanos e painéis digitais. Ela traça um paralelo entre atitudes diárias e a familiaridade com a expressão “dar o sangue”. Trata-se da ideia de que, se uma pessoa está disposta a dar o sangue por uma causa, ela também pode doar sangue para ajudar a salvar outras vidas.

Confira as peças publicitárias

Quem pode doar sangue

Para ser um doador, é preciso ter entre 16 e 69 anos de idade. Menores de 18 anos precisam ter autorização. Além disso, é necessário estar bem de saúde, não estar em jejum e apresentar documento original com foto.

Para mais informações procure o Hemocentro mais próximo ou acesse a página de Doação de Sangue

Ana Célia Costa
Ministério da Saúde

*Fundo Amazônia tem melhor semestre da história com R$ 1 bilhão em aprovações

O Fundo Amazônia já aprovou em 2025 recursos que somam R$ 1,189 bilhão. É o melhor desempenho semestral da história do Fundo, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O resultado é superior ao valor aprovado em 2024 e representa o dobro do volume de recursos aprovados em 2023, quando o Fundo Amazônia foi retomado. O balanço da gestão foi apresentado nesta segunda-feira (16/5), em Brasília (DF), antes da 33ª reunião do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA).

A reunião ocorreu em Brasília com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; da diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello; do secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco; de representantes de outros oito ministérios, dos nove estados da Amazônia Legal, de entidades da sociedade civil que compõem o Comitê Orientador e de doadores do Fundo.

O volume de recursos aprovados no primeiro semestre de 2025, de R$ 1,19 bilhão, indica também um recorde anual, por superar o total registrado em cada um dos anos, desde 2009, quando o Fundo Amazônia foi criado, já considerados os valores atualizados da inflação. Até então, o melhor desempenho havia sido registrado no ano passado, quando as aprovações somaram R$ 947 milhões, em valores já corrigidos pela inflação. Em 2023, o BNDES aprovou R$ 584 milhões do Fundo, mesmo após os quatro anos de paralisação.

Os resultados refletem a mudança de patamar na atuação do Fundo Amazônia, com ganhos de escala, novo ritmo de aprovação e foco nos projetos estruturantes e estratégicos. Desde 2009, houve aprovações de 133 projetos, das quais 31 (23,3%) ocorreram desde 2023.

Entre as grandes iniciativas de lançadas por meio de editais, destacam-se:

–       Restaura Amazônia, voltado a projetos de restauração ecológica e produtiva (R$ 450 milhões);

–       Amazônia na Escola (R$ 332 milhões), que leva a produção de agricultores familiares a escolas da rede pública;

–       Sanear Amazônia (R$ 150 milhões), que financia a implantação de tecnologias sociais de acesso à água de qualidade para consumo humano e produção de alimentos na Amazônia;

–       Naturezas Quilombolas (R$ 33 milhões), que busca apoiar comunidades quilombolas da Amazônia Legal em suas práticas de gestão territorial e ambiental;

–       FORTFISC, para fortalecer a capacidade do Ibama na fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia (R$ 825 milhões);

–       Investimentos na Polícia Federal, Rodoviária Federal, nas Forças Policiais dos nove Estados da Amazônia Legal e na Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (Amas) (R$ 318 milhões);

–       Investimentos nas corporações dos corpos de bombeiros dos estados da Amazônia Legal (R$ 371 milhões).

“Os resultados recorde obtidos pelo Fundo Amazônia são a confirmação de que o governo do presidente Lula implementa uma política séria e eficiente de prevenção e combate ao desmatamento, que combina fortalecimento da agenda de comando e controle, pesquisa científica e incentivos econômicos que valorizam a manutenção da floresta em pé e promovem seu uso sustentável”, destacou a ministra Marina Silva.

De 2009 até junho deste ano, o Fundo Amazônia aprovou R$ 5,6 bilhões para projetos e desembolsou R$ 2,7 bilhões para a sua execução. A diferença entre os valores se deve ao período necessário para a estruturação, contratação e execução dos projetos, já que os recursos são desembolsados conforme sua implementação.

Os dados mostram que, além de acelerar o ritmo de aprovação, o Fundo tem ampliado os desembolsos, com entregas distribuídas em diferentes regiões da Amazônia Legal e voltadas a temas estratégicos, como combate ao desmatamento, inclusão produtiva e social e geração de renda para comunidades tradicionais. No primeiro semestre, foram liberados R$ 158 milhões – valor três vezes maior do que o total liberado em 2023 (R$ 51 milhões) e cerca de 75% do desembolsado em todo ano passado (R$ 209 milhões).

Para o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o desempenho recorde do Fundo Amazônia comprova que o mecanismo entrou em um novo ciclo, com mais ritmo, capilaridade e impacto real na ponta. Ele destacou que os projetos aprovados têm grande escala e profundidade territorial. “Estamos estruturando iniciativas que fortalecem políticas públicas e apoiam diretamente quem está na linha de frente do combate ao desmatamento e da proteção ambiental. O Fundo Amazônia é hoje um pilar fundamental da política ambiental brasileira e prova que é possível conciliar governança, escala e ação concreta”, afirmou.

“O Fundo Amazônia alcança agora uma nova escala de atuação, com ampliação da capacidade de transformar a realidade da região. O volume recorde de aprovações neste semestre é resultado direto da retomada da política ambiental liderada pelo governo federal, que combina comando e controle, inclusão social e desenvolvimento sustentável com justiça climática. Estamos conseguindo fazer com que os recursos cheguem a quem mais precisa, nas áreas mais pressionadas, e com foco nas soluções estruturantes, especialmente para enfrentar um novo desafio que se impõe: os incêndios florestais”, ressalta o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco.

Desempenho – O desempenho do primeiro semestre de 2025 foi impulsionado pela aprovação do projeto Ibama Fortfisc (Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal na Amazônia), no valor de R$ 825 milhões, que dar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) maior capacidade de controle, fiscalização e monitoramento ambiental, fundamentais à redução da taxa de desmatamento na Amazônia. São R$ 825 milhões para investimento na modernização e automatização da fiscalização, aquisição de equipamentos e aprimoramento de gestão, entre outras ações.

Outros 360 milhões foram aprovados nos últimos seis meses para projetos diversificados entre as principais agendas para o combate e prevenção do desmatamento. Este ano, por exemplo, pela primeira vez o Fundo se voltou para a saúde indígena e para as Terras Indígenas de outros biomas (Mata Atlântica), com atuação em 27 Tis em um único projeto. Também foi aprovado o primeiro projeto   no Acre, da chamada  Amazônia na Escola, para fortalecer a produção sustentável de alimentos e seu consumo em redes públicas de ensino municipais e estadual. O Fundo também atuou para promover acesso à água e inclusão social e produtiva de comunidades da Amazônia Legal.

Diversificação e capilaridade dos projetos – Ao apresentar o balanço do Fundo Amazônia, a diretora Tereza Campello destacou a importância da diversificação e alcance dos projetos aprovados. “O incentivo às atividades sustentáveis promove melhorias significativas na qualidade de vida das pessoas que mantêm a floresta em pé e contribui para o desenvolvimento e fortalecimento de uma economia cooperativa e sustentável, em substituição a modelos predatórios. Já as ações de comando e controle são fundamentais para conter o desmatamento e os crimes conexos”, disse a diretora do BNDES. “É preciso ter um equilíbrio nessa agenda, para termos os incentivos positivos para a redução do desmatamento”, completou.

Por meio de seus parceiros, os recursos e o impacto do Fundo Amazônia chegam em comunidades que não teriam condições de acessar diretamente os recursos – como algumas comunidades quilombolas, organizações indígenas, extrativistas e agricultores familiares. Apenas nove projetos se multiplicam e conseguem chegar a 128 instituições. O projeto Dabucury – Gestão Territorial e Ambiental na Amazônia Indígena, por exemplo, aprovado em 2023, apoiou por edital 28 instituições exclusivamente indígenas nos nove estados da Amazônia Legal.

O edital Restaura Amazônia, por outro lado, integra a iniciativa do Arco da Restauração, voltado à recuperação e restauração da vegetação nativa degradada na região conhecida como “Arco do Desmatamento”, que vai do leste do Maranhão ao Acre, passando pelo sul do Pará, Mato Grosso e Rondônia. Dos nove editais do Restaura já lançados, três beneficiam terras indígenas, três priorizam restauração em áreas de assentamentos e outros três em áreas de conservação.

O Fundo – Criado em 2008 por meio do Decreto 6.527, o Fundo Amazônia tem como objetivo viabilizar o apoio nacional e internacional a projetos para a conservação e o uso sustentável das florestas na Amazônia Legal, região que engloba nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão. O BNDES é responsável pela captação e pela gestão dos recursos, respondendo também pela contratação e pelo monitoramento das iniciativas financiadas, atuando sob coordenação do MMA. As diretrizes para a escolha dos projetos são fixadas pelo COFA, em linha com o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e à Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+).

As informações detalhadas sobre a governança do Fundo Amazônia e sobre cada um dos projetos apoiados estão disponíveis em: https://www.fundoamazonia.gov.br

*Municípios podem solicitar recursos para educação infantil

Os municípios brasileiros e o Distrito Federal já podem solicitar os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. Por meio do programa, o Ministério da Educação (MEC) presta apoio financeiro para garantir a expansão da oferta e o funcionamento regular das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Executado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, o programa foi instituído pelas Leis nºs 12.499/2011 e 12.722/2012, e regulamentado, respectivamente, pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e 6, de 28 de abril de 2025, que estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal. 

Para solicitar os recursos, os municípios e o DF devem acessar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o Módulo E. I. Manutenção, nas abas “Novos Estabelecimentos” ou “Novas Turmas”. Lá, devem ser cadastradas as novas matrículas oferecidas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos do governo federal, assim como as matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. 

A análise das solicitações é realizada pela Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI) da SEB. O Gabinete da SEB publica as portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a efetuar o pagamento. 

Valor referência – O apoio financeiro equivale ao valor anual mínimo por matrícula em creche e em pré-escola, em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente pelo Fundeb, computando-se 1/12 desse valor para cada mês de funcionamento.   

Caso o município ou o DF não cadastre as informações no período compreendido entre o início do funcionamento e o início de recebimento dos recursos do Fundeb, perderá o direito de pleitear o apoio financeiro.  

A transferência será realizada em parcela única e automaticamente pelo FNDE, em conta específica, aos municípios e ao Distrito Federal, mediante disponibilidade orçamentária. 

Para saber mais, acesse o Manual de execução financeira dos programas de apoio à Educação Infantil. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail eimanutencao@mec.gov.br.  

*Prazo para pagar taxa de inscrição do Enem é prorrogado até 27 de junho

Quem não é isento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 ganhou mais tempo para efetuar o pagamento. O novo prazo vai até o dia 27 de junho. A ampliação foi anunciada pelo Ministério de Estado da Educação.

O valor de R$ 85 pode ser quitado por meio de boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). Estudantes concluintes do ensino médio (em 2025) de escolas públicas não terão boleto gerado, pois são isentos da taxa. Para pagar por Pix, basta escanear o QR Code disponível no próprio boleto.

Provas – O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicará as provas em 9 e 16 de novembro, nas 27 unidades da Federação.

Pará – De forma excepcional, o Enem será aplicado, em 30 de novembro e 7 de dezembro, nas seguintes cidades do Pará: Belém, Ananindeua e Marituba. A medida visa atender aos públicos desses municípios, em razão dos impactos logísticos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá na capital paraense no período da aplicação regular do exame.

Orientações – O portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos.

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

*Ministério da Saúde convida estados e prefeituras a aderir ao Mais Médicos Especialistas

O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (12), o edital de adesão de estados, municípios e Distrito Federal ao programa Agora Tem Especialistas , que visa reduzir o tempo de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) .

Etapa que precede a abertura das 500 bolsas de educação pelo trabalho para médicos já especialistas, esse edital visa verificar a demanda pelo atendimento nas áreas prioritárias para o SUS. Isso significa que os gestores interessados terão até o dia 30 de junho para indicarem os estabelecimentos de saúde aptos a participar do programa. Será preciso informar as condições necessárias de infraestrutura – como equipamentos, salas de atendimento, insumos, medicamentos -, além da quantidade de vagas disponíveis.

Conheça o edital

Depois da conclusão desse mapeamento, um novo edital será lançado para selecionar 500 profissionais que já especialistas. Eles vão atuar, com prática assistencial, nos locais mapeados, ou seja, em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios do SUS. Para serem selecionados, esses médicos precisam ser certificados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou titulados pela Associação Médica Brasileira (AMB).

A previsão é que o chamamento do médicos seja publicado na primeira quinzena de julho, com início das atividades para setembro deste ano.

Mentoria com profissionais de excelência

Essa será uma oportunidade para médicos especialistas atuarem no SUS com a mentoria de profissionais de instituições de excelência do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) . É o caso do Hospital Sírio-Libanês, da Beneficência Portuguesa de São Paulo, do AC Camargo Câncer Center, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, do Albert Einstein, do HCor, do Hospital Moinhos de Vento e dos hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Essas instituições funcionam como polos formadores, oferecendo suporte técnico, imersões presenciais, mentoria e acompanhamento pedagógico.

*Site traz informações sobre novas contratações do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério das Cidades colocou no ar uma página com vídeos tutoriais sobre o novo ciclo de contratações do Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é facilitar o envio de propostas de prefeituras, governos estaduais e do Distrito Federal, além de construtoras.

Foram autorizadas 110 mil novas moradias, com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Serão beneficiadas famílias com renda mensal bruta de até R$ 2.850.

Uma das novidades neste processo é a implementação do modelo de balcão. As propostas serão recebidas, analisadas e aprovadas conforme ordem de recebimento, até atingir a meta para cada estado. O prazo de envio é 28/08/2026.

Saiba todas as informações em: Minha Casa, Minha Vida – Urbano (FAR) .

*Marinha abre concurso com 400 vagas para técnicos de nível médio

A Marinha do Brasil (MB) publicou nesta quarta-feira (28/5) o edital do concurso público para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). São 400 vagas para técnicos de nível médio, em diversas áreas e especialidades, que desejam seguir a carreira militar.

As inscrições estarão abertas de 2 a 15 de julho de 2025, com uma taxa de R$ 70,00. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os doadores de medula óssea podem solicitar isenção entre os dias 2 e 7 de julho de 2025.

Para participar, o candidato deve ser brasileiro, de ambos os sexos, e ter entre 18 e menos de 25 anos de idade até 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio e estar registrado no órgão fiscalizador, quando existir, relativo à habilitação a que concorre até a data da efetivação da matrícula no curso.

O Curso de Formação de Cabo (C-FCB), destinado ao preparo da praça para ingresso na carreira do CAP, é realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro (RJ). O edital prevê vagas em diferentes quadros e suas respectivas especialidades, conforme apresentado nas tabelas a seguir:

Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP)

Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP)

O edital ressalta que, além das titulações relacionadas para cada especialidade, poderão ser considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (4ª Edição), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em https://cnct.mec.gov.br/cursos .

No caso do candidato apresentar documento comprobatório de curso superior, o documento publicado informa que será realizada consulta técnica à Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da especialidade, que avaliará se a grade curricular do curso superior do candidato abrange toda a grade do curso médio previsto no Edital, incluindo as práticas e experiências exigidas.

Os candidatos aprovados em todas as fases e classificados dentro do número de vagas serão preparados e capacitados para o exercício de funções, conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária capacitação, que compreende o ensino militar-naval e o ensino profissional. Durante o Curso de Formação de Cabo (C-FCB), na condição de praça especial, os alunos recebem uniforme, alimentação e assistência médica, odontológica, psicológica, social e religiosa. Após a conclusão do curso, os formandos são promovidos ao posto de Cabo do CAP.

Etapas do concurso

A primeira etapa é constituída por uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Profissionais para cada habilitação e Redação, com duração total de 4 horas, de caráter eliminatório e classificatório. A prova terá como propósito verificar a formação básica e profissional do candidato e constará de 50 questões elaboradas de acordo com os programas descritos no Anexo III do edital.

Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem desde a verificação de dados biográficos e de documentos até a realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e do Teste de Aptidão Física (TAF-i).

O TAF-i, de caráter eliminatório, avalia se o candidato atende aos padrões físicos exigidos pela Marinha. O teste é realizado em dois dias não consecutivos e envolve provas de natação (25 metros) e corrida (2.400 metros). Os tempos exigidos nos testes variam conforme o sexo do candidato.

*Escolas têm até 30 de junho para participar de conferência pelo Meio Ambiente

Até o dia 30 de junho, todas as escolas públicas e privadas do país podem participar da primeira etapa da VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA). Para fazer parte da etapa Conferência na Escola, basta que a escola tenha pelo menos uma turma do ensino fundamental (6º ao 9º ano).

A conferência é uma oportunidade única para que crianças e adolescentes reflitam sobre os desafios ambientais do presente e do futuro e proponham ações concretas em suas comunidades. O tema desta edição é “Vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”, um chamado urgente para que as escolas sejam espaços de formação, protagonismo e transformação frente às mudanças climáticas.

Este é o primeiro ano que o Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) participa da Conferência como organizador junto com os ministérios da Educação e Meio Ambiente. “O grande boom do MCTI nessa conferência é, primeiro, popularizar a ciência. Todos esses temas ligados ao meio ambiente são temas para a gente fazer divulgação científica sobre o que é evidência científica, como pensar o meio ambiente, como pensar as mudanças climáticas. Tudo isso traz informações sobre ciência e tecnologia”, afirma Juana Nunes, diretora de Popularização da Ciência, Tecnologia e Educação Científica do MCTI.

Juana destaca que a participação do MCTI nesta edição fortalece a conexão da ciência com a educação e o meio ambiente. “O Ministério da Ciência e Tecnologia é super transversal em todas as políticas públicas. A gente conversa com a educação, porque uma educação científica tem a ver com formação de qualidade. A gente conversa com o meio ambiente, porque os temas ambientais estão muito presentes nas unidades de pesquisa do MCTI e na política de ciência e tecnologia”, complementa.

Como funciona a conferência?

A CNIJMA é composta por várias etapas:

· Conferência na Escola : até 30 de junho de 2025. As escolas realizam atividades, debates e desenvolvem projetos de ação. Ao final, elegem delegados que as representarão nas etapas seguintes.

· Conferências Regionais ou Municipais (opcional): prazos definidos pelas Comissões Organizadoras Estaduais (COE).

· Conferências Estaduais : até 15 de agosto de 2025.

· Conferência Nacional : de 6 a 10 de outubro de 2025, em Brasília, reunindo delegações de todo o país para troca de experiências, formação e apresentação dos projetos.

Por que sua escola deve participar?

A CNIJMA é uma ação pedagógica fundamental que conecta a comunidade escolar aos grandes temas socioambientais. Mais de 61 mil escolas em todo o país estão aptas a participar, envolvendo um universo de 775 mil professores e 9 milhões de estudantes.

Em um mundo marcado por eventos extremos, como enchentes, secas e incêndios — que atingem especialmente as populações mais vulneráveis —, a conferência convida crianças, adolescentes e jovens a serem agentes de transformação. A proposta é que eles construam projetos de ação locais que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças do clima.

Além disso, a VI CNIJMA fortalece a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estimulando a criação de Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (Com-Vida) nas escolas e ampliando o compromisso das instituições com práticas educativas sustentáveis.

Rumo à COP 30

Em um momento simbólico, em que o Brasil se prepara para sediar, em novembro deste ano, a COP 30 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a CNIJMA integra os esforços do governo federal para mobilizar a sociedade em torno da agenda climática.

“Estamos construindo juntos com o MEC e o MMA. Esse trabalho articula educação, ciência e meio ambiente para preparar as novas gerações para os desafios da crise climática”, reforça Juana Nunes.

As escolas interessadas devem se inscrever e cadastrar suas atividades no portal oficial da CNIJMA. Mais informações estão disponíveis na página https://www.gov.br/mec/pt-br/cnijma