Autor do projeto de lei substitutivo, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) tem pela frente agora o desafio de convencer o prefeito de Ferraz, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta a fazer a nomeação dos 16 membros do Conselho Municipal de Transportes (CMT). A lei nº 3.342 que institui o colegiado foi sancionada, em 21 de maio deste ano, porém, até o momento a medida não saiu do papel.
Para Claudio Ramos, a criação do CMT é de suma importância para o sistema de transporte público local, já que a entidade tem caráter consultivo e, principalmente, deliberativo, ou seja, as suas decisões devem acatadas pelo Poder Executivo. Dentro dessa linha de atribuições está, por exemplo, a que trata sobre a concessão do aumento da tarifa de ônibus, hoje, a cargo apenas do gestor municipal.
A composição do colegiado tem representantes da administração pública, da sociedade civil organizada, empresários do setor, taxistas, transportadores escolares e donos de autoescolas. Na prática, os seus integrantes terão um papel relevante na elaboração de políticas públicas voltadas para a mobilidade urbana. O primeiro dele é auxiliar a municipalidade na realização da primeira concorrência pública para o setor de transporte.
Os ocupantes do CMT terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Os integrantes não recebem salários sendo, portanto, a sua atividade considerada de serviço público relevante. Já o seu presidente será de livre escolha do chefe do Poder Executivo devendo-se alternar no comando membros da administração pública e da sociedade civil. O prazo para a definição dos membros do CMT terminou, em 21 de junho passado.
Fonte: Ascom/Câmara Ferraz
