O Partido dos Trabalhadores ingressou neste sábado (11) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 36 da Lei 14.843/23 de São Paulo, que prevê o cancelamento das multas aplicadas pelos agentes do estado contra as pessoas que violaram as regras sanitárias impostas durante a pandemia, dentre as quais está o ex-Presidente Jair Bolsonaro, multado em cerca de R$ 1 milhão.
A nova lei, que trata da cobrança de dívidas ativas, específica a anistia durante o período da pandemia, no artigo 36. “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19”, diz o dispositivo.
Na ação, o partido afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde, sendo como um “prêmio” a quem violou as regras sanitárias, demonstrando que o desrespeito à lei e ao bem comum é aceitável e conta com a concordância do Poder Público. O PT ainda argumenta que não foi apresentado qualquer estudo sobre os impactos da renúncia dos valores.
Além de não usar máscara de proteção, Bolsonaro promoveu aglomerações em comícios e motociatas, não só em São Paulo, mas em todo o país, o que contribuiu fortemente para a trágica marca de 700 mil mortos pela covid-19 no país. Apenas do estado de São Paulo, Bolsonaro foi multado pelo menos 5 vezes pela secretaria estadual de Saúde, antes da posse de Tarcísio como governador.
Segundo a agremiação, a lei aprovada leva a população a acreditar que, em caso de nova urgência de saúde pública, não será necessário seguir as regras sanitárias impostas, pois os infratores serão perdoados depois, o que coloca em risco toda a sociedade. Jair Bolsonaro foi multado pelo menos 5 vezes pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo, antes da posse de Tarcísio como governador.
Fonte: PT Nacional, com Jurídico do PT
Ilustração do site do PT
