Documento protocolado pelo parlamentar do PT repudia tentativas de intimidação, defende punições por quebra de decoro e exige que o Legislativo recorra de sentença que fragilizou a pauta antirracista.
Em um movimento de forte teor político e jurídico, o vereador Ernani Gragnanello (PT) protocolou na Câmara Municipal de Mogi Mirim uma Moção de Apoio e Solidariedade ao Coletivo Negro e ao Movimento Negro local. O documento, registrado sob o protocolo nº 1434/2026 no dia 26 de junho de 2026, manifesta repúdio a ofensas, tentativas de intimidação e retrocessos na pauta antirracista, além de anunciar um embate jurídico da Casa contra uma decisão judicial recente.
A proposta surge em um momento de tensão institucional. No texto, o parlamentar defende a atuação histórica do Coletivo Negro no município e critica duramente tentativas de “esvaziar a pauta antirracista” por meio de discussões puramente processuais ou técnicas, que, segundo ele, tentam relativizar feridas coletivas e humilhações sofridas pela população negra.
Defesa de Atos Punitivos e Crítica a Recursos
Um dos pontos centrais da moção menciona “tentativas veladas de desconstituição de atos punitivos legítimos que resguardaram o decoro parlamentar e a honra da população mogimiriana”. Gragnanello argumenta que o uso de formalidades jurídicas não pode servir de escudo para retrocessos sociais ou para gerar um ambiente de medo entre as minorias políticas.
Com forte embasamento na Constituição Federal de 1988 — citando os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade Material —, o vereador invoca conceitos do Direito, como a “Vedação ao Retrocesso Social” (efeito cliquet), para blindar as políticas de reparação e ações afirmativas já consolidadas na cidade.
“A democracia não se resume à contagem mecânica de votos nem à frieza dos ritos, exigindo, fundamentalmente, escuta ativa, reparação histórica e moralidade administrativa”, destaca o parlamentar no texto da moção.
Recurso Judicial contra Decisão de Primeira Instância
O documento não se limita ao plano simbólico do apoio. Ao final da justificativa, Gragnanello estabelece o compromisso de que o Poder Legislativo Municipal recorra judicialmente de uma decisão proferida em primeira instância na comarca de Mogi Mirim (Autos nº 1002748-29.2024.8.26.0363).
Segundo o vereador, tal decisão “fragilizou as garantias institucionais duramente conquistadas” e acabou por revitimizar o movimento negro local. O parlamentar exige que a Câmara atue com altivez para reformar a sentença e restabelecer a justiça substancial à população afrodescendente.
Repercussão Institucional
Para garantir que o manifesto ganhe eco fora das fronteiras do município, a moção prevê o envio imediato do texto, após aprovado pelo plenário, para dezenas de órgãos em três esferas de poder.
• Âmbito Federal: Ministério da Igualdade Racial, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
• Âmbito Estadual: Ministério Público de São Paulo (Divisão de Inclusão Social) e Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.
• Âmbito Municipal: Toda a estrutura de conselhos municipais (Promoção da Igualdade Racial, Saúde, Educação, Tutelar, entre outros) e secretarias de governo de Mogi Mirim.
A moção de solidariedade e o pedido de recurso judicial agora aguardam a deliberação do plenário da Câmara Municipal de Mogi Mirim nas próximas sessões.
Foto: divulgação
