Foi aprovado no dia 26, na Comissão de Assuntos Estratégicos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei 976, de 2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que prevê o pagamento de pensão para órfãos de vítimas de feminicídios. A relatoria naquela Casa foi da senadora Augusta Brito (PT-CE).
O projeto institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos do feminicídio. O PL prevê o pagamento de benefício no total de um salário mínimo destinado aos filhos biológicos ou adotivos e dependentes, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. O valor deverá ser pago até que os beneficiários completem 18 anos de idade.
Segundo a deputada petista, “o feminicídio é um mal que desfaz toda a estrutura familiar. Para nós, mulheres, é fundamental acolher e garantir um futuro melhor para as filhas e filhos que tiveram suas vidas afetadas por conta da pior forma de violência que pode existir contra a mulher, a retirada de sua vida. Essa é uma conquista, ainda pequena, mas importante para garantir a vida e a dignidade dos mais afetados pelo feminicídio, os órfãos”.
Durante sessão de votação da matéria no Senado, a autora destacou o caráter humanista do projeto. Segundo Rosário, “ele consegue alertar que o feminicídio, além da barbárie de tolher a vida de uma mulher, e que talvez o seu último pensamento tenha sido sobre como ficariam os seus filhos, o projeto serve também para mobilizar o Brasil e dizer: os efeitos do feminicídio continuam nessas crianças e nós estamos aqui para que nenhuma mulher seja vítima de violência”.
A relatora Augusta Brito celebrou a aprovação na CAE: “Esse projeto trata dos órfãos do feminicídio. Conseguimos aprovar de forma conjunta o relatório e pedimos durante a audiência para que vá imediatamente para o Plenário. Acreditamos que a gente vai fazer justiça a tantas famílias, crianças e adolescentes que sofreram com a forma mais cruel de ter sua família desconstituída que é a questão do feminicídio”.
Segundo o PT no Senado, poderão receber a pensão menores de 18 anos, filhos de mulheres vítimas de feminicídio nos casos em que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330,00). O valor da pensão será distribuído entre os filhos que tiverem direito a ela.
O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio. Se for decidido pelo juiz, após trânsito em julgado, que não houve o crime contra a mulher, o pagamento será imediatamente suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver o dinheiro já recebido, a não ser que seja comprovada má-fé.
O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.
O aumento de despesa previsto foi de pouco mais de R$ 11 milhões. Por ser considerado um valor pequeno, não há a necessidade de ser apresentada a fonte de receita para o custeio dessas despesas, segundo a LDO.
“Trabalho fundamental na CAE”
Em mensagem gravada, Maria do Rosário agradeceu o trabalho da senadora Augusta Brito: “Seu trabalho foi fundamental na CAE. Aqui, nós tivemos como primeira barreira: será que esse projeto tem sustentabilidade no orçamento? E a senadora trabalhou dedicadamente para mostrar que nós temos lastro orçamentário”, elogiou Rosário.
“E depois houve a tentativa de ampliar a matéria, que até pode ser justa, para outras situações em que crianças fiquem órfãs. No entanto, quando a gente trata do feminicídio, e a senadora explicou de forma muito importante a este plenário, nós estamos tratando de uma criança ou um grupo de crianças e adolescentes que perderam a mãe e, que em geral, perderam o pai ou o genitor, que é justamente quem promoveu na maioria dos casos a morte dessa mãe”, explicou a parlamentar.
“Isso tem um significado diferente no cuidado que o Brasil precisa ter com essas crianças que já não têm ninguém. E aí elas têm Augusta Brito aqui no Senado. Elas nos têm para defender seu direito fundamental à vida e à dignidade”, assegurou.
Durante sua fala na CAE, a senadora destacou que muitas crianças e adolescentes não conseguem ter uma família que os acolha quando perdem a mãe: “Acho que é uma questão mínima de justiça, de necessidade que a gente faz para essas crianças que psicologicamente já são tão afetadas. Temos que garantir a questão dessa pensão para amenizar essa grande dor”.
Por fim, a parlamentar ressaltou que o feminicídio possui uma questão que se diferencia dos demais crimes: “Ele acontece especialmente porque a mulher é uma mulher. Ele acontece porque existe um machismo estrutural já de milhões de anos, que coloca a mulher nessa condição de inferioridade e de ser submissa. E ele tem esse peso muito forte porque onde acontece, na maioria das vezes, é dentro da própria casa, onde era para a mulher estar acolhida e segura”, concluiu.
Fonte: Da Redação do Elas por Elas, com informações do PT no Senado
Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado
