Boletim Semanal completa 80 edições: confira os destaques de editais, concursos, programas e ações do Governo Lula na Semana (1 a 7/6)

A GALERA VERMELHA divulga nesta segunda-feira (2/6), a 80ª edição do Boletim Semanal de 2025 com os editais, concursos, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia e Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira as informações da semana:

*Governo Lula lança ‘Agora tem especialistas’ para ampliar atendimento no SUS

O Governo Federal lançou, nesta sexta-feira (30/5), um novo programa para acelerar o atendimento e aproximar a população dos médicos especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS), com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A iniciativa possibilita que o Ministério da Saúde utilize toda a estrutura de saúde do país, pública e privada, aumentando a capacidade de atendimento nas redes locais. A expectativa, com os novos mecanismos, é reduzir o tempo de espera dos pacientes, um gargalo histórico e que se agravou com a pandemia.

Durante o evento, como primeira entrega do programa, seis cidades brasileiras receberão um acelerador linear — equipamento de alta tecnologia que reduz o tempo de tratamento do câncer.

As entregas foram feitas em cerimônias simultâneas pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, pelos ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Anielle Franco (Igualdade Racial), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome) e Márcio França (Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), e do presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, além de representantes do Ministério da Saúde.

Acompanhe o lançamento do programa

Para a expansão da oferta de serviços especializados, o programa Agora Tem Especialistas prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento de pacientes do SUS com foco em seis áreas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia. A contratação será feita pelos estados e municípios, ou de maneira complementar pela AgSUS e Grupo Hospitalar Conceição.

A medida provisória estabelece ainda que hospitais privados e filantrópicos realizem consultas, exames e cirurgias de pacientes do SUS como contrapartida para sanar dívidas com União. Da mesma forma, os planos de saúde poderão ressarcir os valores ao SUS por meio de atendimento.

MUTIRÕES E AMPLIAÇÕES – Uma das prioridades é aproveitar ao máximo a capacidade da rede pública de saúde, com a realização de mutirões e ampliação dos turnos de atendimento em unidades federais, estaduais e municipais. A estimativa é que, com medidas como essa, seja possível expandir em até 30% os atendimentos em policlínicas, UPAs, ambulatórios e salas de cirurgias por todo o Brasil.

CONTEXTO – As ações unem esforços de toda a rede de saúde e aproveitam a capacidade instalada para atender a uma demanda urgente da população brasileira. São 370 mil óbitos por ano por doenças não transmissíveis relacionados a atraso no diagnóstico, de acordo com o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS). Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), apontam que os custos com câncer aumentam em 37% por agravamento por causa da desassistência. Há uma necessidade ainda de o país aumentar em mais de 60% as biópsias para o câncer de mama. Soma-se a este cenário a distribuição desigual dos médicos especialistas no Brasil. O estudo Demografia Médica 2025 aponta que esses profissionais estão concentrados no Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro e na rede privada, uma vez que apenas 10% deles atendem exclusivamente pelo SUS.

CONSOLIDAÇÃO – O Agora Tem Especialistas prevê a consolidação do cuidado oncológico no SUS como a maior rede pública de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer. O Ministério da Saúde vai adquirir mais 121 aceleradores lineares até 2026, o que representará um aumento e qualificação dos aparelhos em funcionamento no SUS. Desses equipamentos para radioterapia, seis serão entregues nesta sexta-feira em São Paulo (SP), Bauru (SP), Piracicaba (SP), Curitiba (PR), Andaraí (RJ) e Teresina (PI).

INTEGRAÇÃO – O país passará a contar com o Super Centro Brasil para Diagnóstico de Câncer. Todos os serviços oncológicos serão integrados para oferta de teleconsultoria, telelaudos e telepatologia. Com a entrada do A.C. Camargo Câncer Center no Proadi-SUS e a participação do INCA, a rede será capaz de emitir, inicialmente, 1.000 laudos por dia.

REGIÕES DESASSISTIDAS – O Ministério da Saúde vai garantir atendimento especializado em regiões desassistidas, com a disponibilização de 150 carretas equipadas com estrutura para realizar consultas com cardiologista e oftalmologista, além de exames como mamografia, tomografia e raio-X. A proposta é que as carretas do programa tenham estrutura para pequenas cirurgias e biópsias. Outra frente é o atendimento móvel a caminhoneiros. Também estão previstos mutirões de exames, consultas e cirurgias em áreas remotas e territórios indígenas. Para garantir o deslocamento de pacientes, serão disponibilizados recursos para a compra de até 6.300 veículos para transporte até hospitais e unidades de saúde, com prioridade para o atendimento oncológico. Cerca de 1,2 milhão de pacientes deverão ser beneficiados por mês com o funcionamento deste serviço.

REDUZINDO DISTÂNCIAS – Para encurtar distâncias, um desafio em um país das dimensões do Brasil, será ampliada a oferta de serviços de telessaúde, que têm potencial para reduzir até 30% as filas de espera por consulta ou diagnóstico da rede especializada do SUS. Serão abertos editais para as iniciativas pública e privada para a oferta de telediagnóstico, teleconsultoria e teleconsulta especializada.

MEU SUS DIGITAL – O provimento e a formação dos profissionais são outra frente do programa, com expectativa de ampliar em 3.500 o número de profissionais especializados, com foco em áreas prioritárias, sendo 500 vagas para o Mais Médicos Especialistas. A comunicação com os pacientes ganha novas funcionalidades no aplicativo Meu SUS Digital, que emitirá alertas por mensagens e via push para comunicar ao usuário sobre o agendamento e o atendimento de consultas, exames, cirurgias e tratamentos. O SUS também fará contato com avisos por WhatsApp e SMS.

*Enem 2025: prazo para solicitar acessibilidade termina na próxima sexta (6)

As pessoas interessadas em solicitar atendimento especializado e tratamento pelo nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 têm até o dia 6 de junho para fazer o pedido na Página do Participante. O prazo é o mesmo para as inscrições. O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicará as provas em 9 e 16 de novembro nas 27 unidades da Federação. Excepcionalmente, o Enem será aplicado em 30 de novembro e 7 de dezembro em três cidades do Pará: Belém, Ananindeua e Marituba. 

Os atendimentos especializados fazem parte da Política de Acessibilidade e Inclusão do Inep. Ao longo dos anos, a autarquia aprimorou as aplicações, com o objetivo de oferecer condições cada vez mais isonômicas. Nesse contexto, os participantes contam com provas em braile; sala individual; mobiliário com dimensões adequadas para o manuseio da prova e dos recursos assistivos; auxílio para leitura e transcrição; tempo adicional; leitor de tela; prova ampliada; prova super ampliada; guia-intérprete e sala de fácil acesso. 

Durante as provas, também é permitido utilizar material próprio, o que inclui máquina de escrever em braile; lâmina overlay; reglete; punção; sorobã ou cubaritmo; caneta de ponta grossa; tiposcópio; assinador; óculos especiais; lupa; telelupa; luminária; tábuas de apoio; multiplano e plano inclinado. Itens como bolsa de colostomia, dispositivos capacitantes, medidor de glicose e bomba de insulina também são previstos no edital do Enem. As regras do exame determinam que os recursos sejam vistoriados pelo chefe de sala. 

• É necessário enviar a documentação comprobatória da condição que motiva o atendimento especializado, por meio da Página do Participante. 

• O participante que teve a documentação aprovada nas edições de 2021 a 2024 não precisará anexar nova documentação, caso a solicitação de atendimento seja a mesma em 2025 (exceto nos casos de atendimento em classe hospitalar e lactante). 

As condições que dão direito ao atendimento especializado no Enem são as seguintes: 

• Baixa visão 

• Cegueira 

• Visão monocular 

• Deficiência física 

• Deficiência auditiva 

• Surdez 

• Deficiência intelectual 

• Surdocegueira 

• Dislexia 

• Déficit de atenção 

• Transtorno do Espectro Autista 

• Discalculia 

• Diabetes 

• Gestante 

• Lactante 

• Idoso 

• Estudante em classe hospitalar ou outra condição específica 

Pará  –  O MEC e o Inep aplicarão as provas do Enem 2025, de forma excepcional, em 30 de novembro e 7 de dezembro, nas seguintes cidades do Pará: Belém, Ananindeua e Marituba. A medida visa atender os públicos desses municípios, em razão dos impactos logísticos da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada na capital paraense no período da aplicação regular do exame. 

Quem pretendia fazer o Enem em alguma dessas cidades, em 9 e 16 de novembro, ainda pode optar por realizar as provas nessas datas, porém em outras localidades. Para isso, é necessário optar por outro município de aplicação no momento da inscrição. 

Atendimentos no Pará – O Inep disponibilizará, na aplicação em Belém, Ananindeua e Marituba, o recurso do tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Entretanto, a autarquia não ofertará, nessas aplicações, o recurso da videoprova em Libras. O participante que deseja utilizar tal recurso deverá selecionar, no ato da inscrição, outro município para realizar o exame, nas datas regulares (9 e 16 de novembro). 

Nome social – Travestis, transexuais ou transgêneros receberão o tratamento por nome social, em conformidade com os dados cadastrados na Receita Federal. Sendo assim, antes de efetuar a inscrição, o participante deverá verificar as informações pessoais junto à Receita e, se for o caso, atualizá-las. 

Orientações – O portal do Inep conta com uma página em que é possível encontrar as principais orientações para os participantes do Enem. Há também uma seção destinada às perguntas frequentes sobre o exame. Com isso, os interessados podem conferir os questionamentos mais comuns e os respectivos esclarecimentos. 

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam o Enem para selecionar estudantes, como critério único ou complementar aos processos seletivos. Os resultados individuais do Enem podem, ainda, ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal. 

Edital do Enem 2025
Página de orientações do Enem
Página de perguntas frequentes do Enem

*Governo Lula recria Secretaria de Economia Criativa no MinC

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 28 de maio, o Decreto nº 12.471/2025, que aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Cultura (MinC). A Pasta conta agora com uma Secretaria de Economia Criativa. A reestruturação visa contribuir para o reconhecimento e a consolidação da economia criativa como uma estratégia de qualificação do desenvolvimento social, econômico, ambiental, político e cultural do País.

No Brasil, a economia criativa movimenta por volta de R$ 230 bilhões de reais e emprega cerca de 7,8 milhões de pessoas nas mais de 130 mil empresas formalizadas, equivalendo a 7% do total dos trabalhadores da economia do país.

A ministra Margareth Menezes destaca que a criação da Secretaria fortalece o setor que tanto contribui com o crescimento do país. “Temos que reconhecer o papel central das economias criativas como motor de crescimento econômico e inclusão social, pois, além de gerar emprego e renda para muitas famílias, ela é responsável por mostrar o potencial artístico dos fazedores e das fazedoras de cultura do Brasil”.

O Decreto, assinado pelo presidente Lula, altera o Decreto nº 11.336/2023 e formaliza o desmembramento da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) em duas instâncias distintas. A medida também institui a Diretoria de Desenvolvimento da Economia Criativa e a Diretoria de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa, na composição da Secretaria de Economia Criativa.

As mudanças estão relacionadas com o processo de implementação da Política Nacional de Economia Criativa, denominada Brasil Criativo, e nas ações de fortalecimento do setor produtivo no País. “Esta política surge no contexto da retomada de uma agenda efetiva de qualificação do desenvolvimento do Brasil, orientando a implementação e o monitoramento de iniciativas estratégicas que posicionam a Cultura como vetor estratégico de desenvolvimento do país”, esclarece o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares.

Indicação

A professora e pesquisadora Cláudia Leitão é o nome indicado pelo Ministério da Cultura para ocupar o cargo de secretária de Economia Criativa do MinC. Referência na área de economia criativa no Brasil, ela é pesquisadora, gestora pública e consultora com destacada atuação nas áreas de cultura e políticas públicas, membro da Rede de Pesquisadores em Políticas Culturais e do Conselho Editorial da publicação Políticas Culturais em Revista. Na Universidade Estadual do Ceará (UECE), foi responsável pela criação e coordenação da Especialização em Gestão Cultural e do Mestrado Profissional em Gestão de Negócios Turísticos, além de ter liderado o Mestrado Acadêmico em Administração, com foco em micro e pequenas empresas.

Na esfera pública, exerceu cargos estratégicos, como Superintendente do Senac do Ceará (2001 a 2004) e Secretária da Cultura do Ceará (2003 a 2006), período em que implantou políticas públicas como o “Cultura em Movimento: Secult Itinerante” – vencedor do Prêmio Cultura Viva –, e programas, como “Agentes de Leitura” e “Mestres da Cultura Tradicional Popular”. Posteriormente, no MinC, foi a primeira gestora da Secretaria da Economia Criativa, entre 2011 e 2013.

Para Cláudia, a recriação de uma secretaria destinada à economia criativa é o reconhecimento da relevância do setor na produção econômica e social do Brasil. “A criação da Secretaria de Economia Criativa é fundamental para que a Pasta assuma, de uma vez por todas, que o lugar da economia dos setores culturais e criativos é no MinC. Porque a grande marca de uma economia criativa é a natureza das suas dinâmicas econômicas — e essa natureza é simbólica, é cultural. A economia criativa é uma tarefa da liderança do MinC. Com o retorno, reafirmamos que o Ministério da Cultura senta à mesa para discutir o desenvolvimento brasileiro, a sustentabilidade e a qualidade desse desenvolvimento”, destaca.

Além disso, reitera que a economia criativa representa um modelo disruptivo no cenário econômico contemporâneo e que necessita de ações governamentais para ampliar e fortalecer o setor. “Diferente dos paradigmas tradicionais, ela se configura como uma força contra-hegemônica, desafiando estruturas que perpetuam a concentração de renda e a marginalização de trabalhadores. Em vez disso, sua essência está na construção de alternativas baseadas em inclusão produtiva, valorização da diversidade cultural e sustentabilidade multidimensional — onde inovação e tecnologia andam lado a lado com democracia, equidade e fortalecimento da cidadania”.

Estruturação

Com a criação da nova secretaria, passa a vigorar uma nova institucionalidade para a economia criativa no Ministério da Cultura. Será de responsabilidade da área formular e implementar políticas, programas e ações para a produção de dados e informações sobre a economia criativa brasileira.

O texto também prevê a estruturação, o desenvolvimento e a institucionalização de territórios criativos, bem como o planejamento, coordenação, supervisão e elaboração de estudos técnicos, pesquisas e seus indicadores.

A implantação de diretorias específicas tratam de questões relacionadas à ampliação do fomento e financiamento dos setores da economia criativa; iniciativas de promoção comercial, criação de plataforma de comercialização de bens e serviços criativos nos mercados nacional e internacional.

Também constam no Decreto a construção de propostas de regulamentação das profissões da cultura, promoção de estratégias de formação e qualificação continuadas para o mundo do trabalho em cultura e economia criativa, e execução políticas que estimulem a formalização e o aumento da renda dos trabalhadores.

*Desde sexta (30), Correios presta atendimento sobre descontos indevidos do INSS

A partir desta sexta-feira (30/5), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios. Com mais de 5 mil agências próprias habilitadas em todos os estados, os Correios oferecem uma estrutura pública essencial para promover a inclusão social e garantir um atendimento humanizado, seguro e gratuito.

A iniciativa amplia de forma significativa a rede de atendimento presencial para beneficiários do INSS, especialmente em localidades sem unidades próprias do instituto, e fortalece o papel dos Correios como braço do Governo Federal no enfrentamento às fraudes que lesaram milhares de idosos.

“Essa parceria reforça a vocação social dos Correios, que, com sua capilaridade, infraestrutura pública instalada e equipes preparadas, atuam como um verdadeiro braço do governo federal, a serviço da população. Estamos prontos para oferecer soluções que levem segurança, dignidade e acesso aos direitos fundamentais para todos, especialmente para aqueles que mais precisam”, afirmou o presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a medida visa garantir que nenhum cidadão fique sem acesso ao direito de contestar descontos indevidos. “Estamos ampliando o acesso, reduzindo barreiras e oferecendo um caminho mais direto para resolver o problema dos descontos indevidos que lesou aposentadas e aposentados brasileiros”.

Para o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, a parceria faz parte do esforço concentrado do governo para atender aposentados e pensionistas lesados pela fraude dos descontos. “Os Correios se somam neste grande compromisso do governo para que nenhum aposentado fique no prejuízo. Vamos ampliar o atendimento, fazer um atendimento olho no olho e alcançar aqueles que são mais vulneráveis, que não têm acesso à tecnologia ou que por outro motivo queira receber o auxílio presencial.”

Atendimento seguro e com proteção de dados – A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo confidencialidade e rastreabilidade.

Locais sem agência habilitada – Para regiões ainda não atendidas pelas agências habilitadas, estão sendo planejadas ações itinerantes e mutirões de atendimento, com o objetivo de garantir a universalização do serviço.

A lista completa das unidades habilitadas está disponível no site dos Correios.

*Mais de 620 mil animais já têm RG. Veja como cadastrar seu pet no SinPatinhas

Mais de 620 mil animais já estão cadastrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o SinPatinhas é uma das principais entregas do ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. O objetivo é tirar os animais da invisibilidade, reunindo dados essenciais para o planejamento de políticas públicas de bem-estar animal, como castração, vacinação, microchipagem e ações de enfrentamento ao abandono e aos maus-tratos.

O SinPatinhas foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional. Tutores, ONGs e municípios podem cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação. De forma simples, é um RG Animal que inclui um QR Code. Esse código pode ser fixado na coleira e permite que, em caso de perda, qualquer pessoa consiga localizar o tutor e ajudar o animal a voltar para casa.

A ferramenta é um instrumento de política pública para gerar dados essenciais sobre cães e gatos no Brasil: quantos existem, quantos foram castrados ou microchipados e onde estão. Esses dados são fundamentais para direcionar esforços do Governo Federal, promover políticas públicas eficazes e baseadas em resultados. Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou em abrigos. O controle populacional ético de cães e gatos, por meio da castração dos animais, é uma demanda inadiável.

Veja como cadastrar seu pet no SinPatinhas

COMO CADASTRAR — O cadastro é simples, rápido e seguro. Basta fazer login com a conta Gov.br na página do sistema SinPatinhas . O sistema preenche automaticamente os dados do tutor, que só precisa inserir as informações do animal. Ao final, é gerada uma carteirinha digital com QR Code, que pode ser fixada na coleira e facilita a identificação e devolução do animal em caso de perda.

QUEM PODE SE CADASTRAR — Tutores (pessoas físicas ou jurídicas), médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, ONGs e protetores independentes e estados e municípios, que podem aderir gratuitamente e integrar suas políticas locais de bem-estar animal ao sistema.

OBRIGATORIEDADE — O cadastro é voluntário para a maioria das pessoas. A obrigatoriedade só existe para quem usa recursos do Governo Federal, inclusive emendas parlamentares, para castração e microchipagem. Nesses casos é necessário registrar para comprovar o serviço feito. ONGs e prefeituras podem registrar e microchipar cães e gatos em situação de rua, promovendo o controle populacional e facilitando adoções responsáveis.

O sistema também permitirá identificar rapidamente animais perdidos e responsabilizar aqueles que abandonarem animais de forma criminosa. Conforme disponibilidade orçamentária, o Governo Federal apoiará municípios em seus programas de castração e microchipagem, garantindo que pessoas em situação de rua e seus animais tenham acesso a cuidados essenciais. O Ministério do Meio Ambiente divulgará editais com as regras de adesão.

A microchipagem do animal também não é obrigatória. Com isso, um dispositivo eletrônico, do tamanho de um grão de arroz, é implantado sob a pele do animal. Ele contém um número único, lido por scanner ou aplicativo. O SinPatinhas aceita o microchip de qualquer fabricante. Não há restrição de marca. O tutor deve decidir junto com o médico veterinário o modelo ideal para seu animal. Animais microchipados ou não, castrados ou não, podem ser registrados no SinPatinhas. O registro é gratuito e gera um RG Animal único e intransferível, que acompanha o animal por toda sua vida.

LGPD — Os dados pessoais dos tutores não ficarão públicos. Apenas informações gerais, como o total de animais registrados e castrados, serão divulgadas. Os dados pessoais dos tutores são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, em caso de perda, o microchip implantado no animal ou o QR Code da coleira permite o contato com o tutor no número autorizado por ele mesmo.

*Marinha abre concurso com 400 vagas para técnicos de nível médio

A Marinha do Brasil (MB) publicou nesta quarta-feira (28/5) o edital do concurso público para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças (CAP). São 400 vagas para técnicos de nível médio, em diversas áreas e especialidades, que desejam seguir a carreira militar.

As inscrições estarão abertas de 2 a 15 de julho de 2025, com uma taxa de R$ 70,00. Os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os doadores de medula óssea podem solicitar isenção entre os dias 2 e 7 de julho de 2025.

Para participar, o candidato deve ser brasileiro, de ambos os sexos, e ter entre 18 e menos de 25 anos de idade até 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído ou estar em fase de conclusão do curso técnico de nível médio e estar registrado no órgão fiscalizador, quando existir, relativo à habilitação a que concorre até a data da efetivação da matrícula no curso.

O Curso de Formação de Cabo (C-FCB), destinado ao preparo da praça para ingresso na carreira do CAP, é realizado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro (RJ). O edital prevê vagas em diferentes quadros e suas respectivas especialidades, conforme apresentado nas tabelas a seguir:

Quadro Auxiliar Técnico de Praças (QATP)

Quadro Técnico Industrial de Praças (QTIP)

O edital ressalta que, além das titulações relacionadas para cada especialidade, poderão ser considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos técnicos de nível médio cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (4ª Edição), disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet em https://cnct.mec.gov.br/cursos .

No caso do candidato apresentar documento comprobatório de curso superior, o documento publicado informa que será realizada consulta técnica à Organização Militar Orientadora Técnica (OMOT) da especialidade, que avaliará se a grade curricular do curso superior do candidato abrange toda a grade do curso médio previsto no Edital, incluindo as práticas e experiências exigidas.

Os candidatos aprovados em todas as fases e classificados dentro do número de vagas serão preparados e capacitados para o exercício de funções, conforme as suas qualificações e atendendo à conveniência do serviço, por meio da necessária capacitação, que compreende o ensino militar-naval e o ensino profissional. Durante o Curso de Formação de Cabo (C-FCB), na condição de praça especial, os alunos recebem uniforme, alimentação e assistência médica, odontológica, psicológica, social e religiosa. Após a conclusão do curso, os formandos são promovidos ao posto de Cabo do CAP.

Etapas do concurso

A primeira etapa é constituída por uma Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Profissionais para cada habilitação e Redação, com duração total de 4 horas, de caráter eliminatório e classificatório. A prova terá como propósito verificar a formação básica e profissional do candidato e constará de 50 questões elaboradas de acordo com os programas descritos no Anexo III do edital.

Os aprovados na fase inicial serão convocados para as etapas complementares, que incluem desde a verificação de dados biográficos e de documentos até a realização da inspeção de saúde, avaliação psicológica e do Teste de Aptidão Física (TAF-i).

O TAF-i, de caráter eliminatório, avalia se o candidato atende aos padrões físicos exigidos pela Marinha. O teste é realizado em dois dias não consecutivos e envolve provas de natação (25 metros) e corrida (2.400 metros). Os tempos exigidos nos testes variam conforme o sexo do candidato.

*Cartilha orienta o que fazer quando algum familiar ou conhecido desaparece

Dedicada a pessoas que estejam enfrentando ou que venham a vivenciar a situação de não saber o paradeiro de um familiar ou de um conhecido, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lançou, nesta segunda-feira, 26 de maio, a cartilha O Que Fazer Quando Alguém Desaparece?. A publicação marca o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas (25 de maio) e faz parte da campanha Não Espere 24h, criada em 2024, pelo MJSP.

O material, elaborado pela Coordenação de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), traz informações claras e úteis para ajudar as pessoas a lidar com esse desafio.

“Queremos fornecer informações relevantes para a prevenção de novos casos e orientações sobre as medidas a serem tomadas em casos de desaparecimento. A conscientização aumenta as chances de localização”, declarou o coordenador-geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Dsusp, Leandro Arbogast.

PASSOS IMEDIATOS — A cartilha elenca passos imediatos que precisam ser tomados, como o registro imediato do boletim de ocorrência, que pode ser feito em uma delegacia da Polícia Civil ou de forma virtual. O mais importante é que a comunicação ocorra no menor tempo possível e com o máximo de informações em relação ao desaparecimento.

O documento também ressalta a importância de seguir todas as orientações fornecidas pelas autoridades policiais para garantir que a busca seja eficaz e segura. Outro alerta é ter atenção ao divulgar cartazes. A recomendação é sempre utilizar os contatos fornecidos pela polícia para evitar trotes e golpes e não divulgar telefones ou contatos pessoais.

Para prevenir o desaparecimento de crianças, a cartilha apresenta dicas como:

– Ter muita atenção em grandes eventos ou multidões, nunca perder a criança de vista e, se possível, segurar sua mão

– Marcar pontos de encontro em locais públicos

– Orientar as crianças a memorizarem seu nome completo e os nomes dos pais, endereço e números de telefone importantes

– Estar atento ao uso da internet e redes sociais por crianças

– Tirar desde cedo as documentações pessoais da criança, como RG ou CPF

NÃO ESPERE 24H — Voltada à conscientização sobre o desaparecimento de crianças, a campanha tem como propósito mobilizar, sensibilizar, informar e alertar a população, além de proporcionar visibilidade ao tema.

O maior objetivo da campanha é desmistificar a crença de que é necessário aguardar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança. A proposta, estruturada em redes sociais e em parceria com influenciadores, enfatiza a importância de notificar as autoridades competentes o mais rápido possível, pois quanto antes o caso for comunicado, mais efetiva será a busca, o que aumenta as chances de localização.

Acesse a cartilha.

*Escolas têm até 30 de junho para participar de conferência pelo Meio Ambiente

Até o dia 30 de junho, todas as escolas públicas e privadas do país podem participar da primeira etapa da VI Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA). Para fazer parte da etapa Conferência na Escola, basta que a escola tenha pelo menos uma turma do ensino fundamental (6º ao 9º ano).

A conferência é uma oportunidade única para que crianças e adolescentes reflitam sobre os desafios ambientais do presente e do futuro e proponham ações concretas em suas comunidades. O tema desta edição é “Vamos transformar o Brasil com educação e justiça climática”, um chamado urgente para que as escolas sejam espaços de formação, protagonismo e transformação frente às mudanças climáticas.

Este é o primeiro ano que o Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI) participa da Conferência como organizador junto com os ministérios da Educação e Meio Ambiente. “O grande boom do MCTI nessa conferência é, primeiro, popularizar a ciência. Todos esses temas ligados ao meio ambiente são temas para a gente fazer divulgação científica sobre o que é evidência científica, como pensar o meio ambiente, como pensar as mudanças climáticas. Tudo isso traz informações sobre ciência e tecnologia”, afirma Juana Nunes, diretora de Popularização da Ciência, Tecnologia e Educação Científica do MCTI.

Juana destaca que a participação do MCTI nesta edição fortalece a conexão da ciência com a educação e o meio ambiente. “O Ministério da Ciência e Tecnologia é super transversal em todas as políticas públicas. A gente conversa com a educação, porque uma educação científica tem a ver com formação de qualidade. A gente conversa com o meio ambiente, porque os temas ambientais estão muito presentes nas unidades de pesquisa do MCTI e na política de ciência e tecnologia”, complementa.

Como funciona a conferência?

A CNIJMA é composta por várias etapas:

· Conferência na Escola : até 30 de junho de 2025. As escolas realizam atividades, debates e desenvolvem projetos de ação. Ao final, elegem delegados que as representarão nas etapas seguintes.

· Conferências Regionais ou Municipais (opcional): prazos definidos pelas Comissões Organizadoras Estaduais (COE).

· Conferências Estaduais : até 15 de agosto de 2025.

· Conferência Nacional : de 6 a 10 de outubro de 2025, em Brasília, reunindo delegações de todo o país para troca de experiências, formação e apresentação dos projetos.

Por que sua escola deve participar?

A CNIJMA é uma ação pedagógica fundamental que conecta a comunidade escolar aos grandes temas socioambientais. Mais de 61 mil escolas em todo o país estão aptas a participar, envolvendo um universo de 775 mil professores e 9 milhões de estudantes.

Em um mundo marcado por eventos extremos, como enchentes, secas e incêndios — que atingem especialmente as populações mais vulneráveis —, a conferência convida crianças, adolescentes e jovens a serem agentes de transformação. A proposta é que eles construam projetos de ação locais que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças do clima.

Além disso, a VI CNIJMA fortalece a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estimulando a criação de Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (Com-Vida) nas escolas e ampliando o compromisso das instituições com práticas educativas sustentáveis.

Rumo à COP 30

Em um momento simbólico, em que o Brasil se prepara para sediar, em novembro deste ano, a COP 30 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a CNIJMA integra os esforços do governo federal para mobilizar a sociedade em torno da agenda climática.

“Estamos construindo juntos com o MEC e o MMA. Esse trabalho articula educação, ciência e meio ambiente para preparar as novas gerações para os desafios da crise climática”, reforça Juana Nunes.

As escolas interessadas devem se inscrever e cadastrar suas atividades no portal oficial da CNIJMA. Mais informações estão disponíveis na página https://www.gov.br/mec/pt-br/cnijma

*Saiba como participar do novo ciclo de contratação do Minha Casa, Minha Vida

O ciclo de contratação 2025/26 da modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Minha Casa, Minha Vida já está ativo. Para apresentar as novidades, o secretário Nacional de Habitação, Augusto Rabelo, esteve à frente de uma live voltada aos gestores, construtoras e público geral. A apresentação ocorreu de forma ao vivo às 16h, desta segunda-feira (26/5). O conteúdo foi salvo e é de livre acesso para todos (confira ao final da matéria).

Entre os tópicos abordados estavam as etapas do ciclo de contratação, o esperado das propostas e a documentação que será exigida por parte dos proponentes. As metas também foram explicadas ao público, juntamente com como foi realizada a distribuição entre Unidades da Federação, assim como a distribuição intermunicipal, seguindo o porte de cada município.

“Nosso objetivo inicial nessa live, nessa primeira semana, era justamente esse, esclarecer um pouco mais os aspectos principais e incentivar que todos leiam essa portaria ainda essa semana. Que possam, com a Caixa local, tirar as dúvidas e já começar a trabalhar. […] É muito importante que, nesse primeiro momento, vocês corram e, de fato, peguem toda a documentação e se mobilizem. Aos prefeitos, aos governadores, aos gestores municipais, aos secretários, eu pediria muita atenção e muita energia nesse momento, porque quanto mais rápida for essa resposta da apresentação de vocês, mais a gente vai conseguir ter tempo de contratar e de fazer tudo avançar”, explicou Rabelo na parte final da live.

Novas lives e ações serão realizadas no futuro para seguir auxiliando os gestores públicos, construtoras e todos os envolvidos na realização do sonho da casa própria para a população brasileira.

Confira abaixo a gravação da live e a apresentação utilizada nela:

 

*Publicado edital do Enem 2025. Inscrições começam segunda-feira (26)

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) contam, agora, com todas as regras, datas e procedimentos do exame neste ano. O edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira, 23 de maio. Nesta edição do Enem, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), anunciou a utilização dos resultados do exame para a certificação de conclusão do ensino médio e a inscrição pré-preenchida no sistema para os concluintes do ensino médio da rede pública.  

“Pela primeira vez, os alunos concluintes de escola pública estarão com inscrição pré-preenchida no sistema, uma forma de simplificar o processo e estimular a participação. Basta entrar no endereço da página, confirmar a inscrição e fazer a opção pela prova de línguas”, explica o ministro de Estado da Educação, Camilo Santana. 

Já a certificação será voltada para maiores de 18 anos que indicarem essa finalidade no momento da inscrição. A lista de instituições certificadoras será divulgada por meio de portaria específica do Inep. O retorno da certificação pelo Enem não exclui o papel do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que continua sendo aplicado e possibilitando a certificação de conclusão do ensino médio.  

Inscrições – As inscrições para o Enem 2025 começam na próxima segunda-feira, 26 de maio, e terminam no dia 6 de junho. Os interessados devem realizar o procedimento exclusivamente na Página do Participante. 

1. Para os estudantes não isentos, a taxa de inscrição continua no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até o dia 11 de junho. 

1. Não será gerado boleto para o participante que informar na inscrição que utilizará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

• Também não será gerado boleto para o concluinte do ensino médio (no ano de 2025), matriculado em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública, ainda que não tenha solicitado isenção da taxa de inscrição. 

Aplicação – As provas serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro. Entretanto, em virtude da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o Enem 2025 será realizado nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. 

Atendimento especializado – Os participantes que necessitam de atendimento especializado devem fazer a solicitação no momento da inscrição. O atendimento é voltado para pessoas com as seguintes condições: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica. 

Nome social – Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal. Nesse contexto, antes de se inscrever, o participante deverá verificar as informações pessoais, junto à Receita, e, se for o caso, atualizá-las.

Confira o cronograma do exame: 

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni).

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

*Pé-de-Meia: pagamento da terceira parcela de 2025 começa na segunda

A partir de segunda-feira, 26 de maio, o Ministério da Educação (MEC) iniciará o pagamento da terceira parcela de 2025 do Programa Pé-de-Meia. O valor de R$ 200 é referente à frequência nas aulas e será repassado até o dia 2 de junho. Os pagamentos ocorrerão de acordo com o mês de nascimento dos estudantes que estiverem matriculados em alguma série do ensino médio da rede pública, conforme calendário abaixo: 

Mês de nascimento	Dia de pagamento
Janeiro e fevereiro	26/5
Março e abril	27/5
Maio e junho	28/5
Julho e agosto	29/5
Setembro e outubro	30/5
Novembro e dezembro	2/6

Caso o estudante contemplado seja menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize o estudante a movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo Caixa Tem. Esse consentimento poderá ser feito pelo aplicativo Caixa Tem, por pais ou mães, ou em uma agência bancária da Caixa Econômica Federal, por outros responsáveis legais. Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido. 

Enem – O programa prevê uma parcela bônus de R$ 200 para os estudantes do último ano do ensino médio que realizarem os dois dias de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, paga após a conclusão da etapa. As inscrições para o Enem serão abertas também na segunda-feira, 26 de maio, e vão até 6 de junho. Todos os participantes do Pé-de-Meia tiveram direito à isenção da taxa de inscrições do Enem 2025. 

Benefício – No decorrer do ano, os participantes do programa receberão parcelas de R$ 200 relativas à frequência nas aulas desde que mantenham, no mínimo, 80% de presença. Os valores podem somar até R$ 9.200 por aluno, ao final de todo o ensino médio.    

Pé-de-Meia – Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, os municípios e o Distrito Federal prestam as informações necessárias à execução do incentivo, possibilitando o seu acesso aos estudantes matriculados nas respectivas redes de ensino.       

*INSS devolve descontos indevidos de abril a partir de segunda-feira

Todos os aposentados e pensionistas do INSS que sofreram algum desconto de mensalidade associativa na folha de pagamentos referente a abril terão os valores devolvidos a partir desta segunda-feira (26). Serão reembolsados, ao todo, R$ 292 milhões aos beneficiários.

No final de abril, o INSS determinou a suspensão de todos os descontos desse tipo. Porém, como a folha de pagamentos referente àquele mês já estava fechada, os descontos ainda foram realizados nos pagamentos feitos entre 24 de abril e 8 de maio. O INSS, no entanto, reteve esses valores e não repassou o montante às entidades associativas.

Agora, a devolução será feita junto com o pagamento regular dos benefícios, de 26 de maio a 6 de junho. Para isso, o beneficiário não precisa tomar nenhuma providência.

Calendário

A data exata da devolução depende do valor do benefício (igual ou maior que um salário-mínimo) e do último algarismo do número de Benefício (NB) – sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço.

De acordo com o calendário regular de pagamentos, a devolução será feita nas seguintes datas:

Quem ganha até um salário-mínimo

• Final 1 – 26 de maio
• Final 2 – 27 de maio
• Final 3 – 28 de maio
• Final 4 – 29 de maio
• Final 5 – 30 de maio
• Final 6 – 2 de junho
• Final 7 – 3 de junho
• Final 8 – 4 de junho
• Final 9 – 5 de junho
• Final 0 – 6 de junho

Quem ganha acima de um salário-mínimo

• Final 1 e 6 – 2 de junho
• Final 2 e 7 – 3 de junho
• Final 3 e 8 – 4 de junho
• Final 4 e 9 – 5 de junho
• Final 5 e 0 – 6 de junho

Mensalidades antigas

Para reaver o valor de mensalidades associativas antigas, o aposentado ou pensionista deverá informar ao INSS caso não reconheça que tenha autorizado o débito em folha. O pedido deve ser feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Não é necessário enviar documentos nem oferecer qualquer informação, além de dizer se autorizou ou não os descontos.

O INSS vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.

Cuidado com golpes

Cuidado com as tentativas de golpe! O INSS só envia informações sobre esse assunto pelo Meu INSS. Não envia mensagens ou links por e-mail, SMS ou WhatsApp, nem liga para as pessoas para tratar disso.

Desconfie de qualquer contato de pessoas se passando pelo INSS, bloqueie as ligações e denuncie à Ouvidoria, pelo Fala BR (gov.br/falabr) ou telefone 135.

Em caso de dúvidas, busque informações apenas pelos canais do INSS ou demais páginas oficiais do Governo Federal.

*MEC abre inscrições para curso de mentoria a diretores escolares

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), abriu inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento em Mentoria de Diretores Escolares. A iniciativa integra o Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec) . O prazo de adesão vai até o dia 8 de junho. Para participar do curso, as secretarias estaduais e municipais de educação devem acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

No conteúdo programático , estarão temas fundamentais para a gestão escolar contemporânea, como: princípios e práticas de mentoria; cultura colaborativa e escuta ativa; liderança e comunicação institucional; g estão democrática e projeto político- pedagógico; planejamento e uso de recursos financeiros; avaliação educacional; e r elações interpessoais e enfrentamento da violência nas escolas.

*Portaria do MEC detalha formatos de oferta de cursos EaD

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira, 20 de maio, a Portaria nº 378/2025, que regulamenta os formatos de oferta de cursos superiores de graduação. A norma estabelece percentuais mínimos de carga horária para os cursos presenciais e semipresenciais para cada área.  

Segundo o Decreto nº 12.456/2025, também publicado nesta terça-feira (20) e que regulamenta a Nova Política de Educação a Distância (EaD), as graduações em medicina, direito, enfermagem, odontologia e psicologia devem ser ofertadas exclusivamente em formato presencial. A Portaria nº 378 detalha que o curso de medicina terá de ser integralmente ofertado por meio de atividades presenciais, vedada a carga horária a distância. Os outros quatro deverão ter pelo menos 70% da carga-horária em atividades presenciais. 

Para além desses cinco cursos, a norma traz determinações para oferta de cursos de bacharelado e tecnologia das áreas de: saúde e bem-estar; engenharia, produção e construção; e de agricultura, silvicultura, pesca e veterinária, que poderão acontecer apenas em formato presencial ou semipresencial, com mínimo de 40% de carga horária presencial e de 20% de atividades presenciais ou síncronas mediadas. 

Os cursos das áreas de educação, ciências naturais, matemática e estatística também só poderão ser ofertados em formato presencial ou semipresencial, com pelo menos 30% de atividades presenciais e 20% presenciais ou síncronas mediadas. Todas as licenciaturas têm regras específicas definidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais, que prevalecem sobre as normas definidas na portaria. 

As instituições de ensino poderão decidir como ofertarão as demais graduações, em qualquer um dos três formatos. As regras determinadas pela portaria já estão em vigor desde a publicação. Estão previstos dois anos de transição para adaptação gradual dos cursos. Os estudantes já matriculados em cursos EaD poderão concluí-los no formato previsto a partir do ato da matrícula. 

Nova Política de EaD – Fruto de amplo diálogo com diferentes setores da sociedade, a Nova Política de Educação a Distância contou com uma comissão de especialistas, com larga experiência em educação a distância e em políticas públicas e reuniões do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-PARES), que conta com entidades representativas da educação superior. 

Além disso, também ocorreram 20 visitas técnicas e diálogo com entidades representativas da educação superior, de estudantes e de movimentos sociais em cada etapa. Foram feitas interlocuções com o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), bem como as secretarias de Educação Superior (Sesu) e de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), ambas do MEC. Para a elaboração da política, também foram realizadas interlocuções com especialistas estrangeiros e participação em eventos internacionais, além de audiências públicas na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. 

Perguntas Frequentes 

*A partir de sexta (16), Crédito do Trabalhador permite trocar banco para diminuir dívidas

A partir desta sexta-feira (16/5), os trabalhadores formais que têm um empréstimo de consignado ou um crédito pessoal vão poder renegociar sua dívida utilizando a portabilidade para outra instituição financeira. A portabilidade permite que o trabalhador migre a sua dívida antiga para uma instituição financeira habilitada pelo programa que ofereça taxas de juros mais baixas. O trabalhador, porém, terá que procurar o banco, pois essa troca não poderá ser feita ainda pela Carteira do Trabalho Digital. No dia 6 de julho, poderá ocorrer a troca de dívida de todos os empréstimos do Crédito do Trabalhador.

A intenção é que o trabalhador possa reduzir a taxa de juros da sua dívida original e, caso tenha margem consignável, aumentar o valor do novo empréstimo. Quando o trabalhador migra para o crédito do trabalhador, ele automaticamente quita a dívida antiga, fazendo um novo empréstimo. Todos os bancos habilitados têm a lista de todos os trabalhadores com CDC ou consignados.  “Essa forma provoca uma espécie de leilão entre bancos, já que a instituição financeira pode baixar mais ainda os juros para não perder o cliente”, ressalta o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

A expectativa é que a troca de bancos aumente ainda mais os empréstimos do Crédito do Trabalhador, que em menos de 2 meses já emprestou R$ 11,3 bilhões. Desde que começou a migração de dívida para o Crédito do Trabalhador em 25 de abril, que somente poderia ser feita no banco de origem do empréstimo, o volume de recursos emprestados supera os R$ 3 bilhões. Grande parte destes CDC e consignados, que hoje somam R$ 120 bilhões, devem migrar para o Crédito do Trabalhador.  “O CDC hoje tem uma taxa de juros muito de mais de 8%, e o trabalhador poderá conseguir nesta troca renegociar a dívida dele com juros por menos da metade. Com isso, terá um alívio financeiro do seu salário, e reduzirá o seu endividamento”, diz o ministro.

Até às 17h desta quinta-feira (15), o Crédito do Trabalhador já emprestou R$ 11,3 bilhões favorecendo mais de 2 milhões de trabalhadores no país. A média dos empréstimos da linha alcança R$ 5.383,22 por contrato, com uma prestação média de R$ 317,20 num prazo de 17 meses. Os maiores volumes de recursos contratados foram verificados nos estados de São Paulo (R$ 2,9 bi), Minas Gerais (R$ 948 milhões), Rio de Janeiro (R$ 927,7 milhões), Paraná (R$ 760,3 milhões) e Rio Grande do Sul (R$ 759,3).  Atualmente, o Programa conta com 35 instituições financeiras executando a linha, nas mais de 70 instituições já habilitadas. Dos R$ 10,3 bilhões de empréstimos, o Banco do Brasil acumula o maior volume de empréstimos, já tendo emprestado R$ 3,1 bilhões através do Crédito do Trabalhador, a maior parte para liquidar dívidas mais caras.

*Portaria do MDS atualiza Regra de Proteção do Bolsa Família

Com a economia em recuperação e o mercado de trabalho formal em crescimento, o Governo Federal atualizou as regras de transição para as famílias beneficiárias do Bolsa Família que passam a ter renda acima do limite de entrada no programa.

A partir de junho de 2025, entra em vigor uma nova Regra de Proteção, que amplia o foco nas famílias em situação de maior vulnerabilidade e promove ajustes para manter a sustentabilidade e a efetividade do programa.

As mudanças foram estabelecidas pela Portaria nº 1084, publicada nesta quinta-feira (15.05) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A norma entra em vigor em junho, com efeitos na gestão de benefícios do programa a partir da folha de pagamentos de julho de 2025.

Ou seja, as alterações se aplicam exclusivamente às famílias que ingressarem na Regra de Proteção a partir do mês de junho.

O que muda?

A partir de agora, famílias que ultrapassarem o limite de renda para entrada no Bolsa Família — de R$ 218 por pessoa da família, até o limite de renda de R$ 706 —, poderão seguir no programa por mais 12 meses, recebendo 50% do valor do benefício a que a família faz jus.

A fixação do novo limite de renda está alinhada à linha de pobreza internacional, fixada a partir de estudos sobre a distribuição de renda em diversos países do mundo.

Além disso, as famílias cuja renda seja considerada estável ou permanente —como aquelas que recebem aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas Idoso) — poderão permanecer com o auxílio do Bolsa Família por até dois meses. Nesses casos, já há uma proteção social contínua assegurada pelo Estado, o que contribui para maior previsibilidade ao orçamento familiar.

Cabe destacar, ainda, que para as famílias com pessoas com deficiência que recebem o BPC, o tempo máximo de permanência na Regra de Proteção será de 12 meses. Essa diferenciação considera que o benefício, nesse caso, está sujeito a revisões periódicas previstas em seu regramento.

O que não muda?

As famílias que já estavam na Regra de Proteção até junho de 2025 seguem protegidas pelo regramento anterior, que prevê o prazo de até 24 meses de permanência.

Caso a renda da família oscile novamente e ela retorne aos critérios de elegibilidade do programa, o valor integral do auxílio será restabelecido. As famílias em Regra de Proteção que, através da renda de trabalho, conseguirem superar a pobreza terão o pagamento do Bolsa Família encerrado após o período de 24 meses, com base no entendimento de que a família alcançou estabilidade na geração e manutenção de renda própria.

Além disso, todas as famílias que deixarem o programa após o fim da Regra de Proteção poderão retornar com prioridade, caso voltem à situação de pobreza. Isso será possível por meio do mecanismo do Retorno Garantido, que é válido por até 36 meses e permite a reversão do cancelamento e a reintegração da família ao programa.

Por que as regras foram ajustadas?

A Regra de Proteção foi criada para garantir segurança extra às famílias que aumentam sua renda — especialmente quando um ou mais de seus integrantes ingressam no mercado de trabalho formal. A lógica é evitar o cancelamento imediato do benefício, reconhecendo que a superação da pobreza não ocorre de forma automática com a obtenção de um emprego. Trata-se de um processo gradual, que exige um período de adaptação e estabilização no novo cenário.

“Ao fixar o novo prazo em 12 meses, garantimos que essas famílias tenham tempo suficiente para acessar o seguro-desemprego e outros direitos da seguridade social, sem ficarem desprotegidas”, explicou Eliane Aquino, secretária nacional de Renda de Cidadania do MDS.

Ela destacou que o programa acompanha as dinâmicas da economia e deve ser ajustado sempre que necessário para manter sua efetividade e garantir que os recursos cheguem às famílias que realmente precisam.

O ajuste na faixa de renda também permite que o Bolsa Família continue priorizando quem mais precisa. “Com o crescimento da economia, é importante atualizar os parâmetros para garantir a focalização do Bolsa Família nas famílias em situação de pobreza”, explicou Eliane.

“É muito importante que os beneficiários não tenham medo de assinar a carteira. Se você assina a carteira e tem renda acima de R$ 218 por pessoa e abaixo de R$ 706, você fica com a renda do trabalho e com 50% do Bolsa Família”, explicou Eliane Aquino.

De acordo com a secretária, as mudanças representam maior qualificação do gasto público e do atendimento às famílias que mais precisam, garantindo a segurança na transição para o mercado de trabalho e mantendo o Bolsa Família como um dos programas sociais mais eficientes do mundo.

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Nova Regra de Proteção do Bolsa Família – Perguntas e respostas

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1 – O que é a Regra de Proteção?

A Regra de Proteção é um mecanismo previsto em lei (art. 6º da Lei nº 14.601/2023) que garante a continuidade do apoio financeiro do Bolsa Família a famílias que começaram a melhorar de vida, mas ainda enfrentam instabilidade. Mesmo com o aumento da renda acima do limite de entrada no Programa (R$ 218 por pessoa), essas famílias podem seguir recebendo parte do benefício por um período determinado, assegurando uma transição mais segura rumo à autonomia financeira.

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2 – Por que a Regra de Proteção existe?

Ela foi criada para evitar que melhorias iniciais na renda resultem em perda imediata do benefício, o que poderia comprometer o progresso das famílias. Ao oferecer um tempo de estabilidade, o governo garante suporte enquanto elas se firmam em uma nova realidade social. Estudos mostram que essas famílias enfrentam grande instabilidade de renda, e a regra atua como um colchão de proteção durante essa fase de transição.

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3 – Como funcionava até maio de 2025?

Até essa data, famílias com renda acima de R$ 218 por pessoa, mas abaixo de meio salário mínimo, podiam permanecer no Bolsa Família por até 24 meses, recebendo 50% do valor original do benefício.

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4 – Como passa a funcionar a partir de junho de 2025?

A nova Regra de Proteção define três públicos distintos:

• Público 1: Famílias que já estavam na Regra de Proteção até junho de 2025. Mantêm o limite de meio salário mínimo por pessoa (R$ 759) e podem seguir no Programa por até 24 meses, conforme as regras anteriores.

• Público 2: Famílias que entram na Regra de Proteção a partir da folha de pagamento de julho e não têm integrantes com renda estável. Limite de renda: R$ 706 por pessoa. Permanência: até 12 meses.

• Público 3: Famílias que entram na Regra de Proteção a partir da folha de pagamento de julho e possuem integrantes com renda estável (aposentadoria, pensão, BPC-Idoso). Limite de renda: R$ 706 por pessoa. Permanência no programa: até 2 meses.

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5 – Por que mudar a Regra de Proteção?

A atualização da Regra de Proteção fortalece a focalização e a efetividade do Bolsa Família, garantindo que os recursos cheguem às famílias em maior vulnerabilidade. Com a recuperação econômica e o avanço do emprego formal entre beneficiários, as mudanças buscam ampliar a justiça distributiva, facilitar o ingresso de novas famílias em situação de pobreza, evitar desproteção na transição ao mercado de trabalho e incentivar a formalização sem exclusão imediata do benefício. A medida reafirma o compromisso do Governo Federal com a superação da pobreza de forma segura, progressiva e duradoura.

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6 – O que acontece se a renda da família voltar a ser igual ou inferior a R$ 218 por pessoa?

A família volta a receber 100% do valor do benefício do Bolsa Família.

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7 – O que acontece se a renda ultrapassar o limite da Regra de Proteção?

Se a renda da família ultrapassar o limite previsto pela Regra de Proteção, ela deixa de atender aos critérios para permanência no Programa. Nesse caso, o benefício é encerrado, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos, por já não se caracterizar a situação de vulnerabilidade exigida para o recebimento.

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8 – O que ocorre após o fim do prazo da Regra de Proteção?

Nesse caso, a família também é desligada do Bolsa Família por ter superado a situação de pobreza e alcançado maior estabilidade de renda.

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9 – Famílias desligadas podem voltar ao Bolsa Família?

Sim. Elas têm prioridade para reingresso por até 36 meses, por meio da política do Retorno Garantido. Basta atualizar o Cadastro Único no município de residência da família e comprovar renda per capita de até R$ 218.

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10 – Por que o novo prazo de 12 meses para quem vive da renda do trabalho?

O novo prazo (12 meses) permite que essas famílias tenham acesso ao seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas, assegurando transição entre os sistemas de proteção.

*Cuidado com perfil falso tentando de passar pelo INSS e para tentar dar golpes em beneficiários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz o alerta aos beneficiários sobre mais um perfil falso que fala dos descontos de mensalidades associativas. Foi denunciado o perfil @assistencia_inss, na rede social Instagram, que está utilizando de forma indevida o nome, a identidade visual e informações do INSS, principalmente sobre a liberação de reembolso de descontos indevidos.

O INSS tem alertado que não realiza atendimento por meio de redes sociais como Instagram, Facebook ou WhatsApp, e tampouco solicita o envio de documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários por estes canais de comunicação.Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site o gov.br/ meuinss , o A plicativo Meu INSS ou o telefone 135.No perfil falso mencionado, há a tentativa de atrair os usuários por meio de postagens espelhadas dos canais oficiais do INSS, que sugerem facilidades para resolver pendências ou acelerar a liberação de valores referentes aos descontos associativos, para a aplicação de golpes.Leia também
• Confira como pedir a restituição de descontos indevidos no benefício do INSSO problema começa quando, ao clicar nos links ou iniciar uma conversa direta, o cidadão é induzido a fornecer dados sensíveis, como CPF, número do benefício, comprovante de residência e até fotos de documentos. Em muitos casos, esses dados são usados para acessar indevidamente contas vinculadas ao INSS ou até contratar empréstimos consignados em nome das vítimas.O INSS reitera que apenas os canais oficiais devem ser utilizados para qualquer solicitação, e que o uso indevido de sua marca e identidade visual é crime, passível de punição. O Instituto tem atuado para derrubar páginas e perfis falsos na internet, para assim evitar a ação dos criminosos. A colaboração da sociedade é fundamental para combater esse tipo de golpe, por isso pedimos que denunciem páginas como essas.Desconfie de mensagens com promessas fáceis. Em caso de dúvidas, busque informações apenas pelos canais do INSS ou demais páginas oficiais do Governo. Sua segurança começa com a informação correta.

Conheça as redes oficiais do INSS:

• Instagram: https://www.instagram.com/inss_oficial_gov/
• Threads: https://www.threads.net/@inss_oficial_gov
• X (ex-Twitter): https://twitter.com/INSS_oficial
• Facebook: https://www.facebook.com/inss.gov
• YouTube: https://www.youtube.com/@INSSOficial
• TikTok: tiktok.com/@inss.gov.br

*Abertas as adesões para o Programa Escola e Comunidade

O Ministério da Educação (MEC) abriu, na segunda-feira (12/5) o Ciclo 2025 do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escola e Comunidade, ação vinculada ao Programa Escola e Comunidade (Proec). Esse programa apoia, técnica e financeiramente, projetos de formação elaborados e implementados pelas escolas públicas da educação básica, na perspectiva da educação integral.

A iniciativa tem como objetivo estreitar os laços entre escolas públicas, famílias e comunidades, promovendo a gestão democrática e incentivando práticas educativas voltadas à cidadania, à participação social e à construção de uma cultura de paz.

A secretária de Educação Básica (SEB) do MEC, Kátia Schweickardt, destacou que o PDDE Escola e Comunidade integra um conjunto de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da escola pública como espaço de formação integral, democrática e inclusiva. “Ao estimular o protagonismo das escolas e a participação ativa da comunidade, o programa contribui diretamente para a melhoria da educação básica em todo o país”, observou.

De acordo com a diretora de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Rita Esther Ferreira de Luna, o Proec representa um avanço importante rumo a uma educação mais inclusiva e participativa.

“Acreditamos que, por meio do Proec, é possível fomentar a colaboração entre escolas, famílias e comunidades, transformando o ambiente escolar em um espaço mais acolhedor e democrático”, afirma. Ela ainda ressaltou que a valorização da diversidade, da equidade e da justiça social está no centro da proposta.

Adesão – A adesão ao PDDE Escola e Comunidade já pode ser feita pelas secretarias estaduais e municipais, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no módulo Plano de Ações Articuladas (PAR) 4. Esse processo é obrigatório para que as escolas da rede recebam os recursos financeiros e apoio técnico do MEC.

O processo de adesão envolve três etapas: assinatura do termo de compromisso; definição de um articulador responsável pela comunicação com o MEC; e a seleção das escolas, entre as elegíveis, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou com maior complexidade na gestão.

Após a finalização da adesão, as escolas selecionadas poderão acessar o PDDE Interativo, sistema em que os diretores escolares devem elaborar e submeter seus projetos de formação.

Os projetos serão o eixo das ações financiadas e devem ser construídos de forma colaborativa, com a participação do conselho escolar. Entre as atividades previstas estão oficinas, rodas de conversa, palestras, cursos e outras formações voltadas à comunidade escolar.

Prazos – As adesões pelas secretarias de educação (no Simec) e o envio dos Projetos de Formação pelas escolas (no PDDE Interativo) deverão ser realizados entre os dias 12 de maio e 8 de junho de 2025.

Apoio – O apoio financeiro será repassado diretamente às escolas participantes, com valores proporcionais ao número de matrículas, podendo chegar a R$ 3.500. Os recursos devem ser utilizados no custeio das ações formativas, conforme as normas do PDDE.

Para garantir transparência e eficiência na execução das ações, o programa conta com ferramentas tecnológicas como o PDDE Interativo e o aplicativo Clique Escola, que auxiliam no planejamento, no monitoramento e na prestação de contas, além de estimularem a participação da comunidade escolar no acompanhamento dos resultados.

Para mais informações, acesse a página do Proec no portal oficial do MEC. 

*Não caia em golpes! Canal oficial para reembolso de desconto indevido é o Meu INSS

Na próxima terça-feira (13/5), 9 milhões de aposentados e pensionistas vão receber uma notificação do INSS, de que sofreram descontos feitos por associações em seus benefícios. No dia seguinte, 14 de maio, os beneficiários deverão informar se as operações foram autorizadas ou se são indevidas.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, desta sexta-feira (9/5), o presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou que as notificações serão enviadas exclusivamente através do aplicativo Meu INSS.

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Ontem nós já disparamos 27 milhões de notificações, única e exclusivamente pelo canal Meu INSS. É ali que ele vai ter o canal de comunicação oficial do INSS. Por isso, a preocupação de não clicar em link nenhum, não abrir e-mail. Não abra de SMS”, frisou Gilberto Waller. “Se você não tiver acesso ao aplicativo, você pode utilizar o seu telefone para ligar no 135. O contato é direto com você, não precisa de intermediário. Ninguém fala em nome do INSS, ninguém fala pelo INSS com você”, completou.

Confira a entrevista completa aqui.

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Os aposentados e pensionistas vítimas de descontos não autorizados de mensalidades associativas serão ressarcidos pelos prejuízos sofridos entre março de 2020 e março de 2025. O presidente do INSS esclareceu também como vai funcionar o processo para o reembolso dos cidadãos no sistema Meu INSS.

“Logo que [o beneficiário] clicar na questão do ressarcimento, na questão das associações, vai aparecer para ele quais são os vínculos que ele teve e eventualmente desconto, para ele informar se ele reconhece ou não. Ele não reconhecendo, não precisa juntar qualquer documento, o INSS vai cobrar para você, para que a instituição que informou que você é associado, para que junte a documentação comprobatória, qual seja o vínculo com a associação, a autorização para desconto e cópia do documento. Se ele não juntar esse documento, ele tem 15 dias úteis para poder fazer o pagamento”, afirmou o presidente do INSS.

As associações que não realizarem os pagamentos serão encaminhadas para a Advocacia-Geral da União para que as medidas necessárias sejam tomadas. “Nós acionamos a Advocacia-Geral da União para medidas judiciais de bloqueio de bens, para poder garantir esse valor. Hoje, já temos R$ 2,1 bilhões presos para garantir esse valor, vindos dos bens cautelares presos pela Justiça”, pontuou.

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O INSS está garantindo que todos aqueles que tiveram a sua inscrição irregular, ou seja, que a instituição não consegue comprovar o vínculo ou a instituição não fez o ressarcimento, o INSS vai ressarcir você”, assegurou Waller.

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Leia também:
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• Para ressarcir aposentados, AGU pede bloqueio de bens de mais 14 investigados por fraude

*Governo Lula abre sistema de adesão a programa que destina recursos diretamente às escolas

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), abre, nesta quarta-feira, 7 de maio, o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para que as secretarias estaduais e municipais de educação de todo o Brasil possam aderir ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade.

O objetivo é melhorar a qualidade da oferta e a infraestrutura física e pedagógica das escolas da educação básica, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade. Até o ano de 2026, serão investidos R$ 1,3 bilhão no PDDE Equidade. Para os anos de 2023 e 2024, já foram empenhados R$ 668 milhões. Nesse período, foram beneficiadas 28.871 escolas por meio das iniciativas PDDE Sala de Recursos Multifuncionais, PDDE Água e PDDE Campo. O prazo de adesão vai até o dia 6 de junho.

O PDDE Equidade é coordenado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada à pasta. O programa surgiu como resposta à necessidade de garantir o direito à educação com qualidade, respeitando as especificidades socioculturais dos diferentes territórios e sujeitos.

O MEC considera que equidade não é oferecer o mesmo para todos, mas assegurar que cada escola tenha o que precisa para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de seus estudantes. A ação fortalece a política de inclusão e justiça social na educação, contribuindo para um sistema educacional mais democrático e acessível.

Integram o PDDE Equidade os seguintes programas:

• Programa Sala de Recursos Multifuncionais;
• Programa Água e Esgotamento Sanitário nas Escolas Rurais;
• Programa PDDE Escolas Rurais: Campo, Indígenas e Quilombolas; e
• Programa PDDE Diversidades – Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação para as Relações Étnico-Raciais, Escolas Sustentáveis e Educação para as Juventudes e Educação em Direitos Humanos.

Adesão

Para aderir ao programa, a escola deve estar listada como elegível pela Secadi, de acordo com critérios técnicos e orçamentários, e ter uma Unidade Executora Própria (UEx). A adesão é realizada em duas etapas: adesão das UEx representativas das escolas indicadas pela Secadi/MEC; e adesão pelas secretarias estaduais e municipais de educação (Entidades Executoras – EEx).

Os valores que cada unidade recebe variam conforme o número de estudantes e o programa aderido. Há distinção entre recursos de custeio, que incluem despesas operacionais, e recursos de capital, que englobam investimentos em bens duráveis e infraestrutura.

A documentação necessária para a adesão varia de acordo com o tipo de entidade representante, que, por sua vez, é agrupada conforme a respectiva instituição. No entanto, um dos documentos principais a serem anexados pela instituição de ensino durante o processo de adesão é o plano de trabalho, que deve incluir a lista de itens demandados pela escola.

O MEC disponibilizou um Guia de Orientações do PDDE Equidade, com diretrizes sobre adesão, critérios de elegibilidade, valores de repasse e execução dos recursos, dividido em quatro partes: Visão Geral; Sala de Recursos Multifuncionais; PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas; e PDDE Diversidades.

O PDDE Equidade tem como objetivos estratégicos fortalecer a gestão democrática e autônoma das escolas; promover a justiça social e a equidade na educação pública; valorizar os saberes e as culturas dos diferentes grupos sociais atendidos; e garantir recursos que assegurem ambientes educativos acessíveis, seguros e acolhedores.

Na página do PDDE Equidade, no portal do MEC, estão disponíveis mais informações sobre o programa, bem como valores referenciais de cálculo para repasses.

*Ministério da Gestão divulga detalhes da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, apresentou, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28/4), detalhes da 2ª edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Com a oferta de 3.352 vagas, distribuídas em 35 órgãos federais, o CPNU 2 demonstra novamente o compromisso e esforço do governo federal em construir um serviço público com a cara do Brasil, por meio de um modelo de seleção inovador, democrático e inclusivo.“O CPNU é uma política pública de sucesso, inovadora, que reforça a certeza do nosso governo de que a garantia de bons serviços públicos à população está ancorada nas pessoas que fazem o nosso Estado funcionar no SUS, nas escolas, na segurança pública, no licenciamento e na proteção ambiental, na assistência social, enfim, em todas as áreas”, afirmou a ministra da Gestão, Esther Dweck.

Como vai ser o CPNU 2?

A segunda edição do CPNU vai ofertar 3.352 vagas, no total (sendo 2.844 para nível superior e 508 para  nível intermediário). Serão 2.180 vagas imediatas e 1.172 vagas para provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​. As vagas estão distribuídas em 35 órgãos.Os cargos serão agrupados em 9 blocos temáticos, com a mesma sistemática de inscrição para diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com definição de lista de preferência​.O concurso vai focar mais uma vez na democratização do acesso ao serviço público, com a aplicação das provas em 228 locais, em todo o Brasil.

O que muda no CPNU 2?

No CPNU 2 haverá dois dias de aplicação de provas. O primeiro dia, previsto para 5 de outubro, será dedicado somente à aplicação das provas objetivas, para todos os candidatos e candidatas inscritos.Já no segundo dia de provas, previsto para 7 de dezembro, serão realizadas as provas discursivas. Dessa vez, no entanto, somente os candidatos habilitados na 1ª fase e convocados para essa segunda fase do concurso, realizarão as provas.

A convocação para a segunda fase contemplará os candidatos aprovados em até 9 vezes o número de vagas de cada cargo, tanto para ampla concorrência quanto para vagas reservadas.Exemplo: em um cargo com 100 vagas no total​ 75 vagas ampla concorrência = 9 x 75​20 vagas pessoas negras = 9 x 20​5 vagas pessoas com deficiência = 9 x 5. Outra mudança, que visa reforçar a segurança do certame, é que haverá um código de barras para identificação individual do candidato em todas as páginas das provas.

Principais cargos e vagas

A segunda edição do CPNU irá selecionar servidores para as duas novas carreiras transversais do governo federal, geridas pelo MGI: a carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa (250 vagas) e a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (250 vagas).A primeira carreira é destinada a órgãos como o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), suprindo uma lacuna nas áreas administrativa e estratégica desses ministérios, que até então não contavam com uma carreira própria além das funções finalísticas, como as das Forças Armadas ou das polícias vinculadas ao Ministério da Justiça.

Já a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico foi criada para fortalecer a atuação em temas relacionados ao desenvolvimento regional, agrário e econômico. A proposta é reunir profissionais de diferentes formações, com foco em políticas públicas de desenvolvimento, e atuação transversal em diversos órgãos da administração.Outro reforço importante para a Administração Pública Federal é a abertura de vagas para 1000 Analistas Técnico Administrativos (ATA), que serão distribuídos para atuação em diversos órgãos, com provimento no curto prazo após a homologação dos resultados​.

A distribuição desses profissionais seguirá a metodologia do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) que está em andamento. Por meio do DFT, o governo avalia qual serviço o Estado precisa entregar e quantos e quais servidores são necessários para fazer isso.​Nove agências reguladoras também terão seus quadros reforçados, entre elas a Agência Nacional de Mineração (ANM). No total, serão ofertadas para as agências 60 vagas de nível superior e 340 de nível médio.

A diversidade regional de vagas também está presente nesta edição do CPNU 2. Estão previstas para o Rio de Janeiro:  315 vagas (INTO, INC, INCA e Biblioteca Nacional, entre outros órgãos)​, São Paulo: 65 vagas (Fundacentro)​, Pará: 66 vagas (Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas) ​e Pernambuco: 20 vagas (Fundação Joaquim Nabuco)​. As demais vagas são para órgãos com sede em  Brasília.

Veja a tabela completa de cargos e órgãos do CPNU 2 .​

Confira abaixo as datas previstas para o CPNU 2:

Edital e inscrições : Julho/25

Prova objetiva : 05/10/25​

Prova discursiva para os habilitados na 1ª fase : 07/12/25​

Divulgação dos resultados : fevereiro/26​Acesse a entrevista coletiva da ministra Esther Dweck sobre o CPNU 2: https://youtube.com/live/I_S2c6yVgQw?feature=shareAcesse a apresentação sobre o CPNU 2 .

*Crédito do Trabalhador: bancos já podem fazer a troca de dívidas em suas próprias plataformas digitais

A partir desta sexta-feira, 25 de abril, o Crédito do Trabalhador entra em uma nova fase. Agora, quem tem um empréstimo consignado ou um Crédito Direto ao Consumidor (CDC) pode trocar essa dívida por uma com juros mais baixos, migrando para o Crédito do Trabalhador. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus canais eletrônicos. Por enquanto, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital e deve ser feita diretamente com o banco onde o empréstimo foi contratado.

O Governo Federal espera transferir uma parte significativa dos R$ 120 bilhões em empréstimos consignados e CDCs para o Crédito do Trabalhador, oferecendo condições mais vantajosas aos trabalhadores. “O CDC, hoje, tem uma taxa de juros muito alta, em torno de 7% a 8%, e o trabalhador poderá, nesta troca, renegociar sua dívida com juros inferiores a metade desse valor. Com isso, o trabalhador terá um alívio financeiro no seu salário e reduzirá seu endividamento”, afirma o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele ainda destaca que, conforme a Medida Provisória, a redução da taxa de juros na troca de dívida é obrigatória.

Para realizar a troca de dívida, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador, quita a dívida anterior e, caso ainda tenha margem consignável, pode solicitar um novo crédito. A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas é válida por 120 dias, até 21 de julho, conforme a Medida Provisória. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.

O MTE adiantará a portabilidade entre bancos para o início do próximo mês. Isso permitirá que o trabalhador transfira seu CDC ou empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça taxas de juros mais vantajosas. “Essa medida beneficia o trabalhador, pois a instituição financeira poderá perder o empréstimo do CDC para outro banco caso não ofereça condições de juros mais competitivas”, explica o ministro.

Todo o processo de troca de dívidas ou de novos empréstimos realizados pelos bancos, mesmo em suas plataformas, será gerido através do sistema da Dataprev. O MTE monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.

A troca de dívidas é válida apenas para CDC ou empréstimos consignados. No entanto, o trabalhador também poderá contratar um empréstimo para quitar dívidas de cartão de crédito ou cheque especial, que possuem juros elevados. Caso o trabalhador esteja negativado, será necessário primeiro renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la. O objetivo dessa medida é evitar o aumento do endividamento.

Até as 17h de ontem (24), foram liberados R$ 8,2 bilhões em empréstimos consignados privados, totalizando 1.510.542 contratos, beneficiando 1.478.711 trabalhadores. O valor médio por contrato é de R$ 5.491,66, com uma média de 16 parcelas e prestação média de R$ 335,51. Os estados com o maior número de contratações são São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Para mais informações, acesse a página do Crédito do Trabalhador .

*Minha Casa, Minha Vida: confira os valores limites de renda para participar do programa

Publicada na Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MCid Nº 399/2025 traz a atualização anual dos valores limites de renda bruta de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).  De acordo com o texto, o valor limite de renda bruta familiar mensal admitido pelo MCMV para atendimento às famílias residentes em áreas urbanas é de até R$ 12 mil. Para as famílias residentes em áreas rurais, o limite de renda bruta familiar é anual, e foi atualizado até R$ 150 mil por ano.

São consideradas as seguintes faixas para famílias residentes em áreas urbanas :

a) Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.850

b) Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.850,01 até R$ 4,7 mil

c) Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.700,01 até R$ 8,6 mil

RURAL — Para as famílias residentes em áreas rurais, as faixas de renda são as seguintes:

a) Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 40 mil

b) Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 40.000,01 até R$ 66 mil

c) Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 66.600,01 até R$ 120 mil

NOVA DIRETRIZ — Nova diretriz do Minha Casa, Minha Vida anunciada na última terça-feira, 22 de abril, destina 3% das moradias financiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua, com financiamento integral do Governo Federal.

A iniciativa inédita vai priorizar 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de mil pessoas cadastradas como “sem moradia”, conforme os dados mais atualizados do CadÚnico. A medida é mais uma novidade no programa habitacional, que neste mês também oficializou uma nova faixa para atender famílias de classe média com renda de até R$ 12 mil.

CLASSE MÉDIA — Outra novidade do MCMV, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês, é a faixa voltada para a classe média, que prevê a ampliação da política habitacional para atender famílias com renda entre R$ 8,6 mil e R$ 12 mil e permite adquirir imóveis de até R$ 500 mil, com 420 meses de prazo e juros mais baixos. A iniciativa foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e a linha de financiamento prevê condições facilitadas de crédito, como prazos de pagamento de até 420 meses e juros nominais de 10% ao ano — abaixo dos praticados pelo mercado.

PEDIDO ANTIGO — Durante participação no Bom Dia, Ministro da última quarta-feira, 23 de abril, o ministro Jader Filho comentou as novidades. “O presidente Lula já vem nos pedindo que a gente amplie as faixas de renda do MCMV há bastante tempo. Nós vimos no processo de onde nós conseguiríamos os recursos para que pudéssemos atender essa demanda do presidente. E a oportunidade que ocorreu foi por meio dos recursos do Pré-Sal, que nós propusemos que fossem destinados à classe média. Porque hoje, no mercado, tem um problema econômico acontecendo nesse momento que está prejudicando muito a classe média”, registrou Jader.

“Se, de um lado, você tem hoje o MCMV atendendo as faixas de R$ 0 até R$ 8,6 mil, e você tinha financiamento nos bancos das classes mais ricas da nossa sociedade, você tinha uma lacuna de falta de financiamento, de falta de recursos para a classe média”, pontua. “Identificamos essa dificuldade ocorrendo dentro do mercado, essa distorção, em que não havia recursos para financiar imóveis para a classe média, que tem a mesma necessidade que todas as outras classes. E essas pessoas também querem realizar o sonho da casa própria”, disse aos jornalistas e radialistas que participaram do Bom Dia, Ministro.

*MinC lança novo painel de dados da Aldir Blanc com mais interatividade

O Ministério da Cultura (MinC) lança nesta quinta-feira (24/4) o novo Painel de Dados da Política Nacional Aldir Blanc, desenvolvido para oferecer uma experiência mais intuitiva, acessível e transparente à população. A ferramenta foi completamente reformulada e pode ser acessada aqui .

Uma das principais novidades é a integração com a interface de programação do TransferGov, do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Com isso, os dados passam a ser atualizados automaticamente: diariamente nas seções de adesão e resumo executivo, e mensalmente na execução financeira — como já ocorria anteriormente. A mudança torna o painel uma ferramenta mais ágil, confiável e dinâmica para o acompanhamento em tempo real da política cultural.

Entre os recursos inéditos destaca-se o “resumo executivo”, onde é possível pesquisar qualquer ente federativo e visualizar, em uma única tela, informações sobre adesão, execução financeira, dados sobre o envio do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), dentre outras informações.

Outra inovação de destaque é a disponibilização dos extratos bancários das contas utilizadas pelos entes federativos para execução dos recursos. A funcionalidade permite visualizar, de forma detalhada, todos os lançamentos de entrada e saída das contas correntes, identificando quem recebeu os valores, quanto recebeu e quando. Esse avanço eleva o nível de transparência ativa da política pública.

O novo painel também consolida as informações dos dois ciclos da Política Aldir Blanc — Ciclo 1 (adesão e repasse em 2023/2024) e Ciclo 2 (adesão 2025) — em um único ambiente de consulta, com filtros que facilitam a comparação entre períodos e o acompanhamento da execução da política.

Teresa Cristina Oliveira, diretora de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (Sefic) destacou a importância do painel.

“Os painéis nos permitem assegurar a integração dos dados, reforçar os mecanismos de controle social e viabilizar a identificação proativa de ajustes, possibilitando também a formulação de ações orientadas para o aperfeiçoamento contínuo da gestão e a prática da transparência ativa”, explicou.

Escuta

A atualização do painel atendeu a uma demanda recorrente de gestores culturais e da sociedade civil. A estrutura modular e interativa foi projetada para atender diferentes perfis de usuários: estudiosos, técnicos, gestores públicos, produtores culturais e cidadãos interessados no controle social.

O design gráfico foi redesenhado, com uso de paleta de cores contrastante, fontes legíveis, botões destacados e menus organizados por tema. A navegação agora é feita por guias intuitivas e responsivas, funcionando de forma eficiente em computadores, e futuramente, em dispositivos móveis.

*Redes podem aderir à Prova Nacional Docente até 15 de junho

O Ministério da Educação (MEC) prorrogou o prazo para adesão das redes estaduais e municipais à Prova Nacional Docente (PND). A prorrogação foi publicada na quinta-feira (17/4), no Diário Oficial da União, e os entes têm até o dia 15 de junho para aderir ao exame nacional .A PND foi criada para melhorar a qualidade da formação, estimular a realização de concursos públicos e induzir o aumento de professores nas redes públicas de ensino.

A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de reconhecimento e qualificação do magistério da educação básica e de incentivo à docência no País. Até o momento, 1.0 41 municípios e 1 4 estados já aderiram ao exame. As redes públicas de ensino desses entes poder ã o optar por utilizar a PND como etapa única ou complementar em seu s concursos públicos ou processos simplificados de contratação que venham a realizar.A adesão é voluntária e deve ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). 

*Portal da Transparência lança página sobre recursos federais voltados aos povos indígenas

Neste sábado (19), o Portal da Transparência do Governo Federal, administrado pela Controladoria-Geral da União (CGU), lança uma página com informações sobre recursos federais voltados à defesa, manutenção e proteção dos povos indígenas. A iniciativa, que ocorre em celebração ao Dia dos Povos Indígenas, visa dar maior visibilidade ao investimento em políticas públicas relacionadas à área.

Acesse a página

O novo espaço reúne as principais ações do Governo Federal destinadas aos povos originários. São iniciativas finalísticas promovidas por diversos órgãos e entidades, como Funasa e Ministério da Defesa, e temas como saneamento e saúde indígena, proteção de terras, regularização fundiária, direitos culturais e sociais, entre outros.

Além disso, a página também apresenta links para painéis dos principais órgãos e entidades federais de promoção de políticas públicas sobre a temática: Ministério dos Povos Indígenas e Funai. A seção divulga, ainda, alguns relatórios de auditoria da CGU sobre avaliação indígena e links para demais informações úteis relacionadas.

O reconhecimento da pluralidade dos modos de vida, crenças, costumes e o respeito às formas de organização própria são pilares constitucionais. Nesse contexto, a CGU reforça o compromisso do Portal da Transparência como importante ferramenta de controle social e fortalecimento democrático, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a correta a aplicação dos recursos federais, a partir da centralização de informações e acesso a dados em linguagem cidadã.

Povos Indígenas

Comemorado em 19 de abril, o Dia dos Povos Indígenas tem o objetivo de relembrar a diversidade cultural desses povos no Brasil. Além disso, serve como marco de reflexão sobre a luta contra preconceitos e a manutenção dos direitos indígenas no país.

*Divulgada a primeira lista de contemplados do Bolsa Atleta 2025

Foi publicada na última quarta-feira (16/4) no Diário Oficial da União (DOU) a portaria com a primeira lista de atletas contemplados com a Bolsa Pódio do programa Bolsa-Atleta do Ministério do Esporte, referente ao Edital 2025. A lista beneficia atletas nas modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas. Dessa vez, 435 atletas foram beneficiados em diversas modalidades esportivas, um aumento de 39,4% em relação ao ano passado, quando 312 foram contemplados com o benefício.

Os atletas contemplados deverão assinar e encaminhar o Termo de Adesão eletronicamente por meio do Sistema Bolsa Atleta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da Portaria nº 35 de 16.04.2025

“É um momento de celebrar a trajetória de atletas que dedicam suas vidas ao esporte, superando desafios com garra e talento. Reafirmamos o compromisso do Ministério do Esporte com o apoio técnico e financeiro necessário para que esses campeões trabalhem firmes rumo ao pódio. É a política pública cumprindo seu papel e transformando vidas por meio do esporte. Tudo isso mostra o reconhecimento do compromisso e da excelência dos nossos atletas de alto rendimento. O Ministério do Esporte reafirma, com essa iniciativa, o seu papel de fomentar o talento brasileiro rumo ao pódio, com transparência, seriedade e investimento constante no esporte nacional”, afirmou a secretária de Excelência Esportiva do Ministério do Esporte, Iziane Marques.

O ministro do Esporte, André Fufuca, comentou o aumento no percentual dos atletas contemplados na primeira lista do Edital 2025. Para ele, esta é uma prova incontestável do sucesso e da importância do programa Bolsa Atleta. “A longevidade do Bolsa Atleta é o exemplo de política pública que deu certo na prática. São 20 anos assegurando aos atletas brasileiros o apoio indispensável para crescer e se desenvolver na sua modalidade esportiva. Os resultados que eles conquistam nas competições nacionais e internacionais nos enchem de orgulho e nos fazem trabalhar ainda mais para ampliar o alcance do  Bolsa Atleta”, disse o ministro.

Programa

Criado em 2005, na primeira gestão do presidente Lula, o programa tem por objetivo que os bolsistas de alto desempenho se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e a competições locais, sul-americanas, panamericanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas.

A categoria pódio é destinada a atletas de elite, posicionados entre os 20 melhores em seus rankings mundiais, que recebem benefícios entre R$ 5 mil e R$ 16 mil mensais.

Confira aqui a lista completa dos atletas contemplados

*Campanha de vacinação nas escolas tem início nesta segunda (14)

Para estudantes com até 15 anos, vacinas contra febre amarela, tríplice viral e tríplice bacteriana. Para os maiores de 5 anos e menores de 15 anos, além dessas, proteção contra meningite e HPV. Com esse pacote de amparo à vida e à saúde, tem início nesta segunda-feira, 14 de abril, a campanha da Semana Saúde na Escola, cujo tema em 2025 é “Vacinação nas Escolas – Ciência e Defesa da Vida”.

Neste ano, o Governo Federal conta com uma novidade: a Caderneta de Vacinação Digital. O documento permite aos familiares ou responsáveis monitorar todas as vacinas, conferir se está em dia com a imunização e acompanhar todas as informações das consultas e da saúde dos seus filhos. Segundo o Ministério da Saúde, a ferramenta também alertará quando for o momento da criança tomar uma nova vacina ou uma dose de reforço. Para fazer o download da caderneta, basta acessar o aplicativo Meu SUS Digital .

30 MILHÕES – O objetivo da campanha, que termina no próximo dia 25, é vacinar 30 milhões de alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio menores de 15 anos, de 110 mil escolas. A iniciativa é uma realização do Governo Federal, por meio dos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS). Os alunos da rede pública serão vacinados por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na própria escola em que estudam ou serão levados até a Unidade Básica de Saúde de referência, sempre com o consentimento dos familiares e/ou responsáveis.

ABERTURA – Nesta segunda-feira, às 15h, um evento online marca a abertura dos trabalhos da Semana Saúde na Escola 2025. O Governo Federal vai promover o 15º Webinário Nacional e Intersetorial do PSE, o “Zé Gotinha na Escola: Bora Vacinar”. O evento tem como objetivo destacar a importância da imunização de crianças, adolescentes e jovens, a qual desempenha um papel fundamental na defesa da vida e na prevenção de doenças infecciosas, protegendo, além deste público, toda a comunidade. O webinário será transmitido pelo Canal do YouTube do MEC .

PRONUNCIAMENTO – A abertura da campanha, na sexta-feira, 11 de abril, foi marcada por um pronunciamento em rede nacional dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Saúde, Alexandre Padilha. “Nós estamos mobilizados, todo o Governo Federal, para que cada escola pública do nosso país, em cada município brasileiro, receba as vacinas que vão garantir mais saúde para os nossos estudantes. E, para isso, nós contamos com os estados e municípios, que estarão conosco nesse esforço”, afirmou Camilo Santana. “O Brasil está dando a volta por cima e vamos, de novo, ser campeões do mundo na vacinação. Cada mãe e cada pai brasileiros, que cresceram tendo acesso a todas as vacinas do SUS, sabem da importância da vacina e de que uma criança vacinada é sinônimo de família protegida”, destacou Alexandre Padilha.

MOBILIZAÇÃO – A campanha de vacinação é uma das temáticas da Semana Saúde na Escola, realizada anualmente pelos ministérios da Educação e da Saúde, por meio do Programa Saúde na Escola. Em 2025, o tema da semana é “Ampliar a Vacinação, Promover Saúde, Cultura de Paz e Participação Social nas Escolas e nos Territórios”. A iniciativa ocorre durante todo o ano de forma integradas pelas equipes das duas pastas e priorizará as seguintes temáticas:

• verificação e atualização vacinal

• promoção da saúde mental e prevenção de violências

• promoção da saúde sexual e saúde reprodutiva

• alimentação saudável e prevenção da obesidade

• promoção da cultura de paz e direitos humanos

ESTADOS E MUNICÍPIOS – A Semana Saúde na Escola reforça a orientação de que os estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam, no âmbito de suas competências, referências técnicas de Educação; atenção primária em saúde e imunização; estratégias para apoiar o alcance das metas de vacinação no público infanto-juvenil; e a promoção de ações educativas de prevenção de agravos e promoção da saúde, considerando suas realidades regionais e a diversidade cultural. A campanha reforça ainda a necessidade de os entes federados desenvolverem estratégias que garantam o direito à saúde, à vida e à proteção das crianças e adolescentes nas escolas.

PSE – Instituido pelo Decreto n° 6.286/2007, o Programa Saúde na Escola visa contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes do ensino básico da rede pública, por meio do fortalecimento de ações que integram as áreas da Saúde e Educação no enfrentamento de vulnerabilidades, na ampliação do acesso aos serviços de saúde, na melhoria da qualidade de vida e no apoio ao processo formativo dos profissionais de saúde e de educação. Segundo dados preliminares de adesão ao Ciclo 2025/2026 do PSE, o programa conta com a participação de 5.544 municípios brasileiros, 109,8 mil escolas e 27,8 milhões de estudantes, com a maior adesão da história do programa.

*Curso gratuito ensina Braille para não cegos e incentiva inclusão social

A Escola Serpro Cidadão Digital está com inscrições abertas para o curso Sistema Braille para não cegos , iniciativa gratuita e acessível que visa ampliar a conscientização sobre a importância da comunicação inclusiva, contribuindo para a construção de um mundo mais acessível. A capacitação é lançada na semana em que se comemora o Dia Nacional do Sistema Braille , celebrado na última terça-feira, 8 de abril.

Gratuito e voltado a toda a população, o curso vai ensinar a ler e escrever em Braille, destacar a relevância da acessibilidade e apresentar práticas que contribuam para a inclusão de pessoas cegas no cotidiano da sociedade. A formação é autoinstrucional, gratuita e com certificado, e pode ser iniciada a qualquer momento, bastando apenas acessar a plataforma cidadaodigital.serpro.gov.br e se inscrever gratuitamente.

Flexibilidade e autonomia para os alunos

De acordo com a gerente da Divisão de Metodologias e Tecnologias Educacionais do Serpro, Marina Marana, responsável pela elaboração do curso, a proposta oferece flexibilidade total aos participantes. “A Escola Serpro Cidadão Digital disponibiliza cursos com acesso livre, 24 horas por dia, sete dias por semana. Isso permite que os alunos avancem no conteúdo no seu próprio ritmo e tenham acesso imediato ao certificado ao final do curso, com total autonomia no aprendizado”, explica Marina.

“Nosso objetivo é promover a inclusão digital e capacitar a sociedade para os desafios desse mundo digital”, compartilha o gerente da Divisão de Destreza Digital da empresa pública de TI, Carlos Henrique Machado. O gestor detalha que, atualmente, a Escola oferece 38 cursos gratuitos, além de vídeos e tutoriais, que vão desde o uso de ferramentas básicas até temas como combate às fake news, aplicativos de governo e habilidades digitais.

Inscreva-se agora e faça parte dessa mudança!

Que tal conhecer bem essa forma essencial de comunicação e contribuir para um mundo mais acessível e inclusivo? O curso é gratuito e aberto para todos os cidadãos.

O que você vai aprender:

• Leitura e escrita em Braille
• A importância da acessibilidade
• Como ajudar na inclusão de pessoas cegas

Para fazer sua matrícula é simples. Basta clicar em “criar uma conta” na página inicial da escola, fazer seu login e escolher o curso Sistema Braille para não Cegos no ambiente logado da escola.

Lembre-se: além de serem todos abertos, não há limite para o número de cursos nos quais você pode se inscrever.

Conheça a Escola Serpro Cidadão Digital

Lançada em junho do ano passado, a Escola Serpro Cidadão Digital é uma plataforma de educação online gratuita criada pelo Serpro para capacitar a sociedade no uso crítico e consciente da tecnologia. Com cursos rápidos, práticos e acessíveis, a escola tem como foco o desenvolvimento de habilidades digitais essenciais para o exercício da cidadania no ambiente digital.

A iniciativa integra o compromisso da empresa em promover inclusão e transformação sociodigital. Todas as pessoas têm acesso a trilhas de conhecimento que abrangem tecnologia, incluindo ferramentas digitais e programação; cursos de desenvolvimento pessoal e profissional; webinários e podcasts de Governança, Riscos, Compliance e Integridade (GRCI); e ainda palestras e debates sobre ESG, abordando os pilares Ecoambiental, Social e Governança, além de assuntos transversais a estes.

“A Escola Serpro Cidadão Digital visa democratizar o acesso à educação digital, preparando os cidadãos para usar a tecnologia de forma crítica e eficaz. A escola busca constantemente ampliar sua oferta de cursos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva”, conclui Carlos Henrique Machado.

*Curso para proteger meninas na internet soma 2 mil inscritos

O curso “Escolas ON, Violências OFF: Educação para segurança online de meninas” já conta com mais de 2.000 inscrições em apenas um mês do lançamento. Trata-se de  uma parceria entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), a organização Serenas e a Embaixada do Reino Unido no Brasil, com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e do Ministério das Mulheres. O conteúdo está disponível na plataforma da ENAP desde o dia 13 de março.

A iniciativa surge a partir da necessidade de formação de educadores para apoio às meninas vítimas de violências facilitadas pela tecnologia no Brasil, com orientações para prevenção, acolhimento e encaminhamento desses casos. Com conteúdos acessíveis e inteiramente online, o curso forma profissionais para a promoção de ambientes escolares mais seguros e acolhedores para meninas.

As mais de 2.000 pessoas inscritas são de todos os estados do Brasil e outros cinco países, incluindo Moçambique, Cabo Verde, Itália, Portugal e Paraguai.

Profissionais relatam como o curso já tem transformado suas práticas:

“A nova bagagem que agora carrego comigo é a compreensão profunda do impacto da violência de gênero na vida das meninas e mulheres, além de uma responsabilidade ainda maior no papel que a escola e os profissionais da educação desempenham no enfrentamento dessa violência. (…) O curso me inspirou a incorporar de forma mais ativa a questão da violência de gênero nas minhas práticas pedagógicas.” Professora do Ensino Fundamental Anos Iniciais – Sudeste

“O curso abriu minha visão sobre a realidade enfrentada tanto por nós mulheres quanto as meninas de escolas ou comunidade que venciam a violência caladas sem saberem muitas vezes dos seus direitos.” Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Região Centro-Oeste.

Já em relação ao papel da escola, após o curso os participantes compartilharam:

“A escola tem um papel fundamental e de extrema importância! Temos que ter rodas de conversas com os alunos, com a comunidade escolar e tentar diminuir esses casos de violência contra as crianças e mulheres.” Professor do Ensino Fundamental e Médio – Região Norte

“A educação tem um papel crucial na prevenção da violência, vemos no nosso dia a dia meninas sendo violentadas e é na escola que elas se sentem seguras, a educação é uma ferramenta de conscientização e proteção.” Gestora Educacional – Região Sul

“Antes do curso acreditava na necessidade da escola a qual trabalho sobre abordar essa temática, mas agora, depois do curso, concentrarei esforços para que, de fato, a escola assuma seu papel em trabalhar esta temática que é de extrema necessidade para os nossos estudantes e para a equipe escolar saber o que fazer e como agir diante de situações que nossos estudantes tenham sofrido ou presenciado vários tipos de violência, inclusive a violência online.” Professora do Ensino Fundamental Anos Finais – Região Norte

“O curso ampliou [minha] percepção de que a escola é um espaço essencial para a prevenção e o enfrentamento das violências contra meninas. A escola não é apenas um local de aprendizado acadêmico, mas também um ambiente formador de valores, comportamentos e respeito à diversidade.” Professora do Ensino Fundamental e Médio – Região Nordeste

Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, avalia que a formação de professores é um caminho muito efetivo para trabalharmos com a prevenção e o enfrentamento à violência online contra meninas. “Estamos mirando quem tem um papel fundamental na educação das novas gerações e também na preparação desses profissionais para que saibam o que fazer em momentos cruciais no desenvolvimento desses jovens. O curso pode contribuir com mudanças concretas no ambiente escolar”, disse.

Segundo Amanda Sadalla, fundadora da Serenas, a formação vem ao encontro de um desafio crescente no Brasil quando se trata de violências praticadas contra meninas. “Estudos apontam que as meninas em idade escolar são as principais vítimas de violências facilitadas pela tecnologia no Brasil. E, segundo 91% dos cuidadores de crianças e adolescentes, a escola é o principal local para buscar ajuda em casos de violências . O que nos mostra o papel central na formação de educadores para apoiar as vítimas”, comenta.

Para Mariana Cartaxo, Assessora Sênior e Diretora do Programa de Acesso Digital da Embaixada Britânica no Brasil, “o curso ‘Escolas ON, Violências OFF’ representa um passo fundamental para promover ambientes escolares mais seguros e acolhedores para meninas em todo o Brasil, uma das prioridades do Programa de Acesso Digital do Reino Unido. Ao capacitar educadores para identificar, prevenir e enfrentar as violências digitais, essa iniciativa conjunta entre a Serenas, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e a Embaixada do Reino Unido reafirma o compromisso com a proteção dos direitos das meninas e com a construção de uma internet mais segura, inclusiva e livre de violências.”

Já João Brant, Secretário da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, destacou a importância de garantir espaços digitais seguros para meninas e mulheres. “Garantir a segurança das meninas na internet é essencial para que elas possam viver com liberdade e sem medo também no ambiente digital. Para isso, a escola tem um papel central. É fundamental que educadores estejam preparados para lidar com os desafios que surgem nesse novo contexto e que impactam diretamente os alunos. Esse curso é um passo importante nessa direção, apostando na prevenção por meio da educação.”

Os conteúdos da formação são teóricos e práticos, com textos, materiais complementares e 10 videoaulas curtas e acessíveis, com propostas práticas para aplicação dos conhecimentos na realidade escolar. O curso pode ser acessado online, conta com um certificado de 20 horas de carga horária emitido pela Escola Virtual de Governo e qualquer pessoa interessada no tema pode participar gratuitamente.

Inscreva-se agora: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1341

*MJSP e MDS lançam curso sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas

Profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas) poderão fazer o curso à distância sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Contexto do Suas: Acolher, Atender e Encaminhar. O curso está disponível na plataforma da Escola do Suas Simone Albuquerque .

Com carga de 40 horas, a capacitação tem o objetivo de difundir a temática entre os profissionais do Suas. A proposta também é de promover uma melhor integração entre as políticas e ações do MDS e MJSP, no acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de tráfico de pessoas, conforme as melhores práticas e protocolos.

O curso é resultado da parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra), da Universidade de Brasília (UnB).

A coordenadora-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MJSP, Marina Bernardes, destacou que o tráfico de pessoas é um crime, muitas vezes, mascarado por falsas oportunidades e, por isso, a atuação dos profissionais do Suas é fundamental para a identificação e adequado atendimento dessas pessoas. “Fortalecer a atuação dos profissionais da assistência social é essencial para garantir respostas rápidas, humanizadas e articuladas com os demais serviços da rede de proteção. Essa é uma política que só se sustenta com capacitação contínua, compromisso institucional e diálogo permanente com os territórios.”

A capacitação está alinhada com o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado em julho de 2024, que traz a diretriz de fortalecer a atuação da rede socioassistencial no atendimento e na prevenção ao tráfico de pessoas. “Cada profissional capacitado será um agente multiplicador ao levar conhecimento para seus territórios e ajudar a romper com o ciclo de invisibilidade que cerca o tráfico de pessoas”, completou Marina.

O coordenador-geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do MDS, Marcílio Ferrari, disse que para a construção do curso foram envolvidos diversos profissionais. “Este é o primeiro projeto para avançarmos, cada vez mais, nas ações relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. Essa agenda é estratégica não apenas para a reconstrução do sistema, mas também para garantir as proteções socioassistenciais”, afirmou.

O coordenador do Observatório Brasileiro de Migração (Obmigra) e professor da Universidade de Brasília (UnB), Leonardo Cavalcanti, destacou a relevância da parceria acadêmica para a produção de conhecimento sobre o tema. “O curso é um legado para as trabalhadoras e trabalhadores da rede Suas, pois oferece ferramentas concretas para os profissionais, que vão desde a identificação de vítimas até as diligências necessárias, o marco normativo e os órgãos responsáveis por seu enfrentamento”, enfatizou.

*Saúde na Mesa: Fiocruz lança catálogo sobre alimentação saudável

A Fiocruz lança, nesta sexta-feira (4/4), o catálogo Saúde na Mesa: serviços de alimentação saudável e artesanal para eventos. O documento apresenta o trabalho de 20 mulheres e grupos solidários que atuam na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As prestadoras são mulheres diversas – negras, quilombolas, periféricas, agricultoras urbanas –, que fazem suas preparações valorizando alimentos da estação, comprados em circuitos curtos, como em feiras agroecológicas e da agricultura familiar. As receitas são carregadas de propriedades nutricionais e, ao mesmo tempo, de saberes guardados de geração em geração.

“É uma ferramenta para que gestores e coordenadores de projeto possam promover mais saúde aos trabalhadores e sair de lanches rápidos e ultraprocessados”, explica a representante da Agenda de Saúde e Agroecologia da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VPAAPS/Fiocruz), Danúbia Gardênia, que também é uma das coordenadoras da ação fomentada pelo Programa Fiocruz Saudável.

O catálogo reúne dados levantados em um ciclo de formações realizado com as prestadoras de serviços ao longo de 2024. O material apresenta cada empreendimento, o leque de refeições que atendem diferentes necessidades alimentares (veganas, vegetarianas, sem glúten e sem lactose), além de indicar a capacidade de público e os tipos de serviços ofertados.

Alguns dos empreendimentos são coletivos e contribuem para a transformação social das comunidades, como é o caso da Cozinha Coletiva e Solidária Mulheres em Ação, que atua na Serra da Misericórdia. “A cozinha representa a possibilidade de que o preparo dos alimentos se converta em alternativa para a geração de renda para a comunidade, contribuindo para a autonomia das mulheres”, afirma Scarlet Cruz.

Além de gerar renda, a cozinha alimenta a escolinha popular do Centro de Integração da Serra da Misericórdia (CEM), na qual cerca de 45 crianças entre seis e 11 anos de idade estudam diariamente. No local, as crianças também participam do plantio de alimentos na aula de agroecologia e aprendem, desde cedo, a importância da alimentação saudável.

“Precisamos criar condições para que a Fiocruz oferte alimentação saudável não só nos nossos restaurantes, nas nossas cantinas, mas também nas nossas práticas, nos eventos, nas celebrações”, foi uma das afirmações de Mario Moreira.

Como forma de colocar em prática esta proposta, o presidente inaugurou o seu segundo mandato com o banquete Saúde na Mesa, voltado a um público de mil participantes e com cerca de 80 receitas preparadas pelos 20 grupos mapeados no catálogo. Entre pratos doces e salgados, o público pode degustar de um cardápio cheio da riqueza cultural do Brasil, tendo preparações, como costela com jambu e tucupi, carne louca de pato com molho de laranja, açaí agroecológico e mini acarajés.

Valorizar a diversidade alimentar do país e adotar práticas saudáveis nos ambientes institucionais são passos fundamentais para promover a saúde dos trabalhadores, como explica a líder do Núcleo de Alimentação, Saúde e Ambiente, Wanessa Natividade. “Priorizar alimentos locais e sustentáveis melhora a qualidade das refeições e fortalece a produção regional, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável”.

Natividade considera que o catálogo Saúde na Mesa é uma estratégia importante. “O documento incentiva escolhas alimentares mais saudáveis, promove o bem-estar e transforma a alimentação nos espaços institucionais”, afirma.

A ação compõe o Programa Fiocruz Saudável e foi coordenada pela Agenda de Saúde e Agroecologia da VPAAPS/Fiocruz e pelo Núcleo de Alimentação, Saúde e Ambiente (Nasa) da Coordenação de Saúde do Trabalhador (CST) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogepe/Fiocruz).

*Forças Armadas iniciam seleção geral para o Serviço Militar Feminino; inscrições seguem até 30 de junho

A fase de seleção geral do Alistamento Militar Voluntário Feminino já começou em Brasília, conforme o planejamento do Ministério da Defesa. Mesmo com esta fase do processo iniciada, as jovens interessadas ainda poderão se alistar até 30 de junho, pelo site www.alistamento.eb.mil.br ou presencialmente, em uma Junta do Serviço Militar mais próxima de suas residências. Todas as alistadas passarão por essa etapa, que será conduzida conforme o planejado por cada Região Militar. No Distrito Federal, o processo teve início nesta terça-feira, 1º de abril, tanto para os homens quanto para as mulheres. Até o momento, há cerca de 27,5 mil mulheres inscritas.

Para garantir a participação, as candidatas deverão ter nascido no ano de 2007 e acompanhar a evolução do seu processo no site oficial, onde terão acesso às informações sobre data, horário e local para as apresentações necessárias. Após esta fase, o recrutamento contará com mais três momentos: a distribuição/designação, a seleção complementar já nas Organizações Militares das Forças e, por fim, a incorporação. Esta última, prevista para ocorrer no 1º e 2º semestre de 2026 (respectivamente, entre 2 a 6 de março e 3 a 7 de agosto), quando a selecionada ocupará a graduação de “marinheiro-recruta”, no caso da Marinha, e de “soldado” nos casos do Exército ou na Aeronáutica, tendo os mesmos direitos e deveres dos homens.

Alistamento – Para se inscrever, as jovens devem completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007); ter residência em um dos municípios tributários selecionados para o Serviço Militar Feminino; apresentar a certidão de nascimento ou prova de naturalização; comprovante de residência e documento oficial com foto, como identidade ou carteira de trabalho. Inicialmente, serão oferecidas 1.465 vagas, sendo 155 para a Marinha, 1.010 para o Exército e 300 para a Aeronáutica, mas a cada ano, o número de oportunidades será incrementado.

Atualmente, as vagas estão distribuídas em 28 municípios com unidades militares participantes, de 13 estados, além do Distrito Federal. São eles: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

*Curso virtual e gratuito para educadores ajuda a cuidar da segurança online de meninas

Já está disponível na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG) da Enap o curso “Escolas ON, Violências OFF: Educação para segurança online de meninas” . A iniciativa foi desenvolvida pela organização Serenas, com apoio institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), do Ministério das Mulheres e da Embaixada do Reino Unido.

Estruturado para ser acessível e dinâmico, o curso tem como objetivo qualificar educadores para prevenir e enfrentar violências digitais no ambiente escolar, protegendo meninas de ameaças como assédio online e outras formas de abuso. São 10 videoaulas curtas, com legendas e tradução em libras, além de conteúdos escritos e atividades interativas. A formação é online e assíncrona e contará com certificação de 20 horas da Enap.

Acesse o curso aqui.

Entre os temas abordados, estão as raízes das violências de gênero, a cultura digital, legislações específicas e estratégias para lidar com casos dentro das escolas.

Confira os cinco módulos do curso:

• Conhecendo as violências contra meninas e mulheres;

• Violências contra meninas facilitadas pela tecnologia;

• Juventudes e cultura digital: comportamentos nas redes e os impactos das violências;

• Comunidades escolares no enfrentamento das violências contra meninas;

• A educação como ferramenta para prevenção de violências.

Com o projeto, o Governo Federal promove a prevenção da violência de gênero praticada no ambiente digital e a discussão sobre a dimensão digital desse tipo de violência, que vem impactando a segurança, a saúde física e psicológica de meninas e adolescentes. De acordo com os dados da organização Plan Internacional Brasil, 77% das jovens brasileiras relataram já ter sofrido assédio pela internet, o que torna as meninas as principais vítimas de violências facilitadas pela tecnologia.

*Cadastro Único passou por modernização. Tire suas dúvidas e conheça as mudanças

O Cadastro Único, principal porta de entrada para programas sociais do Governo Federal, passou por uma modernização para oferecer mais segurança, agilidade e integração de dados.

Com as mudanças, surgiram dúvidas recorrentes sobre temas como a atualização de cadastros e necessidade de novos documentos. Para esclarecer essas questões, o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) traz aqui as principais perguntas e respostas que as famílias têm apresentado sobre o novo sistema.

A família que já está inscrita no Cadastro Único precisa atualizar o seu cadastro?

Não é necessário fazer um novo cadastro. As informações das famílias que já estavam inscritas no Cadastro Único migraram automaticamente para o novo sistema de Cadastro Único.

O prazo para atualizar o cadastro da família mudou?

Não. O prazo para atualizar o cadastro da família continua sendo, no máximo, de 24 meses (dois anos) ou a qualquer tempo em que houver mudança nas informações prestadas pela família.

Quais documentos são necessários para se inscrever no Cadastro Único?

A partir da implantação do novo sistema, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) passará a ser a chave de identificação de todas as pessoas para o Cadastro Único. Ou seja, o CPF passará a ser obrigatório para a inclusão e atualização cadastral.

Assim, o Número de Identificação Social (NIS) deixará de ser o código de identificação das pessoas cadastradas, sendo substituído pelo número de CPF. Entretanto, a base do Cadastro Único permanecerá registrando o NIS das pessoas.

Essa medida visa atender à Lei n° 14.534/2023, que altera a legislação nacional para adotar número único e estabelecer o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Para facilitar o preenchimento dos dados, é importante que a família tenha em mãos ainda outros documentos de identificação, além do CPF, como: RG, Certidão de Nascimento, Comprovante de Residência (conta de luz, água ou declaração de moradia).

Como funciona a atualização para quem recebe Bolsa Família?

A atualização cadastral para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família acontece da mesma forma como para as demais famílias, considerando-se que, com a Lei nº 15.077/2024, elas serão convocadas para atualização cadastral com 18 a 24 meses desde a última atualização cadastral.

Pessoas que moram sozinhas podem se cadastrar?

Sim, desde que a inclusão e atualização cadastral sejam realizadas no domicílio de residência da pessoa e que o cadastro siga os procedimentos de documentação previstos em norma que tornou obrigatória a inclusão de documento oficial com foto e Termo de Responsabilidade no Sistema de Cadastro Único para famílias unipessoais.

Quanto tempo demora para sair o NIS?

No caso de pessoas recém cadastradas, o NIS vai demorar, em média, 72 horas para sua geração. Pessoas já cadastradas permanecem com o NIS que já possuíam no sistema novo.

Vale ressaltar que a chave principal do Cadastro Único atualmente é o CPF, conforme determina a Lei 14.534/2023. Toda pessoa que tenha apenas o CPF já sai cadastrada para todos os fins. Sugere-se que órgãos que ainda exigem o NIS para acesso aos programas adaptem-se a essa importante mudança.

O NIS foi substituído pelo CPF?

Não houve substituição, haverá os dois números no Cadastro Único. O NIS,no entanto, nesse primeiro momento, vai demorar um pouco mais para ser gerado, enquanto o CPF agora é obrigatório para todas as pessoas da família, seguindo a determinação da Lei 14.534/2023.

Posso fazer o cadastro ou atualização pelo celular?

Não. Para se inscrever ou atualizar os dados, a família deve ter o formulário do Cadastro Único preenchido por um entrevistador social, presencialmente em um CRAS ou posto de atendimento do Cadastro Único no município. Em áreas rurais e comunidades isoladas, as equipes com entrevistadores sociais do Cadastro Único podem realizar busca ativa e mutirões de cadastramento e fazer o cadastro em tablets e celulares, com formulário offline para registrar os dados que serão inseridos, posteriormente, na base de dados do Cadastro Único.

Como o novo sistema combate fraudes?

O Novo Cadastro Único terá uma plataforma integrada em seu Portal de Gestão, contando com: sistema de entrada e alimentação de dados, sistema de capacitação de operadores, sistema de gestão de riscos e monitoramento de fraudes, sistema de gestão de acessos e sistema de relatórios analíticos.

A integração com outros registros será mais ágil. Por exemplo, já na sua implementação, os dados de renda de trabalho formal e benefícios previdenciários do CNIS serão incorporados automaticamente no momento de inclusão ou alteração cadastral.

Isso reduzirá erros que levam a recebimento indevido de benefícios.

Vai ter biometria no cadastro?

Não. Os procedimentos de cadastramento seguem os mesmos.

E se eu tiver pendências de CPF no Cadastro?

O novo sistema bloqueia cadastros com dados divergentes da Receita Federal. Caso o cidadão esteja com divergências de dados do seu CPF junto à Receita Federal, é necessário regularizar a situação.

O cidadão pode realizar a regularização dos dados do seu CPF por meio dos seguintes canais da Receita Federal do Brasil (RFB):

Solicitação online: o serviço de atualização de CPF está disponível na página da Receita Federal na internet .

Para esse serviço, é necessário que possua título de eleitor junto ao Tribunal Superior Eleitoral

Para o caso de menores e pessoas que não tem o título de eleitor, a Receita disponibiliza canal de atendimento, por e-mail, conforme orientações disponíveis neste site: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf/envio-de-documentos-por-e-mail.

Outra forma de solucionar a divergência de informações de CPF é no momento da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) que permite a atualização dos dados cadastrais junto à Receita Federal. Para emitir a CIN, procure informações junto ao seu município sobre a existência de posto de emissão do documento.

A Receita Federal também conta com rede de atendimento conveniada para atendimento presencial que pode ser realizada em:

Cartórios de Registro Civil;
Agências dos Correios (ECT);
Banco do Brasil;
Caixa Econômica Federal.

Onde se informar ou atualizar o cadastro?

Presencialmente: procure o CRAS ou posto de cadastramento mais próximo.

Telefone: Disque 121 (Central do MDS).

Site oficial: gov.br/cadastrounico.

Fique alerta e evite golpes:
O Governo Federal não está exigindo um novo cadastro devido a entrada em operação do Novo Sistema de Cadastro Único.

A atualização é necessária quando seu registro estiver vencido (há mais de 2 anos) ou se houver mudança em seus dados. Caso seja verificada alguma inconsistência nas informações cadastrais ou o cadastro da família estiver desatualizado, a família será chamada para atualizar o cadastro.

O serviço é gratuito nos CRAS e postos autorizados – não pague a intermediários e desconfie de mensagens ou ligações pedindo documentos pessoais.

Para esclarecer dúvidas, consulte apenas fontes oficiais: a Central de Atendimento do MDS (Disque 121) ou o site gov.br/mds. Não compartilhe seus dados com desconhecidos e denuncie tentativas de fraude às autoridades.

*Antigo PIS/Pasep: saiba se você tem valores a resgatar

Desde sexta-feira (28/3), trabalhadores que têm dinheiro esquecido no fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, podem sacar os valores. Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidor público entre 1971 e 1988 têm direito a cerca de R$ 26 bilhões esquecidos nesse fundo.

O saldo médio por pessoa é estimado em R$ 2.800, mas o valor varia conforme o tempo de serviço e o salário recebido na ocasião. Segundo a Caixa, cerca de 25 mil beneficiários já efetuaram a solicitação junto ao banco.

O Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020. Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque dos valores.

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Saiba mais sobre o REPIS Cidadão

Para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos, o acesso exige autenticação nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A solicitação do dinheiro deve ser feita pelo aplicativo do FGTS. O pagamento dos valores é feito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15). O pagamento será feito diretamente em conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, fazer transferências, pagar em maquininhas de cartões e fazer compras pelo cartão de débito virtual.

Receberam no dia 28 de março os trabalhadores que fizeram o pedido até o dia 28 de fevereiro de 2025. Quem fizer pedido até 31 de março poderá fazer o saque no dia 25 de abril; e quem fizer o pedido até 30 de abril terá, como data de pagamento, o dia 26 de maio.

Tabela completa com as datas de pagamento

Pedidos feitos até	Data do pagamento
28/02/2025	28/03/2025 (sexta-feira)
31/03/2025	25/04/2025 (sexta-feira)
30/04/2025	26/05/2025 (segunda-feira)
31/05/2025	25/06/2025 (quarta-feira)
30/06/2025	25/07/2025 (sexta-feira)
31/07/2025	25/08/2025 (segunda-feira)
31/08/2025	25/09/2025 (quinta-feira)
30/09/2025	27/10/2025 (segunda-feira)
31/10/2025	25/11/2025 (terça-feira)
30/11/2025	26/12/2025 (sexta-feira)
31/12/2025	26/01/2026 (segunda-feira)

Atenção às diferenças

É importante destacar que o ressarcimento das cotas se refere ao antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, e não tem relação com o atual programa do abono salarial do PIS/Pasep. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado exclusivamente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.604, na época)

*Confira perguntas e respostas sobre as novas propostas de isenção e tributação

1 – Impacto da nova isenção do Imposto de Renda

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O que muda com a nova isenção do IR?

• A partir de 2026, quem ganhar até R$ 5.000,00 por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda.  Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20.

• Além disso, para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, haverá um desconto parcial, reduzindo o valor pago atualmente.

• A mudança significa mais dinheiro no bolso do trabalhador: com menos imposto descontado, a renda líquida aumenta.

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Quantas pessoas serão beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda?

• Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda.

• Somando aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde 2023.

• 90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial.

• 65% dos declarantes do IR pessoa física (mais de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.

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Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida?

• Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo.

• Isso representa 0,06% da população total do País.

• Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda.

• Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.

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A tributação mínima das altas rendas é uma medida compensatória da ampliação da faixa de isenção do IR?

Sim. A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026. A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior).

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2 – Impacto para Trabalhadores e Faixas de Renda

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Quanto os trabalhadores vão economizar por ano com a isenção do IR?

• Com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, trabalhadores terão reduções relevantes no IR.

• Por exemplo, um motorista que receba R$ 3.650,66 mensais poderá economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano.

• Já uma professora com salário mensal de R$ 4.867,77 terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07.

• Um profissional autônomo com rendimento mensal de R$ 5.450,00 economizará em torno de R$ 3.202,44 por ano.

• Por fim, uma enfermeira com salário de R$ 6.260,00 poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda

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O que acontece com quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7mil? Terá algum desconto?

• Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.

• Confira os descontos para essa faixa de renda

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Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado?

• Não. Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte. Nada muda para você.

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Sou CLT, mas também faço ‘bicos’ e recebo pagamentos via Pix, e meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado?

• Não haverá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.

• A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

• Portanto, mesmo que seu rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, você só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (ou seja: parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas). Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda para você.

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3 – Tributação Mínima para Altas Rendas

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Como funciona a tributação mínima para altas rendas?

• A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

• Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

• Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

• Confira os percentuais de tributação mínima para alguns exemplos de alta renda anual

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Se eu já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima?

O imposto mínimo considera o que já foi pago:

• Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%.

• Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

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4 – Justiça Tributária e Comparação Internacional

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Por que essa medida representa justiça tributária?

• Porque reduz a carga tributária sobre quem ganha menos e corrige uma distorção do sistema atual.
• Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe média devido às isenções sobre dividendos.
• A nova medida propõe uma alíquota mínima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tributária.

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Como essa medida se compara à tributação internacional?

Mesmo com a alíquota mínima, a carga tributária sobre pessoas jurídicas e físicas no Brasil continua abaixo da média internacional.

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5 – Impactos para Estados, Municípios e a Tabela do IR

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Estados e municípios perderão arrecadação com a nova isenção?

Não. Apesar da redução na retenção de IR na fonte, estados e municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.

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A tabela do IR será alterada?

Não. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5.000,00 e parcial até R$ 7.000,00.

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Quais as alíquotas para rendimentos acima de R$ 5 mil?

As alíquotas progressivas permanecem:

• 7,5%

• 15%

• 22,5%

• 27,5%

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Ganho de capital não realizado entra na tributação mínima?

Não. O PL é expresso ao não prever o ganho de capital para fins de tributação mínima.

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A retenção na fonte se aplicará a produtos financeiros incentivados?

Não. Rendimentos isentos não são computados.

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Quais benefícios podem ser prorrogados nos próximos dois anos?

Atualmente, não há mapeamento oficial de benefícios passíveis de prorrogação.

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Quem ganha acima de R$ 10.000,00 terá direito à isenção de R$ 5.000,00?

Não. A dedução só se aplica a quem recebe até R$ 7.000,00 mensais.
Quem ganha R$ 10.000,00 ou mais recolherá IR normalmente, conforme a tabela progressiva.

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Aposentadoria ou pensão de moléstia grave será tributada?

Não.
O PL é expresso ao não prever aposentadoria ou pensão para portadores de moléstia grave para fins de tributação mínima.

 

Confira apresentação completa do Ministério da Fazenda

*Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lança Plano de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, nesta sexta-feira, (14/3), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Discriminação (PPEAD). A portaria que instituiu o plano, publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo a promover de um ambiente institucional saudável e seguro, por meio da implementação de medidas divididas em três eixos: prevenção, acolhimento e tratamento de denúncias.

Estão contemplados pelas diretrizes previstas no documento todas as servidoras públicas e a todos os servidores públicos; empregadas públicas e empregados públicos; estagiárias e estagiários; contratadas e contratados; e colaboradoras e colaboradores em exercício no ministério. A proteção de “grupos historicamente vulnerabilizados”, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e da comunidade LGBTQIA+, é considerada no plano.

O chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, Sérgio Seabra, destaca que o documento é robusto e teve a colaboração de diversas áreas da pasta, incluindo o controle interno, ouvidoria, corregedoria e gestão de pessoas. “Representa um grande passo para a prevenção e enfrentamento ao assédio no MDHC”, afirma.

Estão previstas ações de formação e de sensibilização sobre temas voltados para humanização dos ambientes de trabalho, prevenção de conflitos, surgimento e/ou agravamento de situações de assédio, discriminação e criação de cultura organizacional livre de violências.

Tipos de violência

O plano prevê ainda medidas para informar as pessoas sobre as especificidades do assédio em relação às diversas identidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade, dentre outros fatores. Além de ações para divulgação de maneiras de identificar as situações de assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras violências no ambiente de trabalho, e para a sensibilização da alta administração sobre o papel que desempenha na promoção de um ambiente de trabalho livre de assédio e discriminação.

O documento institui um protocolo de acolhimento multiprofissional de denúncia, garantindo, assim, a adoção de comunicação não violenta, escuta humanizada e não revitimizadora, e o direito de livre relato, de forma que a pessoa vítima ou denunciante não sofra interrupções. Conforme o texto “serão garantidos procedimentos administrativos céleres, responsivos, imparciais, humanizados, empáticos e respeitosos”.

Também são prioridades, a implementação de ações para a proteção contra a retaliação das vítimas ou das pessoas denunciantes, a imparcialidade e a celeridade na apuração das denúncias, por meio de processos internos que respeitem o devido processo legal e os direitos das partes envolvidas. A responsabilização dos autores de violências e o acompanhamento de vítimas ocorrerá por meio de medidas disciplinares cabíveis.

Prazo

Conforme a publicação, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) terá 30 dias prorrogáveis por mais 30 para buscar informações adicionais com a pessoa denunciante ou com outras áreas do MDHC; realizar a análise preliminar; e informar se a denúncia foi encaminhada para a unidade de apuração ou se ela foi arquivada.

Comitê

O Plano Setorial prevê a criação de um comitê gestor para monitorar as denúncias de assédio. O objetivo do grupo é “buscar soluções sistêmicas para prevenção e enfrentamento de situações de assédio e de discriminação no trabalho”.

O comitê gestor será composto por um integrante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do ministério, um da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, um da Comissão de Ética da pasta, e um da Corregedoria. Todos nomeados pela ministra Macaé Evaristo. A previsão é que o órgão deverá fazer reuniões a cada três meses.

Leia o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e de Discriminação

Outras ações

Terão continuidade no ministério as ações já existentes, como o Programa de Integridade – Integra+ MDHC e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas. Além da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, por meio da qual foi iniciada a oferta de atendimento psicológico, incluindo acolhimento terapêutico e serviço emergencial em regime de plantão psicológico e orientação psicológica para todos os funcionários do ministério que demandarem o serviço.

*Está disponível curso gratuito para educadores sobre segurança on-line de meninas

Lançado oficialmente nesta quinta-feira, 14 de fevereiro, o curso “Escolas ON, Violências OFF: Educação para segurança online de meninas” já está disponível para todos os interessados na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG) da Enap. A iniciativa foi desenvolvida pela organização Serenas, com apoio institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), do Ministério das Mulheres e da Embaixada do Reino Unido.

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“Esse curso é uma oportunidade única de apoiar educadores a ensinarem e também acolherem seus estudantes e suas estudantes nesse contexto. Para nós, é um passo muito importante na missão de promover e proteger os direitos, especialmente das meninas, no ambiente digital. Então, esse curso é uma iniciativa inédita nesse sentido, incentivada e apoiada pelo Governo Federal” 

 

Mariana Filizola 
Coordenadora de Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secom/PR

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O curso tem como objetivo qualificar educadores para prevenir e enfrentar violências digitais no ambiente escolar, protegendo meninas de ameaças como assédio online e outras formas de abuso. A formação é online e assíncrona e contará com certificação de 20 horas da Enap.

Durante o evento de lançamento, transmitido ao vivo pelos canais do YouTube da Serenas e da Enap, a coordenadora de Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi) da Secom, Mariana Filizola, ressaltou que esse foi um grande passo na promoção dos direitos das meninas no ambiente digital. De acordo com o Serenas, nos casos de violências que envolvem o uso de tecnologias, as meninas são as mais impactadas.

“Esse curso é uma oportunidade única de apoiar educadores a ensinarem e também acolherem seus estudantes e suas estudantes nesse contexto. Para nós, é um passo muito importante na missão de promover e proteger os direitos, especialmente das meninas, no ambiente digital. Então, esse curso é uma iniciativa inédita nesse sentido, incentivada e apoiada pelo Governo Federal”, disse Mariana.

Com o projeto, o Governo Federal promove a prevenção da violência de gênero praticada no ambiente digital e a discussão sobre a dimensão digital desse tipo de violência, que vem impactando a segurança, a saúde física e psicológica de meninas e adolescentes.

A coordenadora-geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncrona da Enap, Danyelle Barreto, enfatizou que o conteúdo é acessível a todos os interessados. “É um curso que está totalmente acessível dentro da plataforma. Foi construído com muito cuidado pela Serenas e a parceria com a Secom. Tudo isso foi fruto de um trabalho de mulheres competentes. Esperamos que a EVG, de fato, possibilite o acesso a todos e que seja um sucesso”, afirmou Barreto.

Já Isabella Santiago, diretora de Operações da Serenas, afirmou que as meninas são as principais vítimas de violências facilitadas pela tecnologia. De acordo com os dados apresentados pela organização, 77% das jovens brasileiras relataram já ter sofrido assédio pela internet. “Os impactos desses fenômenos podem ser sentidos em muitas outras áreas da vida, e a educação é uma delas. A gente tem a possibilidade dessa menina ter uma queda no desempenho acadêmico e isso pode causar até abandono escolar”, disse.

QUALIFICAÇÃO – Desenvolvido pela organização da sociedade civil Serenas, o curso tem o objetivo de qualificar profissionais de educação para abordarem, em sala de aula, o tema relacionado às violências facilitadas pela tecnologia. Busca, por meio da educação midiática e educação em direitos, debater e enfrentar casos de violações e abuso de direitos.

SERENAS – A Serenas é uma organização sem fins lucrativos, criada e gerida por mulheres, que desde 2021 trabalha para construir uma sociedade onde meninas e mulheres possam viver sem violências. A organização atua promovendo educação antissexista para prevenir violências e qualificar servidores públicos que acolhem meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual e doméstica, e já impactou mais de 60 mil pessoas — incluindo agentes públicos, estudantes, profissionais da educação, através de parcerias com governos estaduais, municipais e o Federal.

ESTRUTURA – O curso foi estruturado para ser acessível e dinâmico, levando em conta a rotina dos professores. Ele conta com 10 videoaulas curtas, conteúdos escritos e atividades interativas, além de ser totalmente gratuito e acessível, com legendas e tradução em libras. Entre os temas abordados, estão as raízes das violências de gênero, a cultura digital, legislações específicas e estratégias para lidar com casos dentro das escolas. O curso é acessível em qualquer dispositivo e com certificado de 20 horas emitido pela EVG/Enap.

O curso é composto por cinco módulos:

• Conhecendo as violências contra meninas e mulheres
• Violências contra meninas facilitadas pela tecnologia
• Juventudes e cultura digital: comportamentos nas redes e os impactos das violências
• Comunidades escolares no enfrentamento das violências contra meninas
• A educação como ferramenta para prevenção de violência

*Novo decreto garante manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Decreto nº 12.409, publicado nesta sexta-feira, (14/3), está garantindo a manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc para os estados e municípios que executarem o mínimo de 60% do montante recebido no ano anterior. Isto significa que se todos os entes cumprirem estes requisitos, serão investidos R$ 3 bilhões por ano em cultura, até 2027.

“Conquistamos uma grande vitória que atende à pactuação que fizemos com os Fóruns de Gestores estaduais e municipais e agentes culturais. Seguimos cumprindo nosso compromisso de fazer com que o maior investimento direto em cultura da história beneficie todo o país”, comemorou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, após encontro com o presidente Lula nesta quinta-feira, (13), quando reforçou a importância da Lei Aldir Blanc e das políticas culturais.

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, reforça que com o Decreto, o que determina a quantia que será destinada aos entes anualmente não é a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o valor aferido a partir da execução de estados, municípios e Distrito Federal. Outro destaque é a adequação do instrumento ao Marco Regulatório do Fomento. “Com essa medida estamos estimulando a boa execução dos recursos, com transparência e eficiência, e fazendo com que os investimentos cheguem na ponta, aos trabalhadores da cultura e à população em geral que pode usufruir dos bens culturais”, explica.

O próximo passo é a construção da portaria que irá regulamentar o Decreto. Esse processo também será feito em conjunto com a comunidade cultural.

*Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar cria site com perguntas e respostas para tirar dúvidas sobre o Desenrola Rural

Veja aqui algumas dúvidas que tem surgido. Para saber mais, acesse: FAQ: Programa Desenrola Rural — Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Pergunta 1: O Desenrola Rural inclui apenas dívidas do Pronaf A vencidas?

Resposta: Não! O programa abrange quatro grupos de dívidas, incluindo débitos inscritos na dívida ativa, operações contabilizadas em prejuízo, crédito instalação inadimplente e outros casos específicos.

De acordo com o Decreto 12.381 em seu artigo 1º, o desenrola facilita a liquidação ou a renegociação das seguintes dívidas dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar:

• DAU – Dívidas Inscritas na dívida ativa da União – (PGFN – Site Regularize);
• Dívidas em Prejuízo dos fundos constitucionais: FNE, FNO e FCO – (Bancos);
• Dívidas referentes ao crédito instalação – (Incra)
• Dívidas em Prejuízo ou em atraso há mais de 180 dias de operações com risco das instituições financeiras – (Bancos).

Pergunta 2: Operações com recursos do Banco do Brasil estão incluídas?

Resposta: Sim! Dívidas do Banco do Brasil e de outras instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural podem ser renegociadas no Desenrola Rural.

Pergunta 3: Dívidas do Pronaf no Banco do Brasil só podem ser liquidadas com desconto, sem possibilidade de renegociação?

Resposta: Não! Dívidas com risco integral do Banco do Brasil podem ser renegociadas conforme as políticas de crédito da própria instituição.

As operações do Pronaf contratadas com recursos do Banco do Brasil são passíveis de liquidação e renegociação. Para estas operações, o BB adotará descontos amparados na sua política de crédito, que pode variar de acordo com a condição de cada dívida.

Pergunta 4: Contratos do Pronaf ajuizados não podem ser renegociados?

Resposta: Depende! As operações ajuizadas serão analisadas pela instituição financeira para possível enquadramento no Desenrola Rural.

Pergunta 5: Dívidas em cobrança por empresas terceirizadas estão excluídas?

Resposta: Não! Elas também podem ser analisadas para renegociação, conforme a avaliação da instituição financeira.

Pergunta 6: Quem liquidar a dívida com desconto poderá contratar novos créditos?

Resposta: Sim! Após a liquidação, o agricultor familiar poderá acessar novas linhas do Pronaf, com risco integral do FNE, FNO, FCO ou Tesouro Nacional, incluindo Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido, Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B), Crédito para Beneficiários do PNCF, PNRA e PCRF, além de indígenas e quilombolas.
Além disso, os agricultores beneficiados pelo Desenrola Rural poderão contratar todas as demais linhas do Pronaf em outra instituição financeira, caso tenham restrições internas na atual.

Pergunta 7: Dívidas do Pronaf na agência só podem ser renegociadas pelo sistema de boletagem?

Resposta: Não! Cada caso será avaliado pela instituição financeira para possível enquadramento no Desenrola Rural.

Pergunta 8: Nem todas as dívidas do Pronaf inscritas na dívida ativa podem ser pagas com desconto?

Resposta: Dívidas inscritas há mais de um ano podem ser liquidadas ou renegociadas com descontos e prazos, diretamente no site da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), conforme o Desenrola Rural. Em caso de dúvidas ou dificuldades, o MDA, os sindicatos, associações e entidades representativas estão à disposição para auxiliar no processo de renegociação.

*Ministério da Saúde amplia regulação para reduzir tempo de espera no SUS

O Ministério da Saúde estabeleceu novas diretrizes para a regulação assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS) , reforçando a transparência, a organização e a eficiência no atendimento à população. Portaria publicada nesta segunda-feira (10) determina a obrigatoriedade e a periodicidade de envio de dados de solicitações de procedimentos e encaminhamentos a serviços especializados para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) .

A iniciativa visa garantir um fluxo mais ágil e informatizado das informações sobre regulação, beneficiando gestores e cidadãos que dependem dos serviços de saúde pública.

Modernização e padronização dos dados

Os registros serão organizados conforme o Modelo de Informação da Regulação Assistencial (MIRA), estabelecido em 2023. A digitalização dos processos permitirá maior controle sobre a demanda por atendimentos especializados e contribuirá para a redução do tempo de espera dos pacientes.

A transmissão dos dados será feita por meio de sistemas já utilizados pelo SUS, além de outras plataformas integradas à RNDS. As secretarias de saúde que possuem sistemas próprios deverão garantir a compatibilidade com a rede nacional.

Benefícios para a população

Com o aprimoramento do sistema de regulação, será possível otimizar a oferta de serviços de saúde, reduzindo o tempo de espera e garantindo maior previsibilidade para pacientes e profissionais de saúde. Além disso, o Ministério da Saúde reforça o compromisso com a segurança e privacidade dos dados dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A nova regra prevê que os dados sejam enviados regularmente, sem necessidade de ações complementares das secretarias de saúde nos sistemas já integrados. Além disso, a pasta se responsabilizará pela manutenção e atualização das plataformas tecnológicas.

Impacto na gestão da saúde pública

A medida também incentiva a adesão dos gestores estaduais e municipais às boas práticas de regulação, tornando o processo mais eficiente e transparente.

Em 2024, o Ministério da Saúde registrou recorde histórico de cirurgias eletivas no SUS : foram mais de 14 milhões de procedimentos realizados, um crescimento de 37% em relação a 2022. O Programa Nacional de Redução de Fila (PNRF) foi um dos impulsionadores deste resultado, com ampliação das cirurgias prioritárias, chegando a 1,9 milhões de procedimentos em dois anos.

A implementação completa das novas diretrizes será detalhada em um plano operativo a ser definido em conjunto com estados e municípios nos próximos 30 dias.

*Governo Lula lança guia para uso saudável de telas por crianças e adolescentes

O Governo Federal lança, nesta terça-feira (11/3), a publicação “ Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais ”, passo importante para a construção de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes brasileiros. O documento norteia o uso saudável das telas, além de promover práticas que reduzam os riscos associados ao tempo excessivo diante dos dispositivos.

O trabalho foi coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), com participação de outros seis ministérios — Casa Civil da Presidência, ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O Guia oferece ainda recomendações para pais, responsáveis e educadores, abordando temas como o impacto das telas na saúde mental, segurança online, cyberbullying e a importância do equilíbrio entre atividades digitais e interações no mundo real.

Pesquisa – De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, que apresenta os principais resultados sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil, 93% da população de 9 a 17 anos é usuária de internet no país, o que representa atualmente cerca de 25 milhões de pessoas. E aproximadamente 23% dos usuários de internet de 9 a 17 anos reportaram ter acessado a internet pela primeira vez até os 6 anos de idade. A proporção era de 11% em 2015.Uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil.

Marcos de referência – Recentemente, diversos países reforçaram documentos de referência para serviços digitais em relação à proteção de direitos de crianças e adolescentes. O Guia lançado pelo governo brasileiro adota, entre outras, as seguintes recomendações:

• Recomenda-se o não uso de telas para crianças com menos de 2 anos, salvo para contato com familiares por videochamada.
  • Orienta-se que crianças (antes dos 12 anos) não tenham smartphone próprios.
  • O acesso a redes sociais deve observar aclassificação i ndicativa.
  • O uso de dispositivos eletrônicos, aplicativos e redes sociais durante a adolescência (12 a 17 anos) deve se dar com acompanhamento familiar ou de educadores.
  • Deve ser estimulado o uso de dispositivos digitais por crianças ou adolescentes com deficiência, independentemente de faixa etária, para fins de acessibilidade.

Recomendações sobre usos de dispositivos digitais

Conscientização – A lei também determina que as redes de ensino e as escolas desenvolvam estratégias para abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes. Isso inclui alertar sobre os riscos do uso imoderado de aparelhos e do acesso a conteúdos impróprios, além de oferecer treinamentos, capacitação e espaços de escuta e acolhimento para detectar situações de sofrimento psíquico.

*Conheça as práticas para reduzir o comportamento sedentário disponíveis no SUS

O comportamento sedentário está diretamente ligado ao aumento de condições crônicas e à dificuldade para realização de atividades de vida diária. Nesta segunda (10), o Dia Nacional de Combate ao Sedentarismo é lembrado para conscientizar a população sobre a importância  de uma vida ativa, com saúde e qualidade. Para colaborar com a redução do comportamento sedentário, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferta práticas e ações por meio da Atenção Primária à Saúde (APS) .

Conheça algumas delas a seguir

Guia da Atividade Física para a População Brasileira

Publicado em 2021, o material traz recomendações e informações do Ministério da Saúde sobre atividade física. O conteúdo incentiva a prática de exercícios, além de explicar que quanto mais cedo isso se torna um hábito, mais benefícios para a saúde são conquistados, como o controle ponderal e a diminuição da chance de desenvolvimento de alguns tipos de câncer e doenças crônicas.

O guia aborda a prática regular de atividade física em todos os ciclos de vida –  seja para crianças, adolescentes, adultos e idosos – e informa sobre as recomendações de exercícios e cuidados para outras especificidades.

Acesse o guia

Programa Academia da Saúde

O Programa Academia da Saúde (PAS) é uma estratégia de promoção da saúde, produção do cuidado e de modos de vida saudáveis para a população que faz parte da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e busca garantir a integralidade do cuidado. As ações ofertadas são: práticas corporais e atividades físicas; promoção da alimentação saudável; práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) ; práticas artísticas e culturais; educação em saúde; planejamento e gestão; e mobilização da comunidade.

Incentivo financeiro de custeio à atividade física

Para implementar ações de atividade física na atenção primária, o Ministério da Saúde instituiu o Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Atividade Física (IAF). O objetivo é ofertar ações de atividade física na APS, por meio da contratação de profissionais de educação física na saúde; da aquisição de materiais de consumo; e da qualificação de ambientes relacionados à atividade física. Além de melhorar o cuidado das pessoas com doenças crônicas não transmissíveis (DCNT).

Programa Saúde Escola

O Programa Saúde Escola (PSE) tem como finalidade contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. O PSE articula os setores da saúde e educação com 14 temáticas de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos nas escolas, incluindo as atividades físicas.

Acesse o Guia de Bolso do PSE – Promoção da Atividade Física

Equipes multiprofissionais

O SUS conta com equipes multiprofissionais (eMulti) na formação da APS. Compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas e categorias, as equipes promovem o cuidado multidisciplinar nos diferentes territórios e fortalecem as articulações com outros equipamentos de saúde e de outros setores (educação, serviço social, cultura, lazer, esporte, entre outros). Fisioterapeutas e profissionais de educação física podem integrar as eMulti, fortalecendo as possibilidades de cuidados ofertados à população que utiliza o movimento, as práticas corporais e atividades físicas como recurso terapêutico.

Sobre o comportamento sedentário

O comportamento sedentário está associado ao aumento do acúmulo de gordura, elevação dos valores do Índice de Massa Corporal (IMC), pressão arterial, glicemia e triglicérides, diabetes mellitus , síndrome metabólica e alguns tipos de cânceres e doenças cardiovasculares. Nos últimos anos, o tempo gasto com o uso de telas está fortemente relacionado ao aumento do risco de desenvolvimento dessas doenças.

Dados da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) mostram que, entre 2016 e 2023, houve um salto da frequência de adultos que despendem 3 horas ou mais por dia do tempo livre com o uso de telas, variando de 61,7%, em 2016 a 67,0% em 2023.

No mês passado, os ministérios da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Governo de Portugal firmaram acordo para fortalecer a alimentação saudável e a prevenção da obesidade. O documento considera os desafios comuns enfrentados por ambos os países, como a obesidade – incluindo a infantil –, a insegurança alimentar e a elevada prevalência de doenças crônicas não transmissíveis associadas a sistemas e ambientes alimentares pouco saudáveis e sustentáveis, que dificultam a adoção de hábitos saudáveis pela população.

Entre as principais iniciativas previstas, destacam-se a realização de eventos científicos; o desenvolvimento de pesquisas conjuntas; o intercâmbio de especialistas e gestores; a implementação de projetos para avaliação do impacto de políticas públicas; a troca de experiências sobre diretrizes e recomendações oficiais; além do compartilhamento de estratégias voltadas ao ambiente escolar e à governança intersetorial da alimentação saudável.

*Ministério da Educação lança programas de reforço e de cursinhos populares

O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta segunda-feira, 10 de março, o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para Acesso de Estudantes da Rede Pública de Ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Partiu IF) e a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP).

As iniciativas beneficiarão jovens de grupos historicamente excluídos e em situação de vulnerabilidade social a ingressarem na educação profissional e no ensino superior. As políticas foram apresentadas pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em solenidade realizada em Natal, no Rio Grande do Norte.  

O Partiu IF visa preparar 78 mil estudantes do 9º ano do ensino fundamental para o ingresso na Rede Federal até 2027. Já o CPOP visa garantir suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública que buscam ingressar no ensino superior, especialmente por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).   

“São duas ações importantes, que falam de equidade, de inclusão, que vão revolucionar o nosso País. Essas duas iniciativas representam um grande investimento do Governo Federal para a juventude e a educação brasileira”, avaliou o ministro Camilo Santana, que esteve acompanhado por representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, da comunidade acadêmica e dos movimentos sociais regionais. 

A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, lembrou que um dos primeiros atos do presidente Lula e do ministro Camilo ao assumirem esta gestão foi reconstruir a Secadi. “Com isso, o ministro fez da Secadi algo muito maior, uma secretaria forte, com poder de decisão, com assento em todos os conselhos deliberativos do MEC e principalmente com orçamento, porque ninguém faz política de educação e de redução de desigualdade sem orçamento. E foi por conta disso que a Secadi voltou e foi capaz de entregar um pacto para a redução do analfabetismo, uma política inclusiva, de educação para as pessoas com deficiência, e agora o Partiu IF e a CPOP”, pontuou. 

“O lançamento desses programas representa um momento histórico. É uma conquista gigantesca viabilizar que essas pessoas historicamente marginalizadas possam finalmente acessar esses espaços. Para mim é um motivo de alegria, porque eu cheguei [ao ensino superior] a partir de um curso popular também, que me viabilizou estar na universidade, acessar um mestrado e hoje ser uma pessoa que também contribuiu para que outras pessoas cheguem a isso”, destacou o professor Lucas Souza de Araújo.

CPOP – Com um investimento inicial de R$ 24,8 milhões para o ciclo 2025-2026, a rede apoiará 108 cursinhos já no primeiro ano, beneficiando 4.320 estudantes do Brasil. Até 2027, o valor global chega a R$ 74,5 milhões, com 324 cursinhos populares apoiados. Poderão participar do programa jovens e adultos oriundos da rede pública, com uma renda per capita de até um salário mínimo. 

Os beneficiados, preferencialmente estudantes egressos da escola pública e de baixa renda, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, receberão um auxílio financeiro de R$ 200 mensais para apoio à permanência nos estudos. Eles ainda terão acesso a recursos didáticos com metodologias preparatórias para o Enem e outros vestibulares. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pretos e pardos com diploma universitário equivalem a menos de 50% de pessoas brancas com a mesma formação.   

De acordo com o ministro Camilo Santana, o presidente Lula assinará um decreto para apoio financeiro de R$ 230 mil a cada turma de 40 alunos dos cursinhos populares, bem como para auxílio financeiro mensal ao estudante que fizer o cursinho popular. “O edital deverá ser lançado assim que o presidente assinar o decreto, que vai valer para todo o país. Também estamos lançando o Prêmio CPOP, em que o MEC vai premiar os cursinhos populares com melhor desempenho no Brasil este ano, que mais aprovarem alunos e que mais diminuírem a evasão escolar”, detalhou.  

PARTIU IF – O objetivo do Partiu IF é que estudantes da rede pública, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, acessem o ensino de excelência oferecido pela Rede Federal. Assim, o programa vai oferecer aulas e atividades de reforço educacional a estudantes selecionados que desejam ingressar nos cursos técnicos integrados ao ensino médio oferecidos por institutos federais, centros federais de educação tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II, instituições que integram a Rede Federal.   

Planejado para ser oferecido em dois ciclos, o primeiro segue até o fim de 2025 com um investimento de R$ 115 milhões e a preparação de 26 mil estudantes do 9º ano do ensino fundamental. Ao final do segundo ciclo, que vai até 2027, o Partiu IF deverá beneficiar o total de 78 mil estudantes, com um investimento de R$ 463 milhões. O programa será integralmente financiado pelo MEC, por meio da Secadi.   

Além do reforço escolar, será oferecido apoio psicopedagógico aos estudantes da rede pública, com um objetivo final de reduzir desigualdades educacionais. Isso porque o programa será voltado para jovens de grupos prioritários (negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência). Os estudantes ainda precisam ter renda familiar per capita de até um salário mínimo.   

O ministro Camilo Santana reforçou a importância do Partiu IF na preparação de alunos do 9º ano para a seleção dos institutos federais. “O público-alvo são negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e jovens de famílias com renda per capita de até um salário mínimo. As aulas começam no dia 15 de março e já temos 650 turmas montadas. Vamos repassar o dinheiro para cada instituto fazer as turmas e também daremos uma bolsa no mesmo valor do Pé-de-Meia para os alunos que forem fazer o cursinho do Partiu IF”, completou o ministro. 

De acordo com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), há desigualdades raciais e sociais na proficiência em matemática e língua portuguesa, além de desafios na aprendizagem de ciências da natureza – um cenário que dificulta o ingresso no ensino técnico. Assim, para enfrentar esses desafios e ampliar a representatividade de estudantes negros, indígenas e quilombolas nos institutos federais, o Partiu IF se apresenta como uma oferta justa de suporte acadêmico e social.   

Para isso, o programa conta com a adesão de instituições da Rede Federal, que passarão a oferecer cursos para os estudantes selecionados. O Partiu IF terá duas frentes de formação: no ciclo básico, estarão língua portuguesa, matemática e ciências da natureza. Já na formação suplementar, oficinas de redação, acompanhamento psicopedagógico e orientação acadêmica. A carga horária total será de 320 horas, e cada campus da Rede Federal que aderiu ao projeto terá uma turma inicial de 40 estudantes. A ajuda de custo para permanência será de R$ 200 por mês, durante 8 meses.    

Com a formação, o MEC pretende, por meio da Secadi, ampliar as oportunidades educacionais de acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio.

*Banco Central adota medidas que aprimoram a segurança do Pix

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República esclarece que o Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da Receita Federal.

A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. A própria Instrução Normativa RFB 2172, de 09 de janeiro de 2024 , que dispõe sobre o CPF, determina que a situação cadastral no CPF independe da regularidade dos pagamentos dos tributos administrados pela Receita Federal . A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC. Para saber a situação do seu documento, basta verificar no site da Receita federal . Além disso, é possível regularizar a situação do CPF, conforme orientação no site da Receita Federal.

Para entender a medida do Banco Central, é preciso compreender que criminosos se valem tanto de documentos duplicados quanto invalidados ou com dados inconsistentes para aplicarem golpes. Números de CPF de pessoas mortas também são utilizados em estelionatos, bem como números de CNPJ de empresas que já foram fechadas ou que estão em atividade suspensa. A medida do Banco Central traz segurança para esses contribuintes, que podem ter seus dados envolvidos em golpes, assim como para as demais pessoas, a partir do momento que dificulta a ação de criminosos.

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta Proteção do CPF . Essa nova funcionalidade oferece ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Basta acessar o site https://permissao.negocios.redesim.gov.br/consultar

Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo.

Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.

O BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.

Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Por fim, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

*Pix por aproximação começa valer nesta sexta (28). Confira como funciona

A partir desta sexta-feira (28/2), mais uma novidade do Pix será ofertada aos usuários do serviço. É o Pix por aproximação, que traz ainda mais comodidade, conveniência, facilidade e rapidez para quem utiliza o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC).

Como vai funcionar? 

A partir dessa data, as principais instituições financeiras e de pagamento deverão possibilitar que seus clientes vinculem suas contas em carteiras digitais que ofereçam o recurso para pagamentos utilizando o Pix. Nesse modelo de operação, as carteiras digitais devem atuar como iniciadoras de transação de pagamento autorizadas pelo BC.

Uma vez vinculada a conta a uma carteira, para fazer pagamentos basta que o cliente peça para pagar com Pix, aproxime o celular do dispositivo do recebedor (por exemplo, uma maquininha), confira os dados da transação na tela do celular e confirme.

O Pix por aproximação funciona com base na tecnologia Near-Field Communication (NFC), portanto é necessário que o celular do cliente possua essa tecnologia e que o dispositivo do recebedor esteja habilitado para aceitar esse tipo de transação. Além disso, para possibilitar a comunicação entre as instituições, o cliente precisa estar conectado à internet.

Oferecimento do serviço 

Para clientes: a oferta do Pix por aproximação pelas instituições iniciadoras de pagamento (carteiras digitais) é facultativa.

Todas as instituições financeiras e de pagamento já autorizadas pelo BC podem prestar o serviço de iniciação de pagamento e, portanto, oferecer a funcionalidade, se assim desejarem.

Para saber se a sua carteira digital já disponibiliza o recurso, acesse o aplicativo e verifique se a função está disponível.

Para lojistas : a aceitação do Pix por aproximação pelas maquininhas também é facultativa, pois é necessário habilitar o equipamento para essa nova funcionalidade. Algumas marcas de maquininhas já realizaram essa adaptação na maioria dos modelos disponíveis no mercado, e outras estão com esse processo em andamento.

Segurança 

O processo de vinculação da conta e o de pagamento contam com mecanismos robustos de segurança. Será necessário o cadastramento de biometria ou senha de desbloqueio do celular, para garantir que apenas o aparelho cadastrado seja usado. Haverá verificação de segurança e autenticação em todas as transações.

Os pagamentos via Pix por aproximação utilizando uma carteira digital estão limitados, inicialmente, a R$500 por operação. Não há limite diário, mas o cliente pode personalizá-lo em seu banco. Além disso, serão respeitados os limites Pix estabelecidos na instituição em que a conta do cliente está registrada, e não haverá cobrança para o pagador.

Como pagar com Pix por aproximação

Na prática, o procedimento para realizar um Pix por aproximação será o seguinte:
•A maquininha exibe o QR Code e transmite os dados do pagamento via NFC.
•O pagador aproxima o celular da maquininha e confere as informações do pagamento que aparecem na tela (o celular deve ser aproximado no mesmo local em que o usuário aproximaria o cartão).
•Em seguida, a pessoa confirma os dados e autoriza a transação utilizando o método de desbloqueio do seu celular (senha, biometria ou reconhecimento facial).

Open Finance 

O fluxo de comunicação entre a carteira digital e a instituição detentora da conta do pagador ocorrerá por meio das Application Programming Interface (APIs) do Open Finance, garantindo a padronização e a segurança dessa comunicação.

Juntos, Pix e Open Finance possibilitarão uma nova gama de funcionalidades para os usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN), facilitando transações, reduzindo custos, deixando os processos mais seguros e fomentando a competitividade, entre outros benefícios.

Pix por aproximação pelo aplicativo do banco

Além do Pix por aproximação via carteiras digitais, alguns bancos já começaram a oferecer essa nova funcionalidade em seus aplicativos.

A oferta desse serviço nos aplicativos das instituições bancárias também é facultativa. Para saber se o seu banco já disponibiliza essa opção, verifique no aplicativo ou entre em contato com a central de atendimento de sua instituição.

*Farmácia Popular: mais de 750 municípios estão com vagas para novos credenciamentos

Em 2024, quase 25 milhões de pessoas foram atendidas pelo Farmácia Popular , que conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país. Este é o maior número de beneficiários da série histórica desde 2004, e a tendência é que aumente ainda mais com a abertura de inscrições para mais de 750 municípios brasileiros que não têm nenhuma farmácia credenciada. O processo seletivo já está aberto e pode ser acessado pelo site do Ministério da Saúde . A classificação ocorrerá em ordem crescente de inscrição.

No ato da inscrição, os estabelecimentos precisam estar regularizados junto à Receita Federal, Junta Comercial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Previdência Social e demais órgãos de regulação e fiscalização. Além disso, é necessário dispor de sistemas eletrônicos adequados e ter farmacêutico responsável técnico com Certificado de Regularidade Técnica (CRT) válido e emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Para se credenciar, é necessário preencher o formulário de cadastro e separar os seguintes documentos com firma reconhecida em cartório, validação eletrônica ou certificado digital:

• Comprovante de CNPJ com CNAE específico (4771701 e 4771702);
• Registro na junta comercial ou certificação digital;
• Licença sanitária estadual ou municipal;
• Autorização de funcionamento emitida pela Anvisa;
• Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal;
• Certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia;
• Documentação do representante legal e do farmacêutico responsável;
• Comprovante de conta bancária da empresa.

Retomado no ano de 2023, o Farmácia Popular não cadastrava novos estabelecimentos desde 2014. De acordo com o Ministério da Saúde, a ampliação da rede garante que mais pessoas tenham acesso a medicamentos essenciais.

Com 78 cidades selecionadas, o Piauí é o estado com mais vagas abertas, totalizando 156. Atualmente, o programa está presente em 4.812 municípios, abrangendo 86% das cidades do país e cobrindo cerca de 97% da população.

Remédios e insumos 100% gratuitos

O ministério anunciou, no último dia 13, a ampliação total da gratuidade do Farmácia Popular para toda a população brasileira. Agora, todos os 41 itens do programa, entre medicamentos e insumos de saúde, podem ser retirados nos estabelecimentos credenciados sem qualquer pagamento de coparticipação, como acontecia anteriormente.

Com a medida, fraldas geriátricas e o medicamento dapagliflozina , indicado no tratamento da diabetes mellitus associada à doença cardiovascular, passam a ser fornecidos, gratuitamente, de acordo com o público elegível para cada item.

Em 2024, o orçamento destinado ao programa alcançou R$ 3,6 bilhões, superando os R$ 3,1 bilhões de 2023 e os R$ 2,5 bilhões de 2022. Para 2025, está previsto um investimento de R$ 4,2 bilhões.

Mais avanços

Iniciado no ano passado, o programa Dignidade Menstrual também garantiu o acesso à saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio da entrega de absorventes higiênicos gratuitos. Em seu primeiro ano de execução, 2,1 milhões de pessoas de baixa renda em todo o Brasil foram beneficiadas. Por meio do Farmácia Popular, a iniciativa visa garantir acesso a itens básicos de higiene menstrual e distribuiu, em apenas um ano, mais de 240 milhões de absorventes, totalizando um investimento de R$ 119,7 milhões do Ministério da Saúde.

*Lançada cartilha que detalha as fases do Programa SUS Digital

A Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi) lançou uma cartilha detalhada sobre o Programa SUS Digital , uma iniciativa do Governo Federal que busca modernizar a gestão da saúde no Brasil por meio da transformação digital. O documento serve como um guia para gestores e de transparência para os demais interessados, oferecendo informações sobre toda a estrutura do programa.

Acesse a cartilha

O Programa SUS Digital, instituído em março de 2024 pela Seidigi, tem como objetivo colocar o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) no centro do cuidado, garantindo um atendimento mais eficiente, integrado e acessível. Para isso, o programa foi estruturado em três eixos principais:

• Cultura de saúde digital, formação e educação permanente em saúde;
• Soluções tecnológicas e serviços de saúde digital no SUS;
• Interoperabilidade, análise e disseminação de dados e informações de saúde.

A cartilha apresenta todas as fases do programa que destinou R$464 milhões em verba para a estruturação de serviços, capacitação de profissionais e aquisição de soluções tecnológicas. Para receber os recursos, estados e municípios tiveram que aderir ao programa, realizar um diagnóstico situacional, preencher o Índice de Maturidade em Saúde Digital (INMSD) e, por fim, elaborar um Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital.

O material traz os aspectos fundamentais para a implementação do SUS Digital, como o diagnóstico situacional, que busca mapear a realidade de cada macrorregião de saúde no Brasil e o INMSD, um instrumento que mede o grau de desenvolvimento digital de estados e municípios em sete domínios, incluindo governança, infraestrutura, telessaúde e segurança da informação. O resultado dessa avaliação será usado para guiar as estratégias de avanço digital.

Atualmente, o programa SUS Digital conta com 100% dos estados, municípios e o Distrito Federal já aderidos. ​Os gestores estão trabalhando na elaboração do Plano de Ação Saúde Digital, que deve ser enviado até o novo prazo estabelecido (17 de março), conforme a Portaria GM/MS nº 5.759 .

O lançamento da cartilha representa um passo fundamental na consolidação do SUS Digital, garantindo que gestores tenham um norte claro para a implementação das iniciativas e transparência. A cartilha está disponível no site do Ministério da Saúde.

*Destinações do Programa Imóvel da Gente já beneficiaram mais de 400 mil famílias

Ao longo dos últimos dois anos, espaços vazios do patrimônio da União se transformaram em moradias, ocupações regularizadas, postos de saúde, escolas, áreas de proteção ambiental e terra para a reforma agrária, entre outros usos sociais a favor da população. Por meio do Imóvel da Gente, programa de democratização dos imóveis da União, lançado oficialmente em fevereiro do ano passado, o governo já realizou 850 destinações de imóveis nas cinco regiões do país, beneficiando cerca de 400 mil famílias.

O programa, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é um marco na gestão do patrimônio público e contribui para o cumprimento da função socioambiental dos imóveis do governo federal. A ministra da Gestão, Esther Dweck, explica que, desde a transição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou o compromisso de mudar a maneira como os imóveis da União são utilizados. Desde janeiro de 2023, o foco é o benefício da população.

“O governo anterior vinha em uma lógica de venda do patrimônio, muitas vezes abaixo do valor de mercado. Com o Imóvel da Gente, invertemos essa lógica, valorizando o patrimônio público e dando destinação socioambiental aos imóveis da União”, afirma a ministra. “O programa apoia políticas públicas, como o Minha Casa Minha Vida, destina áreas para a construção dos novos campi dos institutos federais, garante moradias dignas para as pessoas em prédios públicos ociosos, e possibilita, entre outras destinações, a regularização fundiária de áreas enormes, como a que está sendo feita em Belém. Tudo isso é para beneficiar a população brasileira, sobretudo as famílias que mais necessitam”, destaca a ministra.

Já a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, ressalta que uma das razões para o sucesso do programa é o arranjo inovador de governança em que ele foi concebido, possibilitando um diálogo permanente entre o governo federal, estados, municípios e a sociedade civil. Ao longo de 2024, foram instalados fóruns em todos os 26 Estados e no Distrito Federal para que os governos (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil possam discutir o melhor uso para espaços ociosos. Ela também destaca como o uso das tecnologias na gestão do patrimônio tem possibilitado o ganho de escala nas destinações.

“O Programa traz um arranjo inédito e bastante importante que é essa combinação de diálogo para dentro do governo com as áreas, essa articulação com os programas estratégicos, com estados e municípios e com a participação social. Sem essa rede de parceiros, não seria possível. Outro ponto que fortalece o programa é a transformação digital. A gente está georeferenciando nossas áreas, cruzando dados com outras bases, o que amplia o nosso olhar para identificar qual o melhor imóvel a ser destinado e qual a melhor destinação também. Isso faz com que a gente consiga ganhar escala e avançar cada vez mais”, afirmou.

O Programa Imóvel da Gente já realizou 850 destinações, sendo 762 imóveis e 88 Termos de Autorização Sustentável (Taus) para povos e comunidades tradicionais. O documento (Taus) é importante para garantir maior segurança de posse durante o andamento processual de reconhecimento de ocupação do território e possibilita que as práticas culturais sejam preservadas e reproduzidas, e que as comunidades possam se manter com o uso sustentável das terras. 

A soma total das áreas destinadas é de 14,7 bilhões m2, o que equivale a 1,960 milhão de campos de futebol, e corresponde a 0,17% da área do Brasil.

Imóveis destinados em todo o Brasil 

Os imóveis destinados pelo programa estão distribuídos por 374 municípios de todo o Brasil. Todas as capitais brasileiras e todas as regiões do país foram beneficiadas com destinações do Imóvel da Gente.  

O Nordeste é a região com mais municípios que receberam destinações do programa. Um dos imóveis cedidos no Nordeste, para a cidade do Recife/PE, foi o Parque da Jaqueira. A situação do imóvel foi regularizada a partir de um acordo assinado pela ministra Esther Dweck, pelo prefeito de Recife, João Campos, e pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Criado em 1985, o parque foi construído em terreno de propriedade do Fundo Garantidor dos Benefícios da Previdência Social (FRGPS), do INSS, e foi objeto de diversas ações judiciais.

A assinatura do acordo encerrou os conflitos legais. Outras destinação de destaque na região Nordeste foi a doação do terreno da Maternidade Cândida Vargas ao município de João Pessoa. A unidade de saúde existe há 80 anos, tem uma área construída de 6 mil m² e, atende, em média, 170 mil pessoas de 115 cidades – quase metade dos municípios da Paraíba. 

• Confira as quantidades de destinações por estado

Direito à moradia digna  

Uma das frentes de atuação do programa é impulsionar, por meio do patrimônio público ocioso, ou da regularização fundiárias de terras da União, o acesso da população, especialmente as mais vulneráveis, à moradia digna. Nesse contexto, 29 destinações foram realizadas para regularização fundiária, beneficiando cerca de 360 mil famílias; e 33 para construção ou reforma de habitação, beneficiando 5.815 famílias. 

Somente em Belém/PA, foram assinados dois Acordos de Cooperação Técnica, um com a prefeitura e outro que envolve a prefeitura e a Universidade Federal do Pará, para a regularização fundiária em diversos bairros da cidade. A regularização irá beneficiar cerca de 340 mil famílias.  

No centro de Belo Horizonte, entre lojas, prédios comerciais e um vai e vem de carros e pessoas, um antigo prédio público, que estava desocupado e ocioso, abriga diversas famílias, que ali lutaram para ter reconhecido o seu direito à moradia.

Por meio do Programa Imóvel da Gente, os moradores receberam a carta de anuência da regularização do prédio, que pertencia à União. Agora, aguardam o início das obras que transformarão o antigo imóvel do INSS, que estava sem utilização, em suas moradias definitivas. Com a reforma prevista, 88 famílias serão beneficiadas, e poderão, assim como Jovina da Silva, 68 anos, celebrar a conquista de morar em sua casa própria, no centro da cidade.

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Programa Imóvel da Gente transforma vidas

Reconhecimento territorial

O reconhecimento territorial de povos e comunidades tradicionais que vivem e cuidam de áreas da União faz parte de uma das linhas de ação do programa Imóvel da Gente. Até o momento, 88 destinações foram feitas a Povos e Comunidades Tradicionais, beneficiando 2.269 famílias. É o caso da Comunidade Quilombola de Vidal Martins, em Santa Catarina, constituída por 31 famílias descendentes de escravos. As famílias ocupam o camping do Parque Estadual do Rio Vermelho, desde 2020, e obtiveram o termo de autorização de uso sustentável (Taus) de cerca de 170 hectares de área para a comunidade, em outubro de 2024. É a primeira comunidade remanescente de quilombo reconhecida dentro de Florianópolis. 

Preservação e Proteção do Meio Ambiente

O Imóvel da Gente também atua com destinações voltadas para proteção ambiental e uso social responsável. Neste eixo, já foram 27 áreas destinadas, que correspondem a 14,2 bilhões m² (97% da área total destinada dos imóveis da União).  Entre elas está a cessão de uso da área de 3.131.480 m² onde está localizado o Parque Natural Municipal da Restinga, em Pontal do Paraná (PR). É uma área de preservação, com grandes áreas verdes, de Mata Atlântica. Com a cessão para o município, o governo local poderá investir em infraestrutura e na melhoria do acesso à população, sempre preservando a fauna e a flora da região.

Reforma Agrária 

Até o momento, 11 imóveis foram destinados para a Política Nacional de Reforma Agrária, que tem como objetivo promover a distribuição mais justa da terra, garantindo o acesso a famílias de trabalhadores rurais que não possuem terras ou que as têm em quantidade insuficiente para garantir sua sobrevivência digna. 300 famílias estão sendo beneficiadas com essas destinações. A área total dos imóveis destinados para Reforma Agrária é de 33,3 milhões m².  Um exemplo de destinação nessa área é a de Goiás. A Fazenda São Lukas, uma área de 67,8588 hectares, situada no município de Hidrolândia, e a Fazenda Malícia, situada em Corumbá de Goiás, com área de 318,9685 hectares foram destinadas ao Incra para assentamento de famílias. 

Destinação para Infraestrutura 

O Programa Imóvel da Gente também já destinou 195 imóveis da União para fins de desenvolvimento local, visando entregas que são indutoras de desenvolvimento econômico e geradoras de emprego e renda. São exemplos dessa linha do programa espaço livre público, instalação náutica ou portuária; instalação viária, de telecomunicações, de transmissão e distribuição de energia; construção de terminal rodoviário, rodovia, pátio ferroviário; instalação de aquicultura e agropecuária, entre outros. O Programa também direcionou 12 imóveis públicos para instalação de indústria, comércio e serviços. 

Um exemplo concreto foi a destinação do MGI, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de duas áreas em águas públicas para a instalação de parques de aquicultura no reservatório da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães, formada pelo represamento do Rio Tocantins, no município de Lajedo, em Tocantins.  A estimativa é de que sejam instalados tanques-rede para manejo e produção de tilápias, com potencial para produção de 1.000 toneladas anualmente nas duas áreas cedidas. 

Destinação para políticas sociais 

O Programa também tem como foco a destinação de imóveis da União para políticas sociais, com destaque para as políticas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), rede de equipamentos de educação e cultura. 

Tipo de Política	Quantidade de Destinações
Assistência Social	39
Saúde	38
Educação	59
Cultura, Esporte e Lazer	33

 

Entre as destinações voltadas para a Educação estão as áreas que possibilitarão a expansão de novos campi para os Institutos Federais, dentro das ações do Novo PAC. Até o momento já foram contemplados setes institutos: Instituto Federal do Sul de Minas – Itajubá/MG; Instituto Federal de Santa Catarina – Tijucas/SC; Instituto Federal Catarinense – Mafra/SC; Instituto Federal do Sertão Pernambucano – Araripina/PE; Instituto Federal de São Paulo – São Vicente/SP; Instituto Federal do Acre – Feijó/AC; Instituto Federal do Paraná – Maringá/MG. Os novos campi atenderão a regiões que ainda não possuem unidades ou que registram número baixo de matrículas em cursos técnicos de nível médio em relação à população da região. Mais de 10 mil estudantes serão beneficiados.

Destinação Administrativa

Outra atuação do programa é o direcionamento de imóveis da União para sedes administrativas de órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais que contribuem com a gestão eficiente e a racionalização de recursos públicos. 

• Total de imóveis destinados para sedes de órgãos da administração pública: 227

• Órgãos da Administração Pública Federal: 159 (70%)

• Órgãos da Administração Pública Estadual e Distrital: 24 (11%)

• Órgãos da Administração Pública Municipal: 44 (19%)

Página Oficial 

A partir de agora, ficará mais fácil consultar as informações sobre o programa em uma página oficial do Imóvel da Gente, no site do Ministério da Gestão. A página reúne dados de balanço do programa, histórico, legislação, e passo a passo de como órgãos públicos e organizações da sociedade civil podem participar do programa. Para ampliar a transparência do programa, em breve, será disponibilizado um painel interativo de dados, com possibilidade de aplicação de filtros nas destinações, por tipo, estado, região entre outros.  

Acesse a página oficial:  https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/imoveldagente

*Celular Seguro oferece bloqueio total e modo recuperação; entenda a diferença

Com tantas informações pessoais armazenadas nos celulares, a segurança desses dispositivos móveis tornou-se uma prioridade para os cidadãos. Apesar das ações eficazes dos órgãos de segurança pública, o risco de ter o aparelho roubado, furtado ou perdido em grandes eventos, como o Carnaval, aumenta. Nesses casos, o bloqueio imediato dos aparelhos é a primeira providência a ser tomada. Essa ação pode ser feita remota e imediatamente por meio do programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O programa oferecia apenas a opção bloqueio total, que impossibilitava qualquer tentativa de reutilização do dispositivo. No entanto, uma atualização, lançada em dezembro de 2024, trouxe uma inovação significativa: o Modo Recuperação. Essa nova funcionalidade ampliou as possibilidades de controle dos usuários sobre seus dispositivos e passou a permitir que um celular bloqueado volte a funcionar caso seja recuperado.

Entenda as diferenças entre o bloqueio total e o Modo Recuperação, seus benefícios e como cada um pode ser utilizado para garantir mais segurança e chances de recuperação do aparelho.

Bloqueio total

A opção de bloqueio total é a alternativa mais rigorosa para impedir o uso de um celular roubado ou furtado. Quando acionado, esse bloqueio desativa completamente a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI do aparelho — número único que identifica o dispositivo na rede de telefonia móvel.

Com o IMEI bloqueado, o celular não pode mais se conectar a qualquer rede de telecomunicação, tornando-se inutilizável mesmo com a troca do chip. Esse tipo de restrição tem o objetivo de desencorajar roubos e furtos, já que o aparelho perde totalmente seu valor de revenda no mercado clandestino.

Contudo, esse bloqueio rígido também tem um efeito colateral: caso a vítima recupere o celular, ela não poderá simplesmente reinstalar um chip e voltar a utilizá-lo, precisando passar por um processo mais burocrático para reverter a restrição.

Modo Recuperação

Para oferecer uma opção mais flexível e aumentar as chances de recuperação dos dispositivos, o MJSP implementou, na atualização de dezembro de 2024 , a primeira fase do Modo Recuperação. Com essa alternativa, o usuário pode bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras sem desativar o IMEI do aparelho.

Na prática, isso significa que, caso o celular seja recuperado, ele poderá voltar a ser utilizado imediatamente após a instalação de um novo chip. Esse recurso é especialmente útil em casos de perda ou extravio, quando há uma possibilidade real de o dono encontrar o aparelho posteriormente.

A implementação completa do Modo Recuperação terá uma segunda etapa, ainda em desenvolvimento, que adicionará uma camada extra de segurança. Essa fase envolve a troca de informações entre o MJSP, as Secretarias de Segurança Pública estaduais e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quando concluída, essa funcionalidade permitirá que, ao inserir um novo chip em um celular com restrição ativa pelo Modo Recuperação, a pessoa que estiver com o aparelho receba uma notificação. A mensagem solicitará que o dispositivo seja levado à delegacia mais próxima para esclarecimentos. Essa abordagem se baseia em uma experiência já adotada pelo Governo do Piauí e busca desestimular a receptação de aparelhos bloqueados.

Qual opção escolher?

A escolha entre o bloqueio total e o Modo Recuperação depende da situação específica enfrentada pelo cidadão. Quando não existe interesse, por parte do proprietário, em recuperar o aparelho, o bloqueio total é a opção mais segura, pois impede completamente qualquer tentativa de reutilização.

Caso contrário, o Modo Recuperação pode ser uma alternativa mais conveniente, permitindo que o aparelho volte a funcionar ao ser encontrado. Com a implementação da segunda fase do Modo Recuperação, a escolha dessa opção poderá se tornar ainda mais atrativa, especialmente para aqueles que desejam uma abordagem menos rígida, mas ainda eficaz na proteção do dispositivo.

Para o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, seja qual for a escolha, o mais importante é que os usuários estejam cientes das ferramentas disponíveis e saibam como utilizá-las corretamente. “Para garantir maior proteção, recomenda-se a inclusão de pessoas de confiança, que podem auxiliar no bloqueio em caso de emergência”, esclarece.

Para ele, “com a popularização do Celular Seguro, espera-se que o impacto dos roubos e furtos seja reduzido, desestimulando o crime e oferecendo maior tranquilidade aos brasileiros, principalmente em eventos de grande aglomeração, como o Carnaval”.

Adesão ao programa

Desde a sua implementação, o programa Celular Seguro tem apresentado números expressivos. De acordo com dados atualizados na terça-feira (25), a iniciativa já conta com:

• Cidadãos cadastrados:2.495.307
• Pessoas de Confiança cadastradas:1.714.542
• Alertas de bloqueios registrados:111.605

Distribuição das restrições por tipo de ocorrência:

• Roubo:51.353
• Furto:36.263
• Perda:22.608
• Outros:1.381

*Programa Desenrola Rural entra em vigor nesta segunda (24)

Entra em vigor a partir desta segunda-feira (24/2), o Programa Desenrola Rural. Sancionada pelo presidente Lula por meio do Decreto 12381/2025, a medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro. Maior a produção de alimentos, maior a oferta e menores os preços.

O agricultor familiar já pode procurar uma agência bancária para renegociar as suas dívidas, que podem ter descontos de até 96%. A renegociação vale para aqueles que possuem dívidas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras, como cartões e empréstimos nas instituições financeiras, do Crédito de Instalação e dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), como impostos e outros débitos federais, todas com inadimplência superior a 1 ano.

Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone.

Como vai funcionar

• Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir do dia 24/02, o site do Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.

• Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.

• Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania .

• O interessado em aderir ao Programa também pode procurar os sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio.

*Pé-de-Meia Licenciaturas: saiba como fazer seu cadastro

Estudantes elegíveis ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do Ministério da Educação (MEC) que incentiva o ingresso na carreira docente, podem consultar um tutorial com o detalhamento de como cadastrar os seus dados na Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A etapa é necessária para ter direito à bolsa. 

As orientações valem para aprovados em cursos de licenciatura no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.  

Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher dados pessoais. Além disso, é exigido o preenchimento do Termo de Ciência e Concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior (IES) em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na IES, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado até a realização da matrícula. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.  

Conforme o edital da seleção, o cadastro não assegura a concessão da bolsa. A confirmação será realizada após a publicação do resultado final, o que deverá ocorrer em 14 de abril. As vagas serão preenchidas prioritariamente pelos ingressantes dos cursos oferecidos por meio do Sisu. As bolsas começarão a ser pagas a partir de 1º de maio. 

Bolsa – O Pé-de-Meia Licenciaturas é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos. O programa pagará, do início ao fim do curso, o valor mensal de R$ 1.050 para os estudantes aprovados em cursos presenciais de licenciaturas que se cadastrarem para a bolsa e forem aprovados.  

Desse total, o estudante poderá sacar R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor recém-formado ingressar na rede pública de ensino em até cinco anos após a conclusão do curso.   

As bolsas serão pagas pelo MEC, por meio da Capes, e o benefício será válido para novas matrículas em cursos de licenciatura. Para 2025, o MEC disponibilizou até 12 mil bolsas. Para fazer parte do Pé-de-Meia Licenciaturas, é preciso, ainda, cumprir exigências do Edital nº 1/2025 da Capes, além das regras do Sisu, Prouni ou Fies. 

Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa visa fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.    

Além do Pé-de-Meia Licenciaturas, o programa prevê as seguintes iniciativas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.  

*Lançado Contrata+Brasil para ampliar contratos com pequenos empreendedores

A ferramenta inovadora Contrata+Brasil, lançada na terça-feira (12/2), é um espaço digital de oportunidades de negócios para que prefeituras, estados, União e todos seus órgãos possam contratar serviços de microempreendedores individuais, de maneira rápida e simplificada.

Pintura, manutenção de equipamentos, consertos em instalações hidráulicas e elétricas, entre outros serviços, para Unidades Básicas de Saúde, escolas e escritórios de órgãos públicos, por exemplo, serão anunciados pelo governo nessa plataforma. E os profissionais vão poder se candidatar para conquistar o contrato anunciado, com muito mais rapidez e sem excesso de burocracia.

A plataforma foi apresentada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas.

O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas foi realizado pelo Governo Federal, em Brasília, entre os dias 11 e 13 de fevereiro.

Sobre o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil reúne as etapas de contratação de serviços comuns em um único ambiente digital, permitindo que fornecedores se inscrevam e acompanhem oportunidades de trabalho no seu município, enviando propostas diretamente pelo sistema. Na fase inicial, a plataforma permitirá somente a adesão de MEIs que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, mas depois será ampliada, por exemplo, para agricultores familiares, micro e pequenas empresas e cooperativas.

Após aderir ao Contrata+Brasil, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade. Com a demanda lançada, os MEIs que prestam o serviço recebem notificação pelo WhatsApp e apresentam sua proposta na plataforma. Ao final do prazo, um fornecedor é selecionado. Nenhuma alteração na Lei de Licitações é necessária para o funcionamento da plataforma e o modelo eletrônico de contratações públicas está respaldado na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025.

A iniciativa do Governo Federal é coordenada pelo MGI, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI), Sebrae, Serpro,  prefeitura de Recife e Emprel.

Acesse o Contrata+Brasil: gov.br/contratamaisbrasil/

Confira no Canal Gov: 

*Mais acessível: após ouvir população, Previdência atualiza aplicativo Meu INSS

Já está disponível nas plataformas de aplicativos a nova versão do Meu INSS, o principal canal de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social. Dentre as principais novidades estão a introdução de utilização de IA (Inteligência Artificial) para otimizar a personalização de apresentação dos serviços mais indicados de acordo com o perfil do usuário. Além disso, o Meu INSS conta com layout mais acessível, interativo e linguagem simplificada para facilitar o acesso pelos cidadãos.

Para a realização da repaginação do Meu INSS foram realizados estudos e testes diretamente com os cidadãos, especialmente, para testar a usabilidade e acessibilidade desse importante canal de atendimento do INSS.

A plataforma Meu INSS (aplicativo e site) conta com quase 84 milhões de acessos mensais e se consolidou como canal para levar serviços e informações gratuitamente aos usuários. Entre os mais procurados estão: acompanhamento de processos, entrada em requerimentos, extrato de pagamento, bloqueio/desbloqueio de consignado, emissão da carteira virtual do beneficiário, entre outros.

*Desenrola Rural: renegociação de dívidas beneficia pescadores e pescadoras artesanais

O Governo Federal lançou o programa Desenrola Rural. Por meio desta iniciativa será possível que agricultores familiares, incluindo os povos das águas, em situação de inadimplência, possam liquidar e renegociar dívidas. Assim, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e investir em suas atividades produtivas novamente. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Desenrola Rural contou com a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por meio de um Acordo de Colaboração Técnica (ACT) assinado entre os dois ministérios. O ACT integra as ações do Programa Povos da Pesca Artesanal.  

As renegociações das dívidas poderão beneficiar mais de um milhão de agricultores, inclusive pescadores artesanais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).  

O Desenrola Rural foi instituído pelo Decreto Nº 12.381, assinado pelo Presidente Lula, nesta terça-feira (11/2). As negociações serão realizadas diretamente com as instituições financeiras a partir do dia 24 de fevereiro.  

O objetivo do programa é a regularização financeira dos pequenos produtores, dentre os quais estão incluídos as mulheres e homens das águas. De acordo com dados do Governo Federal, dos mais de 5,43 milhões de agricultores familiares, cerca de 1,35 milhão têm dívidas atrasadas há mais de um ano. Outros 230 mil estão inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).  

Com o programa, o Governo Federal espera fomentar esse setor, uma vez que os agricultores familiares e pescadores com restrições financeiras não conseguem ter acesso a outras linhas de crédito rurais que ajudam a aumentar a produtividade de suas atividades.  

Esta também é considerada mais uma iniciativa para ampliar a oferta de alimentos e fortalecer a atividade de forma sustentável. Além disso, o governo acredita que deve recuperar recursos da União decorrentes da Dívida Ativa. Para o Secretário Nacional da Pesca Artesanal do MPA, Cristiano Ramalho, esta é uma grande oportunidade para os pescadores e pescadoras artesanais regularizarem suas situações financeiras e poder desenvolver melhor suas atividades, trazendo sustento para a comunidade e família e promoção de seus territórios pesqueiros.  

Quem pode ter acesso ao Desenrola Rural? 

O programa é voltado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais e outras comunidades tradicionais que desejam renegociar suas dívidas.  

A partir de quando posso acessar o Desenrola Rural?  

As negociações podem ser feitas a partir de 24 de fevereiro, de forma presencial em instituições financeiras ou pela internet.  

As instituições devem oferecer descontos que pode chegar a 90% do valor da dívida.  

Caso já esteja inscrito na Dívida Ativa da União, o pescador deve acessar o site do Regularize para consultar a dívida e fazer a quitação. 

Confira o decreto de criação do Desenrola Rural na íntegra! 

Clique e saiba mais.

*Ministério das Mulheres institui plano de enfrentamento ao assédio e à discriminação

O Ministério das Mulheres instituiu, nesta quinta-feira (13/2), o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da pasta. A medida, que se aplica a todas as servidoras (es), empregadas (os) e terceirizadas (os) que prestam serviços no órgão, tem como objetivo estabelecer diretrizes para a promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro, inclusivo e alinhado aos princípios de desenvolvimento sustentável.

Entre as diretrizes previstas no Plano Setorial estão capacitar servidoras e gestores sobre ética, comunicação não violenta e liderança humanizada; implementar mecanismos eficazes de acolhimento e tratamento de denúncias; além de garantir uma abordagem interseccional no enfrentamento ao assédio e à discriminação, considerando recortes de gênero, raça, etnia e diversidade.

Também estão previstas a criação de cartilhas, vídeos educativos e guias práticos sobre ética, assédio e discriminação, assim como a implementação de formações obrigatórias sobre racismo estrutural e suas implicações no ambiente de trabalho.

O Plano Setorial também institui uma Rede de Acolhimento, que deverá disponibilizar espaço físico e agenda para o acolhimento presencial, além de canais para atendimento virtual, assegurando que esses ambientes sejam seguros e garantam a confidencialidade das informações.

As denúncias de assédio ou discriminação poderão ser realizadas por qualquer pessoa, identificada ou anonimamente, por meio da Ouvidoria, presencialmente, pela plataforma Fala.BR, ou por outros canais eletrônicos e telefônicos disponibilizados pelo Ministério das Mulheres.

Caberá à Assessoria Especial de Controle Interno, com o apoio técnico da Corregedoria, a coordenação da Comissão Interna do Plano, a qual será responsável por coordenar e supervisionar as ações estabelecidas, garantindo sua execução, monitoramento contínuo e os resultados do Programa.

Programa Federal

O Plano Setorial do Ministério das Mulheres integra o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituído por meio do Decreto nº 12.122/2024.

O objetivo do Programa é combater todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. O PFPEAD é composto por um Plano Federal, estabelecido pela Portaria MGI nº 6.719/2024, e por Planos Setoriais que devem ser elaborados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Comitê Gestor do Programa é composto por representantes das pastas das Mulheres, dos Direitos Humanos e da Cidadania; Igualdade Racial; Educação; Saúde; Trabalho e Emprego; Justiça e Segurança Pública; Povos Indígenas; além da CGU e da Advocacia-Geral da União.

Para saber mais sobre as ações de prevenção e acessar o Plano completo, clique aqui.

*Celular como ferramenta pedagógica? MEC orienta como garantir uso educacional do celular na escola

Diversos estudos apontam que o uso excessivo de celulares por crianças e adolescentes pode causar distúrbios de atenção, atrasos no desenvolvimento da cognição e da linguagem, miopia, problemas no sono e sobrepeso . Tendo em vista esse cenário, por meio da Lei nº 15.110/2025 , o governo federal restringiu o uso de celulares nas escolas, tanto nas salas de aula quanto nos recreios e intervalos.

Para isso, as escolas devem conscientizar estudantes e famílias sobre o uso equilibrado da tecnologia, transformando dispositivos em aliados da aprendizagem. Nesse sentido, o MEC está promovendo uma série de iniciativas que apoiam a construção desse ecossistema digital.

Confira algumas dicas e materiais úteis para garantir que a integração da tecnologia no ambiente educacional seja eficaz:

• Planejamento consciente e direcionado: é fundamental que os professores saibam definir os objetivos de aprendizagem, selecionando ferramentas e estratégias que realmente contribuam para o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes .

• Tecnologia como meio, não fim: a tecnologia deve ser utilizada como um meio para promover o desenvolvimento de competências e habilidades previstas no plano pedagógico, e não como um fim em si mesma . Os professores devem articular a tecnologia com conteúdos , competências e habilidades curriculares.

• Reflexão crítica sobre o uso de tecnologias: os estudantes precisam ser estimulados a refletir criticamente sobre as tecnologias e informações no ambiente digital, tendo clareza sobre como elas influenciam suas relações, seus comportamentos e suas percepções de mundo . Além disso, é essencial ensinar habilidades como a verificação e análise crítica de informações confiáveis, promovendo o uso consciente, ético e responsável da internet .

• Estratégia contextualizada: a integração de tecnologias no ambiente educacional deve considerar o contexto sociocultural e as características dos estudantes, garantindo que as ferramentas digitais dialoguem com as suas realidades e ampliem as possibilidades de aprendizado .

Dispositivos – Na educação infantil, recomenda-se o uso de atividades desplugadas, priorizando experiências que estimulem a criatividade, a interação e o desenvolvimento motor das crianças. Já no ensino fundamental e médio, a recomendação é sempre priorizar o uso de dispositivos digitais da escola que sejam apropriados para as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas.

Recursos – O MEC desenvolveu um questionário on-line que ajuda professores da educação básica a identificar seus saberes digitais para o uso de tecnologias digitais e fornece orientações para melhoria d a prática pedagógica.

Também há um a coletânea de cursos disponíveis no Avamec sobre o tema , que podem ser acessados no endereço: https://www.gov.br/mec/pt-br/escolas-conectadas/competencias-e-formacao.

*Novo Portal Federativo fortalece o pacto entre união, estados e municípios com tecnologia e inovação

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), em parceria com o Serpro, lançou hoje na terça-feira (11/2) o novo Portal Federativo, uma plataforma digital inovadora para fortalecer a gestão pública e aprimorar a cooperação entre União, estados e municípios.

A iniciativa representa um avanço na consolidação do pacto federativo, promovendo mais eficiência e transparência na administração pública.O portal centraliza informações essenciais para prefeitos(as), governadores(as), secretários(as) e gestores(as) estaduais e municipais. Em um único ambiente, oferece acesso a dados sobre programas federais, capacitações, sistemas informatizados, guias práticos e boas práticas em gestão pública. O lançamento do portal acontece u no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre de hoje até 13 de fevereiro, em Brasília.

Tecnologia e inovação a serviço da administração pública

Desenvolvido a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SRI e o Serpro, o Portal Federativo alia inovação, usabilidade e segurança digital. “Essa plataforma demonstra como a tecnologia pode transformar a gestão pública, tornando-a mais eficiente e acessível.

O Serpro tem orgulho de contribuir para mais essa iniciativa estratégica”, destaca Alexandre Amorim, presidente da estatal de inteligência em governo digital. “O portal facilita o diálogo entre União, estados e municípios, oferecendo acesso direto a informações sobre programas federais, além de diretrizes para convênios e parcerias. Essa é uma das iniciativas alinhadas à estratégia do presidente Lula de fortalecer o pacto federativo”, complementa Amorim.A plataforma simplifica a comunicação entre os entes federativos, permitindo um acesso rápido e organizado às informações sobre programas e políticas públicas.

Com funcionalidades de monitoramento, os gestores podem acompanhar indicadores e tomar decisões embasadas em dados reais.  “O Serpro desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento do Portal Federativo, garantindo uma solução moderna, segura e intuitiva. O ACT entre Serpro e SRI reafirma o compromisso com a transformação digital e o fortalecimento da governança pública”, finaliza Amorim.

Acesse o Portal Federativo

Gestores públicos já podem explorar as funcionalidades do novo Portal Federativo no endereço www.portalfederativo.gov.br . A plataforma oferece:

• Informações sobre programas federais;
• Cursos, capacitações e webinários;
• Acesso a sistemas informatizados;
• Guias práticos de gestão;
• Ferramentas de monitoramento e avaliação;
• Galeria de boas práticas em administração pública.

*Programa Acredita no Primeiro Passo é apresentado a novos prefeitos em Brasília

estores municipais de todo o Brasil tiveram a oportunidade de conhecer em detalhes o programa Acredita no Primeiro Passo, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta terça-feira (11/2). A iniciativa do Governo Federal visa promover a inclusão socioeconômica de famílias inscritas no Cadastro Único, por meio da qualificação, capacitação para o emprego e apoio ao empreendedorismo.

O secretário de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Luiz Carlos Everton, destacou que o programa é uma inovação do MDS e representa uma porta de saída para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo o secretário, o Acredita é a resposta do governo para promover o aumento de renda das famílias e para superar a pobreza. Ele ressaltou que, em 2024, o Governo Federal já retirou 1,3 milhão de famílias da extrema pobreza.

“Quando o ministro Wellington Dias assumiu, ele buscava uma área que desenvolvesse um conjunto de ações eficazes para retirar as pessoas da situação de pobreza, oferecendo uma porta de saída para o público do Cadastro Único. Essa porta de saída se traduz no aumento da renda dessas famílias. Foi assim que nasceu o Acredita”, explicou Luiz Carlos, ao apresentar a iniciativa e tirar dúvidas dos gestores.

O que os municípios podem fazer?

Os gestores municipais têm um papel fundamental na implementação do Acredita no Primeiro Passo. Entre as ações recomendadas estão:

• Manter atualizado o Cadastro Único, ferramenta fundamental para identificar as famílias que precisam de inclusão socioeconômica;
• Identificar novos empreendimentos na cidade e promover a inclusão do público-alvo do programa;
• Reservar uma parcela das contratações de servidores terceirizados para pessoas do CadÚnico;
• Buscar assessoria técnica junto à Secretaria de Inclusão Socioeconômica (SISEC) e parceiros para qualificação empreendedora.

“O MDS, em parceria com os municípios, pode trabalhar em conjunto para identificar empresas locais e convidá-las a abrir vagas para pessoas inscritas no Cadastro Único. Já tivemos exemplos de prefeituras que indicaram empresas locais, como o Grupo Mateus, que possui unidades em diversas cidades e tem gerado um grande número de empregos em todo o Nordeste”, explicou o secretário.

O Acredita no Primeiro Passo se estrutura em três eixos principais:

• Capacitação profissional: qualificação para o mercado de trabalho, com foco em áreas com alta demanda por profissionais;
• Acesso ao emprego: apoio na busca por oportunidades de trabalho e intermediação com empresas;
• Apoio ao empreendedorismo: incentivo e suporte para quem deseja abrir o próprio negócio, com acesso a crédito e qualificação.

Atualmente, o programa conta com a parceria do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa), que operam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), respectivamente.

O Governo Federal está em negociação com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e bancos privados para expandir o acesso ao crédito para mais regiões do país.

*Receita Federal lança cartilha para orientar novos prefeitos e prefeitas

Foi publicada no site da Receita Federal a cartilha “Orientações para conformidade tributária dos órgãos do poder público”.

Elaborada com foco na atualização das obrigações tributárias, a cartilha oferece um guia prático para a correta realização de diversos processos, tais como:

• Envio de Declarações: Orientações detalhadas sobre os prazos e as formas adequadas para o envio de declarações fiscais e outros documentos obrigatórios.
• Regularização da Situação Tributária: Passo a passo para a regularização das pendências tributárias que possam comprometer a saúde fiscal do município.
• Pedidos de Parcelamentos: Instruções claras sobre como realizar pedidos de parcelamento de débitos tributários, possibilitando o pagamento de tributos de forma facilitada.
• Restituição e Compensação de Tributos: Diretrizes para a solicitação de restituição e compensação de tributos, promovendo o resgate de valores pagos a mais.
• Certidão Negativa de Débitos (CND): Como obter a CND e entender sua importância para a gestão municipal, além dos impactos que uma CND negativa pode gerar.
• Reflexos em Bloqueio e Retenção do FPM: Explicação sobre os efeitos da situação tributária irregular no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com orientações para evitar bloqueios e retenções de recursos essenciais.

A  cartilha tem o intuito de capacitar e informar os gestores municipais sobre as principais ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato para garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.

Leia mais notícias sobre o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas

Importância para os Municípios

Em um contexto no qual a sociedade exige transparência e publicidade no uso de recursos públicos, é fundamental que os prefeitos e prefeitas, além de outros gestores, possuam um entendimento claro das obrigações tributárias para a manutenção da saúde fiscal e o bom funcionamento da administração pública. A regularidade tributária é essencial para garantir a continuidade da transferência de recursos do FPM, principal fonte de receita de muitos municípios brasileiros.

Acesse gratuitamente a cartilha aqui.
Ela será apresentada no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, de 11 a 13/2, em Brasília.

Este lançamento é um passo importante para fortalecer a conformidade tributária nos municípios, assegurando que os gestores públicos possam desempenhar suas funções com segurança jurídica e eficiência fiscal.

*Segurança Digital: Receita Federal lança a ferramenta Proteção do CPF

Visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades.

Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual — MEI e o Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros.

Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta segunda opção, é preciso selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023 o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões nível Bronze. Ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

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Confira o vídeo explicativo da ferramenta de Proteção do CPF

*Controladoria-Geral da União cria guia para orientar aplicação de recursos de emendas parlamentares

A Controladoria-Geral da União (CGU) cumpriu, dentro dos prazos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, a entrega de Guia com normas e orientações para Fundações de Apoio a fim de que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade por essas instituições.

O documento foi elaborado com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Educação (MEC). A decisão da Corte foi tomada há um mês após análise de Relatório Técnico produzido pela CGU, que apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de fevereiro e dezembro do ano passado.

A criação do documento visa a facilitar a verificação das obrigações legais de transparência na execução de recursos de emendas parlamentares por meio de projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional operacionalizados com fundações de apoio. O objetivo principal é dar segurança e agilidade para implementação das obrigações pelas entidades.

Segundo a Lei nº 8.958/1994, as fundações de apoio, credenciadas pelo ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), possuem como missão, inclusive naquilo que diz respeito a emendas parlamentares, prestar o apoio na gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos projetos executados.

O documento lista as condições satisfatórias a serem tomadas como referência para auto avaliação e ajustes nas páginas eletrônicas das entidades para que verificações por atores externos, como a própria Controladoria-Geral da União (CGU), imprensa e sociedade de forma geral sejam possíveis a qualquer tempo.

Seções do Guia

Para facilitar o entendimento e fazer com que as informações sejam claras e objetivas, o Guia é dividido em quatro seções que organizam todo o conteúdo:

1. A transparência prevista na lei sobre o relacionamento entre instituições públicas e fundações de apoio, e na lei de inovações;
2. A transparência de acordo com a LAI para quaisquer recursos federais;
3. Os parâmetros de transparência para emendas parlamentares federais decorrentes de posicionamentos do STF;
4. Condição desejável e orientações sobre como buscar e organizar a informação que deve ser divulgada.

Além de orientar, o guia também traz indicações de como extrair informações de outras plataformas de transparência do Governo Federal a fim de apoiar o trabalho dessas instituições.

Condições Desejáveis

O documento elenca aquelas que são as condições desejáveis para que as informações sejam publicadas pelas instituições na internet de maneira clara e que permitam a fiscalização dessas informações:

• Identificação da entidade, de fácil acesso na página principal da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa e acesso a projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.
• Funcionalidade de pesquisa orientada pelas emendas parlamentares que fazem parte do financiamento dos projetos contratados ou conveniados com a Fundação de Apoio, hospedada preferencialmente em página dedicada à transparência, cujo acesso é viabilizado pela página inicial da entidade na internet.

Proporcionar a possibilidade de fiscalização para todos os atores da sociedade faz parte do processo de melhoria no uso dos recursos públicos e na correção da aplicação desses recursos.

Portal da transparência e emendas parlamentares

A Controladoria-Geral da União (CGU) melhorou os mecanismos do Portal (https://portaldatransparencia.gov.br) para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal.

A iniciativa de reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9) cumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal.

As melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal para garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário. Entre as novidades implementadas estão a Consulta por Emenda Parlamentar, por Favorecido e por Documento de Despesas de Emendas.

*Serpro lança programa para transformação digital em municípios brasileiros

Municípios com até 30 mil habitantes têm a oportunidade de avançar na transformação digital e se conectar com o futuro. O Serpro, estatal federal de inteligência para governo digital lança o Prefeitura +Digital, um programa inovador que leva cidadania digital e justiça social para todas as regiões do país. O lançamento do novo programa do Governo Federal acontece no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), que está sendo realizado entre os dias 11 e 13 de fevereiro, em Brasília.

O programa oferece gratuitamente soluções completas em serviços digitais, comunicação e segurança de dados. Essa iniciativa permite que pequenas cidades modernizem sua gestão, reduzam desigualdades regionais e fortaleçam a relação com seus cidadãos, tornando os serviços públicos mais ágeis, acessíveis e eficientes.

“Democratizar o acesso à tecnologia, especialmente nos menores municípios, é uma de nossas prioridades. Mais tecnologia significa mais eficiência para a gestão e mais qualidade de vida para a população. Por isso convidamos prefeitos e prefeitas das pequenas cidades a aderirem ao programa e fazerem parte desse movimento histórico de modernização e cidadania”, disse o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, que participou da mesa de abertura do evento.

Como aderir?

As soluções são divididas em três eixos, para que o programa cumpra seu objetivo de promover um Brasil com mais inclusão, eficiência e justiça. No primeiro, serviços digitais , o Cidades.gov.br conecta cidadãos às prefeituras, permitindo agendamentos e consultas online, reduzindo atendimentos presenciais e otimizando a gestão. No eixo comunicação , o Serpro+ oferece armazenamento, comunicação e streaming em nuvem, enquanto o Via Serpro garante conectividade segura às aplicações nos datacenters do Serpro. Já o Neosigner e o SerproID , no eixo segurança , possibilitam assinaturas digitais com criptografia e trilha de auditoria. Essas iniciativas impulsionam a transformação digital e ampliam o acesso aos serviços públicos.

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Para garantir a participação no programa, as prefeituras interessadas devem formalizar a adesão até o dia 30 de abril de 2025. Após a inscrição, o município terá um prazo de até três meses para ativar as ferramentas que melhor atendam às suas necessidades. As soluções oferecidas pelo programa estarão disponíveis gratuitamente por até 24 meses, gerando economia e impacto real na eficiência municipal.

Além disso, o Serpro mantém um compromisso com a flexibilidade e eficiência do programa, podendo ajustar prazos conforme necessário, de acordo com a realidade de cada município.

Para a adesão, cada município interessado deve acessar a página do programa Prefeitura +Digital , e preencher o formulário. A prefeitura receberá um e-mail com as orientações para começar a transformar a cidade com tecnologia e inovação.

*Planejamento lança guia para ajudar municípios a elaborar seus Planos Plurianuais

A Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento (Seplan/MPO) publicou nesta terça-feira (11/2) o Guia de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os Municípios.

Desenvolvido para esclarecer conceitos, apresentar diretrizes e fornecer orientações básicas para a elaboração dos Planos Plurianuais Municipais para o ciclo 2026-2029, o guia foi elaborado com base nas inovações metodológicas e nas lições aprendidas durante a elaboração do PPA 2024-2027 do Governo Federal.

O PPA, por sua vez, é o principal instrumento de planejamento público no Brasil, abrangendo os três níveis de governo, e visa orientar a gestão pública de forma a atender às demandas da sociedade.

“A iniciativa de publicar o guia para os municípios reforça o compromisso da Seplan em fortalecer as capacidades de planejamento em todos os níveis de governo, promovendo assim uma gestão pública mais eficiente e justa”, afirmou a secretária Nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis.

O guia de Elaboração do PPA está disponível na página dedicada ao Plano Plurianual, no site do MPO. A Seplan apresentará oficialmente o material nesta quinta-feira (13/2), às 10h30, durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que está ocorrendo em Brasília.

*Ministério lança guia para criação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos municípios

O Ministério das Mulheres lança o Guia para Criação e Implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres com o propósito de estimular gestoras e gestores públicos a criarem e fortalecerem Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) em suas cidades. A publicação também será divulgada durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontece de 11 a 13 de fevereiro em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Na quarta-feira (12), a pasta realiza o Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais, com uma programação exclusiva voltada às políticas para as mulheres.

Baixe aqui a publicação.

“Até 2023 tínhamos 258 secretarias, em um país com 5.570 municípios, e em 2024 o número saltou para 1.045. É de absoluta relevância a ampliação e fortalecimento das Secretarias de Políticas para as Mulheres, como forma de dar capilaridade e celeridade à execução de políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres e de garantia de vida”, declarou a ministra Cida Gonçalves.

A secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (Senapt), Fátima Cleide, pontuou que esta edição do guia – publicado originalmente em 2016 – tem a pretensão de ser um mecanismo orientador no processo de criação e fortalecimento de novas instituições.

“A criação de SPMs na estrutura administrativa estadual, distrital e municipal continua sendo primordial para fazer chegar ao cotidiano das mulheres as ações do poder público. A presença destas secretarias permite a melhor condução de demandas específicas, facilitando o alcance de resultados mais concretos para o alcance da equidade entre mulheres e homens, garantindo a ampliação dos direitos e das conquistas sociais, econômicas e políticas para as mulheres brasileiras”, considerou a secretária.

O Guia

A publicação aborda a importância da articulação institucional, as políticas públicas para as mulheres e no capítulo sobre as Secretarias Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres (SPMs) todas as orientações desde o que são as SPMs, sua importância, papel e função até o modelo de lei para a criação da SPM e o desenvolvimento das políticas em si.

Encontro Nacional

O Encontro Nacional de Prefeitas, Vice-Prefeitas e Gestoras Municipais integra a programação do Encontro de Novos de Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que acontece entre os dias 11 a 13 de fevereiro, em Brasília, voltado aos novos prefeitos e prefeitas em exercício e suas respectivas equipes. A programação completa com espaços interativos, paineis e oficinas está disponível na página oficial do evento.

O Ministério das Mulheres vem contribuindo para a manutenção, ampliação e o fortalecimento das SPMs estaduais e municipais, por meio de editais para realização de convênios e outros instrumentos que visam apoio orçamentário para estruturação física das SPMs e ações de fortalecimento das políticas para as mulheres nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, diversidade, participação política, bem como enfrentamento à violência e autonomia econômica.

Além deste apoio técnico e orçamentário, a pasta oferece, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), dois cursos de capacitação: “ O protagonismo das mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão ” e “Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres” .

*Novo podcast promove educação alimentar nas escolas

Lançado durante o Encontro Nacional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em Brasília, o podcast Comer é Aprender é uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O projeto busca fortalecer a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no ambiente escolar, promovendo debates sobre a importância da alimentação saudável e sua conexão com o currículo pedagógico.

Destinado a gestores escolares, nutricionistas, professores, estudantes, merendeiras e demais interessados, o podcast terá nove episódios, lançados semanalmente às quartas-feiras no YouTube do FNDE e no Spotify do Unicef.

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Os programas contam com a participação de especialistas que estudam e trabalham diretamente com as temáticas abordadas, trazendo reflexões e experiências para enriquecer o debate sobre EAN no contexto educacional.

Os episódios abordarão os seguintes temas:

– Episódio 1 – Explorando os contextos da alimentação

– Episódio 2 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte I: Integração da BNCC com as dimensões da escolha alimentar e da SAN)

– Episódio 3 – Como incluir a EAN no currículo escolar? (Parte II: Inserção da EAN nos currículos escolares e projetos pedagógicos)

– Episódio 4 – Promovendo a alimentação saudável por meio da EAN

– Episódio 5 – Hortas escolares pedagógicas

– Episódio 6 – Gestão e apoio de projetos de EAN na escola

– Episódio 7 – Como a crise climática afeta a nossa alimentação

– Episódio 8 – Povos e Comunidades Tradicionais: Valorizando saberes e conexões na alimentação escolar

– Episódio 9 – Como prevenir conflitos de interesses nas ações de EAN

O primeiro episódio, já disponível, explora a alimentação como um fenômeno complexo, que vai além da nutrição e envolve aspectos culturais, sociais e ambientais. A série reforça o compromisso do FNDE e do Unicef com a alimentação escolar como um direito fundamental e um elemento essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes brasileiros.

*Minha Casa, Minha Vida: prorrogado prazo para contratações nas modalidades Rural e Entidades

O Ministério das Cidades prorrogou por mais 120 dias o prazo para a finalização de análises e contratação de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida em duas modalidades: Entidades (MCMV-Entidades) e Rural (MCMV-Rural). A medida visa garantir que o maior número possível de unidades habitacionais selecionadas possa ser contratado.

As seleções de propostas foram anunciadas em abril de 2024 por meio das Portarias nº 354 e nº 355. Inicialmente, o prazo de contratação venceria em outubro de 2024, mas já havia sido estendido por 120 dias. Com a nova prorrogação, o prazo final será junho de 2025.

A decisão do Ministério das Cidades busca potencializar os esforços e investimentos das entidades organizadoras, do governo federal e da Caixa Econômica Federal e ampliar positivamente o impacto das novas moradias para as famílias e entidades.

As propostas que já foram contratadas nos meses anteriores poderão ter suas obras iniciadas imediatamente. Portanto, a prorrogação do prazo para contratação não acarretará nenhum prejuízo para o cronograma de construção das unidades habitacionais.

Este prazo de prorrogação de 120 dias também não afeta a possibilidade de que análises sejam concluídas e contratadas dentro deste prazo. Ou seja, o prazo não realiza nenhuma paralisação nos processos de contratação já em andamento.

Até o momento, no MCMV-Entidades, foi autorizada a contratação de 12.409 unidades habitacionais, de um total de 36 mil previstas. Já no MCMV-Rural, a contratação de 37.439 unidades habitacionais foi autorizada, das 75 mil previstas.

O MCMV-Entidades financia a construção de moradias em áreas urbanas para famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos.

O MCMV-Rural atende agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. O MCMV Rural prevê a possibilidade de o projeto arquitetônico atender às necessidades específicas da vida no campo, com características que respeitam o meio ambiente e as condições locais.

Com a prorrogação, o Ministério das Cidades reforça seu compromisso em atender o maior número possível de famílias e garantir que os investimentos realizados até agora sejam plenamente aproveitados.

*Governo Lula inclui grupos de mulheres agricultoras entre fornecedores de merenda escolar

Em 2009, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma lei estabeleceu que ao menos 30% dos alimentos distribuídos nas redes públicas de ensino deveria ser adquirido da agricultura familiar. O projeto tem ao menos dois objetivos: fornecer comida saudável, sem agrotóxicos, para as crianças que consomem merenda escolar, e garantir que parte da produção da agricultura familiar encontre mercado e ajude a equilibrar os preços.

Na última terça-feira (4), resolução do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) incluiu entre os produtores e fornecedores desses alimentos os chamados “grupos formais e informais de mulheres”. A mudança consta do artigo 29, somando os grupos de mulheres agricultoras aos já previstos “empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.

A resolução reflete o aumento do número de mulheres que organizam e comandam empreendimentos agrícolas no Brasil. Segundo o último Censo Agropecuário, de 2017, no Brasil havia 946,1 mil mulheres que trabalhavam como produtoras, o que representa 19% do total, superando os 13% registrados em 2006. A resolução inclui aquelas que atuam especificamente na agricultura familiar.

Confira a nova resolução:

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve, ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, a entidade executora deverá executar, no mínimo 30% (trinta por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

………………………………………………………………………….

§ 3º Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.

§ 4º Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, realizadas pelas entidades executoras, de que trata o caput, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.

§ 5º Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pela DAP ou pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

§ 6º A mulher membro da UFPA de que trata o § 4º será identificada por meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.

§ 7º A aquisição de que trata o § 4º será comprovada por meio de nota fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher.” (NR)

“Art. 35. …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

§ 4º ……………………………………………………………………….

I – os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:

a) grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica;

b) grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;

c) no caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; e

d) no caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com DAP ou CAF Pessoa Física;

………………………………………………………………………………..

III – os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

………………………………………………………………………………..

§ 5º Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o § 4º, somam-se as DAPs ou CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

*Igualdade Racial lança portal para orientar gestores municipais sobre políticas públicas

O Ministério da Igualdade Racial lança (MIR), nesta sexta-feira (7/2), seu Portal Federativo. Voltado para gestores municipais, o espaço conta com botões de acesso fácil às soluções que o MIR traz para os gestores municipais, assim como reúne links úteis para outros parceiros do Governo Federal. Um dos destaques do site é o catálogo federativo, organizado pela Secretaria de Relações Institucionais. Também é possível encontrar, facilmente, conteúdos sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial; o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; os programas Rotas Negras e Aquilomba Brasil. Além do Guia para Denúncias de Racismo Religioso e o Plano Juventude Negra Viva.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, celebra o lançamento do portal como mais um canal de comunicação que auxiliará gestores públicos a se orientarem no cerne das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “É bem importante o nosso Portal Federativo. Essa sempre foi uma orientação do presidente Lula, de promover cooperação e aproximar os estados e municípios do Governo Federal por meio do diálogo federativo, bem como democratizar a informação étnico-racial nos âmbitos individual, institucional e estrutural para toda população brasileira ”, declara.

*Brasil ganha ferramenta inédita para monitorar direitos LGBTQIA+

Com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi lançado, nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+, uma pesquisa pioneira concebida para oferecer subsídios técnicos baseados em dados quantitativos e qualitativos, englobando contribuições do governo e da sociedade civil.

A plataforma busca identificar lacunas de informação sobre a população LGBTQIA+, promovendo a construção de políticas públicas mais inclusivas e baseadas em evidências, além de ser mais um passo crucial no desenvolvimento de uma Política Nacional LGBTQIA+, que será discutida durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+.

Desenvolvido através de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC e o Instituto Matizes – organização independente direcionada à produção de dados e difusão de conhecimento sobre equidade desde uma perspectiva LGBTI+ –, o projeto é estruturado em quatro eixos temáticos: Insegurança e Violência; Gestão, Participação e Transparência; Políticas Públicas; e Planejamento Orçamentário, desdobrados em 43 indicadores, distribuídos por 13 dimensões.

Representante do MDHC no evento de lançamento, o diretor de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Hiago Mendes, destacou a importância da padronização dos dados. “A dificuldade de obter informações estáveis e oficiais sobre a população LGBTQIA+ sempre foi um desafio. Este índice nasce como uma resposta a essa demanda, conectando governo e sociedade civil para criar uma base sólida e confiável”, ressaltou.

Resultados

Ao invés de apresentar um ranking tradicional, a primeira edição do índice expõe informações sobre as políticas públicas LGBTQIA+ empenhadas pelos 26 estados brasileiros, pelo Distrito Federal e pelo Governo Federal, classificando-os por graus de maturidade, reconhecendo as diferentes realidades sociodemográficas do país.

Segundo o diretor executivo do Instituto Matizes, Lucas Bulgarelli, essa escolha busca promover reflexões construtivas, e não competições. “O objetivo não é mostrar quem está melhor ou pior, mas compreender como cada estado se posiciona frente aos desafios e quais caminhos podem ser trilhados para o avanço dos direitos LGBTQIA+”, afirmou o diretor.

A iniciativa já integra dados coletados das bases governamentais, como o Disque Direitos Humanos – Disque 100 e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), e por movimentos sociais, como o Dossiê de Assassinatos Trans, da ANTRA, e o Lesbocenso, da Liga Brasileira de Lésbicas.

Confira o Índice de Monitoramento dos Direitos LGBTQIA+

*MDHC lança curso para fortalecer a participação feminina no mercado de trabalho

Com o objetivo de promover o empoderamento feminino e a equidade no mercado de trabalho, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, lança o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.

A nova capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.

Acesse o curso

Educação Continuada

Iniciativa do MDHC em parceria com a Enap, o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), capacitou mais de 100 mil pessoas no último ano, oferecendo, atualmente, um catálogo com mais de 20 cursos sobre cidadania, igualdade racial, direitos das pessoas LGBTQIA+, enfrentamento à violência contra a mulher, entre outros. Com alcance nacional, a plataforma tem desempenhado um papel essencial na promoção de práticas cidadãs e democráticas, alinhando-se às políticas de inclusão e respeito aos direitos humanos.

*Vagas de emprego do Sine já podem ser visualizadas no app Carteira de Trabalho Digital

Os serviços do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital – disponível gratuitamente para smartphones Android na Play Store e para aparelhos iPhone na App Store – foram atualizados e ampliados e, a partir de agora, os trabalhadores podem consultar também as vagas de emprego disponíveis nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Essa nova funcionalidade substituiu o antigo aplicativo do Sine Fácil. Com a atualização do app da CTPS, o Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), centraliza e disponibiliza seus serviços em um só lugar, agilizando a intermediação de mão de obra.

Notificação de vagas

O trabalhador é notificado via app da CTPS toda vez que surgir uma vaga de emprego, conforme o perfil profissional e endereço residencial informados pelo usuário. Para ter acesso a esse serviço, é necessário baixar o aplicativo da CTPS Digital, gratuitamente, na loja virtual de dispositivos iOS e Android.

Instalado o app, o trabalhador terá acesso às ofertas de emprego clicando no ícone “maleta” localizado na barra inferior ou na aba “emprego” no menu de opções. Após a instalação, é necessário atualizar as informações pessoais e objetivos profissionais. A partir daí, é possível consultar em “vagas de emprego” se há alguma oportunidade conforme o perfil informado. Se tiver alguma vaga de interesse, basta selecionar e acompanhar os passos seguintes em “processos seletivos”.

CTPS DIGITAL — A CTPS Digital é o serviço mais utilizado do Governo Federal, com mais de 724 milhões de acessos em 2024. Até o momento, 81 milhões de trabalhadores já baixaram e acessaram o aplicativo.

Além da intermediação de mão de obra, estão disponíveis na CTPS os serviços de: contratos de trabalho vigente, outros vínculos de trabalho anteriores, apoio financeiro, abono salarial, seguro-desemprego, benefício emergencial, notificações, qualificação profissional, canal de denúncias trabalhistas e os extratos do Caged e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

ACESSOS — A plataforma pelo celular pode ser acessada via login único no Gov.br. Outra opção é acessar pelo website Carteira de Trabalho Digital – Portal Emprega Brasil.

*Mulheres no mercado de trabalho é tema de curso na Enap

Estão abertas as inscrições para o curso “Mulheres no Mundo do Trabalho”, parceria entre os Ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A nova formação explora as desigualdades enfrentadas pelas mulheres no trabalho e as formas de superá-las, passando por temas como jornada, remuneração e assédio, e propõe um debate teórico a partir das experiências práticas das participantes, trabalhando conceitos como interseccionalidade e pobreza de tempo.

A capacitação aborda questões fundamentais sobre o impacto da desigualdade de gênero no mercado de trabalho. Entre os temas explorados, estão a distribuição desigual do trabalho reprodutivo, as condições do trabalho doméstico, as disparidades salariais, os casos de assédio no ambiente profissional e as estratégias para enfrentamento dessas desigualdades. Segundo dados do IBGE, as mulheres ocupam apenas 39% dos cargos de liderança no Brasil, com uma remuneração equivalente a 78% do valor recebido pelos homens.

A iniciativa, que está com inscrições abertas e podem ser feitas clicando aqui, tem carga horária de 30 horas e tem como público-alvo servidores públicos de qualquer esfera e poder, bem como cidadãos em geral interessados na temática. O curso é em formato de Ensino à Distância (EaD), gratuito, e terá certificado emitido pela Enap após a conclusão das aulas que totalizam 30 horas, das atividades previstas e a obtenção da pontuação mínima nas avaliações

O conteúdo programático está dividido em quatro módulos:

1 – Fenômeno das desigualdades sociais vivenciadas pelas mulheres no mundo do trabalho

2 – Configurações do mercado de trabalho a partir de uma perspectiva interseccional

3 – Condições laborais das mulheres nos locais de trabalho

4 – Enfrentamento das desiguais formas de inserção das mulheres no mercado de trabalho

De acordo com o MDHC, a formação faz parte do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), voltado para a disseminação da cultura de direitos humanos por meio de capacitações acessíveis em formato de ensino à distância.

Da Redação do Elas por Elas, com informações do MDHC e MMulheres