O Galera Vermelha divulga nesta quarta-feira (06/12), a 13ª edição do Boletim Semanal com os editais, convênios e programas do Governo Lula que estão com cadastros abertos para propostas voluntárias e adesão dos municípios, entidades, associações, instituições, pessoas físicas, pessoas jurídicas, entre outros. São ações em diversas áreas como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Economia, Agricultura. Toda semana um novo informativo atualizado com as informações do Governo Federal.

Confira abaixo as informações disponíveis em cada área:

EDUCAÇÃO 

*Retomada das Obras na Educação Básica

Começou nesta segunda-feira (27/11) e vai até o próximo dia 8 de dezembro, o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal manifestem interesse em retomar obras da educação básica e profissionalizante paralisadas e inacabadas em seus territórios. As condições estabelecidas para novas repactuações foram detalhadas na Resolução nº 27 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) , em 24 de novembro.

A Resolução nº 27 regulamenta a Lei 14.719/2023 , recém-sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro. O normativo institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, que prevê a retomada e a conclusão de 5.641 obras na área da educação, com investimento aproximado de R$ 5,7 bilhões, em uma ação do governo federal, por meio do Ministério da Educação e do FNDE.

O escopo abrange obras de escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas em todo o país. As obras deverão ser concluídas em um prazo de 24 meses, após a efetiva retomada, prorrogáveis ​​uma vez pelo mesmo período. A regulamentação da Lei 14.719/2023 já indica que as manifestações contempladas inicialmente pela Medida Provisória nº 1.174, também de 2023, serão parte do Pacto.

A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba , destaca que o esforço na primeira fase da retomada não será desconsiderado. “Importante deixar claro para todos os entes federados que as manifestações de interesse realizadas até 10 de setembro de 2023 não serão canceladas, então não há necessidade de manifestar interesse novamente. Outro ponto é que as diligências que já foram respondidas poderão ser aproveitadas pelo FNDE. Todo o processo deve ser feito via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec).

Segundo a diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, Flávia Schmidt, a autarquia está se mobilizando para orientar os entes federativos da melhor forma. “A Lei 14.719 trouxe algumas novidades que estão regulamentadas na nossa resolução, como a possibilidade de adesão de novas obras. Temos certeza de que contaremos com uma adesão expressiva também nessa rodada e, em breve, divulgaremos lives nas redes sociais e uma cartilha explicando o passo a passo aos gestores.”

Resolução – O documento define, logo de início, critérios de prioridade para as repactuações, entre os quais: obras mais antigas e com maiores percentuais de execução física registrados no Simec; obras da educação infantil; se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas; se o município sofreu desastres naturais nos últimos 10 anos; entre outros critérios técnicos. A resolução também traz conceitos já normatizados anteriormente, mas relacionados à retomada, como as diferenças entre obras paralisadas e inacabadas.

*Programa Nacional do Livro e do Material Didático

ASecretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC) abriu as inscrições para professores da rede pública e privada de ensino participarem da avaliação pedagógica do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). O objetivo é manter o banco de avaliadores atualizado e renovado com especialistas em diversas áreas. Os interessados, que devem ter no mínimo mestrado no currículo, podem se inscrever na Plataforma de Avaliação Pedagógica do PNLD, clicando em “Cadastro no Banco de Professores”.  

O PNLD é executado pelo MEC em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias — entre outros materiais de apoio à prática educativa — de forma sistemática, regular e gratuita a todas as escolas públicas de educação básica do Brasil.  

Para garantir a qualidade do material que chega até os estudantes, a SEB executa a avaliação pedagógica das obras em questão. O Banco de Avaliadores consiste em um cadastro nacional e único de profissionais habilitados a participar das equipes do PNLD que farão a análise, cujos integrantes são professores inscritos nessa plataforma. 

*Edital – participação de instituições no Fies 2024

A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, 29 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital n. 18/2023, que regulamenta a participação das instituições de ensino superior (IES) no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2024. 

O Edital estabelece que somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), destinado à concessão de financiamento aos candidatos, estão habilitadas a assinar o Termo de Participação para oferta de vagas no processo seletivo do Fundo, referente ao primeiro processo seletivo de 2024. 

Também determina que todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), no módulo Fies Oferta. O acesso ao módulo ocorrerá pelo cadastro no “Login Único” do governo federal. Assim, os representantes legais e colaboradores da mantenedora que ainda não dispuserem dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma deverão se cadastrar no “Login Único” e criar uma conta gov.br. 

O Edital ainda diz que o Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora. Para isso, será utilizada a assinatura disponibilizada no módulo Fies Oferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido. 

Além disso, serão usadas as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério. Compete às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que estão no sistema, bem como a sua compatibilidade com as informações presentes no Fies Oferta, para a emissão do documento.

Cronograma 

• Preenchimento da proposta de vagas para emissão do termo de participação: de 29/11 a 6/12 
• Retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES: de 7/12 a 12/12 

HABITAÇÃO

*Minha Casa Minha Vida Cidades

O Ministério das Cidades lançou o Minha Casa, Minha Vida Cidades. A iniciativa dispõe de contrapartidas da União ou de estados, municípios e do Distrito Federal para operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00. A Portaria MCID nº 1.295 pode ser conferida no Diário Oficial da União (DOU).

A iniciativa contará com três modalidades:

– MCMV Cidades-Emendas : quando os recursos tiverem origem no Orçamento Geral da União, alocados por meio de emendas parlamentares;

– MCMV Cidades-Contrapartidas : quando os recursos tiverem origem no orçamento do Ente Público subnacional;

– MCMV Cidades-Terrenos : quando houver doação de terreno pelo Ente Público subnacional.

Leia a cartilha completa do MCMV Cidades.

ECONOMIA

*Programa Desenrola Brasil

Quem tem dívidas em atraso, como conta de luz, água, internet, cartão de crédito e boletos do comércio, contraídas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, pode renegociar os débitos por meio da Plataforma Renegocia, do programa Desenrola Brasil. A ferramenta foi lançada nesta segunda-feira (09/10), pelo Ministério da Fazenda.

Para acessar o serviço, o devedor deve entrar no site desenrola.gov.br e, em seguida, na área restrita por meio da assinatura gov.br com nível ouro ou prata. Após esse procedimento, vai aparecer uma lista de todas as dívidas que podem ser renegociadas. Para algumas delas, a opção será somente de pagamento à vista. Outras, parceladas.

É possível selecionar várias dívidas e negociá-las de uma só vez. Ao clicar na opção parcelado, a pessoa inicia a negociação. O próximo passo é escolher o banco de preferência para realizar o financiamento. Depois, escolher a data de vencimento da primeira parcela e a melhor opção de parcelamento. O portal apresenta duas opções, mas, por meio de um simulador, o devedor pode escolher a melhor proposta para o momento financeiro.

É preciso, ainda, confirmar os dados pessoais. A proposta será analisada pelo banco e, depois de aprovada, é só escolher a forma de pagamento (débito automático, boleto ou pix) e assinar o contrato digitalmente. O Ministério da Fazenda publicou um vídeo explicativo sobre o uso da Plataforma de Renegociação.

Nesta fase do programa, os débitos com valor atualizado de até R$ 5 mil poderão ser renegociados à vista ou parcelados em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. A parcela mínima é de R$ 50,00 e o prazo é de até 60 meses. Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023.

Os consumidores que acessarem a plataforma encontrarão os bancos que oferecem descontos listados em ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são 32 milhões de pessoas que possuem dívidas passíveis de renegociação. Desse total, 21 milhões se enquadram na Faixa 1, que são aquelas com renda de até dois salários mínimos e têm dívidas de até R$ 5 mil. Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também podem ser renegociadas, mas deverão ser pagas à vista.

CULTURA 

*Lei Aldir Blanc

O Ministério da Cultura (MinC) promove no mês de novembro o fortalecimento, de forma federativa, de adesão de estados e municípios à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Chamada de Frente de Pactuação Nacional de Mobilização à Adesão da PNAB, as ações envolvem reuniões em todas as terças do mês, para tratar da pactuação e mobilização, garantindo maior adesão possível, explica o coordenador geral dos Comitês de Cultura, Xauí Peixoto. São entidades, fóruns e redes nacionais de gestores e agentes culturais e da sociedade civil.

A PNAB irá destinar R$ 15 bilhões para ações culturais até 2027 e o prazo para adesão termina em 11 de dezembro. Veja quanto a PNAB vai repassar a estados e municípios.

O MinC realiza também tira-dúvidas e lives. Dúvidas podem ser esclarecidas no site da PNAB e através do e-mail pnab@cultura.gov.br.

Os procedimentos para adesão e cadastramento estão previstos na Lei 14.399/22, no Decreto 11.740/23 e na Portaria 80, do MinC. Na plataforma Transferegov, existem três grupos para cadastramento: estados, municípios e municípios que recebem menos de R$ 360 mil. Para saber o valor que cada cidade recebe, basta consultar na própria plataforma Transferegov ou no anexo da Portaria 80.

*Programa Intercâmbio Cultural

O edital concederá bolsa cultural para despesas de deslocamento, permanência e participação com trabalho próprio de agentes culturais em eventos, festivais, feiras de negócios e outras atividades culturais, no Brasil e no exterior. O investimento é de R$ 2,5 milhões em 2023.

Na área do audiovisual, o edital de Intercâmbio para Formação Audiovisual no Exterior, tem o objetivo de conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para a realização de ações formativas do audiovisual no exterior. Já o edital de Intercâmbio para Circulação Audiovisual no Exterior,  irá conceder, para pessoas físicas, bolsa cultural para viabilizar a participação e circulação de profissionais do setor audiovisual em eventos do setor, incluindo festivais audiovisuais, mostras audiovisuais, eventos de mercado audiovisual e seminários audiovisuais. Juntas, as iniciativas geram investimentos de R$ 2 milhões.

Saiba mais sobre os editais:

Edital Programa de Intercâmbio Cultural

Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 2/2023 – Formação Audiovisual no Exterior

Edital de Intercâmbio Cultural MinC Nº 3/2023 – Circulação Audiovisual no Exterior

IPEA

O concurso do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) terá provas de conhecimentos gerais, conhecimentos específicos (ambas de múltipla escolha) e discursiva no dia 25 de fevereiro de 2024, com resultado final previsto para 27 de maio. A publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30) trouxe os detalhes do processo que selecionará os novos 80 servidores federais para a fundação pública vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Todos assumirão o cargo de técnico de planejamento e pesquisa, com remuneração inicial de R$ 20.924,80.

Os candidatos devem ter nível superior completo em qualquer área de formação, independentemente da especialidade escolhida. A prova de conhecimentos gerais será a mesma para todas as especialidades presentes no edital, com questões sobre língua portuguesa, língua inglesa, realidade brasileira atual e Estado e políticas públicas. Por sua vez, as provas discursiva e de conhecimentos específicos cobrarão conteúdos direcionados a cada perfil e especialidade.

O edital ressalta que os aprovados nas especialidades do perfil “planejamento, pesquisa e avaliação de políticas públicas e da gestão governamental” terão atribuições voltadas à elaboração de pesquisas econômicas e sociais, assessoramento, monitoramento e avaliação de ações governamentais. Os aprovados nos dois outros perfis não terão como atribuição a realização de pesquisas, mas o aperfeiçoamento da gestão no Instituto.

Confira o quadro de perfis, especialidades, e o número inicial de vagas:

CARGO	PERFIL	ESPECIALIDADE	Nº TOTAL VAGAS INICIAIS
Técnico de Planejamento e Pesquisa	I. Planejamento, Gestão e Logística	1. Gestão e Logística	13
	II. Planejamento e Gestão do Conhecimento e de Dados	1. Processo Editorial	3
		2. Comunicação Social e Divulgação Científica	5
		3. Ciência de Dados	4
		4. Infraestrutura de Tecnologia da Informação	5
		5. Desenvolvimento de Sistemas	5
	III. Planejamento, Pesquisa e Avaliação de Políticas Públicas e da Gestão Governamental	1. Políticas Públicas e Desenvolvimento	16
		2. Políticas Públicas e Sociedade	16
		3. Políticas Públicas e Avaliação	8
		4. Políticas Públicas e Sustentabilidade	5

 

As provas de conhecimentos gerais e discursiva serão realizadas no período da manhã do dia 25 de fevereiro. Já a prova de conhecimentos específicos ocorrerá no mesmo dia, à tarde. As inscrições terão início às 10h (hora de Brasília) de 5 de dezembro de 2023 e se encerrarão às 16h de 10 de janeiro de 2024. Elas poderão ser feitas na página web da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br) e custarão R$ 180. O concurso terá 20% das vagas destinadas a candidatos autodeclarados negros e 10% para pessoas com deficiência. A autodeclaração precisará ser feita no ato da inscrição.

As provas objetivas, as provas discursivas, a avaliação por equipe multiprofissional dos candidatos que solicitarem concorrer como pessoa com deficiência e o procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararem negros serão realizadas nas 26 capitais de todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. A etapa final do certame, a prova de títulos, será de 21 a 23 de março, com o envio de documentos comprobatórios pela página web da Cesgranrio. Ela terá caráter classificatório e não eliminatório.

Os candidatos aprovados terão lotação inicial na sede do Ipea, em Brasília-DF, durante o período de 12 meses. A lotação posterior na sede, em Brasília, ou na Unidade do Ipea no Rio de Janeiro ocorrerá de acordo com as necessidades administrativas e a política de remoção do Instituto.

O último concurso público para o Ipea foi realizado em 2008. A missão do Instituto é aprimorar as políticas públicas essenciais ao desenvolvimento brasileiro, por meio da produção e disseminação de conhecimentos e da assessoria ao Estado nas suas decisões estratégicas.

Acesse a íntegra do edital do concurso do Ipea

INPE

O concurso público para as carreiras de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico do INPE foi prorrogado até 14 de dezembro (quinta).

Ainda dá tempo para se inscrever!

Vejam os Editais e demais informações em:

Carreira de tecnologista: https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23/1

Carreira de pesquisador:  https://conhecimento.fgv.br/concursos/inpe23/2

Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 

*Política de apoio às exportações

Empresas interessadas em apoiar a Política Nacional da Cultura Exportadora (PNCE) já podem inscrever seus projetos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Edital de chamamento para tais iniciativas foi publicado na segunda-feira (4/12) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, que fará a seleção das propostas.

Desde o lançamento da PNCE, em setembro, a Secex vem recebendo manifestações de organizações privadas interessadas em colaborar para o desenvolvimento de medidas que estimulem mais empresas, sobretudo pequenas e médias, a alavancarem seus negócios vendendo também ao mercado externo. “Daí a ideia de lançar um edital para sistematizar e ajudar a viabilizar as melhores propostas”, explica Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior do MDIC.

O apoio da Secex aos projetos não envolverá desembolso ou a transferência de recursos públicos financeiros ou patrimoniais. O edital, que ficará aberto por tempo indeterminado, também não impõe limite às linhas de atuação das propostas.

“O escopo possível para a colaboração é bastante amplo. Pode versar, por exemplo, sobre a construção ou fortalecimento de ferramentas digitais; treinamentos e capacitações; apoio a pesquisa de mercado e prospecção de novos compradores; compartilhamento de melhores práticas; e mentorias e cooperação com empresas que já são exportadoras; entre outros temas”, elenca a secretária.

As empresas cujas propostas forem selecionadas serão chamadas para celebrar um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério, acompanhado de um plano de trabalho, prevendo ações, estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação com base em indicadores de resultados. A possibilidade de encaminhar informações e sugestões à PNCE já estava aberta a qualquer pessoa pelo e-mail pnce@economia.gov.br.

IGUALDADE RACIAL

*Edital de projetos voltados a mulheres negras

Por meio de uma parceria com o Ministério da Igualdade Racial, a Fundação Banco do Brasil lançou o Edital de Seleção Pública de Projetos voltados ao Empoderamento Socioeconômico das Mulheres Negras, que disponibilizará um total de R$ 12 milhões para aplicação em ações voltadas ao público-alvo residente na cidade e no campo e em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

Participam da seleção pública projetos que tenham orçamento individual total entre R$ 200 mil e R$ 250 mil. Poderão se inscrever organizações sem fins lucrativos, de direito privado, legalmente constituídas no país, atuantes no terceiro setor e que possuam mulheres negras no quadro diretivo. Além disso, as propostas devem estar alinhadas aos seguintes eixos temáticos: (1) Mulheres Negras Rurais e Urbanas – Empoderamento social, cultural e educacional, (2) Mulheres Negras Rurais – Empoderamento e empreendedorismo, e (3) Mulheres Negras Urbanas – Empoderamento e empreendedorismo.

As inscrições ocorrerão no período de 28 de novembro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024, pelo e-mail editalmulheresnegras@fbb.org.br.

A criação do Edital de Seleção Pública de Projetos voltados ao Empoderamento Socioeconômico das Mulheres Negras é fruto de um Protocolo de Intenções assinado entre o Banco do Brasil e o Governo Federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, em julho deste ano, que prevê a troca de experiências e o apoio mútuo para fixar diretrizes e ampliar ações afirmativas de raça e gênero, promovendo o respeito à diversidade.

“O objetivo desta seleção pública é ampliar a capacidade produtiva e criativa de mulheres negras empreendedoras, dentro de um propósito maior de redução de desigualdades sociais, combate ao racismo e promoção da igualdade racial. É mais ação concreta e efetiva que entregamos para a população negra, no âmbito do protocolo de intenções que assinamos com o MIR, em julho de 2023.”, explica Tarciana Medeiros, presidenta do Banco do Brasil.

A concepção do edital contou com a realização, em outubro, da Oficina de Consulta Participativa para Elaboração de Edital para Empoderamento Socioeconômico das Mulheres Negras, que recebeu representantes da sociedade civil, de movimentos sociais e de grupos e coletivos para a realização de debates técnicos e palestras que subsidiaram a elaboração da seleção pública. Com a participação de representantes do Governo Federal e funcionárias do grupo de diversidade do Banco do Brasil, a oficina coletou insumos para o desenvolvimento estratégico dos temas e eixos do edital de forma participativa e representativa.

“O lançamento do edital é uma ação promovida pela Fundação BB em apoio à diversidade e à inclusão racial, voltada especialmente a pessoas que integram público priorizado pela instituição formado, entre outros, por mulheres e jovens de comunidades tradicionais, catadoras, ribeirinhas, catadoras de coco babaçu, agricultoras familiares, integrantes de coletivos urbanos.”, detalha Kleytton Morais, presidente da Fundação Banco do Brasil.

O lançamento do Edital de Seleção Pública de Projetos voltados ao Empoderamento Socioeconômico das Mulheres Negras destaca o relevante papel desempenhado pela Fundação BB para o desenvolvimento social por meio do apoio ao público em situação de vulnerabilidade, propiciando oportunidades de serem estabelecidas novas parcerias visando a melhoria das condições de vida das mulheres negras da sociedade brasileira. Além disso, consolida o protagonismo do Banco do Brasil na atuação da temática da igualdade racial e de gênero como importante agente de promoção do desenvolvimento social do país.

Dúvidas e solicitações de informações sobre o edital podem ser direcionadas ao e-mail mulheresnegras@fbb.org.br

ESPORTE

*Bolsa Atleta

Informações sobre inscrições: clique aqui

*Lei de Incentivo ao Esporte

Acesse o manual: clique aqui

AGRICULTURA E PECUÁRIA

*Adesão de serviço de inspeção estadual, municipal e consórcio públicos municipais ao SISBI-POA (SISBI-POA)

O que é? 

Os Estados, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal ao MAPA. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de executar com a mesma eficiência do MAPA.

Os requisitos e demais procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.

Quem pode utilizar esse serviço?

– Realizar cadastro no sistema e-SISBI-SGSI;

– Tornar ATIVO o cadastro do serviço de inspeção no e-SISBI-SGSI;

– Cumprir os requisitos da Instrução Normativa MAPA n° 17/2020;

– Apresentar Programa de Trabalho conforme Instrução Normativa MAPA n° 17/2020

Etapas para a realização deste serviço:

Cadastrar-se no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção – e-SISBI-SGSI