Partidos argumentam que visita do presidente argentino teve caráter político-eleitoral e cabe questionar como isso afeta o processo eleitoral do país e quais os recursos utilizados
Com base no princípio da soberania, a Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PV e PCdoB, apresentou à Procuradoria-Geral Eleitoral, nesta segunda-feira, 27, uma notícia de fato em que pede que sejam feitas diligências para esclarecer circunstâncias da vinda do presidente da Argentina, Javier Milei, ao Brasil para a participação da convenção nacional do PL.
Os partidos esclarecem que o pedido não antecipa nenhuma conclusão de ilícito eleitoral e ou administrativo, mas cabe o questionamento em nome da “preservação da soberania nacional, da igualdade de oportunidades entre os futuros competidores, da impessoalidade administrativa e da normalidade do processo eleitoral brasileiro”. Milei veio ao Brasil cumprir uma agenda política, de apoio a Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
“O presidente argentino manifestou apoio explícito ao candidato lançado pela legenda, dirigiu críticas ao atual Presidente da República e proferiu ofensas pessoais contra o atual Presidente da República e a Ministro do Supremo Tribunal Federal, circunstâncias que repercutiram nacionalmente e motivaram manifestações públicas de autoridades”, apontam os partidos.
Em nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, reagiu às ofensas de Milei contra as instituições. Também houve reações do Supremo Tribunal Federal e do Governo Federal.
“Os fatos até o momento divulgados pela imprensa revelam que a participação do Presidente da República Argentina, Javier Milei, na Convenção Nacional do Partido Liberal não constituiu episódio isolado ou mera participação acessória. Assim, há necessidade de verificar se estruturas estatais brasileiras e/ou estrangeiras foram mobilizadas, direta ou indiretamente, para potencializar ato de inequívoca natureza político-eleitoral relacionado à sucessão presidencial brasileira“, argumentam os partidos no pedido protocolado.
A soberania, sustenta a Federação, é um fundamento do Estado brasileiro e, durante o processo eleitoral, “a soberania nacional projeta-se diretamente sobre a autonomia do processo democrático interno, assegurando que a formação da vontade popular permaneça livre de influências institucionais externas incompatíveis com a autodeterminação política do povo brasileiro”.
Na visão dos partidos, a vinda de Milei ao Brasil foi anunciada com antecedência pelo PL e o presidente argentino foi, no mesmo dia e poucas horas antes da convenção, homenageado com uma honraria pelo governo de São Paulo, governado pelo bolsonarista Tarcísio de Freitas. Objetivamente, a Federação pede os seguintes esclarecimentos:
- qual a natureza jurídica da visita realizada pelo Chefe de Estado estrangeiro;
- quem suportou as despesas relativas ao transporte internacional, hospedagem, deslocamentos internos, segurança e logística;
- se houve utilização de recursos públicos argentinos para viabilizar agenda de conteúdo político-partidário em território nacional;
- se houve emprego de estrutura administrativa ou patrimonial do Estado de São Paulo para favorecer ou potencializar ato eleitoral;
- se existiu coordenação institucional entre agentes públicos brasileiros, autoridades estrangeiras e organização partidária destinada à realização da agenda política.
A questão da soberania nacional, neste episódio, não deve ser vista como um caráter retórico, pois é preciso apurar se os fatos ocorreram dentro de “parâmetros compatíveis com a independência institucional do Estado brasileiro”.
A finalidade de uma homenagem
Os partidos indagam que é plausível questionar a finalidade da homenagem dada pelo governador Tarcísio de Freitas a Milei. “A eventual utilização de cerimônia oficial, recursos administrativos, aparato estatal ou estrutura governamental para potencializar ato de natureza político-partidária pode suscitar discussão acerca da observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da finalidade pública”.
Cabe ao Ministério Público Federal verificar, com base nos fatos apresentados, e em documentações oficiais, “se a sucessão dos acontecimentos permaneceu dentro dos limites traçados pela Constituição da República” ou se há necessidade de alguma providência para proteger a soberania e a integridade do processo eleitoral.
“A identificação da cadeia de organização e de financiamento da visita permitirá esclarecer se a participação do Chefe de Estado argentino foi custeada por recursos próprios da autoridade estrangeira, por estruturas governamentais do Estado argentino, pelo Partido Liberal, por terceiros particulares ou por qualquer outra fonte, possibilitando ao Ministério Público Federal verificar a regularidade jurídica do custeio à luz do ordenamento constitucional e eleitoral brasileiro”, apontam os partidos da Federação.
“A presença do chefe do Executivo Argentino não se limitou a participação episódica ou periférica. A presença de Javier Milei foi prévia e amplamente anunciada, explorada e repercutida como um dos principais acontecimentos da convenção, sendo utilizada como elemento de grande impacto político e midiático, circunstância que reforça a necessidade de completo esclarecimento acerca da forma como sua participação foi organizada e financiada.”
