Documento foi elaborado em parceria com o UNICEF e foi apresentado durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), lançou, n quinta-feira (13), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, o “Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios (GSPI-M)”, que fornece orientações para que as unidades federativas atendam à exigência de dados estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
O documento leva em consideração que o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância depende de uma ampla rede de políticas que vão da saúde à cultura, passando por educação, assistência social, saneamento básico, lazer e o brincar, entre outras temáticas.
A publicação ressalta que o atendimento pleno dos direitos da criança na primeira infância depende de uma ampla rede de políticas que vão da saúde à cultura, passando por educação, assistência social, saneamento básico, lazer e o brincar, entre outras, e que devem ser estabelecidas, em regime de colaboração, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Vale destacar que, desde 2016, o Marco Legal da Primeira Infância determina entre suas diretrizes que os entes federados tenham programas e planos estratégicos específicos para garantir a priorização da primeira infância e adotem ferramentas de monitoramento e avaliação periódica dos serviços prestados e seus resultados.
“Apurar a participação da primeira infância no orçamento municipal é peça fundamental nisso, permitindo aos gestores a visualização do que já é feito, com quais recursos e quais as vias a serem traçadas para melhorar o atendimento multissetorial às crianças de 0 a 6 anos de seu município. Este documento foi desenvolvido para apoiar o cálculo de valores previstos e aplicados pelo governo municipal em benefício das crianças de 0 a 6 anos, como ferramenta para que os municípios atendam a exigência de dados estabelecida pelo Marco Legal da Primeira Infância”, afirmar trecho do Guia.
“O guia é uma importante ferramenta para auxiliar os gestores públicos municipais na identificação, no monitoramento e na avaliação dos investimentos realizados em políticas voltadas para a primeira infância, além de incentivar o uso mais eficiente dos recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos e suas famílias”, destaca a titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do ministério (SNDCA/MDHC), Pilar Lacerda, em entrevista ao MDHC.
A chefe de Políticas Sociais do Unicef no Brasil, Liliana Chopitea, enaltece a participação do MDH no lançamento do guia, e avalia que a publicação será fundamental para o cumprimento de uma premissa constitucional, a transparência pública. “Satisfação maior ainda é poder contar com a parceria da SNDCA/MDHC no desenvolvimento e na disseminação desta metodologia. O Guia é um primeiro passo fundamental para a transparência orçamentária e para que saibamos, com cada vez mais precisão, o quanto o Brasil investe e o quanto ainda precisa investir na primeira infância”, completa Chopitea.
Fonte: Redação do Elas por Elas, com informações do MDHC e do Guia de Apuração do Gasto Social com a Primeira Infância para Municípios
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