O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória (MP 1343/26), que muda as regras do transporte rodoviário de cargas para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete. O deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a proposta, lembrando que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. “O Presidente Lula está realmente preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade”, afirmou.
Bohn Gass criticou as modificações que foram feitas no texto do governo, especialmente a que anistia as multas aplicadas para transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado das manifestações, bloqueios ou atos semelhantes ocorridos depois das eleições de 2022. A Bancada do PT apresentou emenda para excluir essa parte do texto, mas o plenário rejeitou.
Essa anistia envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.
Urgência
Foi aprovada ainda, com o voto contrário do PT, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL 717/2024), que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. O PDL tem como objetivo sustar os Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo Luz, em Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, também de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no município de Palhoça, em Santa Catarina.
Por Vânia Rodrigues (página PT na Câmara)
Foto divulgação Agência Câmara
